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4 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0053

Petição (Outras) - TJSP - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

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EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ DE DIREITO 5a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - FAZENDA PÚBLICA

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

REQUERENTE: NomeE OUTROS

REQUERIDO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu procurador que esta subscreve, nos autos em epígrafe, vem respeitosamente, requerer sejam fixados e decididos os pontos de divergência no cumprimento da presente obrigação, pois tem se verificado com frequência enorme tumulto processual causado pelo peticionamento sucessivo dos autores, a cada momento levantando uma questão nova de insurgência quanto ao cumprimento, o que leva ao envio de diversos expedientes simultâneos aos órgãos competentes, atrasando e sobrecarregando ainda mais os entes administrativos.

Assim, após manifestação dos autores quanto a manifestação da FESP de fls. 630/638, requer-se seja expressamente decidido pelo Juízo os seguintes pontos abordados em petição de fls. 262/267, TENDO-SE EM MENTE QUE FORAM EXPRESSAMENTE EXCLUÍDAS DO V. ACÓRDÃO AS VERBAS "in facto temporis", "oficci","propter laborem" e "propoter personam", de modo que sem razão os autores na insurgência apresentada, senão vejamos:

1) quanto ao pedido de inclusão da verba do art. 133CE, reitera-se justificativa já apresentada em petição datada de novembro/2017, nos seguintes termos:

Verifica-se da v. sentença que expressamente dispõe que não devem compor a base de cálculo as verbas eventuais e aquelas que a tenham em sua base de cálculo - é o caso do art. 133, CE.

Veja:

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Isso porque, conforme notas técnicas anexas, constata-se- se que tanto os quinquênios quanto a sexta-parte já integram a base de cálculo da diferença de art. 133 e são calculados individualmente, ou seja, respeitada a tabela de vencimentos do cargo/função base, bem como do cargo/função de maior remuneração.

Como o próprio nome já diz, trata-se de um recálculo, ou seja, mudança da base de cálculo da sexta-parte , para que a sexta-parte passe a ser calculada sobre todas as parcelas não eventuais e que não sofreram esta incidência.

Assim, o recálculo da sexta-parte segue a mesma sorte dos adicionais temporais ordinários (quinquênios e sexta-parte), ou seja, o recálculo da sexta-parte é inserido na base de cálculo do art. 133 , sendo considerado individualmente de acordo com a tabela de vencimentos do cargo/função base e do cargo/função de maior remuneração.

Desta forma, recalcular a sexta-parte sobre a diferença do art. 133 iria à contramão do que determina o artigo 37, XIV da CF/88. Embora ambas as parcelas não possuam exatamente idêntico fundamento, não se pode negar que o acréscimo pecuniário do art. 133 na base de cálculo do recálculo da sexta-parte fere a razoabilidade, eis que o recálculo

2) quanto ao pedido de inclusão da verba "DESIGNAÇÃO EM CARGO VAGO" - reitera-se petição datada de novembro/2017 - EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO DO ACÓRDÃO VERBA "IN FACTO TEMPORIS"

Trata-se de valor pago a servidor que substitui eventualmente outro, em decorrência do afastamento temporário do titular que recebe gratificação pelo exercício do cargo. Tal gratificação de substituição é prevista no artigo 10 do Decreto 34.666/92, na redação do Decreto 34.757/92:

Artigo 10 - O funcionário, o servidor ou o componente da Polícia Militar somente fará jus ao percebimento das gratificações de que trata este decreto, quando em efetivo exercício do cargo ou da função que justificou a concessão do benefício.

§ 1.º - Ao substituto poderá ser concedida, por ato específico, a gratificação devida ao substituído somente quando este se encontrar afastado em virtude de:

1. férias;

2. licença-prêmio;

3. licença para tratamento de saúde;

4. licença gestante.

Portanto, trata-se de gratificação que tem natureza eminentemente transitória e que é cessada pelo exercício da função do substituído. Portanto, por ser verba evidentemente eventual não pode servir de base de incidência para os adicionais temporais.

3) quanto ao pedido de inclusão da verba "GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO" ou "gratificação de representação função confiança governador" - reitera-se petição datada de novembro/2017 - EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO DO ACÓRDÃO VERA PROPTER PERSONAM

Ao servidor designado para função de Gabinete, missão ou estudo fora do Estado e para função de confiança do Governador, independentemente do regime jurídico de contratação, poderá ser atribuída gratificação de representação (Lei 10.261/68 - art. 135, III).

Artigo 135 - Poderá ser concedida gratificação ao funcionário:

III - a título de representação, quando em função de gabinete, missão ou estudo fora do Estado ou designação para função de confiança do Governador;

Trata-se de gratificação que tem seus valores fixados em decreto específico e não poderá ser recebida juntamente com a gratificação por serviço extraordinário (Lei 10.261/68 - art. 143), exceto quando for incorporada a remuneração do servidor.

Portanto, vê-se que sobre essa verba não deve incidir o adicional temporal, uma vez que ela não representa aumento de vencimentos, mas apenas uma retribuição eventual, pelo exercício do trabalho em determinadas condições exercício de função de confiança.

Assim, nada há que ser cumprido quanto ao pedido do

autor para a inclusão das gratificações acima mencionadas, devendo ser declarada extinta a obrigação de fazer.

4) quanto ao pedido de inclusão da verba GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES NO POUPATEMPO - GDAP - sem razão os autores - verba in facto temporis, expressamente excluída pelo v. acórdão

A Gratificação pelo Desempenho de Atividades no POUPATEMPO GDAP é atribuída aos servidores designados para o desempenho de atividades de supervisão, conforme prevê a Lei Complementar 847/98.

A Lei em questão somente previu a utilização da GDAP no cômputo do 13º salário e no adicional de 1/3 de férias:

Artigo 14 - A gratificação de que trata esta lei complementar será computada para fins de:

I - cálculo do décimo terceiro salário, na conformidade da legislação vigente;

II - cálculo de férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias.

Assim sendo, como a Lei Complementar 847/93 não previu a possibilidade de a GDAP ser utilizada como base de cálculo dos adicionais temporais, não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos ou estender vantagens a servidores públicos, com fundamento no princípio da isonomia, independentemente de lei.

Além disso, trata-se de verba temporária, expressamente excluída pelo v. acórdão.

Vejamos o que dispõe o texto legal:

Artigo 5º - Para o desempenho de atividades próprias do Poder Público, de supervisão e orientação técnica, que fazem parte dos serviços prestados nos Postos do "POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão", os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado ou os Superintendentes indicarão servidores pertencentes aos respectivos Quadros.

§ 1º - Para fins do disposto neste artigo, o número de servidores a serem indicados para cada Posto será definido de acordo com as necessidades, em conjunto com o órgão de origem e a Secretaria de Gestão Pública. § 2º - O treinamento e a seleção dos servidores indicados nos termos do § 1º deste artigo serão feitos de forma centralizada, sob a coordenação e o gerenciamento da Secretaria de Gestão Pública.

§ 3º - A Secretaria de Gestão Pública requisitará, junto às respectivas Secretarias, à Procuradoria Geral do Estado ou às Autarquias, os servidores selecionados para o desempenho das atividades próprias do Poder Público a que se refere este artigo.

§ 4º - Os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado ou os Superintendentes procederão à designação dos servidores requisitados nos termos do § 3º deste artigo.

§ 5º - Os servidores de que trata o § 4º deste artigo somente poderão ser designados no efetivo exercício dos cargos dos quais sejam titulares efetivos ou das funções- atividades dais quais sejam ocupantes em caráter permanente.

Artigo 6º - Os Postos do "POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão" poderão contar, para o desempenho das atividades de apoio neles desenvolvidas, exceto aquelas referidas no artigo 5º desta lei complementar, com:

I - servidores públicos estaduais da Administração Direta e das Autarquias que vierem a ser treinados e selecionados para este fim;

II - entidades da Administração Indireta que mantenham serviços disponíveis nos "Postos POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão";

(...)

Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação pelo Desempenho de Atividades no POUPATEMPO - GDAP, a ser atribuída aos servidores designados na forma do artigo 5º e do inciso I do artigo 6º desta lei complementar. (NR)

Parágrafo único - A concessão da gratificação de que trata este artigo far-se-á mediante ato dos Secretários de Estado, do Procurador Geral do Estado ou dos Superintendentes.

Artigo 16 - O servidor perderá o direito à percepção da Gratificação pelo Desempenho de Atividades no POUPATEMPO nas seguintes hipóteses:

I - cessação da designação para prestar serviços nos

Postos do 'POUPATEMPO - Centrais de Atendimento ao Cidadão', mediante ato da autoridade que autorizou;

A leitura dos dispositivos acima transcritos deixa claro que o pagamento da Gratificação pelo Desempenho de Atividades no POUPATEMPO só é devida aos servidores requisitados e designados na forma dos artigos 5º e 6º, I, da Lei Complementar.

Como já mencionado, são servidores pertencentes às mais diversas carreiras da Administração Estadual, que são deslocados de seus cargos de origem para o Poupatempo, e por essa razão, recebem a GDAP.

Ainda nos termos da legislação em comento, a gratificação deixa de ser paga quando cessa a designação e o servidor retorna ao seu cargo de origem, como determina o art. 16 acima transcrito, de modo que não deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais.

Assim, diante do exposto, requer-se primeiramente:

1) sejam decididos pelo Juízo os pontos acima elencados, fixando-se a divergência,

2) após, seja aberta vista aos autores para que elaborem EM ÚNICA E CLARA PETIÇÃO os pontos que entendem não cumprida a obrigação, tornando preclusos os pontos nela não abrangidos, a fim de se evitar tumulto processual, eternização das discussões, e inovações a cada petição dos autores, obedecendo-se o quanto for decidido e fixado pelo Juízo,

3) após, requer-se seja dada vista à FESP para que, COM TODAS AS QUESTÕES DECIDIDAS e FIXADOS OS PONTOS DE DIVERGÊNCIA, enviados os expedientes necessários com vistas ao cumprimento da obrigação e esclarecimentos pelos órgãos administrativo, DE UMA ÚNICA VEZ, evitando-se atraso no cumprimento.

São Paulo, 25 de abril de 2018.

Nome

Procuradora do Estado

00.000 OAB/UF