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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0100

Petição - TJSP - Ação Planos de Saúde - Procedimento Comum Cível

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J OSÉ C ARLOS V AN C LEEF DE A LMEIDA S ANTOS A DRIANA A LVES A GUIAR G IOVANNA F ERREIRA C ASSIANO M ARTINA B ATISTA DE C ARVALHO J OSÉ R OBERTO V AN C LEEF DE A LMEIDA S ANTOS A LEXANDRE C UNHA DA S ILVA G LAUCO S CASSIOTTI P ÁDUA M ARYEL B ERGAMINI K ONOPCZYK

A LINE M URIENE E LOY S CHÜÜR G UILHERME H ENRIQUE R OSSI C IRELLI L IMA M ATHEUS A LEXANDRE B RAZ DE O LIVEIRA R ENATA C RISTINA P ASTORINO G. R IBEIRO A MANDA F ERNANDES S ARAIVA G USTAVO B ARRETO A LVES M ATHILDE M ENDONÇA M ARTINS DO P RADO L UANE DE S OUZA P RADO F ERNANDES A NA C AROLINA DE S OUSA F REITAS H EMILENA V IEIRA DE A BREU M ICHEL V ICTOR DOS A NJOS G OMES E LIANE M ARIA O CTAVIANO M ARTINS A NA C AROLINA S ANCHES H ELENA F IGUEIREDO DA S ILVA L EMOS P ATRICIA A NGÉLICA F ERREIRA P EREIRA

A NA C AROLINE N UNES F ERREIRA H UGO C ÉSAR R EZENDE S ANTOS P ATRÍCIA DA C RUZ R IBEIRO G UILHERME P INHEIRO DE F IGUEIREDO D IAS A NA L UIZA DOS S ANTOS O LIVEIRA H UGO H ENRIQUE F ERNANDES R OSA P EDRO H ENRIQUE DOS S ANTOS C RUVINEL P AULO F ERNANDO L OPES DE A LMEIDA A NDRESSA R USSO DE A NDRADE I RIS G ONÇALVES C ENATTI C RAVO P EDRO G ERHARDINGER J ACOB M ARINA P EPE R IBEIRO B ARBOSA A NY É LICA DA S ILVA C RUZ I SADORA C AMPOS DE O LIVEIRA B ARROS P EDRO O CTÁVIO M ENEZES S OUZA M ICHAELIS DA S ILVA O LIVEIRA B ÁRBARA A PARECIDA C HASTINET DE O. C OSTA J AQUELINE DA S ILVA M ELO P HAEDRA Y OKO M ATSUNAGA

B ARBARA N OGUEIRA C OUTINHO J ÉSSICA M ARCHIORI DE O LIVEIRA P OLLYANA H ILLERY V IVIANI DE M ELO B RUNO S IQUEIRA DE M ORAIS B IANCA DE O LIVEIRA Z AMAI M ARTINS J ULIA A PARECIDA DA S ILVA P AULINO P ESSOA P RISCILA C ASSIMIRO R IBEIRO G USTAVO S IQUEIRA R ODRIGUES B RENO M ORAES DE A NDRADE J ULIANA V ALENTIM R AFAEL F ERNANDES R IBAS DE C AMARGO A YLA DA S ILVA C OZENDEY S EPULVIDA B RUNA DA S ILVA R IBEIRO DE O LIVEIRA K ARINA F ABI R APHAEL L IMA DE M ORAES S TÁBILE M ARIANA S AYÃO C ASTRO C AMILA B ELDERRAMA S ILVA L AIS H ELENA B ORELLI A MARAL S ARAH C AROLINA G ALDINO DA S ILVA R ODRIGO C HAUD C ARLA C ONCEIÇÃO A NTONIO L INCOLN R UDOI S ARAH P ANTOJA L OBATO R AFAELA P INHEIRO DE S OUSA C ONRADO M ARINGOLI V. G UERRA L UANA C OLOGNESI P EREIRA DA S ILVA S HIRLEI F AUSTINO F EITOSA E MERSON A LVES DE L IMA D ANIEL F ELIPE V IEIRA P IRES L UANA G OMES DE A BREU S IMONE A GUIAR C ORREIA F RANCISCO R ENAN B EZERRA D ÉBORA DA S ILVA R IBEIRO L UCAS A RAÚJO P INEDA S TEPHANIE C ONDE DAS N EVES P AULO H ENRIQUE R OCHA DA C OSTA D IOGO A ZEVEDO B ATISTA DE J ESUS L UCIANO A LVES M ADEIRA F REDERICO T ADEU S ANTOS B IANCHINI D IOGO C ARDOSO V ARGAS E VILANIA O LIVEIRA L IMA L UIZ C EZAR Y ARA T HALITA DE C ARVALHO S OUTO F ELIPE M ARTINS B ENITE F ABIANA F ERREIRA DE S Á L UIZA D UARTE DOS S ANTOS T AMARA R EGINA DA S ILVA P ASQUALI R ONALDO DE M ATOS F ABIANE M ACHADO F ROES L UKAS K ELVIN DE P AULA C ARMONA T ATIANE L ÔBO B ITTENCOURT A LMEIDA B ARBARA T ADIELLO F ELIPE H OLLANDA C OELHO M ARCELO C ESAR P ERES T HAIS DA S ILVA J USTINO F RANCINI P OLITO F ERNANDA G ERVILHA M ENCARINI M AITE G ARCIA R IBEIRO E S ILVA T HAÍS G UIRAU C AMARA A DELAINE M ARIA M ENDES P EREIRA F ERNANDA N EVES M ARTINS S ION M ARIA C ECILIA C ORREIA T HAÍS I NÁCIO L EANDRO S TOIANOV G IUNTOLI M URAKAMI F ERNANDO DA C RUZ U RIAS M ARIANA D ANTAS C ATENA T HALITA DE C ARVALHO S OUTO L UCAS C OSTA C UCCATO F LAVIO F ERREIRA N ETO M ARINA F ARIA DE A ZEVEDO T HAMIRES S ILVEIRA DE A LMEIDA C AMILLE A KEMI N UNA F RANKLIN J OSÉ DE Q UEIROZ M ARINA N UNES R OLLI T HIAGO M AIA B ERTACHINI

G ABRIELE O CHSENDORF M ONTAGNER M ARIANA F REIRE DE A BREU A NDRADE V ICTOR A LBERTO P EDREIRA DE G ABRIELLA V ITUCCI M ELLO M ARILIA DE O LIVEIRA L IMA R EIS A LBUQUERQUE R ABELO G ABRIELE P APATERRA M OREIRA M ARIANA DE A LENCAR C IACCIO V IVIANI S ELLANI A FFONSO B AIA G IOVANA A MARAL M ESQUITA Z ANARDO M ARIO S ERGIO C ABREIRA F ILHO W ANESSA D ELLA P ASCHÔA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 24a VARA

CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL/ SP.

"Juridicamente, o seguro é a transferência do risco de uma pessoa para outra; tecnicamente, é a divisão entre muitas pessoas dos danos que deveriam ser suportados pelo segurado 1 ".

Processo Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

S UL A MÉRICA C OMPANHIA DE S EGURO S AÚDE E Q UALICORP A DMINISTRADORA DE B ENEFÍCIOS S.A, devidamente qualificadas nos autos da A ÇÃO , em epígrafe, que lhe move A NA P AULA O RLANDO , por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor:

1 ALVIM, Pedro. O contrato de seguro. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 59.

U NIDADE SP II U NIDADE S ANTOS ALMEIDASANTOS @ ALMEIDASANTOS . COM U NIDADE SP I

Av. Eng. Luiz Carlos Berrini | 1253 Rua Visconde de Embaré | 230 WWW . ALMEIDASANTOS . COM Rua Guararapes | 747

04571-902 | 2º Andar 00000-000| cj. 806 T EL .: +55 (11) 21.91.28.00 00000-000| Brooklin

Cid. Monções | São Paulo | SP Valongo | Santos | SP F AX : +55 (11) 21.91.28.01 São Paulo | SP

RECURSO DE APELAÇÃO

contra a r. sentença exarada, pelas razões a seguir aduzidas, requerendo desde já o seu regular conhecimento, processamento e remessa ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Ademais, pleiteia-se pela juntada das anexas custas, devidamente quitadas, (Doc. 01) .

Nestes termos, para a juntada e acolhimento desta,

pede deferimento.

São Paulo, 16 de agosto de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SP

RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO

P ROCESSO N . º 0000000-00.0000.0.00.0000

J UÍZO DE O RIGEM : 24 a V ARA C ÍVEL DO F ORO C ENTRAL DA C OMARCA DA C APITAL / SP

A PELANTE : S UL A MÉRICA C OMPANHIA DE S EGURO S AÚDE E Q UALICORP A DMINISTRADORA DE

B ENEFÍCIOS L TDA .

A PELADA : M ÔNICA O LIVA G OMES

________________________________________________________

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA TURMA JULGADORA

EMÉRITOS JUÍZES JULGADORES

"O Estado não pode desconsiderar a importância das atividades das seguradoras, dada a função econômico-social - no Brasil e no mundo - desempenhando seu papel na formação de capital das forças produtivas, na defesa econômica contra o risco, protegendo o segurado, oferecendo-lhe segurança sobre futuro incerto, possibilitando gerações creditícias, tornando mais fácil suportar coletivamente as consequências danosas dos eventos individuais, resguardando a produção, circulação e distribuição de riquezas, dando segurança às pessoas (individual e coletivamente) e às coisas, reforçando, enfim, a economia nacional." 2 (Nossos grifos).

2 GONTIJO JÚNIOR, Ivan Luiz. A indeterminação do beneficiário no seguro de pessoas. Alvará judicial: seus

limites. In: Seguro, esse desconhecido. Centro de Debates e Estudos (CEDES) do Tribunal de Alçada do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro: EMERJ, 1994, p. 109.

DA TEMPESTIVIDADE DO PREPARO

Cumpre destacar que o presente recurso é tempestivo, nos termos do artigo 1.009 do Código de Processo Civil.

Por derradeiro, a apelante informa que informa que recolheu o preparo recursal, conforme comprova documento em anexo ( Doc. 01 ).

N OVO P ATROCÍNIO P ARA R EPRESENTAÇÃO

P ROCESSUAL DAS R ECORRENTES

Tem-se que as apelantes melhor entenderam por substituir seus patronos nos autos da ação em tela.

Assim, as apelantes requerem a Vossa Excelência a juntada do incluso instrumento de substabelecimento, para fins de regularização de sua representação processual.

Requer-se, por fim, sejam riscados os nomes dos antigos patronos das Endereço, com a consequente anotação do nome do Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório no endereço indicado no rodapé, para que receba as devidas publicações e intimações, sob pena de NULIDADE 3 .

3 "Publicação. Requerimento expresso do advogado. Precedentes da Corte. 1. Se existe pedido expresso para

BREVE SÍNTESE DA DEMANDA

Por meio da presente ação, a parte recorrida insurge-se contra o índice de reajuste por faixa etária aplicado ao longo do contrato do plano coletivo por adesão, além dos índices anuais contratuais não estariam de acordo com o quanto determinado pela ANS.

Alega a recorrida que ambos os reajustes ocorreram em valores superiores ao admitido pela ANS, requerendo liminarmente o emissão de boletos para afastar o índice de faixa etária e aplicar o suposto índice que entende legítimo, bem como aplicar o índice da ANS para os planos individuais e empresariais, o que não é o contrato da parte autora.

Sem que houvesse outras provas a serem produzidas, o D. Juízo monocrático entendeu por bem julgar parcialmente procedente a ação, nos seguintes termos:

".JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I do CPC, apenas para reconhecer a abusividade dos reajustes aplicados por sinistralidade nos últimos três anos anteriores ao ajuizamento, devendo ser substituído pelos índices divulgados pela ANS; bem como para condenar as rés, solidariamente, a restituir todos os valores cobrados em excesso, corrigidos desde o desembolso e acrescido de juros de mora desde a citação, a ser apurado em liquidação. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas despendidas e honorários de seu próprio patrono, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC. P.R.I.

Advogados (s): Nome(00.000 OAB/UF), Nome(00.000 OAB/UF)

Houve a oposição de Embargos Declaratórios pela recorrente, uma vez que encontrada contradição na r. sentença d fls, os quais foram conhecidos, porém, rejeitados.

No entanto, a r. sentença vergastada - não deve prosperar, uma vez que vai de encontro ao ordenamento jurídico vigente, bem como contraria o melhor entendimento jurisprudencial acerca da quaestio iuris relacionada ao caso sub judice.

É o que se passa a demonstrar a seguir.

DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO

A r. sentença ora recorrida julgou parcialmente procedente à pretensão da apelada contida na demanda que originou o presente feito, que, no entanto, merecem ser revistos, na medida que seguem:

I) R EITERAÇÃO DOS T ERMOS DA C ONTESTAÇÃO

A PRESENTADA .

As apelantes reiteram todos os termos de suas contestações apresentadas, uma vez que naquela oportunidade trouxe aos autos o amplo prequestionamento de toda a matéria jurídica inerente à quaestio iuris em debate e sem prejuízo do quanto abaixo melhor aduzido, há de restar também devolvida toda a argumentação feita pela apelante nesse feito a essa Colenda Câmara.

Mais precisamente quanto à legalidade dos reajustes anuais aplicados, as apelantes reforçam o entendimento, por mais óbvio que seja de os reajustes anuais aplicados são devidos à seguradora proceder a reavaliação do seguro, visando a adequação do prêmio e a eventual alteração do capital segurado.

Eventual imposição para que a Seguradora mantenha o contrato nas condições fixadas na r. sentença, além de infringir princípios de direito contratual, desequilibra a equação atuarial de risco que é base do contrato de seguro.

Assim sendo, não há como permanecer a r. sentença que considerou o abusivo o percentual estipulado pela seguradora para o reajuste anual, simplesmente porque há previsão contratual , inclusive era de pleno conhecimento prévio do apelado.

II) D A V ARIAÇÃO DOS C USTOS M ÉDICOS H OSPITALARES - VCMH

(R EAJUSTE F INANCEIRO DO P RÊMIO ): L EGALIDADE . C RITÉRIO P REVISTO

PELO L EGISLADOR E A DMITIDO PELA ANS.

A r. sentença de fls., proferida por este D. Juízo foi contraditória ao conjunto probatório trazido aos autos, uma vez que entende que o plano da autora é da modalidade individual, sendo na verdade, contratado na modalidade coletivo por adesão.

Desta feita, conforme alhures informado, os reajustes aplicados nos casos desta modalidade, não dependem de autorização ou fixação de percentual pela ANS, senão vejamos:

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Isso porque - nas modalidades coletivas de seguro à saúde - a própria ANS deixou ao cargo das partes contratantes as estipulações relacionadas aos métodos que garantem o equilíbrio atuarial-financeiro da apólice de seguro. De efeito Exa., o que basta é que o contrato coletivo pactuado entre as partes contenha previsão expressa no sentido de possibilitar os reajustes, os quais devem ser submetido à análise da ANS a posteriori no prazo máximo de 30 (trinta) dias após sua aplicação, de acordo com a Instrução Normativa n.º 13/06, da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos da ANS 4 ; artigo 7a da Resolução Normativa n.º 74/04 5 e artigos 13 e 14 da Resolução Normativa n.º 171/2008 6 , ambas da ANS.

4 "Art. 2º Os reajustes aplicados aos planos coletivos deverão ser informados à ANS pela Internet, por meio

de aplicativo RPC, em até 30 (trinta) dias após a sua aplicação, ressalvado o disposto nos §§ 3º e 4º deste artigo.".

5 "Art. 7º Os percentuais de reajuste aplicados aos planos coletivos, independente da data da celebração do

contrato, deverão ser informados à ANS pela Internet por meio de aplicativo, observando as definições constantes do anexo VII desta Resolução, em até trinta dias após a sua aplicação."

6 "Art. 13. Para os planos coletivos médico-hospitalares, com ou sem cobertura odontológica, com formação

O aumento anual do prêmio em função da variação dos custos médico-hospitalares (VCMH) além de lícito constitui uma imposição da própria natureza do contrato de seguro, cujos prêmios são atuarialmente readequados em razão da volatilidade dos custos inerentes à operação securitária (para, assim, garantir-se a proporcionalização dos riscos durante toda a execução do contrato).

O reajuste de VCMH nada tem de abusivo, ao revés é lícito e imprescindível à manutenção das bases objetivas do negócio jurídico firmado entre as partes, sem o qual as rés restariam impossibilidade de garantir as coberturas securitárias devidas tanto à autora, quanto aos demais segurados de sua carteira, a qual seria corroída pela inflação e pela constante elevação dos custos inerentes ao setor econômico da saúde suplementar.

Sem prejuízo da importância da matéria posta em julgamento, de suas vicissitudes e consequências, pode-se resumir o objeto litigioso desse processo na seguinte indagação: era e ainda é licito, às seguradoras, preverem, nos respectivos contratos, os quais foram submetidos previamente aos órgãos públicos competentes, reajustes dos prêmios em função da variação dos custos médico- hospitalares - VCMH (usualmente denominado reajuste financeiro anual) em percentuais superiores aos aprovados pela ANS para os contratos individuais ou familiares ou mesmo superiores ao índice de inflação divulgado pelos órgãos oficiais?

A apelada responde negativamente à pergunta. Para esta o referido reajuste constitui medida" politicamente incorreta "," abusiva "e" desproporcional ", a qual, por conta disso, deve ser coibida por esse D. Juízo. Entretanto - como se verá sem dificuldade a seguir - o aumento anual do valor do prêmio em função da variação dos custos médico-hospitalares (VCMH) além de lícito constitui uma imposição da própria natureza do contrato de seguro, cujos prêmios são atuarialmente readequados em razão da volatilidade dos custos inerentes à operação securitária (para, assim, garantir-se a proporcionalização dos riscos durante toda a execução do contrato).

Ademais, o reajuste aplicado pelas apelantes nada tem de abusivo, ao revés é lícito e imprescindível à manutenção das bases objetivas do negócio jurídico firmado entre as partes, sem o qual as apelantes restariam impossibilidade de garantir as coberturas securitárias devidas tanto à recorrida, quanto aos demais segurados de sua carteira, que restaria corroída pela inflação e pela constante elevação dos custos inerentes ao setor econômico da saúde suplementar.

Para melhor compreender a questão, as apelantes relembram que o reajuste do prêmio em função da variação dos custos médico-hospitalares - VCMH (normalmente denominado de reajuste financeiro) visa ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de seguro saúde prevendo a variação do valor do prêmio em função dos aumentos, dentro de um certo período, dos custos havidos com honorários médicos, diárias, taxas, ampliação de coberturas, incorporação de novas tecnologias e medicamentos de tratamento, além de incremento nas despesas de administração e comercialização.

Com efeito, Exas., o reajuste financeiro do valor do prêmio reflete a defasagem inflacionária incidente sobre o custo do contrato apurada durante os últimos 12 (doze) meses pela variação dos custos médico-hospitalares, assim como a elevação dos preços praticados no setor da saúde suplementar, seja pelos hospitais, pelos médicos ou pelos laboratórios.

Referido critério Exas. objetiva justamente restabelecer o valor do prêmio em si mesmo considerado frente aos efeitos inflacionários incidentes nos custos incorridos pela Ré com o custeio de sua massa segurada, dentre a qual está o Autor. Tem por escopo, também, garantir com que aquele que presta o prêmio sempre tenha acesso aos Nomemédico-hospitalares proporcionais ao plano inicialmente contratado, o que sem os reajustes financeiros seria impossível.

Ora Exas., não é preciso irmos longe para chegarmos à conclusão de que as afirmações do recorrido não passam de lamurias sem qualquer respaldo legal.

COMO SUPOR QUE O VALOR DO PRÊMIO INERENTE A UM CONTRATO DE SEGURO SAÚDE PACTUADO NO ANOS ATRÁS MANTENHA O MESMO POTENCIAL ECONÔMICO EM FAVOR DO FUNDO COMUM DO QUAL A SEGURADORA RETIRA TODAS AS VERBAS INDENIZATÓRIAS DEVIDAS SEM SOFRER QUALQUER ESPÉCIE DE REAJUSTE FINANCEIRO AO LONGO DOS ANOS, SE O MERCADO DA SAÚDE SUPLEMENTAR APRESENTA ANO APÓS ANO AUMENTOS SUBSTANCIAIS PARA O SEU CUSTEIO?

Em outras palavras Exas., o reajuste em função da VCMH respeita o princípio econômico do contrato e garante o equilíbrio dos riscos, pois através dele mantém-se a proporcionalidade do valor do prêmio ao longo dos anos de execução do contrato.

A propósito, cumpre trazer à baila - pela relevância de seus termos e elucidação acadêmica - a conceituação de reajuste anual de variação de custos (i.e. reajuste em função da VMCH) dada pelo"G LOSSÁRIO T EMÁTICO : S AÚDE S UPLEMENTAR "editado pelo Ministério da Saúde e pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS:

" Aumento da contraprestação pecuniária para a correção do desequilíbrio na carteira de planos privados de assistência à saúde em função da variação dos custos médico-hospitalares ocorrida no período de um ano ."7 (Nossos grifos).

Observe-se que a própria ANS reconhece que em razão da variação dos custos médico-hospitalares ocorridos no período de 12 (doze) meses pode ser necessário à seguradora efetuar o reajuste do valor do prêmio de modo a garantir o equilíbrio econômico-atuarial da apólice e, sobretudo, a segurança da operação securitária que administra.

Sobre o tema, Nome- com propriedade - lembra que esse critério é apenas um dos critérios existentes no ordenamento jurídico vigente para se garantir o equilíbrio contratual do seguro saúde ao longo dos anos e" tem por função recompor os custos que tiveram variação no período e tem por base índices, que podem ser setoriais ou não, pertinentes ao aumento dos custos dos insumos, dos honorários médicos e das despesas hospitalares ". 8

Impende ressaltar, assim - com amparo nos estudos desenvolvidos pelo conceituado Instituto de Estudos de Saúde Suplementar - IESS (www.iess.org.br) que"o custo médico-hospitalar (CMH) em planos de saúde é definido como as despesas médico-hospitalares per capita de um grupo de beneficiários de planos de saúde, durante um determinado período. Em outras palavras, isso significa quanto custa, em média, prover aos beneficiários os Nomede assistência à saúde cobertos pelo plano naquele período. O cálculo do CMH permite estimar a variação do custo médico-hospitalar dos planos de saúde para um grupo de beneficiários entre dois períodos determinados e consecutivos."9 (Nossos grifos).

7 Brasil. Ministério da Saúde. Agência Nacional de Saúde Suplementar. Glossário temático: saúde suplementar.

2a. Brasília: Ministério da Saúde, 2012, p. 75.

8 RODRIGUES, Bruno Lemos. Aspectos legais dos contratos de seguro saúde. São Paulo: IOB Thomson, 2006,

p. 110.

Portanto, é clarividente que quanto maior for a VCMH maior a necessidade de recomposição do valor do prêmio do seguro saúde, sob pena de desestabilização das bases do negócio jurídico.

Como se não bastasse, o C. STJ - conforme consta do voto de lavra da Ministra Nancy Andrighi proferido no julgamento do REsp n.º 1.102.848-SP - ao analisar o propósito do reajuste do prêmio do contrato de seguro saúde em virtude da VCMH concluiu que este" objetiva evitar a defasagem dos preços em função da inflação. Parte do pressuposto de que aqueles envolvidos na prestação do serviço final (hospitais, clínicas, profissionais da saúde etc.) também irão corrigir monetariamente seus preços, em virtude do aumento dos seus custos operacionais. "10 (Nossos grifos).

Exas., manter o potencial indenizatório dos valores angariados pela seguradora e postos no fundo comum da massa segurada é princípio financeiro elementar e os reajustes em razão da VCMH possuem esta precípua função.

Os mecanismos contratuais destinados a garantir reajustes nos valores dos prêmios do contrato de seguro saúde, assim como aqueles que visam limitar e garantir um mínimo de aproveitamento financeiro positivo em prol do fundo comum administrado pela seguradora são reflexo inconteste, nas palavras de Nome" da situação econômico-financeira do País, somando à peculiaridade do setor: o preço da saúde é caro ". 11 (Nossos grifos).

ISSO MESMO EXAS.: O PREÇO DA SAÚDE PRIVADA É CARO E CONSTANTEMENTE SOFRE AGRAVADO PELO PRÓPRIO SETOR

10 STJ - REsp n.º 1.102.848-SP. 3a Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi. Rel. p. acórdão Min. Massami Uyeda. J.

03.08.2010.

ECONÔMICO, DE FORMA QUE ANO APÓS ANO OS CUSTOS SUPORTADOS PELA SEGURADORA EM FUNÇÃO DAS ELEVAÇÕES DOS VALORES DO MERCADO DEVEM SER REPASSADOS AOS SEGURADOS DE FORMA PROPORCIONAL À CARACTERÍSTICA DE CADA QUAL E ISSO OCORRE ATRAVÉS DO REAJUSTE DE PRÊMIO EM FUNÇÃO DA VCMH.

Não se olvide, por conseguinte, que a utilização do critério em comento é totalmente lícito, inclusive porquanto não ter sido impugnado pelo órgão de fiscalização do setor. Como sabido, a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS não atua só na qualidade de agente fiscalizador das seguradoras e demais empresas operadores de planos privados de assistência à saúde, mas, inclusive, pode interferir na própria atividade da empresa regulada.

Neste sentido, observe-se o disposto na Lei 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que trata sobre as atribuições da Agência Nacional de Saúde Suplementar, em seus artigos e 12 .

12"Art. 3o A ANS terá por finalidade institucional promover a defesa do interesse público na assistência

suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no País."

"Art. 4º Compete à ANS:

I - propor políticas e diretrizes gerais ao Conselho Nacional de Saúde Suplementar - Consu para a regulação do setor de saúde suplementar; (...)

V - estabelecer parâmetros e indicadores de qualidade e de cobertura em assistência à saúde para os serviços próprios e de terceiros oferecidos pelas operadoras; (...)

IX - normatizar os conceitos de doença e lesão preexistentes;

X - definir, para fins de aplicação da Lei no 9.656, de 1998, a segmentação das operadoras e administradoras de planos privados de assistência à saúde, observando as suas peculiaridades;

XI - estabelecer critérios, responsabilidades, obrigações e normas de procedimento para garantia dos direitos assegurados nos arts. 30 e 31 da Lei no 9.656, de 1998;

XII - estabelecer normas para registro dos produtos definidos no inciso I e no § 1o do art. 1o da Lei no 9.656, de 1998; XIII - decidir sobre o estabelecimento de sub-segmentações aos tipos de planos definidos nos incisos I a IV do art. 12 da Lei no 9.656, de 1998; (...)

XVI - estabelecer normas, rotinas e procedimentos para concessão, manutenção e cancelamento de registro dos produtos das operadoras de planos privados de assistência à saúde; XVII - autorizar reajustes e revisões das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde, ouvido o Ministério da Fazenda; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) XVIII - expedir normas e padrões para o envio de informações de natureza econômico-financeira pelas operadoras, com vistas à homologação de reajustes e revisões; (...)

XXI - monitorar a evolução dos preços de planos de assistência à saúde, seus prestadores de serviços, e respectivos componentes e insumos;

Exas., a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS atua em nosso ordenamento jurídico como verdadeiro órgão normatizador e fiscalizador do setor econômico da exploração privada da saúde , e estabelece as disposições aplicáveis ao exercício da atividade regulada. Este poder é revelado, precisamente, quando da interferência das relações eminentemente privadas havidas entre seguradoras e estipulantes, por imposição de normas próprias que limitam, tangenciam, abafam a livre disposição de vontade .

E as apelantes nunca foram coibidas pela ANS quanto aos cálculos e percentuais que aplica em suas carteiras, sobretudo aqueles relacionados aos reajustes em função da VCMH.

É importante destacar, ainda, tal como ensina a saudosa civilista Teresa Negreiros, que hodiernamente em contraste com o que se passava no direito contratual clássico, onde sobressaía a fase de formação e manifestação da vontade de contratar, O PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO INCIDE SOBRE O PROGRAMA CONTRATUAL, SERVINDO COMO PARÂMETRO PARA A AVALIAÇÃO DO SEU CONTEÚDO E RESULTADO, MEDIANTE A COMPARAÇÃO DAS VANTAGENS E ENCARGOS ATRIBUÍDOS A CADA UM DOS CONTRATANTES . 13

A apelada parece ignorar esse fato, assim como as particularidades do direito securitário e de saúde suplementar próprios para a espécie.

XXII - autorizar o registro e o funcionamento das operadoras de planos privados de assistência à saúde, bem assim sua cisão, fusão, incorporação, alteração ou transferência do controle societário, sem prejuízo do disposto na Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994;(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)

XXIII - fiscalizar as atividades das operadoras de planos privados de assistência à saúde e zelar pelo cumprimento das normas atinentes ao seu funcionamento;

XXIV - exercer o controle e a avaliação dos aspectos concernentes à garantia de acesso, manutenção e qualidade dos Nomeprestados, direta ou indiretamente, pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde; (...)

Acresça-se que o critério do reajuste financeiro é eminentemente técnico e estatístico e decorre de minuciosa análise atuarial efetivada pelas Rés nos custos médico-hospitalares que suportou no período de um ano. Por meio desse critério a seguradora é capaz de verificar de maneira precisa A EQUIVALÊNCIA DOS RISCOS ASSUMIDOS NOS CONTRATOS DE SEGURO SAÚDE . Justamente por ser precisa na avaliação do equilíbrio do risco assumido, é critério de reajuste contratual lícito, pois demonstra que o risco originariamente assumido tornou-se desproporcional ao prêmio contratado (que defasou-se em razão do aumento dos custos mercadológicos alheios à vontade da Ré), mesmo tratando-se de contrato aleatório.

Como se sabe Exas., as seguradoras opera - como regra geral - sob regime de pré-pagamento do prêmio, i.e. recebem antecipadamente o valor das mensalidades, para, posteriormente, indenizar as despesas com assistência médica-hospitalar cobertas contratualmente.

Desse modo, considerando que as seguradoras recebem antes para pagar depois, é sempre necessário que os valores a indenizar sejam corretamente estimados e refletidos nos preços cobrados. Isso porque, é a partir das receitas auferidas que a seguradora constitui e administra um fundo comum vinculado ao pagamento das indenizações.

Se as mensalidades auferidas ao longo do tempo mostrarem-se insuficientes para a satisfação dos compromissos da segurada com as indenizações, instaura-se um processo de deterioração de sua sanidade financeira, que, se não corrigido, a levará ao estado de insolvência. Com efeito, Exas., ao entrar em processo de desequilíbrio, a seguradora - após consumir os recursos provisionados - é obrigada a se utilizar de recursos do capital próprio até defrontar-se com problemas de liquidez. O passo final é a bancarrota, i.e. a liquidação da empresa, com todos os efeitos danosos de um processo desta natureza, sobretudo para todos os segurados.

Portanto, não há de se perder de vista que a técnica do seguro - desenvolvida após séculos de operações em todo o mundo - aperfeiçoou diversos mecanismos para detectar e evitar a insolvência das seguradoras. Esta técnica compreende, entre outros mecanismos, a formação do preço do seguro a partir do "custo do risco" , a constituição de garantias financeiras (reservas técnicas) e o estabelecimento e constante monitoramento das "margens de solvência".

TODAVIA EXAS., ESTES INSTRUMENTOS FUNCIONAM ADEQUADAMENTE DESDE QUE AS PREMISSAS UTILIZADAS NOS CÁLCULOS INICIAIS NÃO SEJAM ALTERADAS NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DOS CONTRATOS, NESTE CASO, O "CUSTO DO RISCO" AUMENTARÁ IMPLICANDO NA NECESSIDADE DE ELEVAÇÃO CORRESPONDENTE NAS MENSALIDADES DO SEGURO .

Se o custo real para a seguradora operar a carteira de seguro saúde suplementar eleva-se (em razão da elevação dos custos médicos, custos hospitais, custos de medicamentos, instrumentos e procedimentos, etc.) alteram-se também as premissas utilizadas pela seguradora para precificar o prêmio (v.g. quebra da base objetiva do negócio jurídico) e as precisões técnicas atuariais e administrativas da companhia restam prejudicadas, o que pode levar a um colapso estruturar de grande monta e consequências.

Em termos gerais Exas., a formação do preço do seguro pode ser resumida na seguinte equação:

P REÇO DO S EGURO = C USTO DO R ISCO + M ARGEM PARA DESPESAS + M ARGEM DE LUCRO .

Especificamente no que se refere ao seguro saúde, o custo do seguro (custo do risco + margens para despesas) compõe-se, precipuamente, de despesas assistenciais incorridas pelos segurados com consultas, internações, exames e todos os demais procedimentos médico-hospitalares.

Ocorre que esses custos sofrem, anualmente, aumento em razão das leis de mercado. Dessa ótica pergunta-se Exas.: como manter, nessas circunstâncias, a força do preço do seguro inicialmente calculado se for vedado à seguradora recalcular o impacto dos aumentos que os custos do seguro sofrem ao longo dos anos?

Exas., é evidente, nesse sentido, que a partir do reajuste financeiro em função da VCMH feito pelas apelantes recuperaram-se as circunstâncias negociais de riscos equivalentes e nada de ilegal há de se cogitar em relação a isso!

Ademais, a exatidão atuarial do critério adotado pela embargante faz com que não só esse critério seja legal para estabelecer o reajuste do contrato, como também um dos critérios mais acertados para garantir a equação econômica equilibrada da relação contratual de seguro (e por isso mesmo previsto e admitido de forma expressa pela própria ANS). 14

E COMO JÁ DESTACADO ACIMA, NÃO HÁ DE SE CONFUNDIR O ÍNDICE DIVULGADO PELA ANS PARA OS CONTRATOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES COM OS ÍNDICES APLICADOS PELAS OPERADORAS DE SEGURO SAÚDE NOS CONTRATOS COLETIVOS EMPRESARIAIS OU POR ADESÃO.

14 RN 195 ANS: "Art. 19 - Nenhum contrato poderá receber reajuste em periodicidade inferior a doze meses,

Com efeito, o único requisito imposto às apelantes quanto ao reajuste dos prêmios dos contratos de seguro saúde coletivos em função da variação dos custos assistenciais refere à sua obrigação de informar os 2013 percentuais e revisão aplicados à ANS, conforme dispõe o artigo 14 de sua

envelhecimento populacional e a incorporação de novas tecnologias, as despesas hospitalares

Resolução Normativa n.º 171/08. tendem a crescer mais que as ambulatoriais.

Figura 1 - Número de beneficiários e gasto assistencial. Autogestão, 2005 a 2010.

O reajuste aplicado pelas apelantes também respeita o disposto no artigo 28 da Lei n.º 9.069/95, que permite a estipulação contratual de técnica de correção do preço que reflita a variação ponderada dos custos inerentes a determinada atividade empresarial. 15

Confira o gráfico abaixo retirado do referido estudo:

Fonte: Elaboração do IESS a partir dos dados da operadora.

Figura 2 - Variação anual dos gastos ambulatorial e hospitalar e inflação (%).

Autogestão, 2005 a 2010.

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Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fonte: Dados básicos da operadora; IPCA-IBGE.

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Portanto, a vinculação do índice de reajuste da carteira de seguros Série IESS - (00)00000-0000

coletivos administrada pelas apelantes i) ao índice próprio e exclusivo publicado pela ANS para os contratos de seguro saúde individuais ou familiares; ou ii) aos índices oficiais de preços - IGP-M, IPC, IPCA, INPC, etc. - é totalmente impróprio e ilícito , já que dessa forma impõe-se à seguradora o nefasto ônus de arcar com valores não ponderados quando da contratação do seguro e, por conseguinte, não considerados pelos técnicos atuariais para a precificação do contrato quando de seu surgimento.

Tal hipótese atenta conta a solidariedade própria do contrato de seguro, assim como contra o mutualismo - base milenar do seguro.

Destaque-se sobre a questão a lição da ilustre Prof. Nomeretirada de sua tradicional obra"Contratos no Código de Defesa do Consumidor":

" Os contratos de seguro saúde são contratos de cooperação e solidariedade, cuja essência é justamente o vínculo recíproco de cooperação (wechselseitige Verbundenheit), é a consciência da interdependência de cada um de seus participantes, com consciência da necessidade de direcionar-se para o mesmo fim, de manter uma relação de apoio e de adesão ao objetivo compartilhado (Zusammengehörigkeitsgefühl), única forma de realizar as expectativas legítimas de todos . (...)."16 (Nossos grifos).

Ou seja Exas.: se no mundo fenomênico os custos para a manutenção do seguro saúde elevam-se, caso todos aqueles segurados que se unem pelo vínculo recíproco de cooperação não contribuam para a evolução e atualização financeira dos valores que compõem o fundo comum, as expectativas da massa segurada restarão prejudicada por quebra da solidariedade ínsita à espécie contratual em comento.

Ademais, ao ser permitido com que um ou alguns dos segurados que se encontram na mesma situação de tantos outros arquem com valores de prêmio sem a aplicação da correção financeira devida, gera-se um efeito nefasto sobre a esfera jurídica dos demais componentes da massa, pois estes terão que, sozinhos, custear os valores que - empiricamente - são necessários à custódia dos interesses de todos os beneficiários do seguro.

Ora Exas., a seguradora paga sempre. Se o preço dos Nomee insumos médicos aumenta sobremaneira - inclusive em índices muito mais elevados do que a própria infração - caso a seguradora seja vedada de readequar as bases objetivas do negócio jurídico securitário mediante reajuste econômico- financeiro dos prêmios como fará para garantir todas as indenizações necessárias à proteção de seus segurados?

Dessa feita, a proteção da estipulante ou beneficiário do contrato de seguro saúde como devedor está intimamente ligada à sua situação como credor e objetiva verificar a adequação do prêmio em relação à proteção securitária oferecida pela seguradora. Como poderá o interessado na qualidade de credor exigir a indenização da seguradora se na qualidade de devedor negou-se a prestar os valores necessários à garantia da segurança perquirida?

E a posições de nossos Tribunais não oscilam em respeito ao assunto:

" EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. REAJUSTE ANUAL DA MENSALIDADE.

Não se mostra abusivo o reajuste anual dos planos de saúde coletivo em percentual superior ao fixado pela ANS aos planos de saúde individual ou familiar, pois a agência reguladora não define teto para os planos coletivos. Em se tratando de contrato coletivo, o reajuste deve ser comunicado à ANS. Resolução Normativa 156/2007 da Diretoria Colegiada da ANS e Instrução Normativa 13/2006 da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos da ANS.

EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. MAIORIA ."17 (Nossos grifos).

"Não se mostra abusivo o reajuste anual dos planos de saúde coletivo em percentual superior ao fixado pela ANS aos planos de saúde individual ou familiar, pois a agência reguladora não define teto para os planos coletivos. Previsão de reajuste com base na variação do IGPM/FGV. Ausência de ilegalidade no caso." 18 (Nossos grifos).

Confere-se a propósito da questão o quanto ponderou o C. STJ:

"RECURSO ESPECIAL - CONTRATO DE SEGURO-SAÚDE DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES - PLANO EMPRESARIAL - CONTRATO FIRMADO ENTRE O EMPREGADOR E A SEGURADORA - NÃO-APLICAÇÃO DO CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - E DA HIPOSSUFICIÊNCIA NA RELAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS CONTRATANTES - CONTRATO ONEROSO - REAJUSTE - POSSIBILIDADE - ARTIGOS 478 e 479 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

I - Trata-se de contrato de seguro de reembolso de despesas de assistência médica e/ou hospitalar, firmado entre duas empresas.

II - A figura do hipossuficiente, que o Código de Defesa do Consumidor procura proteger, não cabe para esse tipo de relação comercial firmado entre empresas, mesmo que uma delas seja maior do que a outra e é de se supor que o contrato tenha sido analisado pelos advogados de ambas as partes.

III - Embora a recorrente tenha contratado um seguro de saúde de reembolso de despesas médico-hospitalares, para beneficiar seus empregados, dentro do pacote de retribuição e de benefícios que oferta a eles, a relação da contratante com a seguradora recorrida é comercial.

IV - Se a mensalidade do seguro ficou cara ou se tornou inviável paras os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade, cabe ao empregador encontrar um meio de resolver o problema, o qual é de sua responsabilidade, pois é do seu pacote de benefícios, sem transferir esse custo para a seguradora. A recorrida não tem a obrigação de custear benefícios para os empregados da outra empresa.

V - A legislação em vigor permite a revisão ou o reajuste de contrato que causa prejuízo estrutural (artigos 478 e 479 do Código Civil - condições excessivamente onerosas). Não prospera o pleito de anulação da cláusula de reajuste, pois não se configura abusividade o reequilíbrio contratual.

VI - Recurso especial improvido. 19 "(Nossos grifos).

Ante ao exposto, resta claro que ilegalidade alguma há in casu e o reajuste empregado pelas apelantes decorrem da necessidade de manter o equilíbrio econômico-atuarial da apólice da apelada ante aos substanciais aumentos que o mercado da saúde suplementar apresenta, sendo que o percentual aplicado na apólice da apelada não é de, de formal alguma, abusivo.

III) I NEXISTÊNCIA DE V IOLAÇÃO AO C ÓDIGO DE

D EFESA DO C ONSUMIDOR .

Quando da contratação, a apelada recebeu a cópia do manual do segurado, apólice, bem como todas as condições gerais do contrato com a devida clareza e com o destaque exigido pelo art. 54, § 4º do Código do Consumidor, as cláusulas restritivas.

Nesta toada, os contratos de planos de assistência à saúde que possuem em seu texto cláusulas expressas de forma clara e em linguagem de fácil interpretação, não ferem o que preceitua o artigo 51, IV, do CDC. Logo, não há que se falar em cláusula abusiva. Abusiva é a cláusula contratual que está expressa no contrato, porém, de difícil compreensão e visualização.

Assim, é lícito às operadoras de planos de assistência a saúde restringir os riscos assumidos pelo contrato, e, sendo clara e de entendimento imediato, não é abusiva a cláusula que exclui da cobertura contratual.

Nota-se, que há uma confusão quanto à análise das cláusulas abusivas, pois se usa o artigo 51, IV, do CDC para demonstrar que o reajuste por faixa etária é o que caracteriza a abusividade da cláusula, quando na verdade deve-se ater se está expressa de forma clara e de fácil interpretação ou não.

As Operadoras de Planos de Assistência à saúde possuem diversos tipos de planos, com variadas coberturas e mensalidades, desta forma, o beneficiário, deverá analisar todas as possibilidades de contratar o que lhe convier, restando claro, que ao contratar plano com reajustes contratuais, estará assumindo os riscos de eventual necessidade recálculo do premio, não tendo a operadora obrigação de suportar tais despesas, senão haverá violação contratual, ferindo alguns princípios contratuais.

Não é demais repisar, o beneficiário possui a liberdade individual de optar ou não por firmar o contrato em tela, assim, esta liberdade deve ser trata como um princípio. A liberdade contratual deve observar alguns preceitos, vez que, via de regra, ninguém pode ser forçado a firmar um negócio jurídico, pois isso geraria um vício de consentimento a macular a validade da avença.

Desta forma, uma vez celebrado em estrito acatamento aos ditames legais, impossível se falar em afronta ao artigo 51, em especial ao inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor.

IV) D A N ECESSIDADE DE R ESPEITO AOS P RINCÍPIOS DA A UTONOMIA DA

V ONTADE ; DA V INCULAÇÃO AOS T ERMOS DO C ONTRATO E DO P ACTA S UNT

S ERVANDA

Destaca-se, ainda - pelas particularidades que a questio iuris apresentada a este E. Tribunal de Justiça, envolve e em razão das nefastas consequências que interpretações judiciais errôneas podem trazer à massa segurada da apelada -, que é extremamente importante seja a interpretação da presente lide vista da ótica dos princípios da autonomia da vontade, da vinculação dos termos do contrato e do pacta sunt servanda.

O artigo 421 do Código Civil Brasileiro 20 preserva, em primeiro plano, a plena liberdade entre os contratantes, observadas tão somente as limitações legais de ordem pública, da moral e dos costumes. O contrato, dessa ótica, representa a manifestação da vontade livre das partes, já que estas tem plena liberdade de contratar (ou não), ressaltando-se, no entanto, que a partir da celebração do contrato, suas disposições refletem a autorregulação dos interesses dos contratantes.

Consoante a sempre prestigiada doutrina de Nomee NomeNery," o contrato é expressão de liberdade operosa e de realização efetiva dessa liberdade, para o bem particular e em respeito ao interesse público, a que essa vontade livre deve se subordinar. "21

No mesmo sentido é o pensamento de Eduardo Noronha, que merece especial destaque pelo seu brilhantismo:

" O princípio do consensualismo ainda é liberdade: é a liberdade quanto à forma que deve revestir os contratos e os negócios jurídicos unilaterais. Em especial quanto aos contratos, caracteriza-se o consensualismo dizendo que em regra basta o acordo entre as partes, para que estas fiquem vinculadas - consensus obligat ."22 (Nossos grifos).

Ou seja, Exas., impõe o ordenamento jurídico devem as partes a todo momento empregar esforços no sentido de garantir o efetivo cumprimento do negócio jurídico pactuado, sob pena da imposição de verdadeira insegurança jurídica entre os contratantes. Eis as a palavras do civilista Nome:

"O princípio da autonomia da vontade se alicerça exatamente na ampla liberdade contratual, no poder dos contratantes de disciplinar os seus interesses mediante acordo de vontades, suscitando efeitos tutelados pela ordem jurídica. Têm as partes a faculdade de celebrar ou não contratos, sem qualquer interferência do Estado."23

De acordo com doutrina de Nome, o Princípio da Autonomia da Vontade é aquele no qual se funda a liberdade contratual dos contratantes, consistindo no poder de estipular livremente , como melhor lhes convier, mediante acordo de vontades, a disciplina dos seus interesses, suscitando efeitos tutelados pela ordem jurídica. 24 E foi através do exercício dessa faculdade que a apelada procura as apelantes e amplamente assessorada, esclarecida e amparada aceita os termos do contrato de seguro em questão.

Em igual sentido Exas., é a célebre doutrina de Pontes de Miranda, segundo o qual a autonomia da vontade nada mais é do que o nome que se dá a possibilidade de se fazer elemento nucelar do suporte fático, suficiente para tornar jurídicos os atos humanos, a vontade. 25

22 NORONHA, Fernando. O direito dos contratos e seus princípios fundamentais: autonomia privada, boa-fé,

justiça contratual. São Paulo: Saraiva, 1994.

23 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: contratos e atos unilaterais. 7.ed. São Paulo: Saraiva,

2010. v.3. p. 41.

24 DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: teoria das obrigações contratuais e extracontratuais.

Assim, à vontade externada pela apelada quando da contratação do seguro saúde em tela tornou-se ato vinculativo com efeitos jurídicos, não havendo de se falar em"desconhecimento","abuso","obscuridade"e outros absurdos tais como postos da petição inicial.

Com efeito, o princípio da autonomia da vontade, ancorado no pleno exercício da liberdade contratual, é um desdobramento da doutrina da vinculação dos contratos, representada pela máxima pacta sunt servanda, segundo a qual o contrato a partir de sua celebração tem força de lei entre as partes, de modo que estas se obrigam aos seus termos.

Deste modo, tem-se que a obrigatoriedade das partes ao cumprimento do contrato integra a base do direito contratual. E conforme saliente Nome, o ordenamento deve conferir à parte instrumentos judiciários para obrigar o contratante a cumprir o contrato ou indenizar pelas perdas e danos 26 .

Vinculado que está ao contrato em comento, dever da apelada submeter-se aos seus regulares e legais efeitos, bem como adimplir seus deveres com as apelantes.

CONCLUSÃO E PEDIDOS

Por todos os motivos acima expostos, requer a apelante seja conhecido e provido o presente Recurso de Apelação para seja a r. sentença atacada reformada e julgada improcedente em relação aos pontos destacados na presente Apelação.

Requer-se, por fim, sejam riscados os nomes dos antigos patronos das Endereço, com a consequente anotação do nome do Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório no endereço indicado no rodapé, para que receba as devidas publicações e intimações, sob pena de NULIDADE 27 .

Nesses termos,

pede deferimento.

São Paulo, 16 de agosto de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

27" Publicação. Requerimento expresso do advogado. Precedentes da Corte. 1. Se existe pedido expresso para