Processo n. 0800011-27.2016.8.01.0003 do TJAC

O Processo Nº 0800011-27.2016.8.01.0003 possui 18 publicações no Diário de Justiça do Estado do Acre. Tem como partes envolvidas Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana, Ministério Público de Brasileia-ac, Regina Ferrari, Thalles Ferreira Costa.
27/03/2019há 28 dias
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I - JUDICIAL - 2ª INSTÂNCIA

Vice-presidência do TJAC

Acórdão n.: 7.122

Classe: Embargos de Declaração n. 0800011-27.2016.8.01.0003/50000

Foro de Origem: Brasileia

Órgão: Segunda Câmara Cível

Relatora: Desª. Regina Ferrari

Embargante: Estado do Acre

Procª. Estado: Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana (OAB: 2567/AC)

Embargado: Ministério Público de Brasiléia-ac

Promotor: Thalles Ferreira Costa

Assunto: Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. TAXATIVIDADE. OMISSÃO E ERRO MATERIAL INEXISTENTES. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC.

1. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas nas hipóteses taxativamente previstas em lei, não se constituindo em meio de revisão de matéria já apreciada.

2. Não há que se falar em omissão ou erro material no julgado quando expressa e claramente apreciadas as matérias ventiladas pelo embargante, constando a respectiva fundamentação, mesmo que de forma contrária ao entendimento da parte.

3. Para fins de prequestionamento, basta que a matéria seja efetivamente examinada no Tribunal de origem, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, conforme disposto no art. 1.025 do CPC/2015.

4. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 0800011-27.2016.8.01.0003/50000, DECIDE a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora e das mídias digitais gravadas.

Rio Branco, 19 de março de 2019.

01/03/2019há 2 meses
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I - JUDICIAL - 2ª INSTÂNCIA

Vice-presidência do TJAC

Embargos de Declaração nº 0800011-27.2016.8.01.0003/50000

Origem: Brasileia / Vara Cível

Órgão: Segunda Câmara Cível

Relatora: Des.ª Regina Ferrari

Embargante: Estado do Acre

Procª. Estado: Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana (OAB: 2567/AC)

Embargado: Ministério Público de Brasiléia-ac

Promotor: Thalles Ferreira Costa

Assunto: ACP. Direitos da Criança e do Adolescente.

100.

19/09/2018há 7 meses
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I - JUDICIAL - 2ª INSTÂNCIA

Tribunal Pleno Jurisdicional do TJAC

13) Apelação nº: 0700975-16.2015.8.01.0013, de Feijó/Vara Cível. Apelante: Hexport Equipamentos; Apelada: Cláudia G Sousa. Relatora: Desembargadora REGINA FERRARI. Decisão: “Decide a Segunda Câmara Cível rejeitar a preliminar de nulidade dos atos processuais, bem como as preliminares de prescrição e de incompetência do foro e, no mérito, dar parcial provimento ao Apelo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Unânime”. Participaram do julgamento, além da Desembargadora Relatora, o Desembargador Samoel Evangelista (Presidente da Câmara Criminal) e o Desembargador Júnior Alberto (Presidente).

14) Apelação nº: 0705176-58.2013.8.01.0001, de Rio Branco/3ª Vara Cível.

Apelante: Banco Matone S/A; Apelado: André Luiz da Costa Tavares; Apelada: Maria Glória da Costa. Relatora: Desembargadora REGINA FERRARI.

Decisão: “Decide a Segunda Câmara Cível dar parcial provimento ao Apelo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Unânime”. Participaram do julgamento, além da Desembargadora Relatora, o Desembargador Samoel Evangelista (Presidente da Câmara Criminal) e o Desembargador Júnior Alberto (Presidente).

15) Apelação nº: 0706614-80.2017.8.01.0001, de Rio Branco/1ª Vara da Fazenda Pública. Apelante: Norma Suzuki Pastor; Apelado: Estado do Acre.

Relatora: Desembargadora REGINA FERRARI. Decisão: “Decide a Segunda Câmara Cível negar provimento ao Apelo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Unânime”. Participaram do julgamento, além da Desembargadora Relatora, o Desembargador Samoel Evangelista (Presidente da Câmara Criminal) e o Desembargador Júnior Alberto (Presidente).

16) Apelação nº: 0707815-44.2016.8.01.0001, de Rio Branco/4ª Vara Cível.

Apelante: Dene e Dene Ltda; Apelado: Banco Bradesco Cartões S/A. Relatora: Desembargadora REGINA FERRARI. Decisão: “Decide a Segunda Câmara Cível rejeitar a preliminar de conexão, bem como as preliminares contrarrecursais de deserção e de irregularidade na representação e, no mérito, negar provimento ao Apelo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Unânime”. Participaram do julgamento, além da Desembargadora Relatora, o Desembargador Samoel Evangelista (Presidente da Câmara Criminal) e o Desembargador Júnior Alberto (Presidente).

17) Apelação nº: 0713378-19.2016.8.01.0001, de Rio Branco/4ª Vara Cível.

Apelante: Partido Social Democracia Brasileira - PSDB - Diretório Estadual Acre; Apelada: Gadelha & Silveira Empresa de Comunicação Ltda. Relatora: Desembargadora REGINA FERRARI. Decisão: “Decide a Segunda Câmara Cível negar provimento ao Apelo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Unânime”. Participaram do julgamento, além da Desembargadora Relatora, o Desembargador Samoel Evangelista (Presidente da Câmara Criminal) e o Desembargador Júnior Alberto (Presidente).

18) Apelação / Remessa Necessária nº: 0800011-27.2016.8.01.0003, de Brasileia/Vara Cível. Remetente: Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Brasiléia; Autor: Ministério Público de Brasiléia; Ré: Prefeitura Municipal de Brasiléia; Réu: Estado do Acre; Apelante: Estado do Acre; Apelado: Ministério Público de Brasiléia. Relatora: Desembargadora REGINA FERRARI. Decisão: “Decide a Segunda Câmara Cível rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, dar parcial provimento ao Apelo, bem como julgar parcialmente procedente o Reexame Necessário, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Unânime”. Participaram do julgamento, além da Desembargadora Relatora, o Desembargador Samoel Evangelista (Presidente da Câmara Criminal) e o Desembargador Júnior Alberto (Presidente).

RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA RELATORA

Apelação nº: 0712497-08.2017.8.01.0001, de Rio Branco/4ª Vara Cível.

Os pronunciamentos dos Desembargadores e do Procurador de Justiça constam nas mídias eletrônicas, gravadas na rede de computadores deste Tribunal. Nada mais havendo a tratar, a Sessão foi encerrada às 9h48min. Do que, para constar, eu _____________________ Belª Márcia Cristina dos Santos Salazar Cabral da Cunha, Secretária, lavrei a presente ata que, lida e aprovada, vai assinada pelo Desembargador Júnior Alberto, Presidente.

Desembargador Júnior Alberto

Presidente

18/09/2018há 7 meses
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I - JUDICIAL - 2ª INSTÂNCIA

Vice-presidência do TJAC

Acórdão n.: 6.351

Classe: Apelação / Reexame Necessário n. 0800011-27.2016.8.01.0003

Foro de Origem: Brasileia

Órgão: Segunda Câmara Cível

Relatora: Desª. Regina Ferrari

Remetente: Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Brasiléia

Autor: Ministério Público de Brasiléia-ac

Promotor: Thalles Ferreira Costa

Réu: Prefeitura Municipal de Brasiléia

Procurador: Pedro Diego Costa de Amorim (OAB: 4141/AC)

Réu: Estado do Acre

Procª. Estado: Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana (OAB: 2567/AC)

Apelante: Estado do Acre

Procª. Estado: Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana (OAB: 2567/AC)

Apelado: Ministério Público de Brasiléia-ac

Promotor: Thalles Ferreira Costa

Assunto: Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO ESCOLAR ADEQUADO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM ZONA RURAL. SITUAÇÃO DE RISCO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. SEPARAÇÃO DE PODERES. POSSIBILIDADE.

1. O Estado e Município possuem legitimidade ad causam em ação civil pública concernente à política de atendimento de crianças e adolescentes, mormente quando se pleiteia que o Poder Público seja compelido à realização de transporte escolar adequado, política pública inerente ao direito fundamental de acesso ao ensino.

2. O Pretório Excelso têm posição cristalizada no sentido de que a atuação do Poder Judiciário não implica violação ao princípio da separação de poderes, quando ela se faz necessária para preservar direito fundamental cuja efetividade depende de atuação positiva do Estado.

3. Se a própria propositura da ação coletiva revela a omissão relativa ao cumprimento de deveres básicos impostos ao Poder Público pela Constituição Federal, a cominação de obrigação de fornecer e manter transporte público escolar adequado e seguro para crianças e adolescentes situadas em zona rural a imposição de multa deve ser mantida como meio de propiciar a observância das obrigações outrora negligenciadas.

4. O prazo assinalado para o cumprimento das obrigações impostas é razoável, quando o atendimento da ordem judicial é urgente e a omissão estatal gera risco à integridade física das crianças e adolescentes.

5. A incidência de multa cominatória está sujeita a termo final.

6. Recurso conhecido e parcial e minimamente provido. Remessa necessária procedente em parte.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário n. 0800011-27.2016.8.01.0003, DECIDE a Segunda Câmara Cível, à unanimidade, rejeitar a preliminar de Ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, dar parcial provimento ao Apelo, bem como julgar parcialmente procedente o Reexame Necessário, nos termos do voto da Desembargadora Relatora e das mídias digitais arquivadas.

Rio Branco, 11/09/2018.

24/08/2018há 8 meses
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I - JUDICIAL - 2ª INSTÂNCIA

Apelação / Reexame Necessário nº 0800011-27.2016.8.01.0003

Origem: Brasileia / Vara Cível

Órgão: Segunda Câmara Cível

Relatora: Des.ª Regina Ferrari

Remetente: Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Brasiléia

Réu /

Apelante: Estado do Acre

Procª. Estado: Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana (OAB: 2567/AC) Autor /

Apelado: Ministério Público de Brasiléia

Promotor: Thalles Ferreira Costa

Ré: Prefeitura Municipal de Brasiléia

Procurador: Pedro Diego Costa de Amorim (OAB: 4141/AC)

Assunto: ACP. Transporte Educação Pública. Transporte Escolar.

9.

Apelação nº 0700869-85.2018.8.01.0001

Origem: Rio Branco / 1ª Vara Cível

Órgão: Segunda Câmara Cível

Relator: Des. Júnior Alberto

Apelante: Elisandro da Silva Oliveira

Def. Pública: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB: 3224/RO)

Apelado: SICOOB/CREDISUL - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia Ltda.

Advogado: Cristiane Tessaro (OAB: 4224/AC)

Assunto: Embargos à Execução.

10.

21/06/2018há 10 meses
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I - JUDICIAL - 2ª INSTÂNCIA

Vice-presidência do TJAC

0800011-27.2016.8.01.0003 - Apelação / Remessa Necessária - Brasileia

- Remetente: Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Brasiléia - Autor: Ministério Público de Brasiléia-ac - Réu: Prefeitura Municipal de Brasiléia

- Réu: Estado do Acre - Apelante: Estado do Acre - Apelado: Ministério Público de Brasiléia-ac - Remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para o oferecimento de manifestação no prazo legal, nos termos do art. 178 do Código de Processo Civil e art. 172 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. - Magistrado (a) Regina Ferrari - Advs: Thalles Ferreira Costa - Pedro Diego Costa de Amorim (OAB: 4141/AC) - Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana (OAB: 2567/AC) - Thalles Ferreira Costa

20/06/2018há 10 meses
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IV - ADMINISTRATIVO

segunda Câmara Cível do TJAC

0800011-27.2016.8.01.0003 - Apelação / Remessa Necessária. Autor: Ministério Público de Brasiléia-ac. Promotor: Thalles Ferreira Costa. Apelante: Estado do Acre. Procª. Estado: Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana (OAB: 2567/AC). Remetente: Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Brasiléia. Réu: Prefeitura Municipal de Brasiléia. Procurador: Pedro Diego Costa de Amorim (OAB: 4141/AC). Réu: Estado do Acre. Procª. Estado: Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana (OAB: 2567/AC). Apelado: Ministério Público de Brasiléia-ac. Promotor: Thalles Ferreira Costa. Relator (a): Regina Ferrari. Tipo de distribuição: Sorteio.

14/05/2018há 11 meses
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III - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA

(Interior)

Comarca de Brasiléia do TJAC

Vara Cível do TJAC

JUIZ(A) DE DIREITO GUSTAVO SIRENA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VERALICE MEIRA ROCHA DE FREITAS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0647/2018

ADV: SAULO LOPES MARINHO (OAB 3884/AC), PEDRO DIEGO COSTA DE AMORIM (OAB 4141/AC) - Processo 0800011-27.2016.8.01.0003 - Ação Civil Pública - Transporte Rodoviário - RÉU: Prefeitura Municipal de Brasileia e outro - Diante dessas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial: 1) condenar o Município de Brasileia a conservar os ramais e pontes em condições de trafegabilidade, a possibilitar o acesso de todos às escolas da zona rural; 2) condenar os requeridos, de forma solidária, a providenciar transporte seguro a todos os alunos da rede pública residentes na zona rural, devendo corrigir todas as irregularidade apontadas pelos laudos periciais de fls. 433/491 e fls. 536/643, a priorizar os problemas mais gravosos, tais como: a) ausência de cintos de segurança; b) problemas quanto aos faróis; c) bancos são insuficientes para atender aos alunos, além de estarem alguns em más condições de uso; d) pneus comprometidos; e) ausência de escada para acesso com corrimão; f) para-brisa trincado; g) limpador de para-brisas defeituoso; h) luz de freio danificada; i) porta que não abre e fecha normalmente em condições seguras; j) freio de estacionamento do veículo em má estado; k) extintor fora do prazo de validade e em má estado de conservação; l) buzina sem funcionamento adequado; m) retrovisores deteriorados. Fixo prazo de 60 (sessenta) dias para a correção dos problemas indicados pelos laudos periciais, a possibilitar o transporte escolar seguro de todos aqueles que necessitam, sob pena de multa diária no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor esse a levar em consideração a gravidade do dever imposto, as condições econômicas dos destinatários e a culpabilidade de ambos. Fixo prazo de 60 (sessenta) dias para que o Município de Brasileia proceda à correção dos ramais e pontes, deixando-os em condições de trafegabilidade, a possibilitar o acesso de todos às escolas da zona rural, sob pena de multa diária no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor esse a levar em consideração a gravidade do dever imposto, as condições econômicas do destinatário e sua culpabilidade. Ratifico a liminar deferida às fls. 173/175. Deixo de condenar as partes em custas, despesas processuais e honorários advocatícios em razão de disposição expressa no art. 18 da Lei 7.347/1985. Por se tratar de sentença ilíquida, determino a remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, a quem cabe reapreciar a presente, caso não haja recurso voluntário das partes. Intimem-se. Às providências. Brasiléia-(AC), 09 de maio de 2018. Gustavo Sirena Juiz de Direito

16/02/2018ano passado
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III - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA

(Interior)

Comarca de Brasiléia do TJAC

Vara Cível do TJAC

JUIZ (A) DE DIREITO GUSTAVO SIRENA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SAVIA SILVA DE MEDEIROS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0111/2018

ADV: PEDRO DIEGO COSTA DE AMORIM (OAB 4141/AC), SAULO LOPES MARINHO (OAB 3884/AC) - Processo 0800011-27.2016.8.01.0003 - Ação Civil Pública - Transporte Rodoviário - RÉU: Prefeitura Municipal de Brasileia e outro - DecisãoNão havendo impugnações, dou o laudo pericial por conclusivo. Intimem-se as partes para no prazo comum de 10 (dez) dias, apresentarem alegações finais. Às providências.Brasiléia-(AC), 08 de fevereiro de 2018.Clovis de Souza LodiJuiz de Direito

28/11/2017ano passado
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III - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA

(Interior)

Comarca de Brasiléia do TJAC

Vara Cível do TJAC

Juiz (a) de Direito Gustavo Sirena

RELAÇÃO Nº 1641/2017

ADV: PEDRO DIEGO COSTA DE AMORIM (OAB 4141/AC) - Processo 0800011-27.2016.8.01.0003 - Ação Civil Pública - Transporte Rodoviário -RÉU: Prefeitura Municipal de Brasileia e outro - DespachoIntimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca do laudo pericial às fls. 536/643. Às providências. Brasiléia- AC, 13 de novembro de 2017. Gustavo SirenaJuiz de Direito

09/08/2017há 2 anos
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III - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA

(Interior)

Comarca de Brasiléia do TJAC

Vara Cível do TJAC

Juiz (a) de Direito Gustavo Sirena

RELAÇÃO Nº 1069/2017

ADV: SAULO LOPES MARINHO (OAB 3884/AC), PEDRO DIEGO COSTA DE AMORIM (OAB 4141/AC) - Processo 0800011-27.2016.8.01.0003 - Ação Civil Pública - Transporte Rodoviário - AUTOR: Ministério Público de Brasileia-ac - RÉU: Prefeitura Municipal de Brasileia e outro - Dá as partes por intimadas para, comparecerem a perícia/vistória complementar designada para os dias 23 e 24 de agosto de 2017, às 09 horas, na 6ª CIRETRAN de Brasiléia.

19/07/2017há 2 anos
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III - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA

(Interior)

Comarca de Brasiléia do TJAC

Vara Cível do TJAC

Juiz (a) de Direito Gustavo Sirena

RELAÇÃO Nº 0962/2017

ADV: SAULO LOPES MARINHO (OAB 3884/AC), PEDRO DIEGO COSTA DE AMORIM (OAB 4141/AC) - Processo 0800011-27.2016.8.01.0003 - Ação Civil Pública - Transporte Rodoviário - AUTOR: Ministério Público de Brasileia-ac -RÉU: Prefeitura Municipal de Brasileia e outro - Defiro conforme requerido à fl. 509. Determino ao Cartório que oficie ao DETRAN/AC, em Brasileia, para que tome conhecimento do adiamento, bem como para que designe nova data para a perícia. Às providências.

30/06/2017há 2 anos
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III - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA

(Interior)

Comarca de Brasiléia do TJAC

Vara Cível do TJAC

Juiz(a) de Direito Gustavo Sirena

RELAÇÃO Nº 0861/2017

ADV: SAULO LOPES MARINHO (OAB 3884/AC), PEDRO DIEGO COSTA DE AMORIM (OAB 4141/AC) - Processo 0800011-27.2016.8.01.0003 - Ação Civil Pública - Transporte Rodoviário - AUTOR: Ministério Público de Brasileia-ac - RÉU: Prefeitura Municipal de Brasileia e outro - Dá as partes por intimadas para, comparecerem a perícia complementar designada para os dias 19 e 20 de julho de 2017, às 09 horas na 6ª CIRETRAN de Brasiléia.

10/05/2017há 2 anos
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III - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA

(Interior)

Comarca de Brasiléia do TJAC

Vara Cível do TJAC

Juiz (a) de Direito Gustavo Sirena

RELAÇÃO Nº 0514/2017

ADV: SAULO LOPES MARINHO (OAB 3884/AC), PEDRO DIEGO COSTA DE AMORIM (OAB 4141/AC) - Processo 0800011-27.2016.8.01.0003 - Ação Civil Pública - Transporte Rodoviário - AUTOR: Ministério Público de Brasileia-ac - RÉU: Prefeitura Municipal de Brasileia e outro - Dá as partes por intimadas para comparecerem a Perícia (determinado no despacho de página 413/414), no dia Data: 22/05/2017 Hora 09:00 Local: Pátio da 6 Ciretran de Brasiléia

08/03/2017há 2 anos
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(Interior)

Comarca de Brasiléia do TJAC

Vara Cível do TJAC

Juiz (a) de Direito Gustavo Sirena

RELAÇÃO Nº 0206/2017

ADV: SAULO LOPES MARINHO (OAB 3884/AC), PEDRO DIEGO COSTA DE AMORIM (OAB 4141/AC) - Processo 0800011-27.2016.8.01.0003 - Ação Civil Pública - Transporte Rodoviário - AUTOR: Ministério Público de Brasileia-ac -RÉU: Prefeitura Municipal de Brasileia e outro - Despacho Vistos etc, Com o intuito de apurar a real condição do transporte escolar, determino que os senhores peritos do DETRAN/AC procedam à vistoria de todos os veículos que estão a ser utilizados para o transporte de alunos, seja para a zona rural ou urbana, devendo responder aos quesitos formulados pelo Estado do Acre às fls. 405/406, bem como aos seguintes: Todos os veículos a ser utilizados no transporte escolar foram vistoriados? Individualizar com as características. Esses veículos estão adequados para o transporte de crianças e adolescentes? Existem caminhões e/ou caminhonetes sendo utilizados para o transporte escolar? Em caso de a resposta ser afirmativa, os mesmos possuem condições adequadas para o serviço? Descrever de forma detalhada. A condução da forma que está a ser desenvolvida confere algum risco aos transportados? Os veículos vistoriados já foram alvos de outras inspeções? Especificar. Outros apontamentos que entenderem pertinentes. Em atenção ao Art. 465 do CPC, determino a intimação das partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem assistente técnico, bem como formulares outros questionamentos, ressaltando a oportunidade de elaboração de quesitos suplementares quando da diligência (Art. 469). Determino a intimação do Chefe do DETRAN local, para que adote as providências necessárias para a prática do ato, ressaltando a necessidade de informar a este juízo com antecedência mínima de 10 (dez) dias, acerca da data e local da perícia, para que as partes sejam devidamente intimadas. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a realização da diligência. Intimem-se as partes, inclusive para, querendo, indicarem assistente técnico para acompanhar o procedimento. Expeça-se o necessário. Às providências. Brasiléia-AC, 06 de março de 2017. Gustavo Sirena Juiz de Direito

01/12/2016há 2 anos
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III - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA

(Interior)

Comarca de Brasiléia do TJAC

Vara Cível do TJAC

14/12/16 08:30 : Instrução e Julgamento

Processo: 0800011-27.2016.8.01.0003 : Ação Civil Pública

Assunto principal : Transporte Rodoviário

Autor : Ministério Público de Brasileia-ac

Réu : Prefeitura Municipal de Brasileia

Pr J Mun : OAB 4141/AC - PEDRO DIEGO COSTA DE AMORIM

Réu : Estado do Acre

ProcEst. : OAB 3884/AC - Saulo Lopes Marinho

Qtd. pessoas (audiência) : 2

Situação da audiência : Pendente

14/11/2016há 2 anos
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III - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA

(Interior)

Comarca de Brasiléia do TJAC

Vara Cível do TJAC

Juiz (a) de Direito Gustavo Sirena

RELAÇÃO Nº 1494/2016

ADV: SAULO LOPES MARINHO (OAB 3884/AC), PEDRO DIEGO COSTA DE AMORIM (OAB 4141/AC) - Processo 0800011-27.2016.8.01.0003 - Ação Civil Pública - Transporte Rodoviário - AUTOR: Ministério Público de Brasileia-ac -RÉU: Prefeitura Municipal de Brasileia e outro - Instrução e Julgamento Data: 14/12/2016 Hora 08:30 Local: Vara Cível Situacão: Pendente

17/10/2016há 3 anos
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III - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA

(Interior)

Comarca de Brasiléia do TJAC

Vara Cível do TJAC

Juiz(a) de Direito Gustavo Sirena

RELAÇÃO Nº 1358/2016

ADV: SAULO LOPES MARINHO (OAB 3884/AC), PEDRO DIEGO COSTA DE AMORIM (OAB 4141/AC) - Processo 0800011-27.2016.8.01.0003 - Ação Civil Pública - Transporte Rodoviário - AUTOR: Ministério Público de Brasileia-ac -RÉU: Prefeitura Municipal de Brasileia e outro - Decisão Trata-se de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado do Acre, em desfavor do Estado do Acre e do Município de Brasileia, por meio da qual busca garantir a qualidade da educação pública, especialmente no tocante a transporte escolar adequado. O Ministério Público aponta, em resumo, vários problemas relacionados aos transportes dos alunos de zona rural, sendo eles: 1) ausência de ônibus traçado apropriado para trafegar nos ramais; 2) falta de transportes adequados, ressaltando que algumas crianças são conduzidas em caminhões superlotados; 3) ramais intrafegáveis; 4) falta de segurança no transporte escolar; 5) transporte realizado em uma caminhonete, em relação ao Ramal 84. Juntou documentos. Instado a se manifestar, o Município deixou transcorrer o prazo in albis. O Estado, por sua vez, veio aos autos e argumentou, em suma: 1) ilegitimidade passiva quanto ao pedido de garantia de trafegabilidade nas vias utilizada pela rota do transporte escolar; 2) impossibilidade de concessão de liminar satisfativa; 3) da ausência de verossimilhança nas informações quanto às condições dos ramais; 4) da inaplicabilidade do CDC, o que impossibilita a inversão do ônus da prova. Em 13 de maio de 2016 foi proferida decisão a deferir parcialmente a liminar vindicada, nos seguintes termos: Diante desse quadro, defiro parcialmente a liminar requerida, para determinar ao Município de Brasileia, representado pelo Prefeito Everaldo Gomes Pereira da Silva, que: 1) providencie a conservação dos ramais e pontes, a possibilitar o acesso às escolas da zona rural; 2) providencie transporte seguro a todos os alunos da rede pública residentes na zona rural. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da presente, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Citado, o Município de Brasileia argumentou (fls. 184/187): 1) ilegitimidade passiva, quanto ao pedido de transporte seguro a todos os alunos da rede pública residentes na zona rural, pois entendeu que tal obrigação compete ao Estado do Acre, nos termos do Art. 208 da Constituição Federal. 2) alega impossibilidade de concessão de liminar satisfativa, por esgotar o objeto da ação, razão pela qual postula pela revogação da liminar concedida. O Estado do Acre, por sua vez, argumentou (fls. 194/208): 1) ilegitimidade em relação ao pedido de garantia de trafegabilidade das vias utilizadas pelo transporte escolar em Brasileia, pois compete ao DERACRE tal providência, já que tem personalidade jurídica própria, capacidade processual, autonomia administrativa, econômica e financeira. 2) no mérito, alega falta de satisfação do ônus da prova. Argumenta que os documentos a servir de suporte ao Ministério Público são desatualizados, pois datam de 2015 e janeiro de 2015, anteriores, assim, às informações fornecidas pelo CIRETRAN em 12 de maio de 2015. Destacou que todos os credenciados para o transporte escolar compareceram à Sede da Secretaria de Esporte e Educação, em 2016, para habilitação, vistoria e encaminhamento ao DETRAN, para vistoria técnica, para só depois serem autorizados. 3) alega ser possível utilizar veículos de carga adaptados para transporte escolar para as escolas da zona rural. 4) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e impossibilidade de inversão do ônus da prova. Aduz inexistir relação de consumo entre as partes, além de não ser o Ministério Público hipossuficiente. Instado a se manifestar, o Ministério Público anotou (fls. 217/230): 1) rejeição das preliminares levantadas. Disse que as partes são legítimas, sendo a responsabilidade solidária, conforme já entendeu o STF. 2) Requer a inversão do ônus da prova e aplicação do CDC. 3) alega ausência de cabimento para a utilização de veículos de carga adaptada. É o que merecia nota. Em atenção ao Art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao

saneamento e organização do processo. DAS PRELIMINARES Ora, sabe-se que o direito à educação é dever constitucional do Estado, conforme preceituam os artigos 205, 208, VII, e 227, ambos da Constituição da República, in verbis: Art. 205 - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 208 - O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...).. VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010). Por outro lado, os incisos I e V, do art. 53, e o inciso VII, do art. 54, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, regulamentando o art. 227, da Constituição Federal, acima transcrito, dispõem: Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; (...) V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...) VII -atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. Ademais, importante ressaltar que a Lei 9.394/96 estabeleceu as diretrizes e bases da educação nacional, garantindo o acesso à educação in verbis: Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: (...) VIII - atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde; Art. 11. Os Municípios incumbirse-ão de: VI - assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal. (Incluído pela Lei nº 10.709, de 31.7.2003). Art. 70. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a: (...) VIII - aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar. Portanto, não pode o Município deixar de cumprir as políticas públicas, sob a alegação de que há escassez de recursos, já que constitui obrigação da municipalidade implementar medidas mínimas que garantam a permanência do aluno na escola. Sendo assim, por constituir dever do Município, o fornecimento gratuito do transporte escolar a todos os alunos de escola pública, independentemente de ser estadual ou municipal, razão pela qual deve ser mantida a decisão de fls. 173/175, bem como a legitimidade do mesmo. Nessa senda vale trazer a colação o seguinte julgado, a se amoldar como luva ao caso em comento: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR- REJEITADATRANSPORTE ESCOLAR PÚBLICO- DIREITO À EDUCAÇÃO- DEVER DO MUNICÍPIO- ART. 227 E 208, VI DA CR/88 - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O interesse de agir ocorre se necessária a intervenção do Poder Judiciário para garantir ao detentor subjetivo qualquer direito. 2. Deve ser confirmada a sentença que julga procedente o pedido inicial e determina ao ente municipal o fornecimento de transporte regular aos alunos residentes em bairros distantes da escola, por constituir dever da municipalidade garantir o acesso de todos à educação, conforme preceituam os arts. 227 e 208, VI, da Constituição da República. (AC 10074110053290001 MG. Julgado em 18 de maio de 2015). Nota-se, ainda, que o dever para com o acesso à educação, com transporte escolar de crianças e adolescentes, constitui responsabilidade solidária dos entes públicos, Estado e Município. Sobre o assunto cabe trazer a colação o seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDA PROTETIVA. DEVER DO ENTE PÚBLICO DE FORNECER O TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO DE FORNECÊ-LO. 1. Tem o Ministério Público legitimidade para propor ação civil pública buscando a efetivação de direitos individuais, difusos ou coletivos de crianças e adolescentes. Inteligência do art. 201, inc. VI, ECA. 2. Constitui dever do ente público assegurar o acesso efetivo à educação e nesse conceito se compreende também a oferta de transporte escolar gratuito de crianças e adolescentes, quando não existe escola pública próxima de sua residência. 3. A responsabilidade dos entes públicos é solidária. Art. 205 da CF e art. 53, inc. I e V, do ECA. Recurso desprovido. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Agravo de Instrumento Nº 70028116655, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 13/05/2009 - GN). Diante dessas breves considerações, rejeito as preliminares acerca das legitimidades, bem como mantenho na integralidade a decisão de fls. 173/175. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A presenta ação tem como objetivo a concretização de políticas públicas, consistente no transporte escolar e manutenção dos ramais, matéria estranha ao Código de Defesa do Consumidor, bem como inaplicável à Lei da Ação Civil Pública. …

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado do Acre
Última publicação no DJAC
há 28 dias