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13 de Junho de 2021

Contrarrazões - Ação Auxílio-Doença Acidentário

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Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 7a Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias:

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTOR: Nome

• RÉU: Nome

O Instituto Nacional do Seguro Social — Nome, por seu NomeFederal, nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, perante V. Exa., apresentar CONTESTACÃO, pelo que passa a expor.

SINTESE DA DEMANDA

• Trata-se de Ação Acidentária contra a Autarquia, objetivando a concessão de beneficio de natureza acidentária.

DA IMPOSSIBILIDADE DE CONCILIACÃO No caso dos autos, não há possibilidade de acordo, razão pela qual

requer o cancelamento de qualquer audiência eventualmente designada para esse fim.

DA PRESCRICÃO

Como prejudicial de mérito argúi o Nomea prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que precede o ajuizamento da ação, nos

termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91.

PRELIMINARMENTE: COISA JULGADA

O Nomerequer a apreciação da arguição de coisa julgada de fls. 58- O

61.

PRELIMINAR PROCESSUAL DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - DA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO

Da documentação adunada com a exordial, a parte autora não apresentou, até porque não o formalizou, o protocolo do requerimento administrativo

para a concessão do beneficio acidentário ora pleiteado.

Não pode a parte autora utilizar demanda judicial como se fosse

e substitutiva do procedimento administrativo de concessão de beneficio.

Como se vê da documentação anexa à exordial, a parte autora não fez o necessário requerimento administrativo para que a Autarquia concedesse ou negasse

algum beneficio acidentário decorrente do aludido acidente.

A exigência de prévio requerimento administrativo para concessão de beneficio previdenciário, tanto meramente previdenciário quanto acidentário, não

viola o princípio constitucional do livre acesso ao Judiciário, insculpido no art. 50 • ,

XXXV, da CRFB.

Isto já foi decido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento pelo

• Plenário em 03/09/2014 do RE nº. 00.000 OAB/UF.

Assim, em consequência do decidido no referido julgamento, na ausência de prévio requerimento administrativo, os processos ajuizados após 03/09/2014 deverão ser extintos por ausência de interesse-necessidade de agir, ou

seja, por ausência de condição para o regular exercício do direito de ação.

Destarte, o processo deve ser extinto por ausência de condição para o regular exercício do direito de ação na modalidade interesse-necessidade de agir.

DO MÉRITO

Inexiste comprovação de que a parte autora seja portadora de uma incapacidade para qualquer atividade laborativa que lhe garanta o sustento, ou ainda

de redução da capacidade laborativa, decorrentes de causa acidentária de trabalho ou de doença do trabalho ou profissional.

A Lei nº 8.213/1991 dispõe em seu art. 59 os requisitos necessários para a concessão do auxílio-doença, que deve restar atendidos para seu restabelecimento, in verbis:

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que,

havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

(grifei) Outrossim, para que se faça jus à indenização mensal de auxilio-

acidente, a lesão deve estar consolidada e resultar em sequelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Isto é o que dispõe

o art. 86 da Lei nº. 8.213/1991, in verbis:

Art. 86. O auxilio-acidente será concedido, como

indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de

qualquer natureza, resultarem sequelas que

impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

De toda sorte, e com a convicção dos que agem sob o manto da legalidade, aguarda o Nomeque seja a parte autora submetida a exame médico

pericial, desde logo apresentando, em anexo, os devidos quesitos para resposta pelo

experto nomeado por esse Juízo.

Com a vinda do laudo, restará comprovado que a parte autora não faz jus ao restabelecimento do auxilio-doença previdenciário e sua conversão para a

espécie acidentária, nem a concessão de auxilio-acidente indenizatório, o que

ensejará a improcedência de seus pedidos.

Da mesma forma, quanto ao pedido de condenação do Instituto ao pagamento do acréscimo de 25% no valor da aposentadoria por invalidez ora pleiteada, cabe aduzir o seguinte.

De acordo com o art. 45 da Lei 8.213/91, o acréscimo de 25% é devido para aqueles que necessitam de assistência permanente para os atos da vida diária, nesses termos:

Art. 45. "O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de

outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por

cento). Parágrafo único. O acréscimo de que trata este

artigo:

a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;

b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;

c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão."

O que é a assistência permanente?

Esta resposta pode ser encontrada no artigo 1 0 , § 2º, da Lei

• 7.070/82, que trata da dependência das vítimas da Talidomida nos termos a seguir: 55' 2º - Quanto à natureza, a dependência compreenderá a incapacidade para o trabalho, para a deambulação, para a higiene

pessoal e para a própria alimentação, atribuindo-se a cada uma 1

(um) ou 2 (dois) pontos, respectivamente, conforme seja o seu grau parcial ou total.

Logo, este Instituto entende que a caracterização do que seja "assistência permanente" possa ser tirada do dispositivo legal em epígrafe,

significando: incapacidade para o trabalho, para a deambulação, para a higiene pessoal e para a própria alimentação, e tais requisitos devem ser cumulativos.

No caso dos autos, não foi comprovada a incapacidade e o ônus de provar o fato constitutivo do direito pretendido era do interessado.

Na eventual hipótese de ser considerado que a doença da parte autora se agravou a ponto de necessitar de assistência permanente de outra pessoa, a data de inicio do acréscimo não pode ser a data do requerimento administrativo como sugere

a parte autora na inicial, mas sim, a partir do laudo pericial acolhido pelo juízo, de

acordo com a jurisprudência dominante:

"PREVIDENCIÁ RIO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ASSITÊNCIA PERMANENTE

1- O segurado que necessitar de assistência permanente de outra pessoa e se enquadrar em uma das situações previstas no anexo I do Decreto 357/91, faz jus ao acréscimo de 25% ao seu benefício. 2- Termo inicial do beneficio a partir do laudo pericial acolhido pelo juízo, já que não restou comprovado que o mal incapacitante foi contemporâneo a data da entrada do requerimento na esfera administrativa.(...)"(AC nº 00000-00-7/SP, TRF 3' Endereço' T., um., DJU 29.11.94, p. 60.013)"(grifo nosso)

É princípio que norteia a sistemática processual nacional a atribuição à parte autora do ônus de constituir as provas capazes de criar no espirito do

julgador a convicção sobre os fatos em que fundamenta seu direito, por

conseguinte, "Se o autor não demonstra o fato constitutivo do direito invocado, o

réu não pode ser condenado por dedução, ilação ou presunção.(AASP

1.675:27)".

DA NATUREZA ACIDENTÁRIA DO BENEFÍCIO — DO NEXO DE CAUSALIDADE

Para que o beneficio possua natureza acidentaria, acrescenta-se aos requisitos anteriormente citados a necessidade de adequação aos artigos 20 e 21 da

Lei nº 8.213/91, os quais preceituam que ocorre acidente de trabalho quando o

segurado sofre acidente durante o exercício do trabalho, ou em função dele, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

Da definição legal extrai-se três requisitos para a caracterização do acidente de trabalho:

2. sequelas incapacitantes consolidadas (incluídas as doenças profissionais e do trabalho); e

1. evento danoso; 2. sequelas incapacitantes consolidadas (incluídas as doenças profissionais e do trabalho); e

3. que o evento danoso tenha sido ocasionado durante a prestação do labor ou em decorrência deste (nexo causal).

Para determinar a relação de causalidade entre o evento danoso e a atividade profissional do segurado, faz-se necessária a realização de perícia médica, com objetivo de identificar se há relação de nexo de causalidade entre o trabalho e a

sequela consolidada.

Assim, para que se configure o direito à percepção de beneficio por incapacidade de natureza acidentária, há que se demonstrar a comprovação de todos

• os requisitos citados.

A controvérsia da presente demanda cinge-se, portanto, à verificação do preenchimento dos requisitos, sendo indispensável a produção de prova técnica, qual seja, perícia médica e de nexo de causalidade, consoante determina o § 10 do art.

42 da Lei 8.213/91.

PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE

Entretanto, julgado procedente o pedido da parte autora, o que se argumenta apenas com base no principio da eventualidade, a Autarquia aduz, ainda, o que se segue.

A) DA COMPENSAÇÃO

A.1 — PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS A Autarquia requer a compensação de todas as prestações já pagas

administrativamente à parte autora a titulo de auxilio-doença.

A.2 — PERÍODOS EM QUE A PARTE AUTORA TRABALHOU

Caso a sentença defira o beneficio acidentário ora pretendido, o Nomerequer que seja autorizado o desconto dos períodos em que, comprovadamente, houve atividade laborativa remunerada, haja vista a vedação legal da percepção

simultânea de salário/remuneração e beneficio previdenciário, sob pena de se caracterizar o enriquecimento sem causa da parte autora em detrimento do erário

público. Nesse sentido, é firme a jurisprudência do STJ, verbis:

" RECURSO ESPECIAL Nº 1.650.032 - SP (2017/00000-00)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE: Nome

ADVOGADO: Nome(S) - 00.000 OAB/UF

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PREVIDENCIÁ RIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA.

INCOMPATIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por Nome, contra acórdão assim ementado:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EXECUÇÃO. DEDUÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AOS PERÍODOS EM QUE

Nome.

1. n5li'de67 pãgamento.,,de„'º cOsehtadoria_porjtii , alidez7 - " ros meses enqueAexequente,exerc ativuladelaboratim="7"" ven o . gl ir - sefaaremoen ="jsc " =.77gc ""M. 2. Agravo legal desprovido. Em seu recurso especial, o recorrente sustenta violação do artigo 42

da Lei 8.213/1991, porquanto o recorrente demonstrou, bem como foi comprovado no laudo pericial, que está incapacitada para o exercício de atividades laborativas e que jamais laborou

voluntariamente, ou seja, o recorrente não retornou a atividade laborativa após lhe ser concedido

o beneficio de aposentadoria por invalidez, pelo contrário, laborou estando incapacitado, pela estrita necessidade de sobrevivência. Sem contrarrazões ao recurso especiaL Noticiam os autos que o Instituto Nacional do Seguro Social opôs embargos à execução, sustentando excesso nos cálculos apresentados. A sentença julgou o pedido parcialmente procedente. Interposta apelação,

o Tribunal de origem, por decisão nocrática do Relator, negou seguimento ao apelo. Contra essa decisão, a segurado interpôs agravo regimental, ao qual foi negado provimento, nos termos da

ementa supratranscrita. É o relatório, decido. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado

Administrativo n. 3/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a

decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

A tese central do recurso especial consiste na possibilidade do segurado, a despeito de estar em

exercício de atividade laborativa, receber beneficio de aposentadoria por invalidez, tendo em vista a incompatibilidade do referido beneficio com o exercício de atividade laboraL

A aposentadoria por invalidez tem sua raiz na Constituição Federal de 1988, artigo 201, 1. No plano infraconstitucional, a Lei 8.213/1991 a disciplina nos artigos 42 a 47. Será devida apenas

quando o trabalhador segurado estiver incapacitado total e permanentemente para qualquer

atividade laboraL O pagamento do beneficio será devido apenas enquanto o segurado estiver

nessa situação de incapacidade absoluta para o trabalho. O aposentado por invalidez, ao contrário do que ocorre com aquele jubilado espontaneamente, tem afastamento das atividades

em caráter compulsório, não podendo permanecer nem retornar às atividades laborais.

Avenida Nilo Peçanha, n 1 151, Centro - Rio de Janeiro/RJ

Consoa - Me' artigo 46 da Lei 8:213/1991; o beneficio é incompatível com O exercício de atividade lab&ativa, razãojieleiqual,,e1;ideifeiado,o referido, exercício, o., beneficio deverá ser sustadrire, - depender do caso, poderá haver a cobrança administrativa ou judicial de todos os valores que

foram pagos de forma indevida.

Destarte, a aposentadoria por invalidez está condicionada ao afastamento de todas as atividades, estcré, regra' máxima' de ordem - pública. É beneficio pre idén - ciário provisório, que será pagã enquanto permanecer a incapacidade permanente do aposentado para o labor.

A propósito:

PREV DENC IÁ RIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PROCEDIMENTO REVISIONAL DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, CONSTATAÇÃO DE RETORNO DO SEGURADO À ATIVIDADE LABORA TIVA. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Em exame, os efeitos para o segurado, do não cumprimento do dever de comunicação ao Instituto Nacional

do Seguro Social de seu retorno ao trabalho, quando em gozo de aposentadoria por invalidez. 2. Em procedimento de revisão do beneficio, a Autarquia previdenciária apurou que o segurado trabalhou junto à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no período de 04/04/2001 a 30/09/2007 (fls. 379 e fls. 463), concomitante ao recebimento da aposentadoria por invalidez no

período de 26/5/2000 a 27/3/2007, o que denota clara irregularidade 3. A Lei 8.213/1991

autoriza expressamente em seu artigo 115, 11, que valores recebidos indevidamente pelo segurado do Nomesejam descontados da folha de pagamento do beneficio em manutenção. 4. Pretensão de ressarcimento da Autarquia plenamente amparada em lei. 5. Recurso conhecido e não

provido.(REsp 1.00.000 OAB/UF, Segunda Turma, de minha Relataria, julgado em 15/12/2015, ale

18/12/2015) D' estar te, - considerando o exercício de atividade em períodos compreendidos pelo beneficio - de

aposentadoria por invalidez deferido, forçoso reconhecer a. impossibilidade de pagamento nos

referidim periodos e necessidade de se promover ás descontos necessários. Incide na espécie a Súmula 568/STJ, que assim dispõe, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/20I 5 c/c o art. 255, § 40 , II, do RIS Ti, nego provimento ao recurso especial."

Avenida Nilo Peçanha, nQ 151, Centro - Rio de Janeiro/RJ

A

Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de março de 2017. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator (Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 14/03/2017)

B) DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Requer-se que o valor a ser fixado para os honorários advocatícios não ultrapasse os 5% (cinco por cento) do valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença, ou seja, que não incidam nas prestações vencidas após a sentença. Há que se aplicar o Enunciado nº. 111 da Súmula de Jurisprudência do

Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vencidas após a sentença.

Com efeito a solicitação ao ilustre Juízo demonstra-se razoável, eis que se trata de causa simples, comum e rotineira, não houve complexidade no

trabalho desempenhado pelo nobre causídico, como também não se lhe exigiram

altos estudos e paciente investigações doutrinária e jurisprudencial.

• Assim, há que se impor, no caso de derrota, a fixação dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor as parcelas vencidas até a prolação da sentença, por ser mais adequada para a demanda, não devendo incidir, portanto, sobre as parcelas vincendas e nem ultrapassar a 5% do valor da condenação.

C) DA DIB DO BENEFÍCIO — DATA DO LAUDO JUDICIAL

A perícia médica realizada pelo Nomeadministrativamente, por profissionais distintos, não verificara a permanência da incapacidade do autor, razão pela qual a Autarquia lhe fez cessar o beneficio.

Destarte, em observância ao princípio da eventualidade, vem o Nome, ad argumentandum tantum, requerer que, acaso seja julgada procedente a pretensão

e

autoral, a DIB do beneficio por incapacidade seja fixada na data da apresentação do

laudo judicial em juízo, conforme entendimento jurisprudencial amplo, eis que, tão- somente com o laudo prevalente — o do perito do Juízo — eventualmente se

reconheceria a incapacidade laboral do autor, preenchendo-se, só então, o requisito

exigido pela lei para a concessão do beneficio.

A procedência do pedido veiculado na inicial fundar-se-ia, pois, no laudo apresentado pelo perito do Juízo, e, em assim sendo, deve o pagamento do

beneficio restringir-se ao período imediatamente posterior à apresentação deste

laudo.

Quanto ao referido termo de inicio do beneficio, eis o entendimento da jurisprudência pacifica do Superior Tribunal de Justiça:

RECURSOS ESPECIAIS. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL.

LAUDO PERICIAL. CÁLCULO. TETO MÁXIMO. SALÁRIO-DE- CONTRIBUIÇÃO E SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ARTS. 29, 33 E 136 O DA LEI Nº 8.213/91. I - Termo inicial do beneficio é o da apresentação do laudo pericial em juízo.

[...] Recurso de José Alves da Silva desprovido; recurso do Nomeprovido.

(STJ - RECURSO ESPECIAL — 280471 - Processo: 00000-00:

SP Órgão Julgador: QUINTA TURMA - Data da decisão: 13/11/2000).

PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO.

SEGURADO APOSENTADO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA DE QUELIDADE. LEGITIMIDADE PARA AGIR. TERMO INICIAL. [...]

III — O inicio do beneficio conta-se da juntada do laudo aos autos.

Precedentes.

• IV — Recurso conhecido em parte e, nessa, provido. (STJ — Quinta Turma — RESP 263112 — Processo 00000-00— Data da Decisão: 05/11/2001 — Data da Publicação DJ: 05/11/2001 — Pág. 129).

Dos pedidos Diante do exposto, o Nome:

a) PRELIMINARMENTE, a extinção da

presente demanda, ante a patente falta de interesse de agir decorrente da ausência de prévio requerimento administrativo.

b) requer que seja julgado improcedente o pedido porque a parte autora não está incapacitada para qualquer atividade laborativa que lhe garanta

o sustento que dê ensejo aos benefícios de auxílio-doença/aposentadoria por

ik

invalidez, impedindo-se eventual transformação do auxílio-doença de previdenciário para acidentário, ou que tenha ainda redução da capacidade laborativa que dê ensejo

ao auxílio-acidente.

c) ad argumentandum tantum, em caso de procedência, requer a

compensação de todas as verbas pagas administrativamente, a fixação da verba honorária no percentual de 5% (cinco por cento) sobre as parcelas vencidas até o proferimento da sentença, visto ser o referido feito de pequena complexidade, a

incidência de juros e correção monetária na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e que seja concedida isenção de custas e emolumentos, nos termos do artigo 17, IX da Lei Estadual nº 3.350/99.

Avenida Peçanha, n 2 151, Centro - Rio de Janeiro/RJ

d) No mais, requer que seja reconhecida a prescrição qüinqüenal

(art. 103, parágrafo único, da Lei nº. 8.213/91).

Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito.

Termos em que.

Pede deferimento. Rio de Jan iro, data do protocolo.

Nome

Procura ederal

Matr. 283