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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0506

Petição - TJSP - Ação Fornecimento de Medicamentos - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA NomeDA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - ESTADO DE SÃO PAULO.

Proc. nº 0000000-00.0000.0.00.0000

O MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO , pessoa jurídica de direito público interno, nos autos da

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por

Nome, processo em epígrafe, em trâmite perante essa Egrégia Vara e Cartório correspondente, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO , pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

O (a) Autor (a) promove a presente ação em face do Município de Ribeirão Preto, no sentido de compeli-lo a adquirir e fornecer o medicamento/aparelho/dieta descrito na inicial, pois não possui condições financeiras para arcar com o custo de tratamento.

Chamou para compor a mesma lide a Nome, alegando que nem o SUS e nem a Nomevêm proporcionando os medicamentos necessários ao seu tratamento.

DA LIMINAR CONCEDIDA E DE SUA REVOGAÇÃO

Não merece prosperar a respeitável concessão de liminar.

possui funções definidas , a chamada assistência primária , que, efetivamente, não englobam o fornecimento de medicamentos de alto custo.

A respeitável medida desconsidera as normas da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, de aplicabilidade em todo território nacional e a Lei Complementar 791, de 09 de março de 1993, que criou o Código de Saúde do Estado, em afronta a aludida Lei Federal que estabelece em seu artigo o seguinte:

"As ações e serviços de saúde executados pelo Sistema Único de Saúde-SUS, seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente."

Consigne-se, pois, que o Poder Executivo Municipal, ciente de suas obrigações legais, busca incessantemente o fiel cumprimento das leis no que tange à finalidade a ser alcançada, mas, deve obediência às regras federais e não pode ser obrigado a fornecer medicamento fora de seu âmbito de atuação.

Não longe, com os excessivos gastos que o Município tem tido no fornecimento de remédios de alto custo, dietas, produtos de higiene e equipamentos para tais tratamentos, os investimentos para o âmbito da saúde municipal diminuíram.

Ainda, a interferência do Judiciário nas funções próprias do Executivo e na forma como o mesmo se organiza para tal, caracteriza afronta ao princípio da separação dos poderes.

De se observar que a respeitável MEDIDA LIMINAR deve ser alterada , senão para declarar a inteira obrigação do Estado no fornecimento do medicamento, para ao menos, declarar a obrigação de o Estado de São Paulo compensar o Município de Ribeirão Preto pelos gastos realizados com o fornecimento do medicamento em pauta.

De se notar que a necessidade de tal compensação foi reconhecida

Presidente da Câmara dos Deputados em 18 de setembro p.p. (publicada no site oficial do STF em 19 de setembro de 2009).

Nessa oportunidade , o Excelentíssimo Senhor Doutor Gilmar Mendes Digníssimo Presidente do Supremo Tribunal Federal, ponderando sobre os resultados da audiência pública n. 04 realizada pela Corte em 27, 28 e 29 de maio de 2009, salientou que:

"Outra importante sugestão colhida na Audiência Pública refere-se à conveniência da criação de mecanismos de compensação entre os entes da federação, comumente responsáveis pelo financiamento e pelo fornecimento das ações e prestação de saúde. Nesse sentido, a elaboração de Lei Complementar de que trata o parágrafo único do artigo 23 da Constituição da Republica poderá contribuir para aperfeiçoamento do federalismo cooperativo em matéria de saúde pública. A criação de um sistema de compensação financeira, que possibilite ao ente da federação condenado judicialmente a arcar com determinada prestação de saúde, buscar o ressarcimento junto aos demais entes federados, poderá contribuir, em muito, para o equilíbrio orçamentário e para a redução das desigualdades regionais em matéria de saúde."

Pois bem.

Há tempos vem o Egrégio Tribunal de Justiça, diante, inclusive de lide composta, também, perante o Governo do Estado de São Paulo, declarando, permissa vênia, equivocadamente que:

"Assim irrelevante a discussão a respeito de quem é a responsabilidade direta para o fornecimento dos medicamentos se deste ou daquele órgão público ou Administração Direta, quer estadual, quer federal ou municipal, pois esta é uma matéria adstrita ao contexto orçamentário e neste campo é que se farão as devidas compensações ." (DANILO PANIZA Rel. Ap. Cível c. revisão 891.407- 5/0-00, 1a Câmara de Direito Público do TJSP - DOJ 13.07.09)

Ora, como se percebe, nas sábias palavras do Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, a discussão não é irrelevante justamente porque toca ao sistema federativo, sendo que o equivocado entendimento que

Nos moldes da interpretação do Supremo Tribunal Federal na ADPF de número 45 , a obrigação da concessão de medicamentos e produtos está permeada pelo princípio da razoabilidade que rege a atuação de todos os Poderes da República.

Além disso, o Venerando Acórdão em comento, não nega vigência a lei federal conforme preconiza o Princípio Federativo . Atendendo aos comandos constitucionais como um todo, merecendo, por isso cabal atenção e consideração desse Egrégio órgão julgador.

Com efeito, mesmo que se reconheça o direito do cidadão carente à prestação integral de saúde, há que se considerar que existe um sistema hierarquizado no qual a União e não o Município responde por todos os medicamentos ou tratamentos.

Não pode o Judiciário subverter a divisão de competências constitucionais no trato da coisa pública.

É descabido o Município de Ribeirão Preto ser obrigado a afastar-se de seu planejamento, de suas prioridades já estabelecidas na Lei Orçamentária e adotar uma linha de ação fora do sistema nacional de prestação de serviços de saúde.

REQUER, assim, a pronta REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA.

PRELIMINAR

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO

Ignorou a autoria que os dispositivos que regem e balizam o Sistema Único de Saúde que formam um sistema ("conjunto de partes coordenadas entre si", Silveira Bueno FTDS.A) não são um apanhado intuitivo que visa a dar normatização aos dispositivos programáticos constitucionais sem a observância de diferentes competências e responsabilidades.

Dentro desse sistema, o Município de Ribeirão Preto possui funções definidas, a chamada assistência primária, que efetivamente não englobam o fornecimento desse tipo de medicação, como acima demonstrado.

Em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 791/95, o SUS não compreende a passagem de todos os serviços de saúde admitidos, em todos os níveis, aos Municípios.

O art. 9º dispõe que:

"A política de saúde do Estado e dos Municípios será orientada para:

"I - a atuação articulada do Estado e dos Municípios, mediante

estabelecimento de normas, ações, serviços e atividades sobre o fato, situação ou local que ofereça risco à saúde individual e coletiva; "

Em que norma preestabelecida do SUS estaria a obrigatoriedade do Município de dar esse tipo de assistência medicamentosa, para o fornecimento de remédios não padronizados?

O SUS, por não ser um sistema aleatório, obedece por força de lei às diretrizes de implantação do programa de gestão municipal. Dispõe o art. 12 da lei em discussão:

"O SUS obedecerá à seguintes diretrizes e bases:

I- (omissis)

II - Bases: (omissis) c-) conjugação da totalidade dos recursos físicos, materiais e

humanos do Estado e dos Municípios na realização de ações e prestação de serviços públicos de assistência à saúde, e divulgação de informação quanto ao potencial desses serviços e à sua utilização adequada pelo usuário."

O processo de municipalização da saúde a chamada gestão plena, portanto, é regrada.

Assim, dentro do regramento imposto pela aludida lei, determina o

"Art. 15 - Compete à direção estadual do SUS, além da observância do disposto nos artigos 2a e 12 deste Código, fundamentalmente:

(omissis)

VI - Identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas políticos de alta complexidade, de referência estadual ou regional. "

O que deve ser observado é que o SUS é um sistema hierarquizado e por isso é que está estabelecida na Seção III do Título II a competência dos Municípios (artigo 18) de onde se pode concluir que não faz parte da obrigação dos Municípios prestar serviços considerados terciários que estão a cargo do Estado de São Paulo.

É por esse motivo que o artigo 50 do mesmo código dispõe: " O processo de planejamento e orçamento do SUS será ascendente, do nível local até o Estadual, passando pelo Regional, ouvidos os respectivos conselhos de saúde, e compatibilizando-se, em planos de saúde estadual e municipal, os objetivos da política de saúde do Estado com a disponibilidade de recursos. "

O (a) Autor (a) da presente ação quer"data maxima venia " atropelar a legislação Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, de aplicabilidade em todo território nacional e na Lei Complementar 791, de 09 de março de 1993, que criou o Código de Saúde do Estado. A pretensão deduzida afronta a aludida Lei Federal que estabelece em seu artigo 8º o seguinte: "As ações e serviços de saúde executados pelo Sistema Único de Saúde - SUS, seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente."

Fica, desde já, prequestionada , para fins de interposição de oportuno recurso especial, se for o caso, a aplicabilidade do dispositivo legal citado, frente ao art. 198 da Constituição Federal .

padronizados entre os remédios que o Município fornece, motivo pelo qual não é o Município o ente encarregado de fornecer referidos medicamentos, e sim o Governo do Estado de São Paulo.

Consigne-se, pois, que o Poder Executivo Municipal, ciente de suas obrigações legais, busca incessantemente o fiel cumprimento das leis no que tange à finalidade a ser alcançada, mas, deve obediência às regras federais.

Para melhor elucidar as alegações, transcreve-se trecho do V. Acórdão, proferido em 22 de abril de 2008 (mas ainda atual) pelo Desembargador Relator Corrêa Vianna, da 2a. Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

"A proliferação indiscriminada de ordens judiciais determinando a aquisição de medicamentos, materiais e equipamentos caríssimos e não devidamente incorporados às listas e programas oficiais acaba, em última instância, comprometendo totalmente o planejamento realizado pelo Poder Executivo para a já combalida área da saúde pública no país.

(...)

No caso em tela, segundo as informações prestadas pela Municipalidade e pelo Estado o medicamento solicitado não está disponível porque não faz parte de nenhum programa da rede pública estadual ou municipal. E, sendo assim não há como impor aos réus o ônus de fornecê-lo à idosa, eis que sempre dependentes os órgãos públicos de previsão orçamentária e de formalidades indispensáveis para aquisição de mercadorias. O direito constitucional de obter tratamento médico, repita-se, tem como limites os recursos disponíveis na rede pública". (Apelação Cível nº 737.311.5/7-00, da comarca de Ribeirão Preto)

Diante dos fatos acima narrados está comprovada a AUSÊNCIA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, o que determina a consequente extinção do feito nos termos do inciso VI do art. 485, do Código de Processo Civil. É o que REQUER.

DO MÉRITO

Alega o (a) Autor (a) que o Município de Ribeirão Preto, assim como o Governo do Estado, tem a obrigação de oferecer medicamentos não padronizados, como é o caso da presente ação, com fundamento na Constituição Federal.

O SUS é um sistema hierarquizado e, por isso, é que está estabelecido, na Seção III do Título II, a competência dos Municípios (art. 18), de onde se pode concluir que não faz parte da obrigação dos Municípios prestar serviços considerados terciários (a cargo do Estado de São Paulo).

Entretanto, mesmo reconhecendo o direito do cidadão carente à prestação do serviço público de saúde, há de se considerar que existe um sistema hierarquizado, no qual o Estado, e não o Município, deveria responder por medicamentos não padronizados.

Admitir a tese de que o Município é o responsável pelo fornecimento desse tipo de medicamentos ou parelho, o que somente se admite por argumento, estar-se-á contrariando as normas que regem a matéria e o sistema deixaria de ser racional. E, se isso acontecer, quem vai sofrer os reflexos da inversão da postura, atualmente adotada, é a população da cidade de Ribeirão Preto.

O Governo do Estado de São Paulo, pautado na Lei Complementar nº 709, de 09 de março de 1995, celebrou CONVÊNIO com o Hospital das Clínicas da USP nº 193/96.

O objeto do convênio é o seguinte dentre outros:

"I - (omissis);

II - atendimento ambulatorial, que compreende a assistência

imprescindível ao adequado atendimento de cada caso, será efetuado até o limite constante da Programação Físico Orçamentária - FPO, anexa, respeitados os parâmetros definidos pela Secretaria" (sem grifos no original).

E mais, na Cláusula Terceira:" Espécies de Serviço de Assistência ", está estabelecido, como parte das obrigações do Conveniado (H.C), o oferecimento dos seguintes recursos:

"I- Assistência médico-ambulatorial : 1- (omissis)

(omissis)

4 - Assistência farmacêutica, de enfermagem, de nutrição e outras quando indicadas.

Portanto, observa-se que, tanto o objeto do convênio como as obrigações a cargo do H.C. no ajuste incluem a assistência medicamentosa dos pacientes, tal como no presente caso.

REQUER , pois, não obstante exista vasta prova nos autos quanto a matéria de fato, seja oficiada a instituição acima citada, para que confirme o ora exposto, no tocante ao convênio supracitado.

O paciente, como cidadão, tem direito de ser tratado nos moldes do convênio celebrado e receber do Estado os medicamentos não padronizados pela rede pública.

Portanto, se se entender que cabe ao Município esse tipo de serviço, que é terciário, o serviço chamado primário será prejudicado em nome de uma má interpretação de competências, que foi o que deu origem à presente causa, onde o Município foi chamado a responder por obrigação que não é sua.

DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO

Não obstante existam casos em que se faz necessária a aplicação da equidade, por indicação do próprio legislador, não pode, data venia , o Juiz criar caso concreto .

Não é suficiente que o autor acione o Judiciário para que este determine a execução desta ou daquela obra, deste ou de outro serviço, porquanto o Poder Judiciário não possui o condão de fazer aparecer os recursos ou superar as dificuldades técnicas, ou, ainda, de suprir a competência exclusiva do Executivo em estabelecer seus programas e políticas de ação.

A propósito do tema, o V. Acórdão do Tribunal de Justiça de S. Nome, nos autos da Apelação Cível n.º 210.985-1-4, da Comarca de Sertãozinho, teve oportunidade de assentar que, se fosse assim, "bastaria acionar o Estado para que cumprisse seus deveres constitucionais com a educação (art. 205), com a cultura (artigo 215), com o desporto (artigo 217), com a ciência e tecnologia (artigo 218), com a seguridade social e com a saúde (artigo 196), e estariam de penada resolvidos todos os problemas nacionais". "E o executivo, prossegue, tem, como cediço, que afeitar-se a orçamentos, fontes e prioridades ...".

Não pode o Judiciário subverter a divisão de competências constitucionais no trato da coisa pública.

É descabido o Município de Ribeirão Preto ser obrigado a afastar-se de seu planejamento, de suas prioridades já estabelecidas nas leis orçamentárias para adotar linha de ação fora do sistema nacional de prestação de serviços de saúde.

Nesse sentido, transcreve-se Acórdão prolatado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXAME DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE PELO EXECUTIVO - IMPOSSIBILIDADE DE INVASÃO DE TAL ESFERA PELO PODER JUDICIÁRIO.

"Não podem os Juízes e Tribunais assomar para si a deliberação de atos de administração, que resultam sempre e necessariamente de exame de conveniência e oportunidade daqueles escolhidos pelos da 3a Cam. Cível, publ. na RJTJSP n.º 143/14. Ap. 179.965.1 - Rel. Des. Mattos Faria)

DO PEDIDO

REQUER , nos termos das razões acima, a pronta REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA, bem como REQUER o reconhecimento da carência da ação , por ilegitimidade passiva do Município de Ribeirão Preto, com a sua consequente extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ou pela total improcedência do pedido, com a condenação do (a) Autor (a) ao pagamento do ônus da sucumbência.

Dada à natureza da matéria objeto da presente ação, REQUER ainda o julgamento antecipado da lide e manifesta que não tem interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação, reservando-se o direito de contraprova, se for o caso. Porém, se entender diversamente Vossa Excelência, propugna pela produção de todos os meios de prova em Direito admitidas.

Termos em que,

P. Deferimento. Ribeirão Preto, 10 de abril de 2017.