Processo Nº 00127379620108140301

TJPA
Apelação Cível
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20/10/2020ano passado
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09/03/2020há 2 anos
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18/02/2020há 2 anos

Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior

1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO

Julgamentos

04 - Apelação Cível - Comarca de BELÉM - (0012737-96.2010.8.14.0301) - ADIADO APELANTE/APELADO: ADELMIRA CARNEIRO MAIA

Representante(s):

OAB 3085 - ADELMIRA CARNEIRO MAIA (ADVOGADO) APELADO/APELANTE: BANCO DA AMAZONIA BASA

Representante(s):

OAB 11274 - PATRICIA DE NAZARETH DA COSTA E SILVA (ADVOGADO)

Relator(a): Des(a). MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO

Turma Julgadora:

Decisão: Adiado pela relatora

.

24/05/2017há 5 anos

Coordenadoria dos Precatórios

Julgamentos

PROCESSO: 00127379620108140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO Ação: Apelação em: 24/05/2017 APELANTE/APELADO:ADELMIRA CARNEIRO MAIA Representante(s): OAB 3085 -ADELMIRA CARNEIRO MAIA (ADVOGADO) APELADO/APELANTE:BANCO DA AMAZONIA BASA Representante(s): OAB 11274 - PATRICIA DE NAZARETH DA COSTA E SILVA (ADVOGADO) . 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0012737-96.2010.8.14.0301 APELANTE/APELADA: ADELMIRA CARNEIRO MAIA APELADO/APELANTE: BANCO DA AMAZÔNIA S/A RELATORA: Desª. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO. Decisão monocrática Em juízo de admissibilidade recursal único (CPC, art. 1.010, § 3º), verifico a priori a presença dos pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos nos recursos de apelação manejados por Adelmira Carneiro Maia e Banco da Amazônia S/ A, às fls. 177/186 e 187/215, respectivamente. Recebo os recursos de apelação interpostos apenas no efeito devolutivo (CPC, art. 1.012, II). Transcorrido o prazo para interposição de eventual recurso, retornem os autos conclusos. Publique-se e intimem-se. Belém-PA, _______ de ________________________________ de 2017. Desembargadora MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora

06/03/2017há 5 anos

Vice-presidência

Processo: 0012737-96.2010.8.14.0301 Distribuicao: 03/03/2017

Ação: Apelação

Vara: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO

Valor:0.0 Situação: DISTRIBUIDO

Fundamento: AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS/ AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 00026919819978140301. EM APENSO AUTOS 00127408120108140301.

Partes: APELANTE/APELADO: ADELMIRA CARNEIRO MAIA APELADO/APELANTE: BANCO DA AMAZONIA BASA

Magistrado: MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO

Secretaria: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO

25/11/2016há 5 anos

Fórum Cível

Secretaria da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital

PROCESSO: 00127379620108140301 PROCESSO ANTIGO: 201010193964 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): HUMBERTO DE CASTRO JUNIOR Ação: Procedimento Comum em: 23/11/2016 REU:BANCO DA AMAZONIA BASA Representante (s): OAB 7690 - DANIELLE DE JESUS OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO) AUTOR:ADELMIRA CARNEIRO MAIA Representante (s): OAB 3085 -ADELMIRA CARNEIRO MAIA (ADVOGADO) . ATO ORDINATÓRIO Processo Nº 00127379620108140301 Considerando os termos do inciso VI, § 2º, art. 1º do Provimento 006/2006-CJRMB, datado de 05.10.2006, alterado pelo Provimento 008/2014-CJRMB de 15/12/2014, onde delega poderes ao Servidor de Secretaria, para praticar atos de administração e expediente, sem caráter decisório, fica intimada a parte RÉ a apresentar as contrarrazões ao recurso de apelação nº 20160429383946 da parte AUTORA juntado às fls.177/186. Belém (PA), 23/11/2016. Eu, __________, Humberto C Jr, analista judiciário da secretaria da 4ª Vara Cível, o digitei e subscrevi.

17/10/2016há 5 anos

Fórum Cível

Secretaria da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital

PROCESSO: 00127379620108140301 PROCESSO ANTIGO: 201010193964 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): VALDEISE MARIA REIS BASTOS Ação: Procedimento Comum em: 28/09/2016 REU:BANCO DA AMAZONIA BASA Representante (s): OAB 7690 -DANIELLE DE JESUS OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO) AUTOR:ADELMIRA CARNEIRO MAIA Representante (s): OAB 3085 - ADELMIRA CARNEIRO MAIA (ADVOGADO) . Processo n. º 0012737-96.2010.814.0301 Vistos etc. ADELMIRA CARNEIRO MAIA ingressou com AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS C/C PEDIDO DE FIXAÇÃO DO VALOR PROVISIONAL em face de BANCO DA AMAZÔNIA- BASA, todos devidamente qualificados nos autos, alegando para tanto o seguinte. A Requerente pretende honorários advocatícios em face aos serviços prestados ao Banco Requerido, oriundo da atuação na Ação de Execução nº 1997.1.004113-8. Requereu a Justiça Gratuita e a prioridade na tramitação processual por ser idosa nos termos da lei. Alegou em sua peça de intróito que foi credenciada por concorrência pública nacional e prestou serviços ao Requerido durante os anos de 1995 à 2008; Que em dezembro de 2008 foi surpreendida com a entrega de correspondência enviada pelo Requerido comunicando em decisão unilateral o descredenciamento dos serviços e a revogação das procurações outorgadas, sob argumentação do interesse da entidade; Que o Requerido avençou com a Requerente o direito de receber os honorários de sucumbência, porém ao descredenciá-la lhe retirou o direito de recebê-los, ficando a mesma sem qualquer contrapartida pelos serviços prestados; Ante ao todo relatado, em caráter preliminar, requereu o deposito do valor de 10% sobre o percentual de honorários advocatícios a que faz jus, estes incidente no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa (Ação de Execução nº 1997.1.004113-8). No mérito, requereu a condenação do banco réu ao pagamento dos honorários advocatícios, a serem arbitrados no valor de 10% sobre o valor dado à causa. Juntou documentos de fls. 12/93. Foi indeferido, em um primeiro momento, a gratuidade da Justiça (fls. 54). Após, tal decisão foi reconsiderada, determinando-se a prioridade de tramitação, bem como a citação do réu. Em defesa, a parte Requerida alegou: Preliminarmente, a inépcia da inicial, que é ilegítimo para figurar na lide, eis que a Requerente não trouxe aos autos qualquer documento que comprove que o mesmo foi vencido em qualquer ação. No mérito, alegou que os contratos devem ser cumpridos e que o direito não protege a Requerente. Que a Requerente quer desvirtuar os termos do edital de licitação que contratou seus serviços; Que a Requerente aceitou em receber seus honorários apenas com o fim da lide; Que a Requerente, no ano de 2008, firmou novo contrato com o Requerido, o qual revogou o contrato anterior e seus aditivos. Que o contrato é claro quanto a forma de remuneração, postada nas Cláusulas Nona e Décima Terceira; Por fim, requereu a extinção do processo sem julgamento de mérito, com arrimo nas preliminares. Caso as mesmas sejam ultrapassadas, que julgue improcedentes os pedidos da Requerente; Juntou documentos de fls. 77/119; Às fls. 120/125, a Requerente apresentou réplica a contestação requerendo o deferimento da inicial; Às fls. 126, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, juntando documentos de fls. 127/136, bem como peticionou, mais uma vez, juntando decisões acerca do terma, consoante fls. 137/159. Às fls. 160, foi determinado o julgamento antecipado da lide, não tendo as partes recorrido desta decisão (fls. 161). Os autos vieram, a este Gabinete, conclusos. É o Relatório. DECIDO: DAS QUESTÕES PRELIMINARES Analisando os autos, existem duas preliminares a serem enfrentadas, a primeira no que diz respeito à alegada ilegitimidade do polo passivo da demanda. Alegou a parte Requerida ser ilegítima para figurar na demanda, o que de pronto rejeito, pois que existe um contrato entre as partes cujo objeto é a prestação de serviços advocatícios, o que faz concluir que existe nessa contenda, em tese, o dever do Requerido, como contratante dos serviços de advocacia, de pagamento pelos serviços prestados pela requerente, a qual, por meio da presente ação, objetiva a cobrança de eventuais créditos que venham a ser reconhecidos judicialmente. Assim, só resta rejeitar a preliminar erigida. No que diz respeito à segunda preliminar levantada, o Requerido alega que a petição inicial é inepta em virtude de os fatos alegados não corresponderem ao pedido, como também pela ausência de documentos que venham a comprovar o tanto alegado pela autora. A causa de pedir são os fatos que fundamentam a pretensão manifestada pelo demandante, ou seja, o suporte fático da pretensão manifestada pelo demandante em juízo (Teoria da Substanciação). Em outras palavras são os fatos jurídicos que fundamentam a pretensão. Pode ser remota e próxima. Remota é o fato constitutivo do direito afirmado em Juízo. Próxima é a afirmada lesão ou ameaça ao direito alegado. Ora, não pode prosperar a preliminar, eis que o fato encontra-se bem delimitado, quer seja, o não pagamento pelo Requerido por serviços advocatícios prestados pela Requerente ao primeiro, cujo contrato possui cláusulas que estão sendo por ela questionadas, sendo perfeitamente compatível com os fatos narrados o pedido feito de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios supostamente devidos. Presentes, pois, os requisitos da petição inicial, em especial, os do Inciso III do art. 282 do CPC/1973, correspondendo ao atual Código de Processo Civil, em seu art. 319, inciso III. Assim, rejeito a preliminar argüida. DO MÉRITO DA AÇÃO Trata-se de AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS C/C PEDIDO DE FIXAÇÃO DO VALOR PROVISIONAL proposta por ADELMIRA CARNEIRO MAIA em face de BANCO DA AMAZÔNIA- BASA. Inobstante a ação ter sido nominada "ação de arbitramento de honorários" verifica-se que ataca a cláusula contratual referente ao pagamento dos honorários advocatícios, devendo ser observada a interpretação sistemática do artigo 322, § 2º do CPC, conquanto a ação cuida ainda de nulidade de cláusula contratual. Inequívoca a atuação da parte autora em defesa processual do Requerido nos autos da Ação de Execução de nº 1997.1.004113-8, diante das cópias das seguintes petições por ela elaboradas: inicial da ação de execução (fls. 24/27), petições avulsas de fls. 50, 53, 61e 62/64 dos autos. Incontroverso também que não houve pagamento pelos serviços advocatícios prestados, já que não alegado ou comprovado pelo Requerido. Diante disso, impõe-se observar o disposto no art. 22, § 2º, da Lei 8.906/94, que dispõe: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. Assim, não há dúvidas de que os serviços advocatícios comprovadamente prestados devem ser recompensados, mesmo nas hipóteses em que o contrato é silente ou que abusivamente preveja o pagamento somente nas causas em que o provimento judicial tenha sido favorável ao cliente. Observo que a autora, ao pleitear o arbitramento dos honorários advocatícios a que alega fazer jus, e consequente cobrança dos mesmos, questiona, ainda que implicitamente, a aplicação das supracitadas cláusulas contratuais NONA e DÉCIMA QUINTA, bem como a TREZE, esta referente ao último contrato firmado (contrato nº 2008/135), que tratam da remuneração pelos serviços advocatícios prestados pela autora, sendo que estes, se devidos, somente o seriam ao fim da lide, apenas quando da sucumbência da parte adversária do Banco requerido. Note-se, ainda, que a referida cláusula décima quinta (fl. 84), prevê que a autora, em caso de rescisão do contrato, RENUNCIA, em favor do contratante (Banco requerido) ou quem este indicar, todos os honorários devidos pelos devedores, ainda não efetivamente recebidos pelo Contratado (a autora), na data da rescisão ("). Qualquer cláusula contratual nesse sentido deve ser declarada abusiva, uma vez que, para a devida compensação remuneratória, o que deve ser sopesado é o zelo nos atos processuais conduzidos e elaborados pelo profissional. Se comprovadamente houve trabalho, o que é o caso dos autos, deve o mesmo ser recompensado. É o que estabelece o art. 596 do Código Civil:"Não se tendo estipulado, nem chegado a acordo as partes, fixar-se-á por arbitramento a retribuição, segundo o costume do lugar, o tempo de serviço e sua qualidade". Vejamos ainda que o Código Civil resguarda a liberdade de contratar, desde que as partes respeitem os limites da função social do contrato:"Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato."Além do respeito à função social do contrato, as partes devem imprimir a boa fé nos contratos. Esse vértice traduz-se no dever de cada parte agir de forma a não lesar a confiança da outra. Cabe elucidar que não obstante a alegação de que a Requerente era conhecedora dos termos do contrato em que se previa honorários ao final da demanda, o Banco Requerido passou a agir de má-fé quando rescindiu a tratativa, momento em que existiam processos em plena fase final de cognição ou Execução, apartando a Requerente do recebimento dos eventuais honorários sucumbenciais. Nesta senda, transcrevo julgados cujos entendimentos esta Juízo compartilha: AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. REVOGAÇÃO DO MANDATO. DIREITO À REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. Valor dos honorários que deve ser arbitrado em patamar condizente com o trabalho exigido e produzido pelo profissional no caso. Apelo provido. (TJRS, Apelação Cível nº 70055871214, 15ª Câmara Cível do TJRS, Rel. Vicente Barrôco de Vasconcellos. j. …

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