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Contrarrazões - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível - de Banco do Brasil

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20 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0408

Contrarrazões - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível - de Banco do Brasil

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EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONTRARRAZÕES DA APELAÇÃO

Processo de Origem n° 0000000-00.0000.0.00.0000

VARA DE ORIGEM: Vara Cível da Comarcar de Ourinhos/SP.

Apelante: BANCO DO BRASIL S/A

Apelado: Nome

EGRÉGIO TRIBUNAL

NOBRES JULGADORES

I. BREVE HISTÓRICO DO PROCESSO

O Apelado moveu incialmente AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C.C. MEDIDADE URGÊNCIA ANTECIPADA em face ao apelante pugnando pelo deferimento de Tutela de Urgência no seguinte que os descontos ora efetuados pelo Apelante, de seus proventos fossem limitados à 30%, conforme jurisprudência já dominante do Superior Tribunal de Justiça e que o Banco do Brasil apresentasse os contratos então relacionados na inicial (fl.s/29).

As tutelas foram deferidas (fls. 76/78) - "literis":

"Entendo que não poderia o Banco requerido ter autorizado a realização dos inúmeros contratos de mútuo com desconto em folha de pagamento ou débito em conta, ciente que o autor já possuía contratos anteriores com autorização para realização dos pagamentos por débito em conta corrente.

Assim sendo, atentando-se a um senso de razoabilidade e aos entendimentos jurisprudenciais mais recentes, os débitos dessa natureza não devem exceder ao percentual de 30% da

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soma da remuneração líquida mensal, sob pena de comprometimento de sua subsistência, o que ensejaria certamente abalo ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, dada a natureza alimentar do salário."

(...)

"Sem prejuízo, deverá também o banco requerido trazer aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia de todos os contratos de empréstimos celebrados com o autor, com as respectivas planilhas com os valores já quitados."

O Apelante cumpriu tal decisão e apresentou contestação.

O Apelado apresentou sua Ação Revisional (fls. 436/453).

Sobreveio a sentença (fls. 605/619) ao qual a douta magistrada " a quo", decidiu:

PRELIMINARMENTE

- Pela rejeição à impugnação à justiça gratuita, uma vez que sequer foi concedida ao autor, conforme se verifica às fls. 76/78.

- Pela rejeição, à impugnação ao valor da causa.

- Pela rejeição da alegação de impossibilidade jurídica do pedido, pois o ordenamento jurídico não veda a propositura da presente ação (revisional de contratos bancários);

- Pela rejeição, igualmente, a alegação de ilegitimidade passiva, pois " as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações contidas na petição inicial" (AgInt no REsp 1594490/SP, Rel.Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe04/05/2017).

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NO MÉRITO

- Julgou os pedidos PARCIALMENTE PROCEDENTES:

a) Atestou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação

nos termos do art. 54 deste mesmo "Codex", invertendo, por conseguinte o ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, salientando por fim que as cláusulas devem ser revistas nos termos do Art. 51, IV;

b) Quanto à limitação de 30% aplicou ao caso, o entendimento do C.

STJ, quando do julgamento dos RESP ́s 1.00.000 OAB/UF e 1.00.000 OAB/UF no qual a limitação se aplicação tão somente ao consignado, porém , assim determinou ( literis - fls. 611):

"No presente caso, observo que somente a Operação n° 871.510.060 se trata de empréstimo consignado.

Portanto, somente em relação a ela se aplica a limitação legal de 30%. Isto não quer dizer, entretanto, que os demais contratos, cujas parcelas são descontadas em conta corrente, não possam ser limitados com fundamento nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e, sobretudo, no princípio da dignidade da pessoa humana.

Assim sendo, verifico que a soma das parcelas de todos os contratos perfaz um total de R$ 4.432,03 por mês (Operações n°s 871.510.060, 834.479.279, 859.674.352,864.724.083, 871.674.190 e 873.401.051).

A este valor, acrescentam-se ainda as parcelas únicas, com vencimento nos meses de janeiro e fevereiro de 2017, quando as parcelas atingiram os valores de R$ 17.035,47 (Operações n°s 864.172.717, 865.815.726, 867.914.759) e R$ 14.741,71(Operações n° 864.172.783 e 865.815.594), respectivamente.

Por outro lado, observo que os vencimentos do autor são na média de R$13.300,00, que após os descontos ficam em torno de R$ 9.200,00 líquidos (fls. 40/44)." (grifamos)

Em continuação, à fls. 614 e após o cálculo assim descreveu:

"Dessa forma, realizado o cálculo, é possível concluir que as parcelas dos empréstimos consomem cerca de 48% dos rendimentos líquidos do autor.

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E ainda, que nos meses de janeiro e fevereiro de 2017, elas superaram em muito o seu próprio salário.

Ora, não é possível fechar os olhos para uma situação dessas. O autor é trabalhador, chefe de família e, em virtude de um descontrole financeiro, não pode ser penalizado ao longo de 96 meses com o desconto de quase metade de seu salário, ou mesmo chegar ao absurdo de ter todo o seu salário retido pela instituição financeira a título de pagamento de empréstimos." (grifamos)

- Decidiu pela possibilidade da Capitalização de Juros;

- Quanto a correção monetária e abusividade das cláusulas, assim externou (literis):

"Assim, não demonstrada em que consiste a suposta abusividade do índice de correção monetária, não é possível o acolhimento da pretensão, porquanto, à luz da súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça", nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas".

- Ao final condenou a Apelante, BANCO DOBRASIL S/A a revisar todos os contratos, objeto das Operações ns.° 871.510.060 , 834.479.279,859.674.352, 864.172.783, 864.172.717, 864.724.083, 865.815.594, 871.674.190, 873.401.051,865.815.726 e 867.914.759, cuja soma das parcelas deverá se limitar a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do autor, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa-diária no valor de R$ 00.000,00, limitada a R$ 00.000,00.Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

- Sucumbência recíproca sendo 80% para o Apelado e 20% para a Apelante.

Da sentença, sobreveio Apelação (fls. 621-649), da qual se

contrarrazoa.

Breve é o relatório.

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II. DAS CONTRARRAZÕES DO RECURSO

II. 1 APERTADA SÍNTESE DO RECURSO DE APELAÇÃO

Insurge-se as alegações da Apelante, no qual pugna:

- Pela necessidade do ingresso da fonte pagadora nos autos (no caso o Estado de São Paulo), pois se trata de um litisconsórcio passivo necessário;

- Pelos descontos das parcelas fora do que foi contratado quanto a empréstimo consignado (fls. 629).

- Pela redução da multa, uma vez que se trata de uma arbitrariedade;

- Reverbera, por conseguinte, sob o mesmo fundamento, nos tópicos seguintes pela possibilidade de desconto das parcelas que estão fora do empréstimo consignado conforme jurisprudência do C. STJ.

- Pugnou ao final pela reforma da sentença em razão de "error in judicando" da Douta Juíza "a quo".

PRELIMINARMENTE

DA TEMPESTIVIDADE.

Considerando que a publicação se deu em 17/06/2021, com o "termo a quo" em 18/06/2021, temos que após 15 dias úteis o prazo para interposição das contrarrazoes se finda em 07/07/2021.

Considerando a data do dia de hoje, as presentes contrarrazões são tempestivas.

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DO ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO NO BOJO DOS AUTOS DA AÇÃO MONITÓRIA PROMOVIDA PELO BANCO DO BRASIL JUNTO A MESMA 2a VARA CÍVEL DE OURINHOS/SP. CONTRATO N° 871.510.060.

Conforme mencionado pelo Apelado à fls. 597-598 ( literis ):

"Outrossim, apenas para destaque, anota-se que as partes entraram em acordo extrajudicial, com relação ao contrato anexado a estes autos (fls. 50/52) então objeto da Ação Monitória promovida pelo Banco do Brasil e que está em trâmite perante esta Vara (Contrato (00)00000-0000), no valor de R$ 141.452,54 (Cento e quarenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), e que recebeu anuência deste patrono, não deve ser considerado para fins da Revisional ora proposta para fins de discussão dos outros contratos (fls. 53/73)."

Aguardava-se, portanto, ao menos o expurgo do presente contrato acima assinalado uma vez que quer seja no cálculo, quer seja na retificação do valor da causa, pois a Ação Monitória mencionada, correu pela mesma vara com as mesmas partes e fora juntado na ocasião, além da petição de juntada ser assinada pelo próprio patrono da presente ação/apelação (DOCS. 1, 2, 3).

A ação monitória, em razão da homologação do acordo foi extinta e arquivada (DOC. 4) e que , conforme a alegação acima, deveria ingressar como "débito" do valor na presente ação, mas assim não foi feito, inviabilizando por completo a possibilidade do Apelado ingressar com Recurso de Apelação , uma vez que na sucumbência recíproca foi condenado a arcar com 80%(?!) tendo em vista que o pedido de assistência judicial gratuita, em pese os vários pedidos, foi indeferido tem em vista apenas o recolhimento inicial das custas iniciais da ação cautelar, mas não da Revisional (PRINCIPAL).

Diante do exposto e conforme os documentos acostados à presentes contrarrazões requer a reforma da sentença quanto a necessidade do expurgo do valor do contrato ((00)00000-0000) não só para fins de recálculo, bem como para que o Autor possa ingressar com recurso de Apelação, uma vez que não lhe fora concedido a Assistência Judicial Gratuita e o Apelado não tem a menor condição financeira, até pelo desconto atual que tem que

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pagar em razão do acordo, no valor de R$ 00.000,00 (mensais), que recolher o preparo no teto, inclusive para eventual Recurso Adesivo.

NO MÉRITO

1. DA POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE DESCONTO DE 30% ALÉM DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNÁVEL.

Conforme muito bem salientou a Douta Magistrada de primeiro grau:

"No presente caso, observo que somente a Operação n° 871.510.060 se trata de empréstimo consignado.

Portanto, somente em relação a ela se aplica a limitação legal de 30%.

Isto não quer dizer, entretanto, que os demais contratos, cujas parcelas são descontadas em conta corrente, não possam ser limitados com fundamento nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e, sobretudo, no princípio da dignidade da pessoa humana.

Assim sendo, verifico que a soma das parcelas de todos os contratos perfaz um total de R$ 4.432,03 por mês (Operações n°s 871.510.060, 834.479.279, 859.674.352,864.724.083, 871.674.190 e 873.401.051).

A este valor, acrescentam-se ainda as parcelas únicas, com vencimento nos meses de janeiro e fevereiro de 2017, quando as parcelas atingiram os valores de R$ 17.035,47 (Operações n°s 864.172.717, 865.815.726, 867.914.759) e R$ 14.741,71(Operações n° 864.172.783 e 865.815.594), respectivamente.

Por outro lado, observo que os vencimentos do autor são na média de R$13.300,00, que após os descontos ficam em torno de R$ 9.200,00 líquidos" (fls. 40/44) (grifamos).

Em continuação, à fls. 614 e após o cálculo assim descreveu:

"Dessa forma, realizado o cálculo, é possível concluir que as parcelas dos empréstimos consomem cerca de 48% dos rendimentos líquidos do autor.

E ainda, que nos meses de janeiro e fevereiro de 2017, elas superaram em muito o seu próprio salário.

Ora, não é possível fechar os olhos para uma situação dessas. O autor é trabalhador, chefe de família e, em virtude de um descontrole financeiro, não pode ser penalizado ao longo de 96 meses com o desconto de

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quase metade de seu salário, ou mesmo chegar ao absurdo de ter todo o seu salário retido pela instituição financeira a título de pagamento de empréstimos." (grifamos)

Em outras palavras, basta uma verificação suscinta e um cálculo simples para evidenciar que caso venham ser descontadas mais parcelas, além dos atuais R$ 00.000,00, consoante ao Acordo Extrajudicial que extinguiu a Ação Monitória que corria na mesma 2a Vara Cível de Ourinhos/SP, certamente ultrapassará e muito os 30% dos proventos líquidos do Autor.

Ou seja, sendo os proventos líquidos, cerca de R$ 00.000,00, o próprio desconto do Acordo Extrajudicial (ora anexado) referente ao empréstimo consignado (Contrato - 871.510.060) teremos o quantia de R$ 00.000,00, ou seja, praticamente o valor das parcelas que o Apelado vem pagando mensalmente ao Banco do Brasil (R$ 00.000,00) que dentro da ótica da razoabilidade/proporcionalidade/Princípio da dignidade da pessoa humana, cremos que já estaria dentro daquilo que o Apelado poderia suportar, conforme bem salientou a magistrada " a quo" em sua sentença.

2. QUANTO A MULTA APLICADA EM SENTENÇA

Considerando que a multa aplicada em sentença foi de R$ 00.000,00 ao dia até o limite de R$ 00.000,00, acreditamos que a juíza de primeiro grau julgou dentro da razoabilidade/proporcionalidade, uma vez que se trata de R$ 00.000,00 dia e a falta quanto ao cumprimento da obrigação deverá ser provada nos autos para tal. Em outras palavras, deverá haver prova, a Apelante será intimada da falta e caso deixe cumprir até o limite de R$ 00.000,00 terá agido com muita negligência.

No caso em tela, considerando o valor das parcelas do acordo extrajudicial (R$ 00.000,00) que já alcança os 30% dos proventos líquidos do Apelado, basta o Banco do Brasil não descontar além do que o Apelado vem pagando, apenas isso.

A contrário senso, se vier a cobrar além do que foi pactuado no contrato n° 871.510.060 (Renovação de Consignado) incorrerá o Apelante em falta, e/ou descumprimento de ordem judicial, devendo, portanto, arcar com a astreinte diária de R$ 00.000,00 até o limite de R$ 00.000,00.

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Pelo acima exposto, não há que se falar em multa desproporcional ou arbitrária.

3. QUANTO A IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS AO TETO DE 30%.

O Apelante, em que pese ter estratificado em tópicos com alcunhas diferentes, a base de fundamentação literalmente é a mesma, ou seja, pugna de várias formas pela possibilidade de desconto além dos 30% conforme fixado em sentença o que foge sobremaneira a realidade.

O Apelado já vem quitando mensalmente, após o pacto extrajudicial a quantia de R$ 00.000,00 no qual já alcança o limite de 30% de limitação salarial (líquido) mensal, não havendo mais o que se falar exigir além deste patamar.

Algo que o Apelado deseja ser declarado em Acórdão.

Com relação ao Decreto Estadual então mencionado pelo Apelante, a douta magistrada de primeiro grau deixou extremamente claro, não havendo o que se falar, neste aspecto, em " error in judicando" (literis):

"As cláusulas que preveem o desconto, em si, também não são abusivas, já que trazem vantagens para ambas as partes: para o devedor, que pagará juros menores, e para a instituição bancária, que terá a garantia de recebimento dos valores disponibilizados. O que é abusivo é o desconto irrestrito, com prejuízo à subsistência da parte vulnerável.

Assim, a Lei Federal n° 10.820/2003, evitando coibir abusos que comprometam a satisfação das necessidades básicas dos empregados regidos pela CLT, estabelece o teto de 30%sobre a remuneração disponível, podendo chegar a 35%, desde que 5% seja destinado à amortização de dívidas e saques efetuados por meio de cartão de crédito, consoante se extrai do artigo 2°, § 2°, inciso I. No mesmo sentido, segue o artigo 45, § 2°, da Lei Federal n° 8.112/1990, no que diz respeito aos servidores públicos federais.

É bem verdade que o Decreto Estadual n° 51.314/2006 permitia que os abatimentos do empréstimo consignado para servidores públicos estaduais fossem de até 50% dos seus vencimentos. Ocorre que a referida norma foi expressamente revogada pelo Decreto Estadual n° 60.435/2014, cujo artigo 2°, § 1°, item 5, passou a fixar a margem consignável em 30%, subtraídos os descontos obrigatórios.

Por outro lado, ainda que o Decreto Estadual n° 61.470/2015 tenha elevado a margem consignável para 40% e o Decreto Estadual n° 61.750/2015 tenha-a fixado em 35%, podendo

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ser majorada até 40%, desde que 5% seja destinado para o pagamento de dívidas contraídas por meio de cartão de crédito, deve ser respeitado o limite legal dos descontos.

E, por limite legal, entendo os 30% disciplinados na Lei Federal n° 10.820/2003.Isto porque, independente das novas margens de consignação, importante considerar que os preceitos contidos nos referidos decretos não se sobrepõem aos da Lei Federal n° 10.820/2003, aplicável à hipótese dos autos de forma analógica.

Afinal, por uma questão de isonomia, deve-se preservar a dignidade tanto dos trabalhadores celetistas e beneficiários do Regime Geral de Previdência Social como também dos estatutários, ativos, inativos, reformados e pensionistas, cujos pagamentos são realizados pelo governo estadual."

Reitera-se a argumentação do tópico 1, do mérito, supracitado.

Portanto, resta cristalino o acerto da decisão de primeira instância neste aspecto.

III. DO PEDIDO

Diante do exposto, requer aos Nobres Julgadores sejam apreciadas as contrarrazões do recurso de Apelação, para reformar a sentença de primeiro grau nos seguintes pontos:

1 - Expurgar a revisão do contrato n° 871.510.060 , considerando o acordo extrajudicial então pactuado (em anexo), em que pese o Apelado já ter arguido tal situação em primeiro grau, ordenando a retificação do valor da causa, ou seja, descontando sumariamente o valor descrito no Acordo (anexo às presentes contrarrazões) de R$ 00.000,00;

2 - A declaração de que o autor, considerando o acordo pactuado já vem quitando a dívida junto à Apelante no limite de 30% e que se cobrado acima da quantia de R$ 00.000,00, a Apelante incorrerá em descumprimento de ordem judicial e ficará submetida a astreinte de R$ 00.000,00 por dia, até o limite de R$ 00.000,00;

3 - Que após a prolação de nova sentença de primeiro grau, retificando os valores, abra-se a possibilidade para que o Apelado possa recorrer, uma vez que não tem condições de arcar com o valor preparo, com vistas à reiteração do pedido de Assistência Judicial Gratuita e a modificação dos percentuais da sucumbência recíproca então arbitrada (80% para Apelado e 20% para Apelante), até porque no Acordo Extrajudicial já ficou firmado o pagamento de mais de R$ 00.000,00.

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Nestes termos, pede deferimento.

Uberlândia/MG, 05/07/2021

Nome

00.000 OAB/UF