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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0101

Petição Inicial - TJSP - Ação Benefício Previdenciário Cadastrado sob Nb 31/614.930.157-9 em seu Homônimo Acidentário (B91) Após Vistoria ao Posto de Trabalho - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CIVEL DA CIDADE E COMARCA DE CAÇAPAVA - SP.

Nome, brasileiro, divorciado, metalúrgico, natural de São José dos Campos-SP, nascido em 16.01.1967, filho de Nome, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00, inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00e no PIS sob nº 1-00000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP.: 00000-000, São José dos Campos/SP, por seus representantes judiciais, que subscrevem a presente Exordial e que constam na procuração ad judicia em anexo, ambos com escritório sediado na Endereço, local este, onde deverão ser procedidas todas as intimações, vem, respeitosamente, ante a presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE RITO SUMARIO COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA SEM OUVIR A OUTRA PARTE (INAUDITA ALTERA PARTE) PARA A TRANSFORMAÇÃO DO

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO cadastrado sob NB 31/00000-00 EM SEU

HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO (B91) APÓS VISTORIA AO POSTO DE TRABALHO

em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, Autarquia Federal, que deverá ser citada, através de seu representante legal, na Endereço, consoante as razões de fato e de direito aduzidas:

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I. PRIMEIRAMENTE

DAS PUBLICAÇÕES

1. Inicialmente, requer o Autor, nos moldes do art. 272, § 5º, do CPC, que todas as publicações,

notificações e intimações sejam endereçadas EXCLUSIVAMENTE ao advogado abaixo constituído:

Dr. Nome

OAB/ n.: 260.401

EndereçoCEP: 00000-000

TEL (00)00000-0000- E-MAIL - email@email.com

, sob pena de nulidade das publicações (AgRg no Ag 00.000 OAB/UF, REsp 1.137.282/RS e AgRg no AG nº 00.000 OAB/UF) .

DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUÍTA

2. Antes de adentrarmos no mérito da presente lide, o REQUERENTE, na forma da Lei

1.060/50 requer a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem que ocasione prejuízo para seu sustento e de sua família, conforme declaração em anexo. Inobstante tal declaração, de se ressaltar a própria disposição do art. 129, § único da Lei 8.213/91.

DA AUTENTICAÇÃO DAS CÓPIAS REPROGRÁFICAS DE DOCUMENTOS

3. Acrescenta-se ainda que as cópias de documentos juntadas aos presentes autos não se

encontram autenticadas devido a impossibilidade do REQUERENTE arcar com as custas relativas às autenticações. Desta forma, o advogado que esta subscreve autentica os documentos que acompanham a petição inicial, conforme artigo 425, inciso IV do CPC, não necessitando, assim, da autenticação cartorária.

DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL

4. Tendo em vista que se trata de procedimento judicial onde figura como parte pessoa

portadora de doenças graves , conforme se comprova pelos documentos anexos, requer seja deferida a prioridade de tramitação, sendo determinado ao cartório do juízo que identifique os autos com identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária, nos termos dos art. 1.048, do Código de Processo Civil.

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II. MERITORIAMENTE

5. Durante sua vida laboral, o REQUERENTE trabalhou devidamente registrado nas

empresas: Service News Com. Eletrônica Ltda. , como auxiliar , de 20.08.1984 a 30.09.1985; Johnson & Johnson Ltda. , como auxiliar de acabamento , de 26.08.2002 a 16.08.2004; e, GMC Manutenção e Montagens Gerais Ltda., como mensageiro, de 27.08.1990 a 09.07.1991. Tudo, conforme se comprova pela cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS anexa.

6. Felizmente, trabalhando nas empresas supracitadas o REQUERENTE nunca

apresentou qualquer problema de saúde relacionado ao trabalho ou não que justificasse seu afastamento de suas funções habituais por mais de 15 (quinze) dias e que lhe causasse a necessidade de realizar atividades compatíveis devido à quadro sequelar relacionado com os esforços desempenhados no trabalho . Conforme se comprova pelo Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS que segue anexo.

7. Após regular aprovação em exame médico admissional realizado pela própria

empregadora, que o considerou APTO , o REQUERENTE foi contratado pela empresa Nome. em 17.02.1995 , para exercer o cargo de

montador de autos.

8. Conforme formulários Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP anexo,

emitidos pela própria empregadora Nome. , em 17.01.2016, o REQUERENTE exerceu as seguintes atividades:

a) Montador Autos - A , no setor Tapeçaria Veículos Pass., de 17.02.1995 a 31.10.1998, onde tinha como funções precípuas as de montar e ajustar itens, sub-conjuntos e/ou componentes que compõem carroceria de veículos, obedecendo fichas de especificações do produto. Utiliza ferramentas manuais, gabaritos de montagem, máquinas hidráulicas e/ou pneumáticas ;

b) Almoxarife , no setor Alm. Abast. Mat. Mva - Corsa - SJC, de 01.11.1998 a 31.05.2001, onde tinha como funções precípuas as de receber, conferir e identificar os materiais de estoque. Lançar os números das NR's, inscrição do material, peso, em cadernos apropriados e remeter ao setor de recebimentos. Fazer diariamente um relatório para produção e no final de duas quinzenas, passar o respectivo lançamento. Fazer a conservação dos materiais;

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c) Almoxarife , no setor Alm. Abast. Mat./Estamparia, de 01.06.2001 a 30.11.2001, onde tinha como funções precípuas as de receber, conferir e identificar os materiais de estoque. Lançar os números das NR's, inscrição do material, peso, em cadernos apropriados e remeter ao setor de recebimentos. Fazer diariamente um relatório para produção e no final de duas quinzenas, passar o respectivo lançamento. Fazer a conservação dos materiais;

d) Oper. Veículos Industriais - A , no setor Alm. Abast. Mat./Estamparia, de 01.12.2001 a 30.11.2011, onde tinha como funções precípuas as de operar empilhadeira carregando, descarregando, empilhando, desempilhando e ou transportando peças, materiais em processo, ferramentas, dispositivos de máquinas/equipamentos e componentes, nos vários setores da fábrica, abastecendo linhas de produção, almoxarifados e ferramentaria;

e) Montador Autos - A , no setor Montagem - Veículos Passageiros, de 01.12.2011 a 31.07.2012, onde tinha como funções precípuas as de montar e ajustar itens, sub- conjuntos e/ou componentes que compõem carroceria de veículos, obedecendo fichas de especificações do produto. Utiliza ferramentas manuais, gabaritos de montagem, máquinas hidráulicas e/ou pneumáticas;

f) Montador Autos - A , no setor Linha Mont. Motor Fam. I PWT, de 01.08.2012 a 30.11.2014, onde tinha como funções precípuas as de efetuar montagens de componentes do Motor. Fazer verificações visuais ou com auxílio de instrumento de medição. Manusear peças, trocar ferramentas, trocar modelos. Aplicar a Manutenção do Sistema de Produção - TPM. Efetuar aprovação de motores quando aplicado;

g) Montador Autos - A , no setor Montador Transmissões, de 01.12.2014 até a data da emissão do formulário PPP, tendo como funções precípuas as de efetuar montagens de componentes do Motor. Fazer verificações visuais ou com auxílio de instrumento de medição. Manusear peças, trocar ferramentas, trocar modelos. Aplicar a Manutenção do Sistema de Produção - TPM. Efetuar aprovação de motores quando aplicado;

9. Infelizmente, o trabalho do REQUERENTE sempre foi efetuado em posições anti-

ergonômicas em máquinas, por período prolongado de tempo não havendo pausas para descanso, e, sem assentos para descanso, em afronta ao disposto no item 17.3.5 da NR - 17 da Portaria 3.214/79, do Ministério do Trabalho, in verbis:

"17.3.5. Para as atividades em que os trabalhos devam ser realizados de pé, devem ser colocados assentos para descanso em locais em que possam ser utilizados por todos os trabalhadores durante as pausas."

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10. O ritmo de trabalho sempre foi ditado pela empregadora, havendo

estimativa de produção diária, e, em todos os setores supracitados os

trabalhos são repetitivos , mesmo naqueles ditos "compatíveis" .

11. As atividades impõem ao REQUERENTE posturas forçadas, movimentos

de flexão e lateralização do tronco com sobrecarga variável, na execução

das tarefas manuais , bem como, posturas forçadas dos membros superiores,

requerendo flexão, extensão e desvio dos punhos , sendo a mão é utilizada

em pinch e durante o tempo todo .

12. Ou seja, as posturas do REQUERENTE estão ligadas à organização de trabalho

inadequada, com o modo operatório das tarefas, conteúdo das tarefas e ritmo de trabalho, em desatenção ao disposto no item 17.6.1 da NR-17, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, in verbis:

"17.6. Organização do trabalho.

17.6.1. A organização do trabalho deve ser adequada às características psicofisiológicas dos trabalhadores e à natureza do trabalho a ser executado.

17.6.2. A organização do trabalho, para efeito desta NR, deve levar em consideração, no mínimo:

a) as normas de produção;

b) o modo operatório;

c) a exigência de tempo;

d) a determinação do conteúdo de tempo;

e) o ritmo de trabalho;

f) o conteúdo das tarefas;"

13. Assim, no exercício de suas atividades habituais, o REQUERENTE infelizmente

sempre realizou movimentos repetitivos, com esforço excessivo, em posições antiergonômicas, cumprindo metas impostas por sua empregadora, sem observância rigorosa a regime de revezamento, e realizando horas extras de forma habitual , razões pelas quais passou a apresentar quadro álgico em membros superiores relacionado aos esforços despendidos para o cumprimento de seu trabalho, razões pelas quais passou a procurar o serviço de enfermaria da empresa, onde eram prescritos anti- inflamatórios, tais como Dorflex.

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14. Desta feita, conforme acima mencionado, no exercício de suas atividades habituais o

REQUERENTE passou a conviver com quadro álgico relacionado com o trabalho, conforme se comprova através dos exames de imagens anexos:

 Ultrassonografia do Cotovelo Esquerdo , realizada em 17.06.2013,

evidenciando alterações significativas, tais como: Epicondilite laterais;

 Ressonância Magnética do Cotovelo Esquerdo , realizada em

29.05.2015, evidenciando alterações significativas, tais como: Pequeno derrame

articular. Tendinose do extensor comum (epicondilite lateral);

 Ressonância Magnética do Ombro Esquerdo , realizada em

19.05.2016, evidenciando alterações significativas, tais como: Alteração

degenerativa da articulação acrômio-clavicular. Tendinose do supraespinhal;

15. Infelizmente, apresentando dor e instabilidade de maior intensidade em ombro

esquerdo , rebelde a tratamento conservador, com sintomas definidos , tais como

diminuição da força muscular , dor , adormecimento , e limitação funcional ; o quadro evoluiu para tratamento cirúrgico realizado no dia 29.06.2016 , denominado

acromioplastia , conforme se comprova pela cópia do prontuário da internação e da

cirurgia realizada junto ao Hospital OrthoService de São José dos Campos-SP, que segue anexa.

16. Nesse sentido, de se destacar o relatório de lavra do médico cirurgião, datado de

29.06.2016 , in verbis:

"Relatório Médico

Declaro para os devidos fins que o paciente André Correa está em acompanhamento de lesão do manguito + ressecção da clavícula + tenodese da cabeça longa do bíceps e acromioplastia do ombro esquerdo tendo realizado reparo atroscópico da lesão no dia 29/06/2016 e necessita de 180 (cento e oitenta) dais de afastamento de suas atividades a partir da data da cirurgia.

CID: M75.1/M75.4"

17. Devido ao tratamento cirúrgico realizado em ombro esquerdo, o REQUERENTE foi

considerado incapaz para o exercício de suas atividades habituais pelos próprios médicos peritos do INSS, de forma total e temporária, permanecendo afastado do trabalho no período de:

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 01.07.2016 a 06.12.2016 , percebendo o benefício incapacitante de auxílio-doença (B31), cadastrado sob NB 31/00000-00, devido ao diagnóstico de Síndrome do manguito rotador (laceração ou ruptura do

manguito rotador ou supra espinhoso) - CID10: M75 ;

18. De se observar que os médicos peritos autárquicos, deixaram de reconhecer o nexo

técnico epidemiológico (NTEP) entre as lesões apresentadas pelo REQUERENTE e o exercício de suas funções laborativas habituais, motivos pelos quais se torna imprescindível a realização de vistoria no posto de trabalho do REQUERENTE, o que se requer desde já.

19. Nessa esteira, de se observar o registro das devidas Comunicações de Acidente

do Trabalho - CATs nºs 2013.333.9212-1/01 e 2016.244.525.3-01 , emitidas

respectivamente nas datas de 06.08.2013 e 30.06.2016 , in verbis:

"Iniciou na empresa em fevereiro de 1995. Trabalhou em diversas áreas e funções (montador de autos, almoxarife, Operador de Veic. Industriais). Atualmente exerce a função de Montador de motores. Reporta que trabalhou na estamparia, na Powertrain, trabalhava com os MMSS elevados sem suporte acima da linha da cabeça, sobrecarregando os cotovelos. Executa movimentos de flexão, extensão, torção e abdução com os MMSS. Sente fortes dores no cotovelo esquerdo e segue em tratamento fisioterápico."

"Iniciou na empresa em fevereiro de 1995. Trabalhou em diversas áreas e funções (montador de autos, almoxarife, operador de veículos e industriais). Passou a exercer a função de montador de motores. Reporta que trabalhou na estamparia, na PWT trabalhava com MMSS elevados sem suporte acima da linha da cabeça. Sobrecarregando os cotovelos. Trabalha sempre em pé executando movimentos de flexão, extensão, torção e abdução com os MMSS sobrecarregando os ombros, pois ficam sem apoio. Sente fortes dores no cotovelo esquerdo e segue em tratamento fisioterapia. Passou para área da S10 - pintura na função de montador de autos. Sente dores nos ombros por volta de 6 meses se tratando com remédios. Passou por cirurgia 29/06/2016 no ombro esquerdo e segue em recuperação e tratamento com remédios e fisioterapia."

20. Todavia, conforme se comprova pela documentação médica anexa , o INSS não está a

observar a norma legal vigente, deixando de conceder ao segurado o devido

benefício de auxílio-acidente (B94) , haja vista que os fatos

apresentados apontam a consolidação das lesões decorrentes de doença relacionada ao trabalho - lesões em membros superiores -, conforme se verifica claramente por toda documentação médica anexa.

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21. Neste aspecto, de se destacar o próprio entendimento disposto nas "Diretrizes de Apoio à

Decisão Médico Pericial em Ortopedia e Traumatologia"do "Ministério da Previdência Social - Instituto Nacional do Seguro Social", a fim de nortear a conduta médico pericial em relação as doenças/lesões apresentadas pelo REQUERENTE, in verbis:

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22. Por todo exposto, claramente se comprova que a natureza das lesões e as sequelas

constatadas são suficientes para demonstrar que a capacidade laboral do REQUERENTE ficou comprometida, trazendo dificuldades diversas, não experimentadas por outro trabalhador que ainda mantém íntegra sua higidez física .

23. Constatada a redução da capacidade de trabalho do REQUERENTE - redução dos

movimentos das articulações dos membros superiores e perda de força nestes segmentos -, prejuízo há para este, que deverá procurar novo ponto de equilíbrio, se adaptando para que o trabalho possa ser realizado, despendendo, por consequência maior gasto de energia.

24. Cumpre sempre salientar que, não há sequer necessidade - porque a lei não exige -

de demonstração de que a sequela impede a manutenção no desempenho da atividade exercida à época da eclosão do mal, se indeniza a lesão e o correspondente déficit orgânico . Dessa forma, ainda que se constate o retorno do REQUERENTE para a mesma função também não se exclui o direito à indenização mensal vindicada. Sobre o tema, destaca-se o seguinte julgado desta Colenda 16a Câmara de Direito Público, de relatoria do Desembargador Amaral Vieira:

"Também o fato de ter o autor retornado ao exercício de sua antiga função não exclui seu direito à indenização , pois é evidente que a executa com dispêndio de maior esforço, por conta das seqüelas incapacitantes limitadoras de sua habilidade manual, somente não se afastando de sua profissão porque dela depende para sua sobrevivência econômica ." (Ap. 9189052-81.2008.8.26.0000, Comarca de Bariri, julgada em 12/07/11)

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25. Continuando, destaca-se parte do mesmo julgado anteriormente citado:

"Ademais, não é requisito para a concessão do auxílio-acidente a impossibilidade de retorno do obreiro as suas funções habituais ; basta que sua capacidade laborativa esteja reduzida, ainda que parcialmente."

26. Vale aduzir que o maior esforço para a realização do trabalho é indenizável

infortunisticamente, nos termos da Legislação e consoante a presente orientação jurisprudencial, de modo que não há como se negar o direito à indenização, pois comprovada a incapacidade. Nesse sentido, destaco que o Superior Tribunal

de Justiça decidiu, no Recurso Especial Repetitivo ( CPC, art. 543-C) nº

1.00.000 OAB/UF, que é devido o auxílio-acidente, inclusive nos casos de lesão

mínima , porque a extensão do dano não está inserida no rol dos pressupostos

necessários à concessão do referido benefício. Como bem ressaltou o Ministro CELSO LIMONGI, no mencionado recurso:

"(...) e não poderia ser de outro modo, pois como é sabido, a lesão, além de refletir diretamente na atividade laboral, por demandar, ainda que mínimo, um maior esforço, extrapola o âmbito estreito do trabalho para repercutir em todas as demais áreas da vida do segurado, o que impõe a indenização.

(...) Diante de tudo isso e, ainda, considerando a natureza das normas previdenciárias a impor uma interpretação pro misero, não vejo alternativa que não seja o reconhecimento do direito ao auxílio-acidente também aos casos de lesão mínima ".

27. A propósito, confira a ementa do sobredito julgado:

"PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente de trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. Recurso especial provido". STJ - Resp 1109591/SC, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010.

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28. Sob o prisma da incapacidade, convém ainda registrar o ensinamento de ANTONIO

LOPES MONTEIRO e de Nome:

"No âmbito das ações acidentárias a autarquia vem criando teses absurdas para evitar o pagamento do auxílio-acidente, agora no percentual único de 50%. Uma delas é a de que apenas cabe o benefício quando há necessidade de mudança de função e não apenas a necessidade de dispêndio de maior esforço para exercê-la.

Outra, esta mais absurda ainda, exige que a incapacidade resultante do acidente, após a alta médica, deva ser equivalente a 50%. O Regulamento, no art. 104, trata da questão da seguinte forma:

concede-se o auxílio-acidente quando:

a) houver redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, remetando ao anexo

III;

b) houver redução para a capacidade de trabalho que habitualmente exercia a exigência de maior esforço para o desempenho desta função;

c) houver redução da capacidade de trabalho que impossibilite o desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém permitia o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia do INSS.

(...)

Pode haver redução da capacidade para o trabalho sem implicar impedimento ao exercício desse mesmo trabalho, de tal forma que não há que se condicionar a concessão do auxílio-acidente de 50% apenas para os casos de necessidade de mudança de função." (Acidente do Trabalho e Doenças Ocupacionais, 6a Ed., São Paulo, Ed. Saraiva, 2010, p.74/75 - sem grifos no original).

29. Recorde-se, ainda, que maior esforço, como se sabe, também é acobertado pela

legislação em vigor, pois o Decreto nº 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social, em seu art. 104, inciso II é expresso ao abranger o maior esforço como hipótese de indenização:

"Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique:

(Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

(...)

II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou" (negritei).

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30. Sobre este ponto, o EXMO. Desembargador Amaral Vieira, em seu voto na APELAÇÃO

Nº 0152009-69.2008.8.26.000, com muita autoridade pontuou:

"A seqüela acidentária exigente de maior esforço representa, portanto, um dos graus da incapacidade que pode afligir um obreiro, e embora seja o menor deles, é indenizável, vez que o caput do art. 86 não condiciona a redução da capacidade a este ou aquele grau , limitando-se a assegurar o auxílio-acidente aos segurados cujas seqüelas acidentárias"impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia".

31. No mesmo sentido, segue nossa mais prestigiada doutrina, nos dizeres do eminente e

renomado Prof. Dr. Wladmir Novaes e Martinez , in comentários à lei Básica da Previdência Social - Tomo I, Ed. Ltr, 8a edição - 2009, pág. 507/508:

" [...] pouco importa se esta redução do empenho em exercer a atividade habitual venha a ser superada pelo esforço próprio do trabalhador, por processo de reabilitação ou por qualquer outro tipo de recuperação."(g.n)

32. Em outras palavras se o beneficiário da Lei 8.213/91 - aquele que detém a qualidade

de segurado - tinha uma capacidade antes da lesão, e após o acidente, inclusive aquele de qualquer natureza, a mesma é reduzida, ele tem direito a concessão do benefício.

33. Assim, comprovadas as lesões do REQUERENTE, redução dos movimentos das

articulações dos membros superiores e perda de força nestes segmentos , todas, de etiologia laboral, ocasionando considerável prejuízo para sua vida presente e futura, lhe exigindo maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exercia ainda sadio, qual seja, montador de autos. A indenização pretendida é um ato legal, revestido de toda legitimidade, pois tem como sequelas definitivas perdas anatômicas, bem como redução da capacidade funcional, conforme está devidamente comprovado.

34. Outra medida não resta ao REQUERENTE senão a de recorrer ao Poder Judiciário para

garantia de seu direito, posto que o INSS contrariamente a norma posta não concedeu o benefício de auxílio-acidente (B94) ao REQUERENTE, que na condição de Segurado do Instituto-Réu, possui direitos que estão sendo negados arbitrariamente, causando-lhe danos irreparáveis.

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IV. DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

35. Temos que uma das melhores definições para o instituto da tutela antecipada, por trazer

no seu bojo de forma clara e sucinta a real conceituação e aplicação do instituto tutelar antecipatório, se encontra nos dizeres do eminente MARINONI para o qual:"... a antecipação de tutela é uma técnica de distribuição do ônus do tempo no processo, eliminando uma das vantagens de que o réu dispõe contra o Autor que consiste no próprio tempo de solução do litígio (in: Marinoni, 1999, p.21).

36. Portanto, não se trata de mera faculdade ou de simples poder discricionário do juiz, mas

de um direito subjetivo processual que, dentro dos pressupostos rigidamente escopados pela lei, a parte tem o poder de exigir da justiça, como parcela da tutela jurisdicional a que o Estado se obrigou.

37. Ademais, no caso em epígrafe, há relatórios médicos de ESPECIALISTAS nas lesões

apresentadas pelo REQUERENTE, comprovando as lesões do mesmo, demonstrando claramente a prova inequívoca da verossimilhança das alegações, elemento indispensável para concessão do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

38. No mesmo sentido, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, se

funda no caráter alimentar do benefício pleiteado, posto que o REQUERENTE passou a apresentar, por conta de suas lesões ocupacionais, necessidades de realizar tratamento médico contínuo que lhe acarretam diminuição em sua renda familiar.

39. Acerca do momento da antecipação dos efeitos da tutela, discorre NELSON NERY sobre

a questão: "... a liminar pode ser concedida com ou sem a ouvida da parte contrária. Quando a citação do réu puder tornar ineficaz a medida, ou também quando a urgência indicar a necessidade de concessão imediata da tutela, o juiz poderá fazê-lo inaudita altera parts . .."

40. Conforme o exposto, existem documentos mais do que suficientes à comprovar o direito

aqui pleiteado, bem como o fato de se tratar de benefício de natureza alimentar, o que torna plenamente justificável a urgência da concessão imediata da tutela.

41. Assim sendo, o benefício de auxílio-acidente (B94) deve ser concedido imediatamente

em sede de liminar de antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera parte , nos moldes do § 2º do art. 104, do Dec. 3.048/99.

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42. No caso de descumprimento do provimento jurisdicional, requer seja aplicada multa

diária - astreintes - , na forma do art. 537 do CPC, no valor de R$ 00.000,00, por se tratar de obrigação de fazer.

V. DOS PEDIDOS

43. Diante do exposto, requer:

a. A concessão liminar de tutela antecipada sem ouvir a outra parte - "inaudita altera parte" -, qual seja, a IMEDIATA conversão do benefício de auxílio-doença previdenciário (B31) em seu homônimo acidentário (B91) , expedindo-se IMEDIATAMENTE o competente ofício à Autarquia, PARA QUE CUMPRA A MEDIDA NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 10 (DEZ) DIAS, sob pena de multa diária E crime de desobediência;

b. A confirmação da tutela antecipada na respeitável sentença;

c. Na hipótese de improcedência deste pedido, seja designada antecipadamente, a produção de prova pericial, sendo determinado em primeiro lugar a realização de vistoria ao posto de trabalho, haja vista que o INSS não reconheceu o nexo entre o trabalho desenvolvido pelo segurado e suas lesões , e, após a realização de perícia médica judicial , para a reafirmação dos exames complementares e declarações médicas, da incapacidade parcial e permanente do REQUERENTE;

d. Visando maior celeridade no andamento e processamento da presente ação, considerando se tratar de ação de acidente do trabalho, requer seja IMEDIATAMENTE oficiado/intimado o INSS para antecipar o depósito dos honorários periciais , antes da realização dos trabalhos periciais , nos termos do artigo , § 2º, da Lei nº 8.620/93 , in verbis:

"Art. 8º O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, gozará das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quando à inalienabildiade e impenhorabilidade de seus bens.

...

§ 2º O INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho."

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e. Seja oficiada imediatamente a empresa Nome. , situada na Endereço, para apresentar toda documentação médica do REQUERENTE que estiver em seu dispor, tais como: exame médico pré-admissional , admissional , periódicos , etc.; e, Análise Ergonômica do trabalho em cumprimento ao item 17.1.2 da NR-17 da Portaria 3.214/78 do MTB , e, que essa documentação seja juntada nos autos antes da realização da perícia médica judicial;

f. Desde já, indica como Assistentes Técnicos os Dr. Nome, médico inscrito no Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo sob o nº 32.692, com Título de Especialista em Ortopedia e Traumatologia TEOT nº 3.231 e especialização em Medicina do Trabalho com registro no Ministério do Trabalho nº 14.702; a Dra. Nome, inscrita no Conselho Regional de Medicina sob o nº Número de inscrição; Dr. Nome, inscrito no Conselho Regional de Medicina sob o nº Número de inscrição; a Sra. Nome, inscrita no Conselho Regional de Fisioterapia - Crefito - sob n 3/115.265-F; e o Eng. Nome, CREA nº (00)00000-0000;

g. A citação do Instituto-Réu, na pessoa de seu representante legal, com os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC, para que, querendo, apresente contestação, sob pena dos efeitos da revelia e confissão;

h. Que seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE, nos termos dos arts. , 141º, e 492, todos do Código de Processo Civil, o pedido de transformação do benefício previdenciário de auxílio-doença previdenciário (B31) em seu homônimo acidentário (B91) , após a realização de vistoria ao posto de trabalho do REQUERENTE , bem como, requer seja concedido o devido benefício de auxílio-acidente (B94) , determinando ao Instituto-Réu que pague as parcelas devidas desde a cessação do aludido benefício de auxílio-doença previdenciário (B31) aqui mencionado, nos termos d § 2º 2º do art 86 86, da Lei n 8.213 13/91, compensando eventuais valores pagos a título de auxílio-doença concedidos posteriormente pelas mesmas lesões e a efetiva concessão do benefício de auxílio- acidente (B94) aqui vindicado, inclusive abono anual acrescidas de juros e atualização monetária ;

i. A concessão da tutela específica na respeitável sentença, nos termos do art. 479 e 498-A, ambos do CPC ;

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j. Tratando-se de pedido de obrigação de fazer (antecipação de tutela) requer em caso de desobediência, seja aplicada multa diária - astreintes - na forma prevista no art. 537 do Estatuto Processual vigente;

k. A condenação do Instituto-Réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação;

44. Pleiteia-se ainda, o deferimento dos Benefícios da JUSTIÇA GRATUÍTA ao Autor, por

não ostentar o Requerente, condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, bem como na forma do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 . E ainda, sejam todas as publicações endereçadas ao advogado constituído Dr. Nome, na forma do item 1 da presente exordial.

45. Derradeiramente protesta por todos os meios de prova admitidos em direito,

especialmente provas: documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do representante da Autarquia Previdenciária.

46. Dá-se o valor da causa de R$ 00.000,00, nos termos do art. 292, §s 1º e 2º,

do Código de Processo Civil.

Nestes termos,

E. deferimento.

Caçapava-SP, aos 13 de Outubro de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

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Cumpre ainda salientar que eventual reversibilidade dos males diagnosticados também não obsta a reparação acidentária.

A Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça , ao julgar o Recurso Especial nº 1.00.000 OAB/UF , conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos (CPC, art. 543-C) , confirmou, por unanimidade, o entendimento de que "(...) não é cabível afastar a concessão do auxílio-acidente somente pela possibilidade de desaparecimento dos sintomas da patologia que acomete o segurado, em virtude de tratamento ambulatorial ou cirúrgico (...)" (Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA, Relator), pois, "(...) a esse respeito, é pacífico na jurisprudência da Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça que o argumento de ser a moléstia passível de cura ou reversibilidade, através de tratamento específico, não é requisito previsto no ordenamento jurídico que rege a matéria, para fins de concessão do auxílio-acidente (...)" (Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA).

A propósito:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA A DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS: COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE E DA REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE DO SEGURADO PARA O TRABALHO. DESNECESSIDADE DE QUE A MOLÉSTIA INCAPACITANTE SEJA IRREVERSÍVEL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, para que seja concedido o auxílio-acidente, necessário que o segurado empregado, exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1o. da Lei 8.213/91), tenha redução permanente da sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza. 2. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 3. Da leitura dos citados dispositivos legais que regem o benefício acidentário, constata-se que não há nenhuma ressalva quanto à necessidade de que a moléstia incapacitante seja irreversível para que o segurado faça jus ao auxílio-acidente . 4. Dessa forma, será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. Precedentes do STJ. 5. Estando devidamente comprovado na presente hipótese o nexo de causalidade entre a redução parcial da capacidade para o trabalho e o exercício de suas funções laborais habituais, não é cabível afastar a concessão do auxílio-acidente somente pela possibilidade de desaparecimento dos sintomas da patologia que acomete o segurado, em virtude de tratamento ambulatorial ou cirúrgico.

6. Essa constatação não traduz, de forma alguma, reexame do material fático, mas sim valoração do conjunto probatório produzido nos autos, o que afasta a incidência do enunciado da Súmula 7 desta Corte. 7. Recurso Especial provido. STJ - REsp 1112886/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 12/02/2010 . (sem grifos e destaques no original)

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QUESITOS PARA PERÍCIA:

1. O Autor quando de sua contratação pela empresa Nome., realizou exame médico admissional nos termos da NR07? Foi o mesmo considerado apto ao trabalho? Existem documentos nos autos que comprovam tal situação? Quais as folhas?

2. O que o Ilustre Perito entende por "atividade habitual" ? Qual a atividade habitualmente desempenhada pelo Autor antes do início do quadro álgico noticiado na petição inicial? Favor descrever detalhadamente.

3. As condições de trabalho as quais o Autor se submeteu podem, de alguma forma, ter contribuído diretamente para produzir as lesões noticiadas, que exigem atenção médica? Justifique.

4. Quais são as principais queixas do Autor? O Autor apresenta alguma dificuldade na execução de suas funções habituais, segundo seus relatos?

5. Quais exames médicos apresentados pelo Autor na data da perícia?

6. Em caso de diagnóstico de doença ou lesão, qual a data do início da enfermidade ou lesão? Em quais elementos técnicos e científicos, como exame, relatórios ou anamnese, se baseou o perito judicial para fixação de tal data?

7. O Autor foi submetido a algum exame físico durante a perícia judicial? Em caso positivo, mencione detalhadamente o nobre perito em que constituiu referido exame e quais os achados clínicos obtidos com esse (s) exame (s)?

8. Poderia descrever/discorrer sobre a origem, forma de manifestação, limitações, possibilidades terapêuticas, sintomas e implicações destas doenças?

9. Quais são as funções do corpo ou partes estruturais anatômicas afetadas em decorrência da funcionalidade?

10. Face as lesões diagnosticas, o Autor apresenta redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e/ou lesões que exijam maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exercia antes do surgimento de tais lesões, necessitando observar certas restrições médicas, sob pena de agravamento de suas lesões? Justifique.

11. A natureza das lesões constatadas demonstram que a capacidade laboral do Autor ficou comprometida, trazendo dificuldades, não experimentadas por outro trabalhador que ainda mantém íntegra sua higidez física, para o desempenho das atividades habitualmente realizadas antes o início do quadro álgico? Justifique.

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12. Outras informações que o perito entender relevantes e conclusão.

Protesta-se por quesitos suplementares e ou esclarecimentos do Sr. Perito.

Requer seja autorizado o acompanhamento pelos patronos do REQUERENTE quando da realização da perícia médica, sob pena de violar o estatuído na letra c do inciso VI do artigo da Lei 8.906/94 ( Estatuto da Advocacia).

Termos em que,

Pede deferimento.

Caçapava-SP, aos 13 de Outubro de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

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