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17 de Junho de 2021

Contrarrazões - Ação Auxílio-Doença Acidentário

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CÍVEL DA COMARCA DE

DUQUE DE CAXIAS

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTOR: Nome

RÉU: Nome

• • A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU, por seu NomeFederal ex vi legis, neste ato representando o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Nome, nos autos do processo em epígrafe, irresignado com a sentença proferida às fls. retro, vem interpor

APELAÇÃO com fulcro no caput do art. 1.009 do CPC/2015, apresentando, em anexo, suas razões, e

requerendo, após cumpridas as formalidades legais, a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para apreciação e julgamento.

Termos em que pede deferimento.

• • Rio de Janeiro, RJ, data do p tocolo. 41 BRUNO PE, FERREIRA Procu ; • , r Federal

Matrícula E IV? (00)00000-0000

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Nome

RAZÕES DE APELACÃO

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA CÂMARA.

Praça Pio X. ng 54, Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 00000-000

I RESUMO DA SENTENCA E DE SUA FUNDAMENTACÃO

O juízo a quo julgou procedente o pedido do Apelado para condenar a Autarquia na concessão de benefício acidentário, com as prestações em atraso corrigidas

monetariamente e acrescidas de juros moratórios. Da mesma forma, condenou o Nomeem honorários de 10% sobre o valor do benefício vencido até a data da sentença.

• •

Fundamentou o juízo a quo a sua decisão em laudo médico pericial.

Data venha, a sentença merece ser reformada conforme razões que se seguem.

II - DA REFORMA DA SENTENCA

DO MÉRITO A parte autora não foi capaz de comprovar o nexo causal de sua

incapacidade com a ocorrência de acidente típico ou suas atividades laborativas.

Nesse sentido, o perito judicial atestou a existência de nexo causal sem qualquer elemento de prova documental, sendo realizada, apenas, perícia clínica, vez que a perícia de nexo causal deve obedecer o art. 2 da RESOLUÇÃO CFM a 1488/98.

Ante o exposto, por força da não comprovação do nexo causal, o Nomepugna pelo provimento deste recurso, julgando-se improcedente a presente demanda.

Outrossim, o laudo aponta uma incapacidade TMPORÁRIA, sendo cabível, portanto auxílio-doença, e não auxílio-acidente, cuja incapacidade deve ser permanente.

NO CASO EM CONCRETO, O LAUDO ATESTOU QUE A PATOLOGIA DA AUTORA É DEGENERATIVA (fl. 74), O QUE, SEGUNDO O ART. 20 DA LEI 8213/91, NÃO CONFIGURA ACIDENTE DO TRABALHO. LOGO, APRESENTE DEMANDA DEVERA SER JULGADA IMPROCEDENTE „

DA CORRECÃO MONETÁRIA E DOS IUROS MORAI - C:MIOS De início, impõe-se destacar que o STF, aos 26/3/2015, terminou o

julgamento da questão de ordem das ADIs 4357 e 4425, definindo a questão da

modulação dos efeitos da decisão dessas ADIs.

Diante de toda a celeuma havida até o presente momento, cumpre esclarecer que, na verdade, o art. 1 9 F da Lei 9.494 foi declarado CONSTITUCIONAL pelo STF, em relacão às parcelas anteriores à data da requisicão do precatório. Diga-se de

passagem, o Min. FUX assegurou que o referido artigo jamais foi inconstitucional, nesse

ponto. Assim, foi rejeitada a tese da inconstitucionalidade por arrastamento, em relação a esse período. In verbis, o artigo:

Praça Pio X, n 2 54, Centro - Rio de Janeiro/RJ — CEP 00000-000

Art. 1P-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública,

independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e

compensação da mora, haverá incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

A r. sentença recorrida acabou ampliando demasiadamente o alcance da decisão proferida pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425, ao concluir pela total

• inconstitucionalidade da norma infraconstitucional. Conforme ressaltou o Min. Luiz Fux, "a decisão do Supremo Tribunal Federal foi clara no sentido de que o art.1º-F da Lei nº

9.494/9Z com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, não foi declarado inconstitucional

por completo" (manifestação no Plenário Virtual do RE 870947). Assim, não poderia a r.

sentença excluir por completo a regra do art. 1º-F, a pretexto da submissão a um

precedente que, corretamente lido, apresenta conteúdo diverso.

O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 trata de todo o período de existência da dívida judicial: antes e depois de tornar - se precatório. No entanto, a decisão de

inconstitucionalidade nas ADIs 4.357 e 4.425 afastou tão somente a possibilidade de atualização pelo índice da poupança (TR) durante o período de tramitacão do precatório,

vez que nesse período não incidem juros sobre o valor do crédito (Súmula vinculante 17)

• • e a aplicação apenas da Taxa Referencial-TR causaria real prejuízo ao credor. Novamente, confira-se o pronunciamento do Min. Luiz Fux no Plenário Virtual do RE 870.947: Pois bem, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade da correção

monetária pela TR apenas quanto ao segundo período, isto é, quanto ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, § 12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação ao concluir-se a fase de conhecimento.

De fato, um simples exame das ementas das ADIs 4.357 e 4.425 já seria suficiente para chegar a essa conclusão:

5. A atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança viola o direito fundamental de

Praça Pio X. O 54, Centro - Rio de Janeiro/Ri - CEP 00000-000

propriedade (CF, art. , XXII) na medida em que é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito

de que é titular o cidadão. A inflação, fenômeno tipicamente econômico-monetário, mostra-se insuscetível de captação apriorística (ex ante), de modo que o meio escolhido pelo

legislador constituinte (remuneração da caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim a que se destina (traduzir a inflação do período). 6. A quantificação dos juros moratórios relativos a débitos fazendários inscritos em

e

precatórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança vulnera o princípio constitucional da isonomia

(CF, art. 5º, capuz) ao incidir sobre débitos estatais de

natureza tributária, pela discriminação em detrimento da parte processual privada que, salvo expressa determinação

em contrário, responde pelos juros da mora tributária ã taxa de 1% ao mês em favor do Estado (ex vi do art. 161, § 1º, CTN). Declaração de inconstitucionalidade parcial sem

redução da expressão "independentemente de sua natureza", contida no art. 100, § 12, da CF, incluído pela EC nº 62/09, para determinar que, quanto aos precatórios de natureza

tributária, sejam aplicados os mesmos juros de mora

incidentes sobre todo e qualquer crédito tributário. 7. O art.

1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à

atualização monetária e à fixação de juros moratórias de

e

créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão

pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na

o

mesma extensão dos itens 5 e 6 supra.

O Min. Ayres Britto, relator original da ADI 4.357, já destacava que o § 12 do art. 100 da CRFB/1988 trata de situação diversa da prolação da sentença

condenatória, em que o juízo competente fixa a correção monetária e juros aplicáveis ao Poder Público:

Certo que, bem pontuou o Advogado-Geral da União, o § 12 do art. 100 da Constituição Federal não se reporta à correção

monetária já aplicada pelo juízo competente. Trata, isto sim, de atualização dos valores constantes de ofícios requisitórios,

após sua expedição e até a data do efetivo pagamento. Também correta a assertiva de que pode a lei, a fim de evitar

EndereçoCEP 00000-000

"dissensos jurisprudenciais e morosos debates acerca do índice a ser aplicado", fixar, desde logo, um índice oficial. (...)

O STF, ao declarar a inconstitucionalidade da regra contida no art. 1"-F da Lei nº 9.494/1997, fê-lo na mesma extensão e não podia ser diferente, vez se tratar de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 100, § 12, da CRFB/1988, o que significa que os índices oficiais da caderneta de poupança não servem como parâmetro

para a atualização monetária de precatórios ou para aplicação juros de mora em

111

requisitórios de indébitos tributários. Por isso, não há dúvida de que o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na parte que trata da atualização monetária e juros em momento anterior à expedição do precatório, ainda não foi objeto de pronunciamento expresso do STF quanto

à sua constitucionalidade.

Tanto é verdade que o STF reconheceu a repercussão geral na tese dos critérios de correção monetáiiá v ê: juros moratória nas condenações impostas à Fazenda

Pública (Lei 11.960/2009). Trata-se do tema 810, RE 870.947 RG, Rel. Min. LUIZ FUX:

"Tema 810 - Validade da correção monetária e dos juros

moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 12-F da Lei

9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009."

• • Seguindo as razões ora apresentadas já se manifestou este E. Ti/RI conforme precedentes a seguir: 0029506-60.2016.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des (a). ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR - Julgamento: 22/11/2016 - NONA CÂMARA CIVEL

DIREITO ADMINISTRATIVO. Ação de obrigação de fazer em fase de execução. Com efeito, ao que se observa, a

declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5Q da Lei 11.960/2009 nas ADINS 4.357 e 4425, decidida pelo

Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal, limitou-se à atualização monetária de precatórios, ou seja, quando houver o efetivo pagamento, não se estendendo às dívidas da

Endereçoencontra pendente de análise pelo Pretório

Excelso, razão pela qual deve ser aplicado o entendimento prevalente em âmbito de controle concentrado. Nesse

diapasão, infere-se que, para que se proceda à atualização

monetária das dívidas da Fazenda Pública, deve ser considerado como aplicável seguindo os índices oficiais de

remuneracão básica da caderneta de poupanca (Taxa Referencial - TR), nos termos da lei em vigor (art. 1Q-F da Lei

Praça Pio X. n 2 54, Centro - Rio de Janelro/RJ - CEP 00000-000

ng. 9.494/97), enquanto não declarada, se for o caso, a inconstitucionalidade da norma. Recurso desprovido.

0343258-57.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO Des (a). HELDA LIMA

MEIRELES - Julgamento: 31/08/2016 - TERCEIRA CÂMARA CíVEL

Apelação. Embargos à Execução. Fazenda Pública. Alegação

• •

de Excesso na Execução. Aplicação incorreta de juros e correção monetária. Sentença de Improcedência que se

reforma parcialmente. Decisão do Supremo Tribunal Federal reconhecendo a Repercussão Geral da Matéria (Recurso Extraordinário O 00.000 OAB/UF- Tema 810, Relator Ministro Luiz Fux, aos 16/04/2015). Entendimento firmado pela Corte

Suprema, no sentido de que a Declaração de

Inconstitucionalidade Parcial do Art. 5g, da Lei n 9 11.960/2009, atinge somente os débitos já inscritos em precatório. Reforma do iulqado para determinar que quanto

aos iuros há de ser observado aqueles aplicados à caderneta de poupança e correção monetária com base na TR, incidindo a regra anterior (art. IQ-F. da Lei 9.494/97 com redação dada

pela Lei O 11.960/2009), até a expedição do precatório,

sendo que, a partir de então, aplicar-se á o disposto nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade Os 4.357 e 4.425.

Precedentes Jurisprudenciais. Honorários advocatícios

• •

corretamente fixados. Recurso parcialmente provido.

Assim, requer-se a reforma da sentença no tocante ao índice de correção monetária e aos juros moratórios, para se aplicar a TR-Taxa Referencial como índice de

correção monetária e os juros da caderneta de poupança.

DA DIB DO BENEFICIO — DATA DO LAUDO JUDICIAL

Praça Pio X, na 54, Centro - Rio de Janeiro/RJ — CEP 00000-000

A perícia médica realizada pelo Nomeadministrativamente, por profissionais distintos, não verificara a permanência da incapacidade do autor, razão pela qual a Autarquia lhe fez cessar o beneficio.

Destarte, em observância ao princípio da eventualidade, vem o Nome, ad argumentandum tantum, requerer que, acaso seja julgada procedente a pretensão

autoral, a DIB do benefício por incapacidade seja fixada na data da apresentação do laudo judicial em juízo, conforme entendimento jurisprudencial amplo, eis que, tão-

somente com o laudo prevalente — o do perito do Juízo — eventualmente se reconheceria a

incapacidade laboral do autor, preenchendo-se, só então, o requisito exigido pela lei para a concessão do benefício.

11 11

A procedência do pedido veiculado na inicial fundar-se-ia, pois, no laudo apresentado pelo perito do Juízo, e, em assim sendo, deve o pagamento do benefício

restringir-se ao período imediatamente posterior à apresentação deste laudo.

Quanto ao referido termo de inicio do beneficio, eis o entendimento da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça:

RECURSOS ESPECIAIS. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. LAUDO PERICIAL. CÁLCULO. TETO MÁXIMO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO E SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ARTS. 29,33 E 136 DA LEI Nº 8.213/91.

I - Termo inicial do benefício é o da apresentação do laudo pericial em juízo.

• • [...] Recurso de José Alves da Silva desprovido; recurso do Nomeprovido. (STJ - RECURSO ESPECIAL — 280471 - Processo: 00000-00: SP Órgão Julgador: QUINTA TURMA - Data da decisão: 13/11/2000). PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. SEGURADO APOSENTADO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA DE

QUELIDADE. LEGITIMIDADE PARA AGIR. TERMO INICIAL. [...] CUMULAÇÃO. DEFINIÇÃO DA LEI APLICÁVEL. DATA DA JUNTADA f

III — O início do benefício conta-se da juntada do laudo aos autos. Precedentes. IV — Recurso conhecido em parte e, nessa, provido.

(STJ — Quinta Turma — RESP 263112— Processo 00000-00— Data da Decisão: 05/11/2001 — Data da Publicação DJ: 05/11/2001 — Pág. 129). RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA E AUXÍLIO-ACIDENTE.

DO LAUDO PERICIAL EM JUÍZO. [...]

2. Em se tratando de incapacidade resultante de doença do trabalho e inexistindo nos autos qualquer notícia da data do inicio da incapacidade

laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, impõe-se a fixação do dia do acidente na data em que foi

realizado o diagnóstico, assim considerada a data da ¡untada do laudo pericial em juízo. [...]

4. Agravo regimental improvido. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 00000-00: 00000-00: SP Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da

• •

decisão: 22/06/2004). PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO

REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUXILIO-DOENÇA. MOLÉSTIA PRÉ-EXISTENTE À LEI N.º 9.528/97. APOSENTADORIA DE

1993. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. [...]

2. Não havendo como precisar a data do início da moléstia, sendo certo, entretanto, que foi anterior à lei nova, e reconhecido pelas instâncias ordinárias o nexo causal, deve-se considerar como seu termo inicial o dia da ¡untada do laudo pericial em juízo. Precedentes do STJ.

3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO

RECURSO ESPECIAL - 401285 - Processo: 00000-00: SP Órg ão

Julgador: QUINTA TURMA - Data da decisão: 23/09/2003).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ASSISTENTE TÉCNICO.

LAUDO PERICIAL. TERMO A QUO.

2. Em se tratando de aposentadoria por invalidez, o Julgador firma seu

o

convencimento, via de regra, com base na prova pericial, tendo em vista a sua

eqüidistância aos interesses das partes. 3. O beneficio de aposentadoria por invalidez é devido desde a data do

laudo, porquanto somente neste data é que ficou definitivamente constatada a incapacidade do segurado.

a) Apelação parcialmente provida. (TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO -APELAÇÃO CIVEL -Processo:

(00)00000-0000UF: SC Órgão Julgador: SEXTA TURMA - Data da decisão: 07/10/1997).

DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - PERCENTUAL E BASE DE CÁLCULO

Os honorários advocatícios devem ser modificados do percentual de 10

Dispõe a Súmula nQ. 111 do STJ que Os honorários advocaticios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vencidas após a sentença.

Com efeito a solicitação demonstra-se razoável, eis que se trata de causa simples, comum e rotineira, não houve complexidade no trabalho desempenhado

pelo nobre causídico, como também não se lhe exigiram altos estudos e paciente investigações doutrinária e jurisprudencial.

• • De se mencionar, assim, a seguinte decisão do E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: "A disposição do § 4Q do Art. 20 do CPC escapa à regra geral do § 3Q. Não havendo condenação ou sendo condenada a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoantes apreciação equitativa do Juiz, sem subordinação a qualquer

mínimo." (TJRS - 4Q Câm. - Apelação 24037, rel. Des. Hermann Roenick, j. 09.04.75, ac. unânime, Revista. de Jurip. do TJ-RS,

v. 53, p.328)." No entanto, a apreciação equitativa do Juízo, para fixação dos honorários

advocatícios, deve guardar legitima correspondência com o valor do beneficio

patrimonial discutido, consoante decidiu o Colendo STJ:

"PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS. EMBARGOS A EXECUÇÃO PROCEDENTES. ART. 20, PAR.4./CPC, REDAÇÃO DA LEI 8.952/1994.

• • A verba honorária fixada"consoante apreciação equitativa do juiz"(art. 20, par.4./CPC), por decorrer de ato discricionário do magistrado, deve traduzir-se num valor que não fira a chamada lógica do razoável que, pelas peculiaridades da espécie, deve guardar legitima correspondência com o valor do beneficio patrimonial discutido, pois em nome da equidade não se pode baratear a sucumbência, nem elevá-la

a patamares pinaculares." (Sem grifos no original).

Recurso conhecido e parcialmente provido. (STJ - 4 a Turma - RESP 00.000 OAB/UF- Relator (a) Min. CÉSAR ASFOR ROCHA -

j.24111/1997 - DJ 16/03/1998 - p. 00155). Destarte, requer-se que os honorários advocatícios sejam modificados do

percentual de 10% (dez por cento) para o percentual de 5% (cinco por cento) sobre as mensalidades devidas até a data da sentença, em conformidade com a Súmula nQ. 111 do

STJ.

DO NÃO CABIMENTO DA EXIGÊNCIA DE TAXA JUDICIÁRIA

A Autarquia Federal é isenta do pagamento de custas judiciais, inclusive a taxa judiciária, nos termos do art. 17, IX 1 c/c art. 10, X 2 , da Lei estadual nº

3.350/99. Ademais, o Nomeestá desobrigado do pagamento da referida taxa por força de decisão judicial proferida no processo nº 0041217-34.2012.4.02.5101 da

16º vara federal do Rio de Janeiro, que determinou que o Estado do Rio de Janeiro

se abstenha de exigir, por qualquer meio, taxa judiciária do Nomeno âmbito da

competência delegada e nas ações acidentárias previstas no art. 109, I e § 3 0 , da CR/88, além das ações incidentais que lhe são consequentes, como embargos à

execução e embargos de terceiro.

DA NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES ANTECIPADOS PELO NomeA TITULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS

NA HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA DESTA DEMANDA

Na hipótese de sucumbência da parte autora, verifica-se a necessidade de ressarcimento dos honorários periciais antecipados, nestes autos,

e

pelo Nome.

o

Assim sendo, na hipótese de improcedência desta demanda, o Nomerequer que seja, expressamente, determinada ao Ente Federado, no bojo da

sentença, a restituição dos honorários periciais antecipados pela autarquia previdenciária, com base no artigo , § 2º, da Lei nº 8.620, de 1993, c/c artigo

82, § 2º, do novo Código de Processo Civil e artigo da Lei nº 1.060, de 1950.

Art. 17 - São isentos do pagamento de custas judiciais: (...) IX — a União, os Estados, o Distrito Federal, os

Municípios, os Territórios Federais e as respectivas autarquias e fundações públicas de direito público, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intérpretes;

2 Art. 10 - Consideram - se custas ou despesas judiciais, a serem contadas para efeitos processuais, o valor

monetário correspondente: (...) X - a taxajudiciária;

Praça Pio X, nct 54, Centro - Rio de Janeiro/RJ — CEP 00000-000

Pelo Princípio da Eventualidade, prequestiona-se, desde já, os seguintes preceitos legais: artigo , § 2º, da Lei nº 8.620, de 1993; artigo 82, §

2º, do novo Código de Processo Civil; e o artigo da Lei nº 1.060, de 1950.

• • III - DOS PEDIDOS Ex positis, o Instituto requer a Vossas Excelências que se dignem a conhecer do presente recurso e provê-lo para reformar da sentença.

Termos em que pede deferimento. Rio de Janeiro, RJ, data do Itocolo.

BRUNO FERREIRA

Procur Federal

MATW (00)00000-0000

• •

EndereçoCEP 00000-000