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Recurso - TRT05 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Rot - contra Sindicato dos Trabalhadores Em Empresas de Transportes Ferroviario e Metroviario dos Estados da Bahia e Sergipe e Ferrovia Centro-Atlantica

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19 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.05.0102

Recurso - TRT05 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Rot - contra Sindicato dos Trabalhadores Em Empresas de Transportes Ferroviario e Metroviario dos Estados da Bahia e Sergipe e Ferrovia Centro-Atlantica

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE (A) DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5a REGIÃO

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000 RTOrd

Recurso de Revista

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DOS ESTADOS DA BAHIA E SERGIPE - SINDIFERRO , já devidamente qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, que move em face de FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S/A - FCA , vem, por seu advogado infra-assinado, inconformado com o r. acórdão, com fundamento nos artigos 893, inc. III e 896, "a", da CLT, interpor RECURSO DE REVISTA de acordo com as razões anexos, às quais requer que sejam recebidas, autuadas, e atendidas às formalidades de estilo, remetidas ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho para apreciação do apelo.

1. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL (CLT, art. 896, § 1°) - JUÍZO A QUO

Obediência aos ditames da Instrução Normativa 23 do TST

1.1. DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Os patronos do Recorrente, os quais subscrevem a presente peça processual, detém poderes bastantes para interpor este recurso, poderes esses conferidos através de procuração (Id c1bba9b).

Lado outro, no que pertine às custas judiciais, tendo sido a demanda favorável a parte autora, as mesmas ficaram ao encargo do reclamado, conforme definido na sentença, no item "III. CONCLUSÃO." ( CLT, art. 789, §1° ).

Outrossim, tendo-se em conta que a decisão combatida é de cunho condenatório ( TST, Súmula 161 ), necessário ressaltar que a Recorrente não fizera o depósito recursal junto ao banco credenciado ( IN 26/04 do TST e TST, Súmula 217 ), tendo em vista ser a entidade sindical a parte autora da demanda.

O Recurso é tempestivo, eis que foi interposto no octídio legal previsto no artigo 895, inc. II, da CLT, haja vista que o r. acórdão foi divulgado no Diário da Justiça Eletrônico em 18.11.2021 (quinta-feira). Consoante disposto nos parágrafos 3° e 4°, do art. 4°, da Lei n° 11.419/2006, o dia 19.11.2021 (sexta-feira) é considerado como data da publicação. Assim, o prazo de 8 (oito) dias para apresentar o recurso de revista terá início em 22.11.2021, findando-se em 01.12.2021. Desse modo, tem-se que o recurso em espécie é manejado após a publicação do decisum em liça, não havendo, pois, falar-se em extemporaneidade.

1.2. DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

De outro importe, urge asseverar os dispositivos legais que agasalharam a decisão recorrida, ressaltando que os trechos da decisão guerreada que alicerçam o conhecimento do recurso em face do prequestionamento da matéria em debate estão inseridos no próprio mérito recursal ( TST, Súmula 297; OJ 256, SDI-I ):

(1) Da contrariedade a dispositivo da Constituição Federal, sustentada pelo Recorrente : art. 1°, incisos III e IV, 5°, incisos III, V, X e XXII, 7°, inciso XIV;

(2) Da contrariedade a dispositivo de Lei Federal, sustentada pelo Recorrente: artigos 186, 371, 447, §3°, 927, 944 do CC/02, art. 85, §2° do CPC/2015, e art. 832 e art. 239, §4° da CLT;

(3) Da contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, sustentada pelo

Recorrente: Súmula n° 338, I e II e Súmulas n° 85 e 219, ambas, do TSTb;

(4) Da contrariedade entendimento de outro Tribunal Regional do Trabalho, sustentada pelo Recorrente;

1.3 - DO CABIMENTO DO RECURSO (CLT, art. 896, alíneas "a" e "c")

Interpõe-se o presente recurso, com base no permissivo do art. 896, alíneas "a" e "c" da CLT, tendo em vista a expressa violação à Legislação Federal e à Constituição Federal, bem como, violação à súmula de jurisprudência e a orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, e ainda, a divergência jurisprudencial no que pertine à solução dada pelo tribunal a quo .

Conforme restará demonstrado, a solução encontrada pelo E. TRT da 5a Região vai de encontro à Lei Federal e à Carta de Princípios, dentre outros.

Destarte, a Recorrente, ex vi legis , por fim, solicita que Vossa Excelência determine que o Recorrido se manifeste acerca do presente recurso (CLT, art. 900) e, depois de cumpridas as formalidades legais, seja ordenada a remessa desses autos, com as razões do recurso, ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Termos em que,

P. Deferimento.

Salvador/BA, 30 de novembro de 2021.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UFA 00.000 OAB/UFA

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) MINISTRO (A) RELATOR (A) DA ___ TURMA DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DOS ESTADOS DA BAHIA E SERGIPE - SINDIFERRO

RECORRIDO: FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S/A - FCA

VARA DE ORIGEM: 2a VARA DO TRABALHO DE SIMÕES FILHO/BA

PROCESSO n.: 0000000-00.0000.0.00.0000 RTOrd

RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA

EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO,

COLENDA TURMA,

PRECLAROS MINISTROS.

Em que pese a reconhecida cultura dos eminentes Desembargadores da Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 05a Região e à proficiência com que os mesmos se desincumbem do mister judicante, há de ser reformada parcialmente a decisão ora recorrida, porquanto proferida em completa dissonância para com as normas aplicáveis à espécie, inviabilizando, assim, a realização da Justiça.

(1) - PRELIMINARMENTE

DA EXISTÊNCIA DE TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA, SOCIAL E JURÍDICA (Lei n° 13.467/2017 - CLT, art. 896-A, § 1°, inc. II)

O Recorrente, em obediência aos ditames do art. 896-A, § 1°, inc. II, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 247, § 1°, inc. II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho , em preliminar ao exame da transcendência política.

A CLT, com a nova redação introduzida pela Reforma Trabalhista, traduziu claramente os elementos que compõem a Transcendência, in verbis :

Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

§ 1 o São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

O presente recurso de revista preenche o pressuposto recursal específico da transcendência, pois a matéria - aqui - abordada induz reflexos gerais de natureza econômica, política, e jurídica, de modo que a natureza da decisão ultrapassa os interesses meramente subjetivos em discussão no processo.

Destarte, em atendimento ao dispositivo legal, no caso concreto exemplificam-se tais exigências da seguinte forma:

a) REFLEXOS GERAIS DE NATUREZA JURÍDICA : a transcendência jurídica da matéria em apreço neste Recurso de Revista define-se ante as firmes noções dos institutos básicos de nosso direito constitucional, processual civil e trabalhista, de molde que a decisão recorrida, se subsistente, pode significar perigoso e relevante precedente de violação ao princípio legal ora invocado, sobretudo porque a decisão atacada, manteve a sentença de primeiro grau, que desconsiderou a prova testemunhal produzida pelo Reclamante violando os artigos 371 e 447, §3°, do CPC/2015. Dessa forma, a decisão do E. TRT5 acarreta notória insegurança jurídica. Ademais, o v. Acórdão ignorou a pena de confissão imposta à Reclamada, nos termos do art. 400 do CPC/2015, tendo em vista que na ata de audiência (Id fa34f57) realizada na data de 27.10.2016, O Colendo Juízo a quo determinou que a empresa juntasse aos autos as cadernetas de maquinista, sob pena de confissão. Dessa forma, a decisão do E. TRT5 acarreta notória insegurança jurídica. Quanto ao inciso II, do §1°, do art. 896-A, da CLT, também, prevê como indicação de transcendência política "o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal". Como o dispositivo não é taxativo, há de se reconhecer a transcendência política, quando há desrespeito à jurisprudência reiterada do Tribunal Superior do Trabalho, ainda que o entendimento não seja objeto de súmula. Deveras que a fixação dos honorários advocatícios do sindicato na qualidade de substituto processual, no importe apenas de 15%, demonstra violação à Súmula n° 219, item V do C. TST, bem como do art. 85, §2° do CPC/2015, ressaltando que a atuação sindical é de grande importância, tendo em vista os direitos trabalhistas postulados de índole constitucional, com destaque para as horas extras em turno ininterrupto de revezamento e dano moral por condições degradantes de trabalho. Por fim, há ainda transcendência jurídica, uma vez que o acórdão regional buscou dar nova interpretação ao sistema legal existente (art. 186, 927, 371, 447, §3°, 944 do CC/02 e art. 85, §2° do CPC/2015).

b) REFLEXOS GERAIS DE NATUREZA POLÍTICA : A transcendência política da matéria insurge-se diante do fato de que a decisão regional do TRT5 de forma direta e objetiva desafiou a tese jurídica pacificada no TST, em flagrante ofensa à Súmula 338, I e II.

c) REFLEXOS GERAIS DE NATUREZA SOCIAL: Já no que tange ao aspecto social, induvidoso se mostra na presente demanda eis que se discute problemas relacionados aos direitos sociais do trabalhador constitucionalmente assegurados pelo artigo 7° da CF/88, de modo que se contra vilipendiada a dignidade da pessoa humana uma vez que a presente ação busca crédito de natureza alimentar não pagos pelo empregador. A decisão atacada, reformou a r. sentença de primeiro grau que reconheceu a existência de condições degradantes de trabalho na função (maquinista) ao qual se submeteu os substituídos, assim, há transcendência social na medida em que a decisão viola direitos sociais constitucionalmente assegurados, na forma dos art. 1°, incs. III e IV, art. 5°, incs. III, V, X, 7°, inc. XIV, da Constituição Federal de 1988, em decorrência do desrespeito aos princípios da dignidade da pessoa humana, dos valores sociais do trabalho, da razoabilidade e proporcionalidade.

Assim, resta evidente a transcendência política, social e jurídica, razão pela qual há razões plausíveis para o seguimento do presente Recurso de Revista.

2. DO EXAME DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL (juízo ad quem)

O Recurso de Revista em comento atende aos pressupostos recursais.

O Recorrente, pois, adota e ratifica todos os fundamentos avocados da petição de interposição deste recurso, cujas linhas se direcionaram a evidenciar ao juízo a quo dos motivos do recebimento do recurso.

Não há razões para transcrever todos os fundamentos antes lançados, maiormente em respeito ao princípio do aproveitamento dos atos processuais.

3. INEXISTE PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS OU PROVAS

Não incidência da Súmula 126 TST.

É necessário apontarmos argumentos no que concerne à ausência de pretensão, na hipótese, de reexame de fatos ou provas.

É consabido que, a esta Corte, descabe revolver o acervo probatório já delineado e minuciado no Tribunal de Origem ( TST, Súmula 126 ). Restringe-se às questões de direito, bem sabemos, máxime por ser, com respeito aos recursos, unicamente voltado àqueles de natureza extraordinária. É dizer, visa, tão só, nessas hipóteses, revisar a correta aplicação do direito ( CLT, art. 896 ).

Todavia, importa ressaltar um quadrante de argumentos, ocorridos neste processo, que, em princípio, possa aparentar reanálise de provas. Não será esse o propósito, certamente.

O que se busca, aqui, é sanar uma inarredável falha, do Tribunal de piso, do ensejo do acórdão guerreado, quando, equivocadamente, não se levou em conta disposição contida em Súmula desta Corte.

4 - DA VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL

4.1 - Ofensa Literal a Dispositivo de Lei Federal - Valoração da prova testemunhal - Artigos 371 e 447, §3°, do CPC/2015.

O órgão colegiado, ao proferir o acórdão, manteve a sentença do juízo de primeiro grau, no tocante à avaliação da prova oral produzidas nos autos pelo Reclamante, pois a considerou imprestável como meio de prova, e ainda corroborando com as alegações do MM juiz "a quo" que declarou a prova testemunhal produzida no feito inapta ao seu convencimento, diante das divergências e contradições observadas nos depoimentos colhidos.

Vejamos o trecho do v. Acórdão:

"Doutro lado, a prova testemunhal, não foi aproveitada pelo Juízo de origem, que reconheceu a imprestabilidade das declarações dos testigos ouvidos neste processo, contraditórios no tocante à duração das viagens e à permanência dos empregados nos alojamentos durante o descanso, tendo o magistrado a quo dito que "a testemunha faltou com a verdade."

Neste ponto, verificou a relatoria que a prova testemunhal frágil e contraditória impulsiona o julgador de origem a distinguir as informações corretas das declarações prestadas com o fito de beneficiar a parte. Ele, o magistrado que dirigiu a instrução, questionando pessoalmente as partes e testemunhas, deve ser prestigiado, pois é o Juiz imediato que faz a melhor coleta e coloca- se em frente a esses atores da lide, melhor percebendo da verdade real que nós da instância revisanda. Nós que não tivemos a oportunidade de examinar de perto, seu comportamento, vacilações, a firmeza das declarações, a dúvida, etc.

Revelou ainda o Juízo imediato que a testemunha da reclamada se mostrou parcial quando informou o tempo gasto nas viagens menor que o indicado pelo preposto da empresa. E, que o Sr. Reinaldo Silva dos Santos, se contradisse com o depoimento que prestara no processo n° 0000436-95.2017.5.05.0131 relativamente ao momento em que o controle de jornada mudou para o sistema equipefer . Acresce a isso que essa testemunha laborava em setor administrativo, não presenciando o trabalho do maquinista.

Diante disso, coaduno com a decisão do MM Juízo a quo, quando reconhece imprestável a prova testemunhal, para o fim a que se destina, acarretando o reconhecimento da validade dos relatórios de escala, como meio de prova para a apuração da jornada de trabalho dos substituídos, no período imprescrito.

Voltando à análise do labor em turnos ininterruptos de revezamento, e carga semanal, temos que o limite semanal de 36 (trinta e seis) horas foi discutido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° 0000995-91.2016.5.05.0000 IUJ, que editou a Súmula n° 62 deste TRT/5, com a seguinte redação:

"TURNOS INTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARGA SEMANAL SUPERIOR A TRINTA E SEIS HORAS. LIMITAÇÃO A QUARENTA E QUATRO HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. É válida norma coletiva que amplia a carga semanal de 36 horas para 44 horas no regime em turnos ininterruptos de revezamento, uma vez que o art. 7°, inc. XIV, da Constituição Federal autoriza o elastecimento da jornada de trabalho, por meio de negociação coletiva, sem impor qualquer limite a esta majoração."- Súmula TRT5 n° 62.

No entanto, o labor extra habitual, desnatura o acordo firmado para a prorrogação da jornada em turno ininterrupto de revezamento para 8 horas diárias e 44 semanais.

À Vista disso, mantém-se o quanto decidido, inclusive a determinação da aplicação da Súmula n° 85 do C. TST (itens III e IV); a condenação da reclamada ao pagamento de todas as horas extras acima da 6a diária e 36a semanal, adicional normativo, integração e reflexos nos consectários legais. "

Todavia, isso não é verdade. Há um grande equívoco na análise dos depoimentos que o MM Juízo alega.

Porém, data vênia, razão não assiste ao juízo, tendo em vista que a prova testemunhal obreira é suficiente para o deslinde das controvérsias.

Isto porque, a testemunha obreira exerceu a mesma função dos substituídos, ou seja, maquinista, trazendo a realidade concreta das condições de trabalho da referida função.

Dessa forma, há violação literal artigos 371 e 447, §3° do CPC/2015, pois a referida testemunha não é inimigo da parte ou seu amigo íntimo, bem como não tem interesse no litígio, pois se sequer possui ação como substituído em processo idêntico. Inexiste qualquer justificativa plausível para não considerar o depoimento da testemunha, sendo que tal ato do Juízo causou enorme prejuízo aos empregados substituídos que não puderam comprovar os direitos pleiteados.

Vejamos, o que diz os artigos supracitados:

"Art. 447. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas.

(...)

§ 3° São suspeitos:

I - o inimigo da parte ou o seu amigo íntimo;

II - o que tiver interesse no litígio."

Ademais, é obrigatório que a decisão conste a apreciação das provas, o que não foi realizado pelo E. Tribunal, em total afronta ao art. 832, caput, da CLT , verbis : " Art. 832 - Da decisão deverão constar o nome das partes, o resumo do pedido e da defesa, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão ."

Ora Exas. ! O v. Acórdão do E. TRT5 não alisou esse dispositivo, pois não deveria desconsiderar depoimento testemunhal, sem respaldo legal. Na verdade, o MM Juízo arrancou do Reclamante todos o meio de prova que estava ao seu alcance no momento da instrução processual.

Ressalta ainda que quanto à testemunha ouvida a rogo da Reclamada, o depoimento da mesma não tem valor em relação aos substituídos , eis que o mesmo exerce o cargo de Inspetor de Cargas , NUNCA FOI MAQUINISTA , ou seja, nunca conduziu, nunca viajou em uma locomotiva, nunca visitou qualquer alojamento de maquinista, até por que trabalha em regime administrativo (8h às 17h), e não em turnos de revezamento.

Mas, ainda que assim não o fosse, em caso de prova testemunhal empatada, se a qualidade das provas produzidas por ambas as partes for a mesma, a solução é decidir-se contra aquele que tinha o ônus da prova.

No caso dos autos, o sindicato-autor desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 818 da CLT e 373, inc. I do CPC/2015.

Isto porque, efetivamente as questões atinentes à condução da locomotiva e condições nos alojamentos NÃO faziam parte da rotina da testemunha patronal, que disse trabalhar em regime administrativo e em cargo de inspeção sem jamais ter trabalhado como maquinista.

A testemunha obreira exerceu a mesma função dos substituídos, ou seja, maquinista, trazendo a realidade concreta das condições de trabalho da referida função.

Outrossim, minudente avaliação das informações de ambas as testemunhas não conduz ao Juízo Revisor à conclusão de prova dividida, notadamente porque a testemunha do rol autoral como maquinista tinha condições adequadas para relatar a rotina da atividade do demandante substituído.

Ademais, data vênia, permanecer a conclusão a que chegou a Corte, de modo a manter a decisão do juízo monocrático, estar-se-á violando claramente o art. 371e 447, §3° do CPC/2015 e art. 832 da CLT.

Ressalte-se que, os fundamentos constantes no r. acórdão, acerca dos motivos pelos quais a prova testemunhal possa ser considerada como imprestável, NÃO restou caracterizada pelo juízo de origem.

Assim, forçoso reconhecer a validade da prova testemunhal fazendo a análise dos temas em debate na ação considerando as informações trazidas pelas testemunhas.

Assim sendo, requer a V. Exa., a reforma do v. Acórdão ara que seja afastado a incidência do art. 447, §3°, do CPC/2015, e por conseguinte, que seja considerada e declarada apta a prova testemunhal do Sr. Nome, devendo retornar os autos à vara de origem que profira nova sentença, ou caso entenda cabível por este C. Tribunal que profira nova decisão considerando o depoimento da referida testemunha.

4.2 - Ofensa Literal a Dispositivo de Lei Federal - Não juntada das cadernetas de Maquinistas (categoria C) - Artigo 239, §4°, da CLT.

O órgão colegiado, ao proferir o acórdão, manteve a sentença do juízo de primeiro grau, que considerou os horários lançados como de efetivo trabalho nos relatórios de escalas realizadas acostados aos autos como hábeis à comprovação da jornada dos obreiros, e desconsiderando o único meio hábil de controle de jornada dos maquinistas conforme disposto no art. 239, § 4°, da CLT, que são as cadernetas de maquinista. Desconsiderou, também, a aplicação da pena de confissão imposta pelo magistrado de primeiro grau, conforme Súmula 338, I, do TST.

Vejamos o trecho do v. Acórdão atacado:

" Os relatórios de escala anexados pela empresa, apesar de não conter a assinatura do empregado, seus dados eram gerados pelas informações computadas no sistema equipefer pelo próprio empregado, através de senha pessoal, registram todas as rotinas e tarefas dos Substituídos, com indicação do tempo gasto em cada tarefa nas operações da locomotiva, manobras, prontidão, passes. etc.

Doutro lado, a prova testemunhal, não foi aproveitada pelo Juízo de origem, que reconheceu a imprestabilidade das declarações dos testigos ouvidos neste processo, contraditórios no tocante à duração das viagens e à permanência dos empregados nos alojamentos durante o descanso, tendo o magistrado a quo dito que "a testemunha faltou com a verdade."

(...)

Diante disso, coaduno com a decisão do MM Juízo a quo, quando reconhece imprestável a prova testemunhal, para o fim a que se destina, acarretando o reconhecimento da validade dos relatórios de escala, como meio de prova para a apuração da jornada de trabalho dos substituídos, no período imprescrito." (destaques nossos)

Assim, se demonstra a total afronta a lei feral, pois a CLT é explícita quanto a aplicação do art. 239, §4° da CLT, ao qual determina que para os maquinistas que são integrante da categoria C, a jornada de trabalho deverá ser preenchida em cadernetas especiais. Vejamos:

Art. 239 - Para o pessoal da categoria "c", a prorrogação do trabalho independe de acordo ou contrato coletivo, não podendo, entretanto, exceder de 12 (doze) horas, pelo que as empresas organizarão, sempre que possível, os serviços de equipagens de trens com destacamentos nos trechos das linhas de modo a ser observada a duração normal de oito horas de trabalho.

(...)

§ 4° - Os períodos de trabalho do pessoal a que alude o presente artigo serão registrados em cadernetas especiais , que ficarão sempre em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio. (destaques nosos)

A caderneta de hora de trabalho é o controle de ponto oficial dos maquinistas da categoria C, que é o caso dos substituídos, e é o único controle de jornada oficial existente na Reclamada que os obreiros registram sua real jornada.

Assim, Exas., vejamos o prejuízo causado ao sindicato Autor, e em consequência aos empregados substituídos, quando foi desconsidera da prova testemunhal produzida pelo mesmo. Ademais, o v. Acórdão além de afirmar que a testemunha trazido pelo Autor era imprestável, também, até considerando o princípio da paridade de armas, não considerou o fato de que as cadernetas de maquinistas NÃO FORAM JUNTADAS pela Reclamada !

E agora!? Se a testemunha do Autor é imprestável, e os únicos documentos hábeis para o controle de jornada dos maquinistas (art. 239, §4°, da CLT) não foram juntados aos autos, e o v. Acórdão IGNORA essa questão? A testemunha trazida pela Reclamada nunca exerceu a função de maquinista, ou seja, não sabe nem como o trem vai pra frente e pra trás, e o v. Acórdão IGNORA essa questão.

Então, o jeito foi ficar com os relatório de escalas produzidos unilateralmente pela Reclamada !?? PERCEBAMOS QUE RELATÓRIO FEITO PELO EMPREGADOR NÃO É CONTROLE DE JORNADA. É APENAS RELATÓRIO.

Eis as elucidativas as declarações pela testemunha Sidney Goes Dantas Barbosa , que demonstrou de forma clara que jornada de trabalho dos maquinistas era realizada por meio das cadernetas da categoria C, e que dita caderneta era entregue a reclamada. Confira-se neste particular, os trechos do depoimento da referida testemunha.

"(...) que o controle de sua jornada era feito através de anotação em caderneta de maquinista e inserção de dados no sistema autotrack pelo trabalhador;

que a caderneta de maquinista era carbonada e não foi substituída pelo relógio eletrônico ao longo do seu vínculo;

que as cadernetas de maquinistas continham o registro de toda a sua jornada, inclusive intervalos (...)".

Equivale dizer, que a jornada de trabalho dos maquinistas era realizada por meio das cadernetas da categoria C.

Quanto ao argumento de que, nos termos da Inspeção Judicial produzida nos autos da Ação 0010295-61.2015.5.05.0631, que instruiu a própria petição inicial, realizou-se exame didático e minucioso do controle de jornada implementado no âmbito da Reclamada (SISTEMA ACT-WEB -AUTOTRACK -EQUIPEFER), concluindo pela absoluta idoneidade do sistema, data vênia, tal argumento não merece prosperar, pois malgrado o rigor técnico na sua elaboração, não tem préstimo algum para o processo em exame, haja vista que se refere a outros trechos ferroviários(Brumado -Catiboaba), bem distantes dos trechos objeto da presente reclamação (Simões Filho -Alagoinhas e Simões Filho -São Félix).

Quanto ao argumento de que os relatórios de escala embora tais documentos não tenham sido firmados pelo trabalhador, seus dados, gerados a partir da consolidação das informações inseridas no sistema equipefer pelo próprio trabalhador, com uso de senha pessoal, revelam toda a rotina dos Substituídos, havendo indicação individualizada do tempo dispendido em cada tarefa afeita à operação da locomotiva (efetiva condução do trem, manobras, prontidão, passe, etc.), data vênia, tal alegação não merece prosperar, pois a segunda testemunha não afirmou o quanto dito na r. sentença, tendo esta afirmado que até 2012, o controle de jornada passou a ser realizado mediante a inserção de dados pelos controladores de pátio (e posteriormente pelos maquinistas)no sistema equipefer, não sabendo informar quando os maquinistas passaram a ser responsáveis pela inserção de dados no sistema equipefer.

Confira-se o trecho do depoimento da testemunha da reclamada:

"(...) que ao que se recorda, o controle da jornada dos substituídos foi realizado através de anotação em caderneta de maquinista até o ano de 2012; que a partir de 2012, ao que se recorda, o controle da jornada passou a ser realizado mediante a inserção de dados pelos controladores de pátio(e posteriormente pelos maquinistas) no sistema equipefer; (...); que não sabe precisar a partir de quando os maquinistas passaram a ser responsáveis pela inserção de dados no sistema equipefer(...)".

Equivale dizer que, quem preenchia as informações no sistema equipefer, não era o maquinista, e sim, o empregado que exerce o cargo de controlador de pátio, e quando houve mudança passando o próprio maquinista a inserir os dados no sistema, a testemunha da reclamada não soube informar.

Ora, não é possível conferir veracidade aos relatórios de escala realizada que contemplam dados desde janeiro e julho de 2011 quando a testemunha patronal foi inequívoca ao afirmar que o sistema somente foi implantado em 2012, e mais ainda, quando ela nem mesmo sabe quando o próprio maquinista começou a inserir os dados no sistema, eis que antes era feito pelo empregado que exerce o cargo de controlador de pátios e terminais.

Cabe salientar que os relatórios de escala naturalmente não são considerados como controles de jornada, até mesmo porque não têm essa finalidade, mas apenas identificar qual a escala a que o maquinista se submeteu em determinado período, mas não os horários exatos em que começou e terminou a jornada.

Ora, não há como dar confiabilidade em controle de jornada, que não era feito pelo próprio maquinista, bem como só implantando em 2012, e contemplando dados de 2011, quando ainda inexistente o sistema.

Assim, requer a reforma do v. Acórdão para que seja afastada a validade dos documentos intitulados relatórios de escala realizada, e que as horas extras deferidas sejam apuradas de acordo com a jornada de trabalho declinada na exordial, ou seja, a jornada média de 13 horas trabalhadas por dia, com uma folga no sétimo dia, com adicional convencional de 50%, 70% e 100%, em razão da pena de confissão que lhe deve ser imposta, tendo em vista quea reclamada não juntou aos autos as cadernetas de maquinistas, cadernetas de horas de trabalho do Reclamante, categoria C, referente ao período imprescrito com amparo no artigo 74, §2° da CLT e Súmula 338, inciso I, do C. TST, no art. 400 do CPC/2015, e com base no ônus que lhe competia trazer,e reflexos sobre os RSR ́s, assim como, os reflexos das horas extras já acrescidas dos reflexos sobre os RSR ́s, sobre as parcelas de férias + 1/3, 13°s salários, FGTS+ 40%, aviso prévio, e participação nos resultados, adotando-se o divisor de 180, observando quando a base de cálculo o disposto na Súmula 264, do C.TST (adicional de periculosidade, adicional noturno, diferenças salariais pleiteadas), bem como o disposto no §1°, do artigo 73, da CLT, quanto a duração da jornada noturna.

4.3 - Ofensa Literal a Súmula 338, incisos I e II, do TST e artigo 74, §2°, da CLT - Pena de confissão.

O órgão colegiado, ao proferir o acórdão, manteve a sentença do juízo de primeiro grau, que considerou os horários lançados como de efetivo trabalho nos relatórios de escalas realizadas acostados aos autos como hábeis à comprovação da jornada dos obreiros, e desconsiderando o único meio hábil de controle de jornada dos maquinistas conforme disposto no art. 239, § 4°, da CLT, que são as cadernetas de maquinista. Desconsiderou, também, a aplicação da pena de confissão imposta pelo magistrado de primeiro grau, conforme Súmula 338, I, do TST.

Vejamos o trecho do v. Acórdão atacado:

" Os relatórios de escala anexados pela empresa, apesar de não conter a assinatura do empregado, seus dados eram gerados pelas informações computadas no sistema equipefer pelo próprio empregado, através de senha pessoal, registram todas as rotinas e tarefas dos Substituídos, com indicação do tempo gasto em cada tarefa nas operações da locomotiva, manobras, prontidão, passes. etc.

Doutro lado, a prova testemunhal, não foi aproveitada pelo Juízo de origem, que reconheceu a imprestabilidade das declarações dos testigos ouvidos neste processo, contraditórios no tocante à duração das viagens e à permanência dos empregados nos alojamentos durante o descanso, tendo o magistrado a quo dito que "a testemunha faltou com a verdade."

(...)

Diante disso, coaduno com a decisão do MM Juízo a quo, quando reconhece imprestável a prova testemunhal, para o fim a que se destina, acarretando o reconhecimento da validade dos relatórios de escala, como meio de prova para a apuração da jornada de trabalho dos substituídos, no período imprescrito." (destaques nossos)"

Registra que o Reclamante demonstrou por exemplo e por amostragem as diferenças de crédito existentes.

Importante salientar ainda, que na ata de audiência (Id (00)00000-0000) realizada no dia 08.11.2016, ficou determinado pelo Exmo. Juiz que a Reclamada juntasse aos CADERNETAS DE MAQUINISTA (categoria C) dos empregados substituídos, sob pena de confissão, no que couber (quanto a jornada de trabalho).

Porém, a Reclamada, mesmo tendo a posse dos referidos controles de jornada, não juntou aos autos as cadernetas de horas de trabalho dos substituídos, REFERENTE AO PERÍODO IMPRESCRITO.

Portanto, se verifica que nem a própria determinação do MM Juízo foi respeitada, e a Reclamada além de não juntar os documentos essenciais, requereu sucessivos prazos para juntar, o que inclusive atrasou consideravelmente o andamento do feito, o que atenta contra o princípio da celeridade processual.

Ocorre que na r. decisão houve ofensa ao que dispõe o artigo 74, §2,° da CLT e Súmula 338, inciso I, do C. TST, visto que a Reclamada não juntou aos autos todos os controles de frequência , sendo obrigatório a anotação da jornada, razão pela qual, com base no ônus que lhe competia trazer, uma vez que detém a posse dos documentos, deveria ter sido aplicada à mesma a pena de confissão referente ao período imprescrito em que não foi juntado os referidos controles de jornada , presumindo-se como verdadeira a jornada apontada na exordial.

Vejamos o que diz os referidos dispositivos legais:

CPC

"Art. 74. O horário de trabalho será anotado em registro de

empregados.

(...)

§ 2° Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico , conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso." (destaques nossos)

Súmula n° 338 do TST

JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais n°s 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2°, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-

Súmula n° 338 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) (destaques nossos)

A Súmula supra citada é clara quanto a aplicação da pensa de confissão quando o empregador não apresenta os controles de jornada, e que no caso dos autos sequer foi justificada a não juntada, o que gera presunção quanto a jornada afirmada pelo Reclamante, sendo que a Reclamada não se desincumbiu do ônus de demonstrar prova em contrário.

Na verdade, a Reclamada detém a posso dos referidos controles de jornada, sendo que somente juntou aos autos o que lhe convinha, agindo de forma maliciosa, pois escondeu os controles de jornada onde constam as maiores jornada e maior quantidade de horas extras não pagas.

Por outro lado, passou despercebido pelo Julgador, pois como dito acima o Autor cuidou de demonstrar por amostragem, a existência de horas extras laboradas e não pagas. Observe-se que, se tivesse lido a manifestação sobre a defesa e documentos (Id 68bf072) com acuidade, teria percebido que no item V, sétimo parágrafo, o Autor cuidou de mostrar por exemplo e por amostragem a diferença de créditos existentes.

Repita-se aqui, o que constou na manifestação sobre a defesa:

"(...) Observe-se, por amostragem, que a jornada de trabalho exemplificada acima, em escala 6 x 1, destacando o mês de maio/2014, constata-se que os mesmos tem direito a 7 horas extras por dia, bem como 42 horas extra semanal, e 1 hora extra intrajornada e 4 horas extras interjornada, enquanto o recibo de pagamento corresponde ao referido mês, não indica qualquer valor a título de horas extras, intervalos intrajornada e interjornada, prontidão, sobreaviso, tampouco se observa qualquer compensação. (...)".

Assim, consignou que existem diferenças de horas extraordinárias não pagas, haja vista que não foi efetuado o pagamento de todas as horas extras.

Ademais, restou comprovado que os trabalhadores laboravam em jornada cumprida em turno ininterrupto de revezamento superior a estipulada pelas normas coletivas.

Os Acordos Coletivos de Trabalho juntados aos autos não foram respeitados pela Reclamada, pois o Reclamante laborava em regime de turnos, bem assim, não havia compensação da jornada.

Portanto, a desobediência ao limite de 8h em jornada em turnos ininterruptos convencionada coletivamente, faz surgir o direito do Reclamante ao pagamento das horas excedentes a 6a diária e 36a semanal, ante a irregularidade da negociação coletiva.

Assim, a habitualidade das horas extras invalida o acordo de compensação de jornada, devendo ser computadas como extraordinárias aquelas horas laboradas após a 6a diária e 36a semanal, com o adicional previsto nas normas coletivas aplicáveis, uma vez que o Reclamante laborava em regime de turnos.

Dessa forma, requer a reforma do v. acórdão para que seja aplicada à Reclamada a pena de confissão, consoante o artigo 74, §2° da CLT e Súmula 338, inciso I e II, do C. TST, referente ao período imprescrito que não foram juntados os controles de jornada (cadernetas de maquinistas, cadernetas de horas de trabalho do Reclamante, categoria C), para que seja afastada a validade dos documentos intitulados relatórios de escala realizada, e que as horas extras deferidas sejam apuradas de acordo com a jornada de trabalho declinada na exordial, ou seja, a jornada média de 13 horas trabalhadas por dia, com uma folga no sétimo dia, com adicional convencional de 50%, 70% e 100%, em razão da pena de confissão que lhe deve ser imposta, e com base no ônus que lhe competia trazer, e reflexos sobre os RSR ́s, assim como, os reflexos das horas extras já acrescidas dos reflexos sobre os RSR ́s, sobre as parcelas de férias + 1/3, 13°s salários, FGTS+ 40%, aviso prévio, e participação nos resultados, adotando-se o divisor de 180, observando quando a base de cálculo o disposto na Súmula 264, do C.TST (adicional de periculosidade, adicional noturno, diferenças salariais pleiteadas), bem como o disposto no §1°, do artigo 73, da CLT, quanto a duração da jornada noturna.

4.4 - Ofensa Literal a Dispositivo de Lei Federal - Ônus da Prova - Negativa da Aplicação das Penalidades do Artigo 400, I, do CPC.

Conforme já observado, o v. Acórdão desconsirou todas as provas que o Autor tentou produzir, inclusive a prova testemunhal, e apenas considerando o relatório de escala produzido pela Reclamada.

Vejamos, o trecho da v. Acórdão atacado:

" Os relatórios de escala anexados pela empresa, apesar de não conter a assinatura do empregado, seus dados eram gerados pelas informações computadas no sistema equipefer pelo próprio empregado, através de senha pessoal, registram todas as rotinas e tarefas dos Substituídos, com indicação do tempo gasto em cada tarefa nas operações da locomotiva, manobras, prontidão, passes. etc.

Doutro lado, a prova testemunhal, não foi aproveitada pelo Juízo de origem, que reconheceu a imprestabilidade das declarações dos testigos ouvidos neste processo, contraditórios no tocante à duração das viagens e à permanência dos empregados nos alojamentos durante o descanso, tendo o magistrado a quo dito que "a testemunha faltou com a verdade."

(...)

Diante disso, coaduno com a decisão do MM Juízo a quo, quando reconhece imprestável a prova testemunhal, para o fim a que se destina, acarretando o reconhecimento da validade dos relatórios de escala, como meio de prova para a apuração da jornada de trabalho dos substituídos, no período imprescrito." (destaques nossos)"

Ocorre que como já dito acima, as cadernetas de maquinistas, são os únicos documentos em que os substituídos apontavam corretamente a sua jornada de trabalho, a teor do art. 239, §4° da CLT, sendo que as mencionadas não foram juntada aos autos pela reclamada, mesmo tendo sido instada a fazê-lo, como determinado na ata de audiência (Id 504839d) realizada no dia 27.10.2016 , devendo ser aplicada a pena de confissão pela não juntada dos aludidos controles de jornada.

Vejamos o trecho da ata de audiência que aplicou a confissão à Reclamada:

"(...) No ensejo, o autor reiterou o pedido de juntada das cadernetas de maquinistas (categoria C) dos empregados substituídos, de todo o período imprescrito, sob pena de confissão. O requerimento foi atendido em seus termos, devendo a Reclamada providenciar a aludida documentação no prazo que lhe é concedido para complementar a documentação, sob pena de confissão a ser aplicada no que couber."

Portanto, o v. Acórdão recorrido incorre em ofensa literal ao teor do disposto no artigo 400 do CPC e, indiretamente, violou também o ônus da prova (373 do CPC e 818 da CLT), uma vez que o E. Regional se negou a considerar como verdadeiros os fatos que o Autor pretendia comprovar através da juntada de documentos pela Reclamada, detentora do ônus para tal, sobretudo diante da determinação judicial para a juntada da referida documentação.

Vejamos o dispositivo violado:

CPC/2015

"Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se:

I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398;"

Destarte, demonstrada a ofensa literal do teor do artigo 400/CPC pelo acórdão recorrido, requer o Recorrente a reforma do v. Acórdão recorrido para que seja afastada a validade dos documentos intitulados relatórios de escala realizada, e que as horas extras deferidas sejam apuradas de acordo com a jornada de trabalho declinada na exordial, ou seja, a jornada média de 13 horas trabalhadas por dia, com uma folga no sétimo dia, com adicional convencional de 50%, 70% e 100%, em razão da pena de confissão que lhe deve ser imposta, tendo em vista que a reclamada não juntou aos autos as cadernetas de maquinistas, cadernetas de horas de trabalho do Reclamante, categoria C, referente ao período imprescrito com amparo no artigo 74, §2° da CLT e Súmula 338, inciso I, do C. TST, no art. 400 do CPC/2015, e com base no ônus que lhe competia trazer, e reflexos sobre os RSR ́s, assim como, os reflexos das horas extras já acrescidas dos reflexos sobre os RSR ́s, sobre as parcelas de férias + 1/3, 13°s salários, FGTS+ 40%, aviso prévio,e participação nos resultados, adotando-se o divisor de 180, observando quando a base de cálculo o disposto na Súmula 264, do C.TST (adicional de periculosidade, adicional noturno, diferenças salariais pleiteadas), bem como o disposto no §1°, do artigo 73, da CLT, quanto a duração da jornada noturna.

5. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO, DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS.

O presente recurso de revista há de ser conhecido e provido em razão da violação ao art. 1°, incs. III e IV, 5°, incs. III, V, X e XXII da CF/88 e art. 186, 927, 944 do CC/02.

O E. Tribunal Regional reformou a r. sentença de piso e condenou a Reclamada no pagamento de danos morais no valor de R$ 00.000,00. Vejamos o trecho a decisão do v. Acórdão:

"No ensejo, o autor reiterou o pedido de juntada das cadernetas de maquinistas (categoria C) dos empregados substituídos, de todo o período imprescrito, sob pena de confissão. O requerimento foi atendido em seus termos, devendo a Reclamada providenciar a aludida documentação no prazo que lhe é concedido para complementar a documentação, sob pena de confissão a ser aplicada no que couber. "

Porém, data vênia, mesmo com a pequena majoração do valor não merece prosperar tal entendimento quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais.

No caso, restou plenamente configurado que os empregados substituídos exerciam suas atividades laborativas em condições precárias e degradantes, porquanto a Recorrida não oferecia condições mínimas de trabalho, para o desenvolvimento das atividades profissionais.

Ora, está mais do que comprovado a condição degradante e humilhante a qual os mesmos eram submetidos, pois tinhas que cumprir longa jornada de trabalho em local (locomotiva) desprovido de sanitário. E assim tinha que fazer suas necessidades fisiológicas em garrafas pets e jornais, sendo que tinha que ficar trabalhando com mal cheiro, além de muitas vezes se alimentar com mal cheiro.

Restou evidenciado nos autos a inexistência de banheiros nas locomotivas, o que por si só já demonstra condições degradantes e precárias de trabalho, ainda mais considerando a exaustiva jornada de trabalho de 13 horas, em locomotivas que foram adquiridas nas décadas de 60 e 70, totalmente ultrapassadas, onde a Recorrente não renovou a frota com locomotivas que já possuem banheiros, muito menos tomou qualquer providência para minimizar as condições degradantes de trabalho.

Não se trata, in casu , de revolvimento de matéria fática, o que afasta o óbice da Súmula n° 126, mas simplesmente o devido enquadramento jurídico dos fatos , tendo em vista que o TRT transcreve quadro fático favorável a este reenquadramento da extensão remuneratória do dano.

Apesar de reconhecido o dano, o nexo e a culposa do ofensor , o Tribunal a quo atribuiu valor aos danos morais desproporcional da realidade das condições degradantes comprovadas nos autos.

No caso em tela, é fato que os substituídos maquinistas conduzem as locomotivas durante extensa jornada de trabalho que não são dotadas de instalações sanitárias, não existem banheiro ao longo da férrea, não existem pontos de paradas para esta finalidade, estações que passam durante o percurso estão fechadas ou demolidas ou interditadas, e não existem estações abertas para maquinistas.

Não se tratam estas - necessidades fisiológicas - uma condição 'negociável' no contrato de trabalho, porque a sua realização é garantia inerente à própria sobrevivência do ser humano, por meio da qual se estabelece todo o equilíbrio de funcionamento do seu organismo.

E, em relação a esse aspecto, só cabe ao empregador a adoção de uma única conduta: propiciar ao trabalhador o ambiente mínimo aceitável para que essa condição seja satisfeita, com mecanismos simples, como a revitalização das estações assegurando-lhes condições mínimas de saúde e higiene.

Dessa forma, é patente, a existência de condições degradantes de trabalho, ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana e da valorização social do trabalho (art. 1°, incs. III e IV da CF/88).

O art. 7°, inc. XXII, da Constituição Federal, prevê que os trabalhadores têm direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho. Forçoso observar que a necessidade de assegurar adequadas condições de saúde, higiene e segurança aos trabalhadores se impõe justamente em face de situações adversas decorrentes das próprias atribuições laborais.

Tais fatos, comprovados nos autos, demonstram os atos ilícitos praticados pela Reclamada expondo os empregados substituídos ao trabalho em condições atentatórias à dignidade da pessoa humana, degradantes, em situação constrangedora e humilhante, durante todo o pacto laboral, ou seja, alguns com mais de 10 anos de serviço nesta degradante condição, o que caracteriza assédio moral, violando as normas de higiene e de proteção ao trabalho.

Assim, deve ser observado as funções da pena aplicada, quais sejam: o caráter punitivo para corresponder a um montante razoável, proporcional e suficiente para punir a Reclamada pelo dano causado, sem permitir o enriquecimento ilícito; as excelente condições financeiras da Reclamada; o aspecto compensatório pelo constrangimento e sofrimento causados devido ao ato atentatório à dignidade do trabalhador; e o efeito pedagógico, evitando- se dessa forma, que novo ato da mesma natureza venha a ser praticado pela Reclamada.

Assim sendo, requer a V. Exa., a reforma da sentença primeira para que seja majorada a condenação da indenização por danos morais deferidas, no valor de R$ 00.000,00, para cada empregado substituído.

Entretanto, na hipótese de V. Exa. entender que os substituídos não fazem jus ao recebimento do valor máximo postulado na inicial, requer que seja arbitrado o valor de R$ 00.000,00, para cada empregado substituído.

5.4.1. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL

Da análise do quadro fático firmado pelo regional, é possível verificar que o julgador, ao reformar a sentença de primeiro grau para deferir uma pequena majoração no valor da condenação no pagamento de dano moral em decorrência da ausência de sanitários para satisfação das necessidades fisiológicas atentou contra as normas dispostas no art. 1°, incs. III e IV, 5°, incs. III, V, X e XXII da CF/88 e art. 186, 927, 944 do CC/02, quanto ao valor fixado a título de indenização por dano moral.

Neste sentido, a jurisprudência dos TRTs diverge frontalmente do posicionamento do r. acórdão, quanto ao valor do pagamento de indenização por dano mora:

Ementa: REGIME DE MONCONDUÇÃO.DANOS MORAIS DEVIDOS. Demonstrado pelo acervo probatório que ao autor era imposta condição de trabalho objetivamente desumana e degradante, porquanto não dispunha de tempo minimamente suficiente e razoável para suas necessidades fisiológicas ou para se alimentar, restam caracterizadas a violação aos direitos da personalidade e a obrigação de indenizar. Aplicação inteligência do disposto nos artigos 1°,III, c/c 5°, II, V e X, da CF/88 c/c artigos 186, 187,927e 944 do Código Civil.(TRT03 -RO: 0000062-92.2015.5.03.0038, Relator: MÁRCIO ROBERTO TOSTES FRANCO, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 01/09/2015)

Ao realizar o cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e paragonado, é possível perceber que divergem quanto ao direito ao pagamento de indenização por danos morais.

Confira-se o quadro comparativo:

ACÓRDÃO RECORRIDO ACÓRDÃO PARADIGMA

DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. "(...)

De fato, ficou demonstrada a CONDIÇÕES DEGRADANTES E

impossibilidade prática do uso do banheiro pelo PRECÁRIAS DE TRABALHO.

autor, sobretudo pela utilização do dispositivo denominado "homem morto" - mecanismo de Insurge-se o sindicato acionante contra o

segurança para evitar distrações e cochilos do valor arbitrado para a indenização por

condutor - que impedia os maquinistas de danos morais(R$ 00.000,00) devido ao

fazerem suas necessidades fisiológicas de substituto Rubenilson Pereira Bastos,

modo não degradante.

pedindo sua majoração.

(...)

Demais disso, as composições com À esse propósito prossegue o sindicato

banheiros imprestáveis e até mesmo deles autor, ressaltando que a empresa

desprovidas restaram corroboradas pelo reclamada é de grande porte, atuando na

acervo probatório processual.

área ferroviária, registrando um capital

A reparação do dano moral tem como social de R$ 00.000,00 (dois bilhões

escopo lenir a dor suportada pela vítima, ao de reais), e que o valor da indenização não

mesmo tempo em que se desestimula o tem efeito pedagógico, ante todo o poderio

agressor, evitando que danos desta natureza econômico da reclamada. venham a se repetir.

Com efeito. Ressalte-se que, embora exista grande

dificuldade em estabelecer com exatidão a É dever do empregador realizar o trabalho equivalência objetiva entre o dano e o do modo a preservar a higiene e a saúde ressarcimento, tal argumento não é razão para do empregado, e cuidar como mais zelo não indenizar de forma justa e adequada, e, nas atividades que apresentam risco de desta forma, beneficiar o responsável, acidentes. A lesão foi devidamente apurada deixando o direito sem sanção nem tutela. A no processo e devidamente deslindada na impossibilidade da exata avaliação há de ser sentença que claramente indicou qual foi o tomada em benefício da vítima e não em seu ato ilícito que penetrou na esfera prejuízo.

Por isto, neste caso, ao juiz é dada personalíssima do empregado substituído,

uma larga esfera de liberdade para apreciação, atingindo sua auto-estima, causando-lhe

valorização e arbitramento do dano, vexame e humilhação.

considerando- se a extensão deste, a gravidade da culpa e a ausência de

Por estas razões, majoro o valor da

concorrência por parte da vítima.

indenização para R$ 00.000,00(trinta mil

O julgador deverá levar em conta, reais). "

também, na fixação do dano moral, os seguintes elementos: intensidade do sofrimento do ofendido; a gravidade, a natureza e o sofrimento do ofendido; grau de culpa ou dolo com que se houve o ofensor; consequências do ato; condições financeiras das partes: necessidade da vítima x possibilidade do ofensor); circunstâncias, retratação espontânea etc.

Também deverá mirar-se na teoria do desestímulo, ou seja, ao quantificar a indenização, o juiz deve ter em mente o desestímulo da conduta.

Deve o magistrado se atentar, também, para que o valor arbitrado não seja insignificante e simbólico, culminando na ineficácia do caráter educativo da medida.

Associando-se aos critérios anteriores, entendo que o quantum devido a título de indenização por dano moral não pode olvidar do que disposto no artigo 478 da CLT, aplicável na espécie analogicamente.

Por fim, o julgador deve, ainda, considerar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de equalizar o valor de indenização alcançado à extensão do dano (art. 944, do Código Civil).

Sopesando todas essas diretrizes e as particularidades do presente processo, entendo razoável que a indenização seja fixada no patamar de R$ 100.000,00 (cem mil reais), valor fixado pelo Juízo de origem e que considero capaz de reparar os danos sofridos pelo autor e atender, ainda, ao caráter punitivo e pedagógico da sanção.

Portanto, com base nos critérios acima, em especial nos princípios da razoabilidade, que, no escólio do mestre PLÁ RODRIGUES, é princípio reitor do Direito do Trabalho, e da proporcionalidade, mantenho o valor da condenação.

(...)

Por tais fundamentos, mantenho a decisão de origem.

Nego provimento ao recurso

ordinário da ré e ao recurso ordinário adesivo do autor.

Premissas fáticas consolidadas: pagamento Premissas fáticas consolidadas: pagamento de de indenização por dano moral em indenização por dano moral em decorrência da decorrência da ausência de sanitários nas ausência de sanitários nas locomotivas.

locomotivas. Pontos controvertidos: Quantum devido a título Pontos controvertidos: Quantum devido a de indenização por dano moral.

título de indenização por dano moral. Faz jus ao pagamento da Faz jus ao pagamento da indenização por indenização por dano moral, no valor de dano moral, no valor de R$ 00.000,00. R$ 00.000,00.

CONCLUSÃO: Como se pode ver, a partir de situações fáticas idênticas, o TRT3 e o TRT5 chegam a conclusões frontalmente diversas, estando verificada a divergência jurisprudencial necessária à admissão do recurso

Assim, observe-se que, o TRT 3a Região divergiu da interpretação conferida por este Regional, quanto ao valor devido da indenização por danos morais em decorrência da ausência de banheiro nas locomotivas.

Em anexo, encontra-se o documento que comprova a divergência/dissídio jurisprudencial, como forma de cumprir o art. 1.029, §1° do CPC/2015.

Na forma do art. 896, §1°-A, §8° da CLT e art. 1.029, §1° do CPC/2015 indica- se que o acórdão de referência acima foi extraído do endereço eletrônico oficial do seguinte tribunal: TRT 3a Região ( http:www.trt3.jus.br ), trata-se de documento autêntico (declarado autêntico pelo patrono da parte recorrente), que se encontra anexo ao recurso de revista no seu inteiro teor.

Enquanto o acórdão paradigma, do TRT da 3a Região, expõe suas razões e afirma que o direito ao pagamento da indenização de indenização por dano moral em decorrência da ausência de sanitários nas locomotivas, no valor de R$ 00.000,00 , o acórdão paragonado, do TRT da 5a Região, determina o pagamento no valor apenas de R$ 00.000,00.

A divergência é evidente.

Está, pois, claramente evidenciado o ponto em que os arestos entram em manifesto conflito.

Com efeito, sem dúvida, constata-se a existência de similitudade fática entre a decisão recorrida e o aresto apontado como paradigma, velando, por isso, teses diversas de interpretação de um mesmo dispositivo legal.

Não há como negar que o entendimento constante do acórdão paradigma é o que melhor reflete a vontade do legislador, devendo prevalecer no caso em debate.

A semelhança da matéria posta em exame, e a adoção dos entendimentos diversos pelos Regionais, caracterizam a divergência apta ao recebimento e provimento do Recurso de Revista.

Por se tratar de matéria processual, a identidade fática é desnecessária para viabilizar o confronto analítico, bastando a fixação da tese jurídica contraditória entre o aresto recorrido e os paradigmas confrontados.

Assim sendo, requer a V. Exa., a reforma do acórdão regional para que seja majorada a condenação da indenização por danos morais deferidas, no valor de R$ 00.000,00.

Entretanto, na hipótese de V. Exa. entender que o obreiro não faz jus ao recebimento do valor máximo postulado na inicial, requer que seja arbitrado o valor de R$ 00.000,00.

Entretanto, na hipótese de V. Exa. entender que o obreiro não faz jus ao recebimento do valor máximo postulado na inicial, requer que seja mantido o valor arbitrado na sentença de 1° grau, no valor de R$ 00.000,00.

5. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, espera e confia o Recorrente, contando com os doutros suprimentos de sabedorias de V. Exa., cumulada com a legislação pertinente em vigor e com as provas produzidas nos autos, o CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente RECURSO DE REVISTA , na forma acima requerida, por ser da mais lídima JUSTIÇA.

Termos em que,

P. Deferimento.

Salvador/BA, 30 de novembro de 2021.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UFA 00.000 OAB/UFA