Processo Nº 00039284320118160004

TJPR · Andira, PR
Agravo de Instrumento
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17/09/2021mês passado
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08/06/2021há 4 meses
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30/03/2021há 7 meses

Tribunal de Justiça

Departamento Judiciário

Divisão de Registros e Informações

4ª Câmara Cível

0533 0003928-43.2011.8.16.0004 - Apelação Cível

Comarca: Curitiba.

Vara: Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública - 2ª Vara.

Ação Originária: 0003928-43.2011.8.16.0004 - Ação Civil de Improbidade Administrativa.

Apelante: M.P.d.E.d.P..

Apelado: A.M., A.M.K., C.B.F.L.M., C.M.d.S., E.d.D.B.P., H.E.B., J.A.N., N.R.P.S.J.,

N.A.d.M..

Advogado: Antonio Andre Johnsson - 66249N-PR, Emerson Rodrigues da Silva - 31821NPR, Fernando Jose Mesquita - 12816N-PR, Fernando Quevem Cardoso Moura - 64774NPR, Fábio de Paula Yamasaki - 41313N-PR, Jefferson Kaminski - 37362N-PR, Joaquim Roberto Munhoz de Mello - 2777N-PR, Jorge Rivadavia Vargas Neto - 55141N-PR, Jose Carlos Simioni - 8893N-PR, Lauriane Samways Mendes - 61264N-PR, Lucas Noszczyk -95147N-PR, Lucius Marcus Oliveira - 19846N-PR, Mauro Alexandre Araujo Kraismann -37078N-PR, Rafael Munhoz de Mello - 25700N-PR, Renato Cardoso de Almeida Andrade - 10517N-PR, Ricardo Mathias Lamers - 50740N-PR, Roberto Brzezinski Neto - 25777NPR, Romeu Felipe Bacellar Filho - 16601N-PR, Ruy Jose Miranda Ratton - 37378N-PR. Distribuição Manual em 26/03/2021.

Relator: Desembargadora Regina Helena Afonso de Oliveira Portes.

16/07/2018há 3 anos

Tribunal de Justiça

Departamento Judiciário

Seção de Mandados e Cartas Cíveis

I Divisão de Processo Cível

Seção da 4ª Câmara Cível

Relação No. 2018.05830

____________________________________________________

0003 . Processo/Prot: 1605107-7 Agravo de Instrumento

. Protocolo: 2016/293022. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública. Ação Originária: 0003928-43.2011.8.16.0004 Ação Civil Pública. Agravante: Hermas Eurides Brandão. Advogado: Romeu Felipe Bacellar Filho, Renato Cardoso de Almeida

Andrade. Agravado: Ministério Público do Estado do Paraná. Advogado: Claudio Augusto Larcher dos Reis, Fábio de Paula Yamasaki, Lucius Marcus Oliveira. Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível. Relator: Desª Regina Afonso Portes. Despacho: Com o Relatório em separado. Peço Dia Para Julgamento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1605107-7, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA NÚMERO UNIFICADO: 0038477-18.2016.8.16.0000 AGRAVANTE: HERMAS EURIDES BRANDÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RELATORA: DESª REGINA AFONSO PORTES Vistos, etc. Após publicação e intimação das partes do relatório abaixo lançado, inclua-se em pauta para julgamento. Trata-se de Agravo de Instrumento manejado por HERMAS EURIDES BRANDÃO contra os termos da decisão de fls. 211, proferida em Ação de Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, que entendeu não ser aplicável ao caso em tela, a decisão do STF relativa à suspensão do feito, nos casos de ressarcimento ao erário. Depreende-se dos autos que através da decisão de mov. 412.1, o magistrado singular determinou a intimação das partes, para manifestação a respeito da suspensão do feito, nos seguintes termos: "2. Em despacho, mencionando o debate acerca da"prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário fundadas em atos tipificados como ilícitos de improbidade administrativa", o E. Relator da repercussão geral, Ministro Teori Zavaski, determinou"a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional (CPC/2015, art. 1.035, § 5º)", em 14/06/16. 3. Diante da situação posta, compreendo imprescindível a manifestação das partes sobre a matéria, respaldado na justiça dialógica e em atenção ao art. 10 do CPC/2015." Agravo de Instrumento nº 1.605.107-7 fl. 2 No mov. 424.1, o Ministério Público se manifestou no sentido da não incidência da repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 852.475/SP, pelo Supremo Tribunal Federal, no caso em pauta. As partes apresentaram manifestação (mov. 428.1, 437.1, 439.1, 440.1, 441.1, pela suspensão do feito. O réu Alexandre Khury, em manifestação de mov. 442.1, requereu o prosseguimento do feito. Através da decisão (mov. 448.1) ora impugnada o magistrado singular, entendeu pelo prosseguimento da demanda, nos seguintes termos: "3. O caso concreto do recurso extraordinário, em síntese, abarca hipótese em que foi reconhecida a prescrição da pretensão de aplicação das sanções da lei de improbidade administrativa a servidores municipais, com fundamento no prazo prescricional previsto na Lei nº. 8.112/90, aplicáveis aos servidores federais (fatos ocorridos em 26/04/1995 e 21/11/95, a ação foi proposta em 03/07/2001-decorridos mais de cinco anos desde que os fatos haviam sido conhecidos), com extinção integral do feito. Pretende-se a reforma da decisão para afastar a incidência da prescrição no tocante ao dever de ressarcimento de danos ao erário (e da aplicação da lei federal a servidores municipais, o que aqui não nos interessa). 4. Isso é o que se extrai da parte do corpo das razões do relator que reconheceu a repercussão geral, que transcrevo para maior esclarecimento dos motivos que me levam a compreender pela falta de identidade da matéria destes autos e da afetada no recurso extraordinário:"Discute-se, no recurso extraordinário, a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos em decorrência de suposto ato de improbidade administrativa. No exame do RE 669.069 -RG (de minha relatoria, DJe de 26/8/2013, Tema 666), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral de matéria delimitada como a imprescritibilidade da[s] ações de ressarcimento por danos causados ao erário, Agravo de Instrumento nº 1.605.107-7 fl. 3 ainda que o prejuízo não decorra de ato de improbidade administrativa. No entanto, no julgamento de mérito, firmou-se tese mais restrita, no sentido de que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil (RE 669.069, de minha relatoria, DJe de 28/4/2016, Tema 666). Tal diretriz não alcança, portanto, as ações de ressarcimento decorrentes de ato de improbidade administrativa. Em face disso, incumbe ao Plenário desta Corte pronunciar-se acerca do alcance da regra estabelecida no § 5º do art. 37 da CF/88, desta vez especificamente quanto às ações de ressarcimento ao erário fundadas em atos tipificados como ilícitos de improbidade administrativa". 5. Pelo entendimento até então delineado pelo STF, a interpretação dada às teses de repercussão geral deve ser restritiva (RE 669.069, Rel. Min. Teori Zavaski julgamento em 03/02/2016, ver também embargos de declaração). Estando a ação apta a prosseguir pelo rito da lei de improbidade e viável a aplicação das sanções por ela cominadas, impõe-se ritmo processual rumo ao exame do mérito." Em suas razões recursais, o agravante afirma que o precedente do STF deve ser aplicado ao caso. Requer a concessão de liminar com o fim de sustar todos os atos do processo, até o julgamento do presente agravo de instrumento. Esta Relatora, por meio da decisão de fls. 233/235, deixou de conceder o pedido liminar. Contrarrazões às fls. 244/249. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça às fls. 254/256, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Curitiba, 10 de julho de 2018. Agravo de Instrumento nº 1.605.107-7 fl. 4 Desª REGINA AFONSO PORTES Relatora

18/11/2016há 5 anos

Comarca da Capital

Fazenda Pública

Edital de Intimação Prazo de 15 (quinze) Dias

Processo nº 0003928-43.2011.8.16.0004

O Doutor Tiago Gagliano Pinto Alberto, MM. Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Curitiba, Estado do Paraná, na forma da lei, ficam os advogados JOSÉ CID CAMPÊLO FILHO, OAB/PR nº 7.533 e THIAGO DE CARVALHO RIBEIRO, OAB/PR 58.095, intimados da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito, nos Autos 0003928-43.2011.8.16.0004 (PROJUDI), movimento 481.1, item 1, a seguir transcrita: "1. Em que pese a inadequação do requerimento de certidão por petição nos autos eletrônicos (mov. 478), conforme já decidido (mov. 448), por economia processual, expeça-se a certidão explicativa para indicar se YURI EDUARDO ROVER e GUSTAVO BERLINK DE TOLEDO MARCONDES RIBA constam como parte no presente feito ou existem valores relacionados nos relatórios de pedido de ressarcimento de danos, indicado o motivo pelo qual figuram no feito, de acordo com a petição inicial. A certidão deve ser retirada diretamente na Secretaria, bem como a realização de qualquer outro requerimento ou eventual insurgência quando ao conteúdo da certidão. Atente a Secretaria para o fato de que, por não ser parte integrante do processo, a intimação do patrono da parte terá que ser realizada pelo Diário Eletrônico (apenas deste item da decisão), com respectiva certidão nos autos."Dado e passada nesta cidade de Curitiba, capital do Estado do Paraná, em 17 de novembro de 2016, eu, Kátia Simezik Fontes, Técnica de Secretaria, digitei e subscrevi por ordem do MM. Juiz, conforme Portaria 01/2016.

TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO

JUIZ DE DIREITO TITULAR

IDMATERIA1193018IDMATERIA

18/10/2016há 5 anos

Comarca da Capital

Fazenda Pública

Edital de Intimação Prazo de 15 (quinze) Dias

Processo nº 0003928-43.2011.8.16.0004

O Doutor Tiago Gagliano Pinto Alberto, MM. Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Curitiba, Estado do Paraná, na forma da lei, ficam os advogados JOSÉ CID CAMPÊLO FILHO, OAB/PR nº 7.533 e THIAGO DE CARVALHO RIBEIRO, OAB/PR 58.095, intimados da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito, nos Autos 0003928-43.2011.8.16.0004 (PROJUDI), movimento 448, item 1, a seguir transcrita: "1. INDEFIRO a habilitação do terceiro, Valdir Luiz Rossoni, nos autos (mov.426). Deverá, querendo, apresentar junto à Secretaria deste Juízo requerimento de certidão explicativa, com indicação nominal de quais pessoas quer saber se estão relacionadas aos autos e de quais informações necessita para que, positiva a certidão, em análise individual, seja aferida a pertinência, por este magistrado, do fornecimento de informações e documentos que se mostrem imprescindíveis para a defesa dos interesses do requerente. Atente a Secretaria que, por não ser parte integrante do processo, a intimação do patrono da parte terá que ser realizada pelo Diário Eletrônico (apenas deste item da decisão), com respectiva certidão nos autos."Dado e passada nesta cidade de Curitiba, capital do Estado do Paraná, em 17 de outubro de 2016, eu, Kátia Simezik Fontes, Técnica de Secretaria, digitei e subscrevi por ordem do MM. Juiz, conforme Portaria 01/2016.

TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO

JUIZ DE DIREITO TITULAR

IDMATERIA1182425IDMATERIA

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJPR · Comarca · Andira, PR
Natureza
Agravo de Instrumento
Início do Processo
2011
Fontes de informações
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