jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0278

Petição Inicial - TJSP - Ação de Adjudicação Compulsória em Face de Espólio de Júlio Zaitune e Jamile Taissun Zaitune - Procedimento Comum Cível

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXMO (A) SR (A) DR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL DO FORO DE ITAQUAQUECETUBA - SP

Processo nº.

Nome, brasileiro, portador da cédula de identidade R.G sob nº. 11.009.199 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob nº. 000.000.000-00, residente e domiciliado à Endereço, através de seu Advogado infra-assinado (procuração em anexo) vem ao MM. Juízo, com fundamento nos Artigos 16 e 22 do Decreto-Lei nº 58, com as alterações da Lei 6.014 de 27/12/73, propor a presente ação de ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA em face de ESPÓLIO DE JÚLIO ZAITUNE e Nome, representados pelo inventariante Nome, brasileiro, casado, encarregado, portador da cédula de identidade R. G sob nº. 9.909.236 e inscrito no CPF/MF sob nº. 000.000.000-00, residente e domiciliado à EndereçoCEP 00000-000, (certidão de inventariante em anexo) pelos seguintes fatos e razões de direito que passa a expor:

DOS FATOS

Conforme contrato particular de Compromisso de Compra e Venda, (Cópia em anexo), o Autor adquiriu um terreno destacado de maior área, situado na Vila Zeferina, no distrito e município de Itaquaquecetuba, com área de 200 metros quadrados, assim descrito e caracterizado: " começa a 60 metros contados a partir da esquina formada pela Avenida Nomecoma Endereçode quem da Endereçometros nos fundos, confrontando de ambos os lados e fundo s com terrenos dos vendedores ou sucessores. Que para efeito de localização o terreno é designado por lote 3 da quadra A, de planta particular".

O contrato particular de Compromisso de Compra e Venda foi averbado junto ao Registro de Imóveis da Comarca de Poá, conforme R1 datada de 13/04/1978 (cópia da matrícula em anexo).

Conforme comprovam os recibos em anexo, o Autor pagou o preço avençado no contrato particular de compra e venda.

Porém, apesar de ter quitado o valor da compra do terreno, o Autor não consegue obter a escritura definitiva do imóvel.

Com efeito ao procurar o escritório de advocacia que cuidou do inventário dos bem deixados por Júlio Zaitune e Nome, o Autor foi informado de que esse imóvel não foi incluído na partilha, e, por outro lado, não há interesse do espólio em fazer a sobrepartilha para incluir o imóvel adquirido pelo autor.

Assim, não restou ao Autor outra alternativa senão a propositura da presente ação de Adjudicação Compulsória.

DO DIREITO

A presente ação tem como base legal o Artigo 16 do Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, com redação dada pela Lei nº 6.014 de 27 de dezembro de 1973.

Todos os requisitos para a propositura da ação estão devidamente preenchidos.

O Autor possui uma promessa de compra e venda, devidamente registrada no Registro de Imóveis competente e possui os recibos de quitação do contrato.

Por outro lado há a recusa ou desinteresse do espólio em tomar as medidas cabíveis para a lavratura da escritura definitiva, assim como haviam se obrigado nos termos da cláusula segunda do contrato particular.

Assim, necessário a intervenção desse MM. Juízo para sanar essa omissão.

"EX POSITIS"

Tendo em vista o acima exposto, requer- se de Vossa Excelência:

A citação do espólio, através do inventariante retro mencionado, para tomar ciência do processo, bem como, para apresentar defesa no prazo legal sob pena de revelia;

Ao final, que seja julgada procedente a demanda, sendo adjudicado ao Autor, o imóvel constante do Compromisso de Compra e Venda, objeto dessa ação, para o posterior e devido REGISTRO IMOBILIÁRIO.

A condenação do requerido em custas, despesas processuais e demais cominações como ônus da sucumbência;

Seja deferida a produção de todos os meios de provas admitidos em direito.

Requer-se, por fim, os benefícios da assistência judiciária gratuita tendo em vista que o Autor não possui, no momento, condições de arcar com as custas do processo, conforme documentos que instruem o pedido.

Dá-se à causa o valor R$ 00.000,00conforme valor venal descrito na capa do IPTU (Docs. em anexo).

N. termos,

P. deferimento.

São Paulo, 13 de outubro de 2016.

_________________________________

DR. Nome

00.000 OAB/UF