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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0408

Petição Inicial - TJSP - Ação de Exibição de Documentos C.C. Medida de Urgência Antecipada - Apelação Cível - de Banco do Brasil

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE OURINHOS -SP.

DISTRIBUIÇÃO URGENTE

PEDIDOS DE MEDIDAS DE URGÊNCIA

Nome , brasileiro, casado, funcionária pública (Policial Militar - Capitão do 31 BP de Ourinhos-SP), portador(a) do RG n° 00000-00, e devidamente inscrito(a) no CPF/MF n° 000.000.000-00, residente e domiciliado(a) à Endereço, respeitosamente, comparece perante V.Exa através de seus advogados e procuradores que adiante assinam (procuração anexa), com escritório à EndereçoCEP 00000-000, onde recebem intimações e notificações, com fulcro nos Art. 396 e ss c.c. 294 e ss c.c art 300 c.c 303 e ss e 305 e ss , a presente:

AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C.C. MEDIDA DE URGÊNCIA ANTECIPADA

em face do Banco do Brasil S/A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 00.000.000/0000-00, Agência 0000, com sede na Endereço, com base nos fatos e fundamentos a seguir expendidos:

PRELIMINARMENTE

I) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

O autor, em que pese ser funcionário público e auferir renda, em razão de várias arbitrariedades praticada pela Ré, hoje está praticamente em situação de insolvência, conforme é demonstrado em toda a inicial. O mesmo é casado, possui um filho e ainda reside pagando aluguel, logo, a gratuidade é medida que se impõe e é o que desde já se requer.

II) DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO

De acordo com o Art. 2° do Código de Defesa do Consumir, Lei 8.078/90:

" consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".

Não havendo distinção do conceito legal entre pessoa jurídica e pessoa física, durante muito tempo o Superior Tribunal de Justiça resistiu em reconhecer a configuração de uma relação de consumo entre pessoas jurídicas, muito embora a lei seja clara.

Sobre este tema, sempre vigeu no Direito do Consumidor duas teorias que se propõem a definir destinatário final, nos termos do dispositivo citado, vejamos:

Para teoria subjetiva, ou finalista, destinatário final é aquele que dá uma destinação fática e econômica ao produto, ou seja, consumidor seria apenas aquele que retira definitivamente o produto da circulação no mercado, não mais o utilizando, quer na sua produção, quer para revenda. É nesse sentido a lição de Cláudia Marques e Herman Benjamim:

"Destinatário final seria aquele destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa jurídica ou física. Logo, segundo esta interpretação teleológica, não basta ser destinatário fático do produto, retirá-lo da cadeia de produção, levá-lo para o escritório ou residência - é necessário ser destinatário final econômico do bem, não adquiri-lo para revenda, não adquiri-lo para uso profissional, pois o bem seria novamente um instrumento de produção cujo preço será incluído no preço final do profissional que o adquiriu. Neste caso, não haveria a exigida ‘destinação final’ do produto ou do serviço, ou, como afirma o STJ, haveria consumo intermediário, ainda dentro das cadeias de produção e de distribuição." (MARQUES, Claudia Lima in BENJAMIN, Antônio Herman V. Manual de direito do consumidor . 2. ed. rev. atual. eampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p. 71.)

Já para teoria objetiva, ou maximalista, não importa se a pessoa adquire ou utiliza o produto ou serviço para o uso privado ou para o uso profissional, com a finalidade de obter lucro: o que importa é apenas a retirada do produto do mercado. Vale conferir a lição dos citados professores, referindo-se à corrente maximalista:

"A definição do art. 2.° deve ser interpretada o mais extensamente possível, segundo esta corrente, para que as normas do CDC possam ser aplicadas a um número cada vez maior de relações no mercado. Consideram que a definição do art. 2.° é puramente objetiva, não importando se a pessoa física ou jurídica tem ou não fim de lucro quando adquire um produto ou utiliza um serviço. Destinatário final seria o destinatário fático do produto, aquele que o retira do mercado e o utiliza, consome, por exemplo, a fábrica de toalhas que compra algodão para reutilizar e a destrói. Segundo esta teoria maximalista, a pergunta da vulnerabilidade in concreto não seria importante. Defende que, diante de métodos contratuais massificados, como o uso de contratos de adesão, todo e qualquer co-contratante seria considerado vulnerável." (MARQUES, Claudia Lima in BENJAMIN, Antônio Herman V. Manual de direito do consumidor . 2. ed. rev. atual. eampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p. 71.)

Ao que se observa, a teoria subjetiva parte de um conceito econômico de consumidor enquanto que a teoria objetiva pressupõe um conceito jurídico de consumidor, resultante de uma exegese mais aderente ao comando legal positivado no art. 2° do CDC, o qual considera consumidor o destinatário final de produto ou serviço. Ambas divergem, portanto, no que se refere ao aspecto econômico da aquisição como sendo decisivo (ou não) para enquadramento da relação jurídica como consumerista.

Para equilibrar as duas visões, exsurge a "teoria mista", ou "finalismo mitigado", permitindo o enquadramento do agente econômico no conceito de consumidor quando aquele, muito embora reutilize o produto em sua atividade comercial ou profissional, seja comprovadamente vulnerável :

Vejamos os ensinamento dos já citados professores, agora defendendo a "teoria mista":

"Em casos difíceis envolvendo pequenas empresas que utilizam insumos para a sua produção, mas não em sua área de expertise ou com uma utilização mista, principalmente na área dos serviços, provada a vulnerabilidade, concluiu-se pela destinação final de consumo prevalente. (...) O conceito-chave é o da vulnerabilidade." (MARQUES, Claudia Lima in BENJAMIN, Antônio Herman

V. Manual de direito do consumidor . 2. ed. rev. atual. eampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p. 73.)

Como se observa, para teoria mista, o cerne da questão consiste na averiguação da vulnerabilidade, marca distintiva do consumidor conforme reconhecido no Art. 4°, I do CDC.

Art. 4° A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei n° 9.008, de 21.3.1995)

I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

A vulnerabilidade pode ser técnica, quando não se tem conhecimento preciso acerca do produto; jurídica, quando não se domina o conhecimento jurídico que envolve a contratação e econômica, quando não se pode negociar em pé de igualdade com o fornecedor.

O Superior Tribunal de Justiça vinha entendendo inicialmente pelo sufrágio da teoria finalista pura e simples, mas com o passar do tempo, verifica-se que a corte foi abrandando o seu entendimento, no sentido da teoria finalista mitigada, sendo este o posicionamento que prevalece até os dias atuais, como se observa do seguinte ementário lavrado já neste ano de 2014:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM RESOLUÇÃO DA ANEEL. ANÁLISE DE NORMAS CONTIDAS EM RESOLUÇÃO. INVIABILIDADE.

2. Quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, esta Corte já se pronunciou no sentido de que, para se enquadrar no conceito de consumidor, se aplica a Teoria Finalista, de forma mitigada, quando a parte contratante de serviço público é pessoa jurídica de direito público e se demonstra a sua vulnerabilidade no caso concreto. No caso dos autos, pretende-se revisar contrato firmado entre Município e concessionária de energia elétrica, sob o fundamento de haver excesso de cobrança de serviço fornecido a título de iluminação pública à cidade .

Aqui, o Município não é, propriamente, o destinatário final do serviço. Entretanto, o Acórdão recorrido não se manifestou a respeito de qualquer vulnerabilidade do ente público, razão pela qual a análise referente a tal questão demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. STJ - REsp 1297857 / SP. Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES., T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 26/03/2014. (grifo nosso, citação parcial da ementa).

A questão da vulnerabilidade foi decisiva no julgado, a ponto de se negar conhecimento ao recurso especial sob a premissa de que a corte não poderia adentrar na questão fática pertinente à vulnerabilidade.

No entanto, nos mais recentes julgados da corte, registrados no Informativo n° 548, de 22 de outubro de 2014 (Disponível em https://ww2.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/ . Acesso em 19.05.2016).

Chama atenção o fato de que, muito embora se tenha mencionado expressamente a adoção da teoria mitigada, a corte não mais se vale da questão da vulnerabilidade da pessoa jurídica para justificar sua condição de consumidora:

DIREITO DO CONSUMIDOR. CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. Há relação de consumo entre a sociedade empresária vendedora de aviões e a sociedade empresária administradora de imóveis que tenha adquirido avião com o objetivo de facilitar o deslocamento de sócios e funcionários. O STJ, adotando o conceito de consumidor da teoria finalista mitigada, considera que a pessoa jurídica pode ser consumidora quando adquirir o produto ou serviço como destinatária final, utilizando-o para atender a uma necessidade sua, não de seus clientes. No caso, a aeronave foi adquirida para atender a uma necessidade da própria pessoa jurídica - o deslocamento de sócios e funcionários -, não para ser incorporada ao serviço de administração de imóveis. Precedentes citados: REsp 1.195.642-PR, Terceira Turma, DJe 21/11/2012; e REsp 733.560-RJ, Terceira Turma, DJe 2/5/2006. AgRg no REsp 1.321.083-PR , Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 9/9/2014.n (grifo nosso).

Ademais, no caso específico o contrato considerado de consumo diz respeito à compra e venda de uma aeronave para uso da empresa adquirente - o que já constitui forte indício, para dizer o mínimo, de inexistência de vulnerabilidade (que não é o caso em tela, pois o Autor por certo é parte vulnerável na relação em tela), dado os dispendiosos custos de uma aquisição deste porte, mesmo assim encontrou resguardo do Colendo Superior Tribunal de Justiça, na tese de ser consumidor, e consequentemente a aplicação da Lei 8.078/90 (CDC), pois o entendimento está além da hipossuficiência da parte, mas também no destino para o qual o produto ou serviço terá.

Ao que parece, portanto, ainda que a sutilmente, a jurisprudência da corte pode estar alterando mais uma vez sua compreensão sobre o tema. Com efeito, independente do termo adotado, a vulnerabilidade parecer ter deixado de ser fator decisivo na compreensão de conceito de pessoa jurídica consumidora. Muito embora pode perfeitamente continuar a fazer parte de uma base solida da formação da tese de configuração de relação de consumo entre pessoas jurídicas.

Se, por um lado, é fato que a literalidade do art. 2° do CDC não faz qualquer distinção nesse sentido, por outro não ainda encontramos barreiras na aplicação do CDC na relação entre Pessoas Jurídicas. Mas no caso em tela, da presente lide, a aplicação do CDC se faz mais que necessária, pois além de termos no polo demandante a parte mais "fraca técnica, juridicamente e economicamente", o que por si só já caracterizaria a aplicação do CDC e o reconhecimento da Relação de Consumo entre o Autor e a Ré sob o entendimento da Teoria Mista ou Finalista Mitigado, conforme já exposto.

Ainda teríamos a aplicação do novo posicionamento da Corte Cidadã em relação ao CDC entre Pessoas Jurídicas, onde não se levaria em conta apenas a vulnerabilidade como requisito para o conhecimento das Relação de Consumo entre Pessoas jurídicas, mas também de forma autônoma, que os produtos e/ou serviços sejam para fins de consumo final, utilizando-o para atender as necessidades da Pessoa Jurídica Consumidora, desde que não seja de seus clientes, isto tudo, conforme o já exposto nesta peça vestibular.

E por todo o exposto, tem-se a conclusão de que é indiscutível a caracterização de relação de consumo entre as partes, apresentando-se a empresa ré como Fornecedora de serviços, portanto, a ré é sim fornecedora nos termos do art. 3° do CDC , e o Autor mesmo sendo Pessoa Jurídica é Consumidor, pois adquiriu os produtos e serviços como destinatário final, além de ser parte mais vulnerável na relação de consumo, isto tudo de acordo com o conceito previsto no art. 2° do mesmo diploma. Assim descrevem os artigos acima mencionados:

Lei. 8.078 /90 - Art.. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

E

Lei. 8.078 /90 - Art.. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Por fim, e além de todo o que já foi exposto, cabe ainda trazer a este MM Juízo, como se vê por meio do contrato social da empresa Requerente, ora anexado aos autos, a parte Autora é considerada Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar de n° 123/2006. Nobre julgador, é insofismável que as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte possuem determinadas vantagens asseguradas pela legislação, em especial a capacidade de figurarem no polo ativo das ações propostas perante os Juizados Estaduais, conforme a Lei 9099/95. Não obstante, nobre magistrado, cumpre ressaltar que o Enunciado 48 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE ), consubstancia a possibilidade das Empresas de Pequeno Porte figurar no polo ativo de ações perante os Juizados Especiais. Vejamos:

ENUNCIADO 48 : O disposto no parágrafo 1° do art. 9°, da Lei 9.099/95, é aplicável às microempresas.

Destarte, resta configurada que a empresa Requerente é parte legítima para figurar no polo ativo da presente demanda.

III) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor .

Art. 6° São direitos básicos do consumidor:

(...)

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.

Desse modo, cabe ao réu demonstrar provas em contrário ao que foi exposto pelo autor. Resta informar ainda que algumas provas seguem em anexo. Assim, as demais provas que se acharem necessárias para resolução da lide, deverão ser observadas o exposto na citação acima, pois se trata de princípios básicos do consumidor.

Descumpridas, foram, portanto, as disposições do código de Defesa do consumidor. O parágrafo 1° do art. 18 de tal dispositivo prevê:

"Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo, duráveis ou não duráveis, respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequadas ao consumo a que se destinam, ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrente de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 1°. Não sendo o vício sanado no prazo máximo de (30) dias, podendo o consumidor exigir, alternativamente, e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II, - a restituição imediata da quantia paga monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.".

É evidente que o produto adquirido tornou-se inadequado ao fim destinado, caracterizando-se assim, a impropriedade do mesmo nos termos do artigo 18, § 6°; inciso III, vejamos:

§ 6° São impróprios ao uso e consumo

III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

Resta, portanto, ao autor postular a restituição do valor que pagou pelos moveis que estão inadequados ao uso para o qual foi planejado, valor este a ser devolvido devidamente corrigido monetariamente desde a compra, como preconiza o Art. 18; § 1°, inciso II, da lei 8.078/90.

Saliento ainda que o Autor não tem como ficar com os móveis devido os mesmos não estarem em conformidade com o layout e as dimensões do estabelecimento, e que mais uma vez eu friso: "Moveis planejados".

Em sede de doutrina Zelmo Denari em seu Código Brasileiro de Defesa do consumidor. Comentado pelos autores do anteprojeto, Rio de Janeiro, Forense Universitária, 2001, p. 186, escreveu que:

"Embora o art. 18 faça referencia introdutória às duas espécies de vícios (qualidade e quantidade), seus parágrafos e incisos disciplinam, exclusivamente, a responsabilidade dos fornecedores pelos vícios de qualidade dos produtos, ou seja, por aqueles vícios capazes de torná-los impróprios, inadequados ao consumo ou lhes diminuir o valor. A propósito, vejamos quais são as sanções previstas nos aludido dispositivo, para reparação dos vícios de qualidade dos produtos. Em primeira intenção, o dispositivo concede ao fornecedor a oportunidade de acionar o sistema de garantia do produto e reparar o defeito no prazo de 30 dias.

Não sendo sanado o vicio no prazo legal, o consumidor poderá exigir, à sua escolha, três alternativas:

I - a substituição do produto ou outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízos de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço. Quanto à segunda alternativa do consumidor, que determina "a restituição imediata da quantia paga". Tenha presente que o conceito de imediatismo é relativo e, sendo certo que numa conjuntura inflacionaria, essa restituição deve ser corrigida monetariamente prevalecendo a data-base do efetivo pagamento do produto." (grifo nosso)

Sendo assim, o fornecedor vendeu um produto totalmente fora das especificações do planejamento, e ainda se recusando a atender aos pedidos de retirada ou de retificação e adequação do produto ao projeto original, caracterizando verdadeiro desprezo pela relação de consumo pela parte Ré.

A) DOS FATOS

O Requerente é Policial Militar, baseado no 31° Batalhão, na cidade de Ourinhos -SP.

Atualmente aufere a quantia mensal bruta média no valor de R$ 00.000,00 (Doze mil reais) no qual são descontados:

1 - Além dos tributos obrigatórios como IR, Contribuição Social , outros descontos, no que chega a aproximadamente R$ 00.000,00 e tem descontado em seu contracheque o valor médio de R$ 00.000,00 até o momento, (para ser mais exato de R$ 00.000,00), tendo ganho real líquido de aproximadamente de R$ 00.000,00, ou seja, em seu contracheque há o desconto de 30% no qual é repassado para sua conta corrente no Banco do Brasil a quantia líquida acima descrita (R$ 00.000,00).

2 - Ocorre que, além do desconto de 30% que já é efetuado em seu contracheque, conforme os documentos anexados (extratos), há mais 4 (quatro) empréstimos e 1 (um) parcelamento de cheque especial, que vem sendo descontados totalizando a quantia de R$ 00.000,00 , ou seja, o valor acima ultrapassa o limite de 30% estabelecido em lei. (extratos em anexo).

3 - APARENTAMENTE, extrai-se pelo alegado, que o Autor tem uma renda mensal líquida de R$ 00.000,00 ocorre que DE FATO NÃO É ESSA A REALIDADE.

4 - O autor por causas supervenientes, em meados de 2014 foi obrigado a contratar com a Ré, empréstimo consignado até o teto máximo permitido, gerando um débito mensal de R$ 00.000,00 mensais, ao mesmo tempo em razão de suas despesas mensais necessárias para a mantença do lar e da família como aluguel , financiamento de veículo (para trabalho), despesas com alimentação, plano de saúde, escola para o seu filho, etc. DEVIDO A TANTOS DESCONTOS, o Requerente passou a ser obrigado a utilizar cartão de crédito, autorizado pela Ré e utilizar cheque especial (também autorizado) e ainda obrigado a contratar 4 (quatro) empréstimos - conforme já citados - todos, créditos também autorizado pela Ré. Enfim, o autor até julho do presente ano (2016) já havia pago mais de 26 parcelas do

empréstimo consignado, (conforme destaques em seus contracheques - em anexo) restando-lhe 70 parcelas à pagar, ou seja, pagou cerca de R$ 00.000,00. Logo, o saldo remanescente foi de aproximadamente de R$ 00.000,00.

5 - O contrato de R$ 00.000,00 firmado em 13 de julho do presente ano (doc em anexo), foi um refinanciamento do saldo remanescente do empréstimo consignado anterior que pelos cálculos feitos pela Ré são TOTALMENTE ILEGAIS E ILEGÍTIMOS, pois se multiplicarmos 96 parcelas de 3.074,00 (Três mil e setenta e quatro reais) chegaremos a um remanescente (o atual) de quase 300.000,00 (trezentos mil reais), ou seja, foi pago a quantia de R$ 00.000,00 de empréstimo consignado (o anterior) e QUE DE NADA VALERAM.

6 - Praticamente do ano de 2014 até o presente momento o autor vive em uma "bola de neve", pois ao observar os extratos juntados, todo mês termina com saldo devedor, não tem mais cheque especial, não tem mais cartão, alguns cheques foram devolvidos e pagos, o autor foi obrigado a contratar empréstimo junto ao banco Santander, conforme se observa nos pagamentos de títulos ao citado banco nos extratos juntados.

7 - Além de tudo isso, para que pudesse cobrir cobranças ilegais, teve que contratar 4 empréstimos de antecipação do 13° salário e um de antecipação de Imposto de Renda que "cairão" em sua conta no início do ano de 2017 (justamente no período em que as pessoas tem mais gastos com tributos, escola dos filhos, etc). Nos quatro contratos de antecipação do 13° salário que foram em média R$ 00.000,00, o banco instituiu "juros" de aproximadamente R$ 00.000,00. Valor este que causa estranheza, afora a antecipação de restituição de IR com "juros" no valor de 669,60 (Seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos).

8 - Em suma e sem mais delongas, o Requerente praticamente está à beira de uma insolvência civil e pior, o banco em agosto do presente ano, após ter autorizado o refinanciamento do remanescente (141 mil), liberou CDC automático, gerando mais um gasto de quase R$ 00.000,00. Ou seja, em uma verificação fácil da sequência dos extratos e contracheques de Junho até o presente momento fica claro que, o Requerente possui um passivo exorbitante e que seus vencimentos, HOJE SÓ SERVEM PARA PAGAR O BÁSICO PARA SOBREVIVÊNCIA, pois se considerarmos tudo, sua média salarial chega a ser negativa.

9 - Em outras palavras, em virtude de fatos supervenientes e imprevisíveis o mesmo foi obrigado a contratar com a Requerida: empréstimos consignados, outros empréstimos, usar cheque-especial e cartão de crédito, entre outros que serão conhecidos a posteriori, para suportar determinados gastos, entretanto para sua surpresa houve drástica redução em seus rendimentos (verbas alimentares) - basta ver nos extratos - posterior a época da contratação do empréstimo no que lhe causou onerosidade excessiva , sendo atualmente NEGATIVO. Ou seja, o Requerente (consumidor) não possui mais renda, devido à má-fé da Requerida ao liberar créditos que chegam à impossibilidade de pagamento, pois conhece o perfil financeiro do Autor (consumidor) e sua condição de pagamento, além de saber que não cobra apenas juros em seus créditos pelos quais oferece. Em outras palavras, o consumidor faz "empréstimo" que já lhe retira boa parte de seus proventos e mesmo assim a instituição financeira (fornecedora) insiste em oferecer mais créditos para empréstimos, aumento de limite de cheque- especial, cartões com limites altíssimos, mesmo sabendo que o consumidor NUNCA irá conseguir quitar a operação, e que o mesmo será obrigado a contrair um novo "empréstimo" criando para o consumidor uma dívida IMPAGÁVEL!

10 - Vendo a própria situação extremamente crítica, o Requerente procurou a Requerida para que lhe exibisse a evolução da dívida e tentou negociar (para fins de modificações de cláusulas contratuais e revisão do contrato), tendo em vista os fatos supervenientes pois os valores estavam completamente desproporcionais, e o mesmo não foi avisado sobre eventuais cobranças que além do capital e juros simples vem sendo cobrados juros excessivos, taxas abusivas, comissão de permanência , entre outras cobranças que se tornam obscuras para o consumidor , uma vez que é notório que todo contrato de empréstimo bancário (contrato de adesão mesmo físico ou eletrônico) é praticamente ilegível ou nada aparece, o que se torna um ardil praticado pelas instituições financeiras.

11- Conforme se observa com simples percepção no extrato de Setembro/2016, a Ré, quebrando as regras dos artigos 2°, § 2°, I, da Lei 10.820/2003 , art. 45 da Lei 8.112/90 além do art. 8° do Decreto 6.386/08 c.c Decreto estadual 60.314/14 ( para os militares de SP) descontou além de 30% do valor dos proventos do autor, chegando quase a quantia de R$ 00.000,00, fazendo com que o mesmo tivesse que receber doações e sacar com urgência, para não ficar a "míngua" e conseguir pagar suas contas básicas e necessárias. Logo, ultrapasse-se a margem consignável estabelecida em Leis e Decreto Federal e ainda em Dec. Estadual (30%), "rasgando-se" a Constituição Federal, notadamente em seu artigo primeiro que reza sobre a Dignidade da pessoa humana e ainda os Princípios da Proteção do Salário (Art 7°) e da Razoabilidade.

Conforme mencionado, além dos diplomas citados, o Dec. 60.314 de 13 de maio de 2014, relativamente aos militares do estado de São Paulo que estabelece um teto máximo de margem consignável de 30% o que "in casu" NÃO ESTÁ ACONTECENDO.

Nos termos do item 5 do §1°, art 2° do Decreto citado:

"Artigo 2° - Entendem-se por consignações os descontos mensais realizados sobre os valores percebidos mensalmente a título de vencimentos, salários, soldos, proventos e nas pensões.

§ 1° - Para os fins deste decreto, considera-se:

(...)

"5. margem consignável: percentual correspondente a 30% (trinta por cento) aplicável sobre a parcela dos vencimentos, salários, soldos, proventos e pensões percebidas no mês, compreendendo o padrão de vencimentos acrescido das vantagens pecuniárias que a ele se integram nos termos da lei ou de outros atos concessivos, as vantagens incorporadas, os adicionais de caráter individual, bem assim as vantagens pessoais ou as fixadas para o cargo de forma permanente por legislação específica, com a dedução dos descontos obrigatórios." (grifamos)

Diante de todo exposto Excelência, não houve outra solução ao Autor senão procurar o Judiciário para solução do caso em questão.

B) DO DIREITO

B.1) DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO

Como a presente medida tem por fito a propositura de ação principal (art 308 "caput" CPC), na qual a inexistência de documentos que estão de posse da Requerida obstam a sua distribuição, não resta outro caminho a não ser o requerimento da interrupção da prescrição.

SEGURO EM GRUPO - AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA - Os processos preparatórios da ação principal interrompem a prescrição, visto que, constituindo medidas de proteção ao direito, equivalem ao seu próprio exercício. Hipótese em que segurado em grupo ajuizara contra a seguradora ação cautelar preparatória de exibição de documento. (TAMG - AP 00000-00 - Juiz de Fora - 6a C.Cív. - Rel. Juiz Dárcio Lopardi Mendes - J. 22.11.2001)

B.2) DA AÇÃO PRINCIPAL (ART 308)

Ação principal pertine ao pedido de MODIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS, REVISÃO CONTRATUAL CONTÁBIL, REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, ALÉM DE PERDAS E DANOS.

C) DA CONCESSÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS DE URGÊNCIA CAUTELAR E ANTECIPADA (Arts 294 e ss e 300 ss c.c 303 e ss do CPC)

É necessário, no presente caso, a concessão de medida de urgência, para que a Requerida apresente, dentro do prazo prescrito no artigo 398, do Código de Processo Civil, todos os documentos requeridos no pedido, diante da presença dos requisitos insertos nos artigos 396 e 397, do mesmo diploma legal. Vejamos:

Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder.

Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá:

I - a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa;

II - a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa;

III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária.

O Livro V da Parte Geral do novo CPC ( Código de Processo Civil ) trata da tutela provisória.

Em substituição à tutela antecipada (artigo 273 do CPC/1973) e às medidas cautelares (Livro III do CPC/1973), o CPC/2015 criou o Livro V destinado à inédita tutela provisória. Como amplamente noticiado, a nova sistemática processual aboliu o ‘processo cautelar’, extinguindo o Livro III (artigos 796 a 889 do CPC/1973). Tutela provisória agora será gênero do qual serão espécies a ‘tutela de urgência’ e a ‘tutela de evidência’ (artigo 294, ‘caput’ do CPC/2015). A ‘tutela provisória de urgência’ , caso em tela, poderá ter natureza ‘antecipada’ ou ‘cautelar’ e ‘caráter ‘antecedente’ ou ‘incidental’ (artigo 294, parágrafo único do CPC/2015).

Apenas para esclarecer, no caso em tela temos duas Tutelas provisórias de urgência, uma de natureza ‘cautelar’ (305 e ss c.c ) e outra de natureza ‘antecipada’ (303 e ss).

Com o objetivo de melhor compreender a matéria, houve por bem o legislador dividir o Livro V da Parte Geral do novo Código de Processo Civil em três títulos. O Título I trata das disposições gerais relativas a ‘tutela provisória’. O Título II disciplina a tutela de urgência e está dividido em três capítulos: a) Capítulo I: refere-se às disposições gerais específicas da ‘tutela de urgência’ (quis, assim, o legislador, criar ‘disposições gerais’ relativas à ‘tutela de urgência de natureza antecipada’ (artigos 303 e 304) e ‘tutela de urgência de natureza cautelar’ - artigos 305 ao 310); b) Capítulo II: trata do procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente (tutela de urgência de natureza antecipada) e c) Capítulo III: dispõe sobre o procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente (tutela de urgência de natureza cautelar). Por fim, o Título III normatiza a tutela de evidência (artigo 311).

Como constatável, os artigos 300 a 302 do CPC/2015 regulam as disposições gerais relativas às tutela provisórias de urgência, sendo que para o presente caso o que nos interessa é a redação do artigo 300, ‘caput’ do novo CPC , assim redigido:

"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

Portanto, são dois os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência.

Deve haver elementos que evidenciem:

i) a probabilidade do direito; e,

ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O primeiro requisito - probabilidade - já foi muito bem analisado por Nome:

"Probabilidade é a situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes. As afirmativas pesando mais sobre o espírito da pessoa, o fato é provável; pesando mais as negativas, ele é improvável (Malatesta). A probabilidade, assim conceituada, é menos que a certeza, porque lá os motivos divergentes não ficam afastados, mas somente suplantados; e é mais que a credibilidade, ou verossimilhança, pela qual na mente do observador os motivos convergentes e os divergentes comparecem em situação de equivalência e, se o espírito não se anima a afirmar, também não ousa negar. O grau dessa probabilidade será apreciado pelo juiz, prudentemente e atento à gravidade da medida a conceder" (A Reforma do Código de Processo Civil, 3a ed. São Paulo: Malheiros, 1996, p. 145).

Quanto a probabilidade , no caso em tela, os documentos acostados demonstram claramente que há um desconto de proventos que ultrapassa sobremaneira o limite de 30% (legal) inclusive além das disposições federais e também a estadual em vigência, relativa aos militares da ativa, no qual a margem consignável não pode ultrapassar 30% dos proventos do militar, seja de que natureza for. Além disso, o direito citado anteriormente e que será reforçado em tópico específico é cristalino, inclusive com jurisprudência farta sobre o tema.

Ao primeiro requisito (probabilidade), já provado, deve ainda estar somado um destes requisitos: ‘perigo de dano’ ou ‘o risco ao resultado útil do processo’.

Inicialmente, faz-se necessário estabelecer a distinção entre risco e perigo. Risco e perigo, embora possam parecer sinônimos, não se confundem.

Risco é a possibilidade de dano, enquanto que perigo é a probabilidade de um dano ou prejuízo. Assim, perigo é uma causa do risco. Dano nada mais é do que um mal, prejuízo, ofensa material ou moral ao detentor de um bem juridicamente protegido. Já o ‘resultado útil do processo’, segundo professado por Luiz Guilherme Marinoni, ‘... somente pode ser o ‘bem da vida’ que é devido ao autor, e não a sentença acobertada pela coisa julgada material, que é própria da ‘ação principal’ (Antecipação de Tutela. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 87).

E sempre que falarmos em ‘bem da vida’, não podemos olvidar que o direito das partes de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, passou a ser uma norma fundamental do processo civil (artigo 4° do CPC/2015).

Portanto, ‘perigo de dano’ é a probabilidade de um prejuízo ou de um dano a qualquer bem juridicamente protegido.

E por fim, ‘risco ao resultado útil do processo’ pode ser entendido como sendo a possibilidade de ofensa à busca pelo bem da vida em prazo razoável, sem que se permita postergação da prestação jurisdicional. Um (‘perigo de dano’) ou outro (‘risco ao resultado útil do processo’) servem para ambas as tutelas (antecipada ou cautelar), conclusão que se chega fazendo a leitura dos artigos 303 e 305 do CPC/2015, onde sempre são escritos e empregados com a conjunção alternativa ‘ou’.

Na espécie, é evidente que se não concedidas as medidas suscitadas, o autor sequer poderá manter uma moradia e prover a si e sua família, podendo até lhe faltar alimentos. Note-se Excelência que o pedido é totalmente razoável e plausível, INCLUSIVE PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE.

Apenas para completar o já descrito, tenha natureza cautelar ou antecipada, a tutela provisória de urgência somente será concedida, segundo expressamente preconizado no artigo 300 do novo Código de Processo Civil (que trata das disposições gerais), "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito’, além é claro do ‘perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo’ (no que ficou claramente demonstrado pelos documentos acostados aos autos). São, portanto, requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, e específicos da petição inicial quando postuladas em caráter antecedente (artigos 303 e 305 do CPC/2015), somados àqueles constantes do artigo 319 do novo CPC (requisitos gerais de toda petição inicial).

Observe, ainda e finalmente, Excelência, que a regra no novo CPC é no sentido de que não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida (artigo 9°). Contudo, o parágrafo único do artigo 9°, como exceção, autoriza o contraditório diferido: i) às tutelas provisórias de urgência (que é o caso dos autos).

D)DA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA QUE AMPARAM O PEDIDO DO AUTOR

A conduta da suplicada em obstar o direito do autor de ver apenas o empréstimo consignado descontado de seus proventos está descrito nos artigos 2°, § 2°, I, da Lei 10.820/2003, Art 8° do Decreto 6.386/08, que regulamenta o artigo 45 da Lei 8.112/90 no qual fixa em 30% o limite de desconto no salário do servidor da parcela do mútuo consignado em folha de pagamento, além da margem de 30%, conforme já explicitado o ítem 5 do art 2° do Dec. Estadual (direcionado aos militares) estabelece expressamente o limite de 30%.

É também constitucional sabido que o princípio da dignidade da pessoa humana prevalece sobre os termos do contrato assinado, cabendo, portanto às financeiras respeitarem o limite legal estabelecido, garantindo, dessa forma, um mínimo necessário à sobrevivência do servidor e de sua família. É direito do servidor dispor apenas de 30% de sua renda líquida para pagar parcelas de seus empréstimos.

O E. TJ/SP e recentíssimo julgado de 23/08/2016 , relativamente a uma Apelação do mesmo Banco do Brasil, da 15a Câmara de Direito Privado, processo advindo da 4a Vara Cível de Presidente Prudente - SP, estabeleceu por unanimidade e ainda citando precedentes do C. STJ o seguinte:

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Revelia que não é sinônimo de vitória automática da parte autora, que ocorreu diante da argumentação e do conjunto probatório - Preliminar rejeitada.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Pretensão de limitação dos descontos perpetrados pelo banco a título de parcelas de empréstimos a 30% de seus rendimentos líquidos - Inconformismo do banco , que sustenta a possibilidade dos descontos praticados - O pagamento das parcelas do empréstimo não pode comprometer a subsistência da devedora, tendo em vista o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, a regra da proteção salarial (art.7°, X, da Constituição Federal), assim como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Precedentes do STJ, que limitam os descontos desta natureza a 30% dos vencimentos do

devedor - Aplicável o limite de 30% da Lei Federal n° 10.820/2003 e não os 50% do revogado Decreto Estadual n° 51.314/2006 - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido . (Voto n° 12280/Apelação Cível n° 1013966- 37.2014.8.26.0482/15a Câmara de Direito Privado/ Rel. Mendes Pereira/ 23/08/2016 ) (grifamos)

Além do julgado acima, a Douta Magistrada titular da 2a vara cível desta Comarca de Ourinhos, julgou no mesmo sentido em caso semelhante, também de policial militar:

"Diante do exposto, defiro a antecipação de tutela pleiteada a fim de determinar ao banco requerido que revise as parcelas de todos os contratos celebrados pelo autor, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a fim de que os descontos das parcelas de todos eles não ultrapasse o limite de 30% da soma da remuneração líquida mensal do autor, sob pena de multa diária . Defiro ainda parcialmente o pedido de exibição, para determinar que a requerida exiba, no prazo da contestação, uma cópia de todos os contratos celebrados pela autora, bem como extrato contendo os valores pagos por cada um até o momento.No mais, tendo em vista que a questão controvertida nos autos envolve grande litigante, que raramente comparece à audiência de conciliação representado por procurador com efetivo poder para transigir e, ainda, visando garantir o princípio constitucional da razoável duração do processo, postergo a designação da audiência de conciliação para após a contestação, caso haja expressa manifestação de interesse das partes.Cite-se. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado nos termos do artigo 231 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Defiro a autora os benefícios da assistência judiciária .(grifamos) - ( TJ/SP - Ourinhos - 2a Vara Cível - Proc: 1004826-36.2016.8.26.0408/ Dje 28/09/2016/ Dra. Alessandra Mendes Spalding).

Apenas a título de exemplificação, afora os julgados mencionados no voto do v. acórdão supracitada, o Colendo STJ já decidiu, e tem vários precedentes sobre casos idênticos conforme os recentes arestos abaixo:

"Ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do trabalhador" (REsp 1.186.965/RS, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJe 03.02.2011)

"Conforme preveem os arts. 2°, § 2°, I, da Lei 10.820/2003, 45 da lei 8.112/90 e 8° do Decreto 6.386/2008, a soma dos descontos em folha referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil não poderá exceder a 30% (trinta por cento) da remuneração disponível do trabalhador. É que deve-se atingir um equilíbrio (razoabilidade) entre os objetivos do contrato e a natureza alimentar do salário (dignidade da pessoa humana). Precedentes do STJ" (AgRg nos EDcl no REsp 1223838/RS , Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA , Dje 11/05/2011). (grifamos).

Não poderíamos também deixar de lado que a conduta da Ré, pois, constituiu-se em verdadeiro abuso de direito, violador da boa-fé contratual, pois foi além do limite permitido em lei, ofendeu direitos personalíssimos do autor, como também foi o entendimento da Excelentíssima Dra. Juiza da 2a Vara de Ourinhos, também contra a mesma Ré, citando precedente:

‘A situação presente me parece espelhar uma dessas hipóteses que autorizam deferimento do benefício inaudita altera parte.

Isto porque entendo que não poderia o Banco requerido ter autorizado a realização dos inúmeros contratos de mútuo com desconto em folha de pagamento ou débito em conta salário, ciente que a autora já possuía contratos anteriores com autorização para realização dos pagamentos por débito em conta corrente. Assim sendo, atentando-se a um senso de razoabilidade e aos entendimentos jurisprudenciais mais recentes, os débitos dessa natureza não devem exceder ao percentual de 30% da soma da remuneração líquida mensal, sob pena de comprometimento de sua subsistência que ensejaria certamente abalo ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, dada a natureza alimentar do salário.

Nesse sentido:

DECLARATÓRIA Contrato de empréstimo bancário Débito mensal em conta corrente em que há depósito de salário, autorizado contratualmente- Possibilidade - Todavia, o percentual de desconto não pode ultrapassar o razoável limite de 30% do total dos valores creditados mensalmente na contado devedor a título de salário, sob pena de prejudicar sua subsistência, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana Precedentes jurisprudenciais Recurso não provido (in TJSP Rel. Heraldo de Oliveira, Comarca Diadema, 13a Câmara de Direito Privado, data do julgamento24/10/2012 e 26/10/2012)" (grifamos)

E em razão da verossimilhança das alegações do autor é possível entender pela sua hipossuficiência material e técnica em relação ao Banco do Brasil, ora suplicada, e, nesta esteira deve ser aplicada a regra da inversão do ônus da prova ou um ônus dinâmico da prova.

Assim, pelo melhor esclarecimento do fato mediante verificação documental, por não possuir mais documentos que comprovem uma possível exclusão, solicita o autor que seja oficiada a Ré para que imediatamente cumpra simplesmente a Constituição Federal e a Lei, apenas isso, além é claro da medida satisfativa de urgência.

IV)DOS PEDIDOS

Ex positis, Requer-se, de Vossa Excelência, o seguinte:

1. Seja recebida e autuada a presente ação;

2.Seja concedido o benefício da assistência judicial gratuita;

3. A concessão das medidas de urgência para: a) limitar a 30% os descontos relativamente aos proventos da autora nos termos da legislação de regência e do art 303 do CPC, sob pena de multa diária ; b) que em cinco dias, nos termos do artigo 398, do Código de Processo Civil, traga aos autos os seguintes documentos: b.1) os extratos bancários a partir do primeiro empréstimo realizado , haja vista que tem contratos que a autora falta e cartão de crédito c) todos os contratos relativos aos empréstimos mencionados e que constam dos documentos, E PRINCIPALMENTE O PRIMEIRO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (mensalidade R$ 00.000,00), de cheque especial e cartão de crédito; requeridos, sob as penas do artigo 359, do mesmo Caderno Processual, quais sejam, sob pena das medidas entabuladas no mesmo título. PARA QUE : A) O autor proponha ação principal nos termos do art. 308 conforme já explicitado em tópico específico da presente inicial , tudo para que sejam atendidos os princípios da dignidade da pessoa humana, proteção do salário e razoabilidade e principalmente para que o autor e sua família, possam sobreviver com dignidade. Ainda mais uma policial militar que é responsável pela segurança não só da população, órgãos estatais, etc. (logo cumprido está o art. 397 do CPC).

4. Que seja reconhecida a interrupção da prescrição no que tange a relação jurídica existente entre as partes, para o fim de resguardar o direito da Autora;

5. Seja a ação julgada procedente, obrigando a Ré a apresentação dos documentos, com a consequente condenação em custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados por Vossa Excelência;

6. Seja deferido a juntada da guia DARE do pagamento de custas do mandato.

7. Protesta por todos os meios de provas em direito admitidos, sem exceção de nenhuma;

8. O deferimento da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6° do CDC.

Por fim, protesta para que as futuras notificações e intimações sejam dirigidas ao Dr. Nome 00.000 OAB/UF e da Dra. Nome C. Menossi Ribeiro Barbosa 00.000 OAB/UF (conforme o mandato anexado).

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Marília, 07/10/2016

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF