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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0063

Recurso - TJSP - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução - Liquidação Provisória por Arbitramento

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EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Nome., nos autos do recurso especial no recurso de apelação nº 0000000-00.0000.0.00.0000, no qual figura como recorrida, sendo recorrente Nome, vem, por seus advogados abaixo assinados, apresentar sua resposta ao recurso especial de fls. 294/310, o que faz mediante as inclusas razões, cuja juntada aos autos ora requer.

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Atesta a recorrida tempestividade desta resposta, apresentada hoje, dia 10.2.20, dentro do prazo legal, uma vez que o r. despacho que intimou à apresentar sua contraminuta foi publicado no dia 22.1.20.

Nestes termos,

P. deferimento.

São Paulo, 10 de fevereiro de 2020.

Nome Nome

00.000 OAB/UF-A 00.000 OAB/UF-A

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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RAZÕES DA RECORRIDA, Nome

Egrégia Turma,

Eminente Ministro Relator,

NÃO CONHECIMENTO IMPOSITIVO

RECURSO OCO

1. Inicialmente, destaque-se que o recurso especial que

ora se responde não merece sequer ser conhecido, uma vez que, foi interposto sem absolutamente qualquer menção às normas federais que teriam sido violadas para ensejar a análise por este e. STJ , nos termos do art. 105, III, a, da Constituição Federal. Leia-se a, d.m.v., inepta inicial do recurso e se verificará que o recorrente faz alusões a algumas normas legais, porém, sem apontar qualquer violação. São dezessete páginas de irresignação em que a recorrente apenas reitera os mesmos argumentos utilizados na apelação.

2. Nessa linha, pouco há que se discorrer sobre a

impossibilidade de que o recurso seja conhecido, como já fixou reiteradamente este e. STJ:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NÃO INDICAÇÃO DA NORMA FEDERAL VIOLADA. SUMULA NR. 284/STF. NÃO CONHECIMENTO.

A FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO IMPEDE A EXATA COMPREENSÃO DOS LIMITES DO APELO EXTREMO, IMPOSSIBILITANDO SEU EXAME NA INSTANCIA ESPECIAL (SUMULA NR. 284/STF) .

QUANDO O ACORDÃO RECORRIDO ASSENTA-SE EM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL, E DEFESO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DELE INTERPOSTO, POR CUIDAR-SE DE TEMA CUJO CONHECIMENTO INTEGRA O AMBITO DE COMPETENCIA DO EGREGIO STF.

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RECURSO NÃO CONHECIDO, POR UNANIMIDADE.

( REsp 70.256/SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/1995, DJ 16/10/1995, p. 34623) Grifo nosso.

* * *

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTS.

458 E 535 DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. LEI N. 11.416/06. REQUISITOS. CERTIFICAÇÃO DO CURSO OU INSTITUIÇÃO PELO MEC. DESCUMPRIMENTO. IRRETROATIVIDADE DE LEI E DIREITO ADQUIRIDO. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REPRODUÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. COMPETÊNCIA DO STF.

1. Não há violação dos arts. 458 e 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.

2. Discute-se nos autos o direito da recorrente à concessão do adicional de qualificação previsto na Lei n. 11.416/06, com efeitos retroativos à 1º de junho de 2007, cujo pedido foi julgado improcedente pelo juízo sentenciante, e mantido em grau de apelação, com fundamento na ausência do preenchimento do requisito constante do § 3º do artigo 14 da Lei.

3. É incontroverso, como a própria recorrente acentua, que o curso de especialização que pretende averbar, para fins de percepção do adicional de qualificação, não conta com a certificação do Ministério da Educação requerida pelo comando legal em apreço, o afasta o óbice contido na Súmula 7/STJ.

4. O texto do dispositivo em apreço é claro ao exigir que "serão considerados somente os cursos e as instituições de ensino reconhecidos pelo Ministério da Educação, na forma da legislação" para a percepção do Adicional de Qualificação - AQ destinado aos servidores das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário. Ausente o preenchimento da formalidade prevista na lei instituidora, impossível seu deferimento.

5. As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a agravante visa reformar o decisum. O recurso deve, além de indicar os dispositivos

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ditos violados, demonstrar o modo como o foram, o que não se verifica quanto às alegações de afronta aos princípios de irretroatividade de lei e do direito adquirido.

6. Inviável, no âmbito do recurso especial, a pretendida discussão sobre a violação do direito adquirido, porquanto a controvérsia tem natureza eminentemente constitucional, matéria reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal. Recurso especial conhecido em parte e improvido. ( REsp 1388332/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 12/06/2014)

* * *

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR.

ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL.

DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.

VIOLAÇÃO AOS ARTS. , LIV E LV, E 93, IX DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.

IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 121, 125 E 126 DA LEI

N. 8.112/1990. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. LEI ESTADUAL N. 13/1994. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF.

I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal.

II - O Recurso Especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma Constitucional.

III - E entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

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IV - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal.

V - O Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, apenas reiterando as alegações veiculadas no recurso anterior.

HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015) Grifo nosso.

VI - Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp 620.747/PI, Rel. Ministra REGINA

3. Igualmente, proíbe, por analogia, a Súmula nº 284 do

Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.".

4. Com efeito, o não conhecimento do recurso ora

respondido é imperativo.

SÚMULA 7 DO STJ:

ÓBICE INCONTORNÁVEL

5. Diga-se, sem quaisquer rodeios: o conhecimento do

recurso especial a que ora se responde é impossível, pois ninguém seria capaz de dissentir que para se apurar o pleito descabido da recorrente seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório. Afinal, o recurso funda-se na suposta ilegalidade do v. acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que versa justamente sobre o enquadramento da recorrente entre os beneficiados por condenação oriunda de ação civil pública, por meio da impugnação da validade da prova apresentada pela recorrida.

6. A necessidade de revolvimento do conjunto fático

probatório é evidente. O recurso almeja justamente que o e.

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STJ análise a prova colacionada aos autos que demonstra de maneira inequívoca que o autor não faz jus à reparação fixada na r. sentença da ação civil pública, para alegar a violação aos dispositivos que autorizam a inversão do ônus da prova.

7. Mais ainda, requer que a natureza do contrato seja

analisada, de fato, para que se verifique a existência, ou não, da exata avença contratual que foi reputada nula pela ação civil pública e, por conseguinte, decretar que a legitimidade ou não do recorrente.

8. Trata-se de absoluto atropelo às normas que vedam a

análise de fatos e provas por este e. Tribunal Superior em sede de recurso especial.

9. Basta apenas selecionar alguns trechos do recurso ora

respondido - que aliás, constituem quase sua íntegra - para se demonstrar que o que busca o recorrente é reabrir a discussão sobre as provas e fatos apresentados no curso do processo, apenas e tão somente por que insatisfeito com o seu desfecho:

Inicialmente, cumpre esclarecer que o autor adquiriu a sua linha telefônica através de cessão de crédito, conforme o mesmo noticiou no processo entretanto, OCORRE QUE AO ADQUIRIR A LINHA TELEFÔNICA, O MESMO TAMBÉM ADQUIRIU OS DIREITOS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO DA MESMA, SENDO ASSIM, É PARTE LEGITIMA PARA INGRESSAR COM A PRESENTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA!!![...]

Argumenta ainda o Douto Magistrado, de que o contrato apresentado pelo recorrente não é capaz de demonstrar que o contrato está em conformidade com a Ação Civil Pública. Ora Vossa Excelência, como poderia o recorrente assim demostrar, que suas as ações foram adquiridas nas condições estabelecidas pela ação civil pública, SE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ESTARIA EM PODER DA REQUERIDA?

Com o contrato seria possível saber a data em que este foi firmado, tendo em vista que a E. 4a Câmara de Direito Privado já firmou posicionamento a esse respeito:

A titulo de exemplo, nos autos do processo de nº 1006301-19.2016.8.26.0637 da comarca de Tupã, a

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requerida juntou duas radiografias e os mesmos foram firmados em 10/06/1997, portanto dentro do período fixado na Ação Civil Pública (25.8.1996 a 30.6.1997).[...]

Para tanto é necessário que a requerida junte aos autos documentos que detém. Ainda sobre o posicionamento adotado pela Egrégia 4a Câmara de Direito Privado, acima colacionado, no qual ficou pacificado que:"Caso haja discussão sobre a titularidade das ações, fica determinado, desde logo, em homenagem ao princípio da economia processual, a inversão do ônus da prova para que a Telefônica apresente os documentos comprobatórios da titularidade das ações, oficiando-se para cumprimento"

10. É incontroverso que esta e. Corte não permite a

reanálise do conjunto fático-probatório, que deve ser feito exclusivamente nas instâncias ordinárias. Nesse sentido, vejam-se alguns julgados recentíssimos que bem aclaram a questão:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSUFICIÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. LIQUIDAÇÃO. INVERSÃO DE ENTENDIMENTO. NECESSIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É vedado em recurso especial o reexame das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto no enunciado n. 7 da Súmula do STJ: "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial." 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 674.024/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 29/05/2015)(grifou-se)

* * *

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGADA OFENSA AO ART. 333 DO CPC. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A revisão das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido e a análise da pretensão recursal demandam o reexame da matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. "A aferição do êxito do autor ou do réu em comprovar suas alegações (art. 333 do CPC); ou seja, se cumpriu seu ônus probatório, demanda o reexame de

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fatos e provas, o que é inadmissível na via especial, a teor da Súmula 7 do STJ"(AgRg no Ag 00.000 OAB/UF, Rel. Des. Conv. Nome, Terceira Turma, DJe 06/11/2009). 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 680.129/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 13/05/2015)(grifou-se)

11. Fica clara a incidência da Súmula 7 desse e. STJ ao presente caso, tendo em vista que para a análise das violações aduzidas, seria necessário a este e. STJ a análise das provas e fatos apresentados nos autos e fixados na r. decisão, em especial a radiografia do contrato apresentada pela recorrida, bem como as provas apresentadas pelo recorrente.

PREQUESTIONAMENTO INEXISTENTE

12. Por outro lado, um dos mais basilares requisitos para a admissibilidade do recurso especial por essa e. Corte, sem dúvida alguma, trata-se do prequestionamento da matéria por meio dos dispositivos de lei federal aplicáveis, pois imprescindível o seu efetivo debate pelo e. Tribunal a quo.

13. No entanto, no recurso especial ora respondido, inexiste o prequestionamento dos artigos tidos como violados pelas recorrentes, sendo impossível a admissibilidade de um recurso especial que não cumpre nem ao menos seus requisitos formais.

14. Sendo o prequestionamento essencial para a admissibilidade do recurso, conforme é pacificamente reconhecido por essa e. Corte, imprescindível o não conhecimento do recurso especial ora respondido:

"Quanto ao art. 535 do CPC, verifica-se que o voto condutor do acórdão recorrido não tratou da matéria concernente a esse dispositivo infraconstitucional, nem foram opostos embargos de declaração, faltando-lhe,

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assim, o indispensável prequestionamento viabilizador desta instância especial .

( AgRg no REsp 1083051/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 10/05/2010)

15. Veja-se que este e. Superior Tribunal de Justiça têm

jurisprudência pacífica, inclusive sumulada, sobre a necessidade de apreciação da matéria pelo Tribunal a quo, mesmo quando opostos embargos declaratórios, quiçá quando inexistente o prequestionamento via declaratórios:

STJ Súmula nº 211

Recurso Especial - Questão Não Apreciada pelo Tribunal A Quo - Admissibilidade

Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal" a quo ".

* * *

"O prequestionamento, para viabilizar o conhecimento do especial, exige que o Tribunal de origem haja adotado entendimento explícito sobre o preceito legal que constitui o fundamento do recurso extremo , não sendo satisfatória a mera remissão a parecer ministerial adotado, topicamente, pelo acórdão recorrido como razões de decidir a questões federais outras não ventiladas no Recurso Especial"(Ag.Rg. no AI nº 220.410/SP Rela. Mina. Nancy Andrighi j. 06.04.2000).

* * *

"No tocante à alegada violação dos artigos 78, I, 79, 520, 524, 986, I, 988, 1066, todos do CC/1916, artigos 126, 133, 183, 185, 267, VI, 331, 333, I, 334, I e II, 458, III, 460 e 473, todos do CPC, o recurso especial não deve ser conhecido. Isto porque a leitura atenta do acórdão combatido, integrado pelo pronunciamento da origem em embargos de declaração, revela que os referidos artigos, bem como as teses a eles vinculadas não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que atrai a aplicação da Súmula n. 211 desta Corte Superior, inviabilizando o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento ".

( REsp 769.426/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 18/08/2011)

* * *

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" O prequestionamento é pressuposto inarredável do recurso especial . Para configurá-lo, é necessário que a instância revisora de origem expenda algum juízo de valor acerca dos dispositivos de lei federal tidos por malferidos ". (Ag.Rg. no REsp nº 178.826/RJ Rel. Min. Demócrito Reinaldo J. 6.4.99).

* * *

"A matéria tratada nos demais dispositivos tidos por violados não foi objeto de debate no v. acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial, nos termos do enunciado 211 da Súmula/STJ ."

(AgRg no REsp nº 1.115.706-MG Rel. Min. Hamilton Carvalhido j. 05.11.2009).

* * *

" A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (súmula 211/STJ) ".

(REsp nº 989.527-SC Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI julgado em 16.04.2009 Un.).

16. Outra não é a posição da doutrina, que, na lição de

TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER, expressamente prevê que"A noção de prequestionamento passou a referir-se, ao longo do tempo, à necessidade de que constasse da decisão impugnada a questão federal ou constitucional. Prevaleceu, assim, o entendimento jurisprudencial de que o prequestionamento (presença da questão na decisão recorrida)é imprescindível ao cabimento do recurso extraordinário e do recurso especial ." 1

17. Ora, na ausência dessa manifestação do Tribunal a

quo, seja expressa, seja em conteúdo, sendo que sequer houve provocação para que este se manifestasse sobre as supostas violações à lei federal, não há que se falar em prequestionamento implícito, atraindo-se, inclusive, a aplicação do Enunciado da Súmula 282 do STF, conforme

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amplamente reconhecido por esse e. Superior Tribunal de Justiça:

"Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Comissão de corretagem. Rescisão do contrato por parte do estipulante. Arts. 115, 159 e 1.098, do antigo Código Civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula nº 288/STF. Indicação genérica de violação à Lei federal. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Se os dispositivos de lei federal, tidos por violados, não foram debatidos no tribunal a quo, nem foram opostos os necessários embargos declaratórios, ressente-se a matéria do indispensável requisito do prequestionamento. Incidentes as Súmulas 282 e 356 do STF e 211, do STJ.

II - A alegação de ofensa genérica à lei federal, sem indicação do artigo supostamente contrariado e das razões demonstrativas da ofensa, não permite o processamento do especial.

III - Agravo regimental desprovido". ( AgRg no Ag 634.342/RS, Rel. Ministro ANTÔNIO DE

PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2005, DJ 20/06/2005, p. 276)

* * *

"A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial" .

( AgRg no AREsp105.959/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 28/06/2012)

VIOLAÇÕES INEXISTENTES

18. Não fossem bastantes os óbices processuais apontados acima, o

recorrente sequer demonstra as supostas violações legais perpetradas pelo

v. acórdão atacado (quod non!). Ao contrário, apenas se limita a reiterar

os argumentos expostos no recurso de apelação, como se isso pudesse lhe assegurar um direito não comprovado. Ou melhor, um direito comprovadamente inexistente.

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19. Recapitule-se que o especial sequer aponta algum dispositivo

de lei federal que tenha sido supostamente violado, o recorrente argumenta impugnando apenas a interpretação feita pelo E. Tribunal com relação ao documento juntado pela recorrida:

Argumentou o mesmo não possuir, o recorrente legitimidade para ingressar com a presente liquidação de sentença, decorrente da sentença da Ação Civil Pública nº 0 632533-62.1997.8.26.0100 tratou de direitos individuais homogêneos de adquirentes de linhas telefônicas, pelos denominados planos de expansão, visto que o mesmo adquiriu suas ações por meio de habilitação (conforme ás fls.34/35) e que eventual indenização estaria justificada caso tivesse sido demonstrada a transferência das ações adquiridas nas condições estabelecidas na Ação Civil Pública pelo titular original para a parte apelante por meio de ato formal.

Inicialmente, cumpre esclarecer que o autor adquiriu a sua linha telefônica através de cessão de crédito, conforme o mesmo noticiou no processo entretanto, OCORRE QUE AO ADQUIRIR A LINHA TELEFÔNICA, O MESMO TAMBÉM ADQUIRIU OS DIREITOS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO DA MESMA, SENDO ASSIM, É PARTE LEGITIMA PARA INGRESSAR COM A PRESENTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA!!![...]

Para tanto é necessário que a requerida junte aos autos documentos que detém. Ainda sobre o posicionamento adotado pela Egrégia 4a Câmara de Direito Privado, acima colacionado, no qual ficou pacificado que:" Caso haja discussão sobre a titularidade das ações, fica determinado, desde logo, em homenagem ao princípio da economia processual, a inversão do ônus da prova para que a Telefônica apresente os documentos comprobatórios da titularidade das ações, oficiando-se para cumprimento ".

20. A recorrente, basicamente, alega que o documento juntado pela

ré não é suficiente para comprovar ou não, suposto direito à habilitação na Ação Civil Pública, porém, não aponta o que teria gestado a ilegalidade do v. acórdão.

21. Basta a leitura do especial para se verificar que o recurso

beira a inépcia, porquanto simplesmente não apresenta qualquer violação à

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dispositivo de lei federal. A recorrente pretende com este especial apenas um revolvimento dos fatos, alegando apenas que "Com o contrato seria possível saber a data em que este foi firmado, tendo em vista que a

E. 4a Câmara de Direito Privado já firmou posicionamento a esse respeito" .

22. Nesse sentido, são insustentáveis os argumentos expostos no especial, visto que seria necessário um reexame do conjunto fático- probatório, vedado por este E. Superior Tribunal de Justiça: "Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal" i .

23. Além disso, é pacífico nesta E. Corte que é inadmissível o recurso quando há mera alegação de violação a norma federal: "A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal" ii .

24. É evidente, então, que o v. acórdão não merece reparo, já que não foram apontadas violações legais à r. decisão colegiada.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

22. Quanto à inversão do ônus da prova, imprescindível ponderar que não basta o simples requerimento para que este ocorra, sendo necessário que se comprove minimamente o direito pleiteado, o que não ocorre no caso dos autos.

23. O e. Superior Tribunal de Justiça, analisando caso semelhante ao dos autos, já decidiu que a prova incumbe a quem tem

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interesse em produzi-la, sendo certo que, não o fazendo, resta impossível a confirmação das alegações da parte:

PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEMAR NORTE LESTE S.A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ARTS. 355, 357, 358 E 359, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E ARTS. 101, I E II E 105 E 177 DA LEI N. 6.404/1976. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO.

TRIENAL. NÃO APLICAÇÃO.

(...)

2. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, segundo apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático- probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em sede especial. Precedentes.

3. A Corte a quo entendeu que não se juntou à inicial nenhum documento que comprovasse uma mínima prova de fato constitutivo do direito dos recorrentes, inexistindo qualquer verossimilhança a ensejar a inversão do ônus probatório.

(...)

( AgRg no REsp 1151023/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 15/06/2015)

"PROCESSO CIVIL - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, I E II, DO CPC - PROVA EMPRESTADA - CONCEITO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL - INQUÉRITO POLICIAL E BOLETIM DE OCORRÊNCIA - VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. A sistemática do ônus da prova no Processo Civil Brasileiro ( CPC, art. 333, I e II) guia-se pelo interesse. Regula-se pela máxima: "o ônus da prova incumbe a quem dela terá proveito". (...) Recurso não conhecido."(REsp. nº 311.370/SP, 3a Turma do STJ, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, j. 04.05.04, DJ 24.05.04, p. 256)

24. Outra não é a linha de entendimento dos tribunais

estaduais:

"HABILITAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CERTIDÃO SENTENÇA LIQUIDAÇÃO E TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO - Ausentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento da

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execução individual de tutela coletiva, a extinção do processo é medida que se impõe. - Na liquidação da sentença condenatória, cada liquidante deverá provar a existência do seu dano pessoal e o nexo com o dano globalmente causado, além de determinar o seu quantum. Além disso, deve trazer a certidão da sentença de liquidação, na qual constará se houve ou não o trânsito em julgado da decisão. - Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo, para julgar extinta, sem a análise do mérito, a habilitação e liquidação de sentença, nos termos do artigo 267, IV, do CPC. (Agravo de Instrumento 0139497- 12.2011.8.13.0000, Rel. Desa. Selma Marques, Data de Julgamento: 08/06/2011, Data da publicação: 15/06/2011) - Não se pode olvidar que a sentença proferida na ação coletiva limita-se a fixar de forma genérica a responsabilidade do réu pelos danos causados, sendo necessário para a sua execução que cada prejudicado demonstre o dano que sofreu individualmente e o nexo de causalidade com o dano genericamente reconhecido na sentença e que se apure o quantum debeatur. - Ante o exposto, pelo meu voto, dou parcial provimento ao recurso para anular a r. decisão que determinou o pagamento, a fim de que se proceda à liquidação por artigos da sentença proferida na ação coletiva."(AI nº 0299296- 31.2011.8.26.0000, Rel. RENATO RANGEL DESINANO, j. 01.03.12, DJ 03.03.12)

25. Em outras palavras, cabe única e exclusivamente a cada

beneficiário vir a juízo demonstrar que faria jus ao recebimento de eventual complementação de ação, decorrente da r. sentença de mérito coletiva. Não basta o simples requerimento da parte de inversão do ônus da prova para que ela ocorra. É necessário demonstrar efetivamente por qual razão não poderia a parte autora produzir tal prova e sua verossimilhança, bem como se é ela a suposta contratante do plano de expansão. O mesmo ocorre com exibição de documentos, quando o ônus é único e exclusivo da parte autora em procedimento de habilitação de sentença genérica.

26. Por conseguinte, a parte contrária deve apresentar

documentos que embasem a sua tese, não podendo limitar-se a informar números de contrato, sem comprovar sequer que seria titular das ações cuja diferença se pleiteia.

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27. Por tudo isso, impositivo o dever da parte contrária comprovar o fato constitutivo do seu direito. Se não o fez, não cumpriu com o seu ônus de produção da prova e, portanto, merece ter seus pedidos julgados integralmente improcedentes, pois descumprido o disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil em vigência.

28. Não se pode deixar de mencionar, ainda, que a manutenção de tal entendimento leva à alteração do pedido inicial na ACP, que, em momento algum pleiteou inversão do ônus probatório, o que também não se pode admitir, sob pena de afronta direta aos artigos 264 e 294, ambos do CPC.

29. Ademais, ao se decidir logo pela inversão do ônus da prova, o tribunal deixa de considerar as circunstâncias de cada caso concreto. Assim, não podem ser tratadas de maneira igual, situações que, na prática, podem ser diferentes. Presume-se, pois, uma hipossuficiência que deve ser aferida a cada caso concreto. Além disso, fixa-se tese a ser adotada pelos juízos de piso sem considerar que no caso concreto poderá não haver verossimilhança das alegações, requisito exigido pelo art. , VIII do CDC.

30. Deste modo, descabe qualquer inversão do ônus da prova ou exibição de documento adicional.

O CONTRATO DE PLANO DE EXPANSÃO ABRANGIDO PELA SENTENÇA DA ACP:

PORTARIA 1028/96

25. Por fim, vale fazer uma breve nota sobre a questão de fundo, no impensável cenário de que superadas as questões acima colocadas.

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26. É importante relembrar que a sentença proferida nos autos da ACP nº 0 632533-62.1997.8.26.0100, que deu origem ao presente cumprimento, e que fundamentaria a pretensão de pagamento da parte recorrente, estabeleceu quais seriam os acionistas que fariam jus à indenização em razão da contratação do plano de expansão.

27. O v. acórdão recorrido, por sua vez, demonstra que a recorrente pretende liquidar direitos inexistentes, e que contrariam a coisa julgada, pois o tipo de contrato que embasa o pedido inicial é diverso do abarcado pela ação civil pública:

" O que é verdadeiro e isso é incontroverso é que a parte autora não possui contrato algum que lhe dê direito de peticionar na fase de cumprimento de sentença e isso desobriga a Nomede juntar documento, porque seria obrigar a apresentar documento que não existe. A sentença extinguiu a ação e o fez com propriedade."

28. Dessa forma, declarou a r. sentença precisamente"nula, inválida e ineficaz a cláusula 2.2. constantes nos contratos celebrados a partir de 25.08.96", que previa justamente a retribuição de ações da Companhia para os adquirentes.

29. Tal trecho evidencia, inequivocamente, que os contratos em questão são exclusivamente os celebrados entre 25.8.96 a 30.6.97, mais precisamente, abrangidos pela portaria 1.028/96. Esses e tão somente esses têm direito à indenização. Isso porque era apenas nos contratos celebrados sob a vigência de referida Portaria, que havia previsão de entrega de ações a referida cláusula 2.2.

30. Não é o caso da parte recorrente, que adquiriu o contrato em questão por meio da transferência do direito de uso do terminal Nome, como se depreende da radiografia de fls. 264/265. Em outras

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palavras, a parte recorrente adquiriu apenas e tão somente o direito de utilização da linha Nome, não se beneficiando dos direitos oriundos do contrato de participação, se é que este foi firmado.

31. Nota-se que o pedido da parte recorrente cai por terra ao requerer indenização sobre um prejuízo que não sofreu, uma vez que não se encaixa dentre os acionistas que contrataram PEX, sob a égide da portaria 1.028 e, portanto, dentro daqueles casos abarcados da sentença que fundamenta os pedidos indenizatórios.

32. Apenas para contextualizar, frise-se que a radiografia anexa é resultado de consulta ao sistema de dados de acionistas da Nome, interligado com o do Banco Bradesco S.A., custodiante das ações da Companhia e por meio do qual se controla a titularidade de todas as ações da Nome.

33. Dessa maneira, permitir a indenização para quem não tem direito, como é o caso da apelante, apenas incentivará uma indústria de ações desse jaez, propostas por interessados em indenizações a qualquer custo, quando não fazem prova exatamente porque não possuem direito.

34. Vale ressaltar, mais uma vez que, a sentença da ACP nº 632533-62.1997.8.26.0100, somente garante indenização aos acionistas que, comprovem quitação, bem como a atual titularidade de ações do Plano de Expansão (PEX) sob a égide da portaria 1028. Todos os demais casos e contratos não são cobertos pela r. sentença da ACP, não tendo, assim, direito algum a indenização, como aqui requer.

35. É manifesta, pois, a necessidade de se manter a r. decisão monocrática tal como prolatada, com a improcedência

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dos pedidos da parte recorrente, uma vez que não celebrou o contrato com a recorrida nos moldes determinados pela sentença da ação civil pública.

CONCLUSÃO

36. Diante de todo o exposto, confia a recorrida, Nome., em que não será conhecido o recurso especial ora respondido e, ainda que assim não se entenda, o que se admite apenas por argumentar, deverá a ele ser negado provimento por essa e. Turma.

São Paulo, 10 de fevereiro de 2020.

Nome Nome

00.000 OAB/UF-A 00.000 OAB/UF-A

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

i AgRg no AREsp 620.747/PI, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA

TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015

ii AgRg no AREsp 620.747/PI, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA

TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015