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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0152

Petição - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Execução Fiscal

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ANEXO FISCAL DA

COMARCA DE COTIA - SP

Execução Fiscal 0000000-00.0000.0.00.0000

STIL LUX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, já qualificada nos autos da ação em epígrafe que lhe move a ESTADO DE SÃO PAULO , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu procurador signatário, apresentar:

INCIDENTE DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA

pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

I - PRELIMINARMENTE

DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

A presente Ação de Execução é continente e conexa à Ação Anulatória 1057178-66.2016.8.26.0053 e à Ação Consignatória 1057705-18.2016.8.26.0053, que tramitam na 7a Vara da Nome, o que enseja a imediata suspensão da presente, em virtude do reconhecimento da exceção de incompetência:

1. em razão de já ter se estabelecido competência geral em ação declaratória

revisional e ação de consignação em pagamento pré-existentes, que possuem por objeto a discussão da validade e o pagamento da CDA objeto da presente execução fiscal. Neste sentido, também funcionalmente o juízo que processa e julga as demandas revisional e consignatória relativos a uma CDA sobrepõe competência geral em relação a competência especial atribuída aos juízos das varas especializadas de execução, que não detém jurisdição pra processar e julgar ações ordinárias e consignatórias preventas, cabendo-lhes competência exclusiva para processar e julgar executivos fiscais e embargos, tão somente;

2. em razão de prevenção, dado ao fato de já haver decisão prévia de outro

juízo que recebeu e determinou o processamento de ação declaratória/revisional e ação consignatória sobre a CDA objeto do executivo fiscal no qual o executado foi citado. Portanto, o juízo que primeiro proferiu decisão sobre a validade e pagamento de uma CDA, é aquele que detém competência para processar e julgar o executivo fiscal, razão pela qual o juízo que atualmente processa o presente executivo fiscal, deve ser declarado incompetente para processar e julgar esta demanda, devendo, os autos, serem redistribuídos ao juízo que processa a ação declaratória revisional e a ação consignatória, pré-existentes e relativas a cda objeto do executivo fiscal;

3. em razão da continência e conexão, pois o executivo fiscal objeto do

incidente de prejudicialidade externa tem por fundamento CDA que é mais amplamente atacada nos autos de ação revisional e ação consignatórias , cujas partes são as mesmas - exeqüente e executada e o objeto da ação é igual - ou seja, a CDA executada é a mesma objeto das citadas ações, preventas, conexas e que sobrepõem continência.

Além do exposto acima, ressalta-se a legislação processual:

Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção.

Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

§ 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

§ 2o Aplica-se o disposto no caput:

I - a execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;

II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.

§ 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que

possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido

proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão

necessariamente reunidas.

Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente.

Atualmente, a posição unânime da 1a Seção do Superior Tribunal de Justiça e da 1a Turma, é no sentido de havendo entre a ação de execução e outra ação que se oponha ou possa comprometer os atos executivos, evidentes laços de conexão, estas, em nome da segurança jurídica e da economia processual, devem ser reunidas para serem processadas em conjunto. Vejamos farta e unânime jurisprudência:

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONEXÃO. ORIENTAÇÃO DA PRIMEIRA SEÇÃO. ART. 106, CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

1. Na linha da orientação da Primeira Seção,"entre ação de execução e outra ação que se oponha ou possa comprometer os atos executivos, há evidente laço de conexão ( CPC, art. 103), a determinar, em nome da segurança jurídica e da economia processual, a reunião dos processos, prorrogando-se a competência do juiz que despachou em primeiro lugar ( CPC, art. 106)"( CC n. 38.045-MA, DJ 9-12-2003, relator para acórdão o Ministro Teori Zavascki).

2. Ainda segundo a orientação desta Seção," o juízo único é o que guarda a mais significativa competência funcional para verificar a verossimilhança do alegado na ação de conhecimento e permitir prossiga o processo satisfativo ou se suspenda o mesmo ", considerando que " refoge a razoabilidade permitir que a ação anulatória do débito caminhe isoladamente da execução calcada na obrigação que se quer nulificar, por isso que, exitosa a ação de conhecimento, o seu resultado pode frustrar-se diante de execução já ultimada " ( CC n. 31.963-RS, DJ 5-8-2002, relator para acórdão o Ministro Luiz Fux).

3. É de registrar-se que não se discute nestes autos eventual conflito entre o Juízo suscitante e outro Juízo, da mesma Seção Judiciária, especializado em execuções fiscais.

4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 4a Vara de Campinas, São Paulo. ( STJ, CC 40.328, 1a Seção, rel. Min. Denise Arruda, DJ 09/06/2004).(Grifou-se).

"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. IMPOSIÇÃO .LEGITIMAÇÃO DO SIMULTANEUS PROCESSUS.

1. Patente a conexão entre as ações anulatória, executiva e de embargos à execução, impõe-se que sejam julgadas conjuntamente, tanto por medida de economia processual quanto por motivo de segurança jurídica, evitando-se assim desgaste processual desnecessário e decisões judiciais conflitantes . Precedentes: Resp 573659/SP, DJ 19/04/2004; CC 38009/MA, DJ 19/12/2003; CC 31963/RS, DJ 05/08/2002; CC 38045/MA, DJ 09/12/2003; AgRg no Agravo de Instrumento 216176/SP, DJ 02/08/99; REsp 517891/PB, DJ 29/09/2003.

2. Na espécie, a protocolização da ação anulatória, no Juízo Federal, precedeu o ajuizamento, no Juízo de Direito, da ação de execução, bem assim, os embargos a ela opostos.

3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 3a Vara de São José do Rio Preto, suscitante. (STJ, CC nº 40.751, 1a Seção, Rel. Min. José Delgado, DJ 09/06/2004)."(Grifou-se).

"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO. CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. IMPOSIÇÃO. COMPETÊNCIA FIRMADA POR NORMAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO SIMULTANEUS PROCESSUS.

1 . Patente a conexão entre as ações anulatória e executiva, impõe-se o julgamento conjunto de ambas as ações, tanto por medida de economia processual quanto por motivo de segurança jurídica,evitando-se assim desgaste processual desnecessário e decisões judiciais conflitantes. Precedentes.

2. Se por um lado é certo que a conexão ou a continência, por si sós, não têm o condão de modificar a competência atribuída pelas normas de organizações judiciárias, por tratar-se de competência absoluta; por outro, impossível não reconhecer, até mesmo por questão de bom-senso, que a ação anulatória e a de execução fiscal referentes ao mesmo débito devem ser apreciadas pelo mesmo juízo, na medida em que o resultado de uma terá influência direta sobre o da outra.

3. O fato de a Lei de Organização Judiciária do Estado de São Paulo conferir ao Juízo do Setor das Execuções Fiscais da Fazenda Pública da Capital competência tão-somente para o julgamento das execuções fiscais e seus embargos não pode ser considerado óbice ao simultaneus processus, eis que as ações anulatórias, assim como os embargos, funcionam como oposição à ação de execução, tendo por escopo final o seu insucesso. Em face dessa identidade de finalidade, o juiz competente para julgar os embargos também o épara a ação que visa anular o título executivo.

4. Consoante demonstra o julgado proferido no Conflito de Competência nº 38.045/MA, em situações excepcionais, esta Corte tem admitido a utilização da ação anulatória ou desconstitutiva do título executivo, como sucedânea dos embargos.

5. Recurso especial provido. (STJ, RESP nº 573.659, 1a Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 19/02/2004)."(Grifou-se).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO. ART. 103 DO CPC. REUNIÃO DOS PROCESSOS. REGRA PROCESSUAL QUE EVITA A PROLAÇÃO DE DECISÕES INCONCILIÁVEIS.JUÍZOS TERRITORIALMENTE DIVERSOS. PREVENÇÃO. PRECEDENTES DO STJ.

1 -Execução fiscal e prévia ação declaratória de nulidade do lançamento. Conexão. Muito embora a ação anulatória não iniba a exigibilidade do crédito tributário (art. 585, § 1º do CPC), a conexão impõe a reunião das ações.

2. - Constatada a conexão entre a ação de execução fiscal e a ação anulatória de débito fiscal, é imperiosa a reunião dos processos para julgamento simultâneo, evitando-se, assim, decisões conflitantes.

- 'O instituto da conexão provém da necessidade de segurança jurídica, bem como da aplicação do princípio da economia processual. A sua observância impede a produção decisões conflitantes entre ações que contenham algum (ns) elemento (s) similar (es), mercê da economia processual propicia, evitando que vários juízes julguem concomitantemente causas semelhantes. havendo, ainda que remotamente, a possibilidade de serem proferidas decisões conflitantes, ou alguma semelhança entre duas demandas, é conveniente que as ações sejam reunidas para fins de prolação de apenas uma sentença.' Princípio que se deflui do REsp nº 100.435/SP, Relator Ministro Adhemar Maciel, DJ de 01.12.1997.

3 A citação válida determina a prevenção quando as ações tramitarem perante jurisdições territoriais diferentes ( CPC, art. 219, caput).

4- Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 7a Vara da Seção Judiciária de São Paulo, o suscitado. (STJ, CC nº 38.973, 1a Seção, rel. Min. LUIZ FUX, DJ, 09/06/2004)." (Grfou-se). PROCESSO CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. SENTENÇA PROFERIDA EM UM DOS FEITOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 235/STJ.

1. Existindo conexão entre duas ações que tramitam perante juízos diversos, configurada pela identidade do objeto ou da causa de pedir, impõe-se a reunião dos processos, a fim de evitar julgamentos incompatíveis entre si. Não se justifica, porém, a reunião quando um dos processos já se encontra sentenciado, pois neste esgotou-se a função jurisdicional do magistrado anteriormente prevento. Incidência da Súmula n. 235/STJ.

2. Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo de Direito da 1a Vara Cível de Amparo/SP. (STJ, CC nº 47.611, 1a Seção, rel. Min. Teori Albino Zavaski, DJ 13/04/2005)."(Griifou-se).

Em caso semelhante a este, julgou o magistrado da 3a Vara de Execuções Fiscais da Seção Judiciária de São Paulo, o qual fundamentou sua decisão nos seguintes termos:

(..) A resolução deste problema, portanto, está a exigir do julgador providência distinta daquela preconizada no ordenamento jurídico pátrio, visto que esta, ainda que técnica, não traz benefício algum às partes. Na impossibilidade de aplicação pura do artigo 103 do Código de Processo Civil e na inocuidade da suspensão execução fiscal pelo prazo máximo de um ano, a melhor solução vislumbrada parece-me realmente a reunião do processo de conhecimento e da execução fiscal, embargada ou não, pois assim restariam afastados os riscos de pagamento indevido, enriquecimento sem causa e rescisão de julgado, bem como justificada a extrapolação do prazo máximo de suspensão previsto em lei, já que o mesmo juízo seria responsável pela análise e julgamento de ambos os casos. Além do mais, haveria, certamente, mais facilidade para comunicação de eventuais decisões prejudicantes proferidas em um dos processos, bem como de adoção de providências decorrentes destas comunicações, sem mencionar que afastada estaria qualquer possibilidade de conflito entre juízos condutores dos feitos, já que estes estariam unificados. (...)

(Exceção de Incompetência acolhida, declinando a competência para a 14a Vara Federal de Brasília/DF - JFSP 3a Vara de Execuções Fiscais Exceção de Incompetência nº 2005.61.00000-00 - Juiz Federal Carlos Eduardo Delgado, DOE 10/02/2006 fls 113/115)

CONSIDERAÇÕES ACERCA DOS INSTITUTOS DA CONEXÃO E DA CONTINÊNCIA

Sobre os temas da conexão e da continência , importante fazerem-se alguns comentários, apontando o que tem revelado a doutrina e a jurisprudência em favor da tese defendida por este escritório. Assim o fazemos.

Primeiramente, necessário proceder a uma conceituação de objeto da ação , que sempre representará o pedido do autor, o que ele solicita lhe seja assegurado pelo órgão jurisdicional. Uma providência jurisdicional quanto a um bem pretendido, material ou imaterial. O pedido imediato consiste na providência jurisdicional solicitada, sentença condenatória, declaratória, constitutiva ou mesmo providência executiva, cautelar ou preventiva. Já o pedido mediato traduz-se na utilidade que se quer alcançar pela sentença, ou providência jurisdicional, isto é, o bem material ou imaterial pretendido pelo autor.

Outro aspecto a ser levado em consideração diz respeito à causa de pedir (razões de fato), também chamada de causa petendi . A quem invoca uma providência jurisdicional quanto a um bem pretendido, cumpre apontar no que funda o seu pedido. Conforme a palavra da lei, insta ao autor da ação expor na inicial os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, pois na fundamentação está a causa de pedir.

Assim , causa petendi = fundamento do pedido.

Vejam que se trata de uma locução latina, que designa os próprios fundamentos do pedido do autor da ação em vernáculo causa de pedir.

O item III do art. 319 do CPC indica a causa petendi ou a causa de pedir na expressão de fundamentos jurídicos do pedido.

Esses conceitos rudimentares do processo civil são importantes para chegarmos à definição de conexão e suas implicações em matéria tributária.

O conceito de conexão hoje é expresso no artigo 103 do CPC, considerando que "reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir."

Vejam que a conexão é um vínculo, um nexo, um elo entre duas ou mais ações, de tal maneira relacionadas entre si, que faz com que sejam conhecidas e decididas pelo mesmo juiz e, às vezes, até no mesmo processo.

A doutrina revelada por Nome, in Comentários ao Código de Processo Civil, Ed. Forense, 1975, 1º vol, Tomo II, p. 468, que:

"Este artigo (art. 105, CPC) tem a mesma impropriedade de redação já observada no comentário ao art. 102, porque usa, em relação ao juiz, o verbo poder, parecendo, assim, que é faculdade sua atender ou negar o pedido. Mas, como já se viu nos

citados comentários, o juiz, quando houver conexão, tem o dever legal de mandar reunir as várias ações. Este dever ele o exercerá a pedido das partes ou mesmo de ofício, como está no art. 105."

Em matéria tributária, na linha de defesa operada por esta banca, busca-se o reconhecimento da existência de conexão ou da continência entre as questões versadas nos feitos executivos da NomeFederal e as razões de fato e de direito tratadas na ação anulatórias de débitos fiscais, com ajuizamento em circunscrições judiciárias diversas umas das outras.

Importante apontar as diferenças entre a conexão e a continência. Nesse sentido, verifica-se que a distinção entre tais institutos é meramente quantitativa.

Enquanto que a conexão é a identidade na causa de pedir de ambas as ações, a continência necessita da existência de identidade da causa de pedir, de partes e que o objeto das ações seja coincidente parcialmente, onde o de uma abranja o da outra.

A jurisprudência nesse sentido aponta:

"Havendo conexão de causas, com risco de decisões conflitantes, devem ser reunidos os processos."(RT 608/108).

"Execução e anulatória de débito. Causa de pedir e objeto diversos. Irrelevância. Existência, no entanto, de nexo de prejudicialidade entre as ações."(AI 116900/2, 17a CC TJSP, Rel. Des. HERMES PINOTTI, in RTJSP 107/241).

"Conexão de causas. Matéria de contestação (art. 301, VII, do CPC), ou de embargos do devedor (art. 745 do mesmo Código). Causa, porém, modificativa de competência, e que pode ser conhecida de ofício (art. 301, § 4º, do citado estatuto). Exceção cabível."(AI 393804, 12a TACSP, Rel. Juiz JOSÉ BEDRAN, in JTA 112/30).

Com relação à continência, a jurisprudência tem se manifestado no mesmo sentido, o de conferir o reconhecimento de sua existência para garantir a segurança das relações jurídicas e para que não existam decisões conflitantes em execução fiscal e em ação ordinária.

Nos casos de reconhecimento de existência de conexão e/ou de continência entre ações ordinária/consignatória e executiva, a jurisprudência é prolixa:

"A necessidade de julgamento simultâneo, pelo mesmo juiz serve para evitar decisões contraditórias nas causas conexas ou continentes, o que é um princípio de ordem pública."(Ap. 17.897, 2a CC TJSC, Rel. Des. XAVIER VIEIRA, in Alexandre de Paula, O Processo Civil à Luz da Jurisprudência, vol. X, 1º Sup., Ed. Forense, p. 89, v. 21980).

"Nos casos de conexão, assim como de continência, o juiz pode ordenar a reunião dos processos, de ofício ou a requerimento das partes, nos termos do art. 105 do CPC. Contudo, só nessas hipóteses é que a reunião se justifica, sob pena de indevida modificação das regras de competência, a cuja observância o juiz está adstrito."(Ap. 137.486, 5a C 2º TACSP, Rel. Juiz GEORGE MENEZES, in obra sup. Cit., p. 95, v. 22.013).

"Configurada a conexão de causas, devem estas ser reunidas, para se evitarem decisões conflitantes e para se observar a economia processual."(RT 557/154).

"Embora, de regra, seja facultativa a reunião de processos, na melhor inteligência do art. 105 do CPC para evitar possíveis julgamentos contraditórios, é imperativa a medida quando houver embargos do devedor decorrentes de execução proposta na pendência de ação de nulidade de títulos executivos que a instruem, se a nulidade é alegada também na oportunidade dos embargos."(Ap. 1791/88, o, 1a TC TJMS, Rel. Des. RUBENS BERGONZY BOSSAY, in DJMS 2387, 01.09.88, p. 4).

"Regra de conexão que não é processualmente cogente para o juiz, embora o seja como preceito obrigatório de Justiça material. Forte presunção que impediria o julgamento antecipado da lide"(MS 38.750, 5a C 2º TACSP, Rel. Juiz Bueno Magano, in JTA 43/195).

DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA SEGURANÇA JURÍDICA

O instituto da conexão provém da necessidade de segurança jurídica, bem como da aplicação do princípio da economia processual. A sua observância impede a produção de decisões conflitantes entre ações que contenham alguns elementos similares, mercê da economia processual propicia, evitando que vários juízes julguem concomitantemente causas semelhantes. Havendo, ainda que remotamente, a possibilidade de serem proferidas decisões conflitantes, ou alguma semelhança entre duas demandas, é conveniente que as ações sejam reunidas para fins de prolação de apenas de uma sentença.

Em se tratando de ação de execução fiscal, distribuída perante esta Vara e a Ação Revisional nº 1033778-57.2015.8.26.0053 e a Ação Consignatória 1034042- 74.2015.8.26.0053 , que tramitam na 1a Vara da Endereçofaz, pela economia processual e segurança jurídica, a reunião destes processos, evitando-se assim, desgaste processual desnecessário e decisões díspares.

Assim, como nos embargos à execução, a ação anulatória ou desconstitutiva dos títulos executivos, são formas de oposição do executado aos atos de execução, razão pela qual, ambas devem ter o mesmo curso, devem tramitar no mesmo juízo. A ação Anulatória tem a mesma natureza dos embargos e, quando os antecedem podem até substituir a ação incidental.

Vejamos julgado do STJ, de lavra do Ministro Teori Zavascki, o qual foi relator no Conflito de Competência nº 00.000 OAB/UF, julgado em 12/11/2003, posicionamento atual do Pretório Excelsior:

"PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO.CONEXÃO.

1 . Se é certo que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título não inibe o direito do credor de promover-lhe a execução ( CPC, art. 585, § 1º), o inverso também é verdadeiro: o ajuizamento da ação executiva não impede que o devedor exerça o direito constitucional de ação para ver declarada a nulidade do título ou a inexistência da obrigação, seja por meio de embargos ( CPC, art. 736), seja por outra ação declaratória ou desconstitutiva. Nada impede, outrossim, que o devedor se antecipe à execução e promova, em caráter preventivo, pedido de nulidade do título ou a declaração de inexistência da relação obrigacional .

2. Ações dessa espécie têm natureza idêntica à dos embargos do devedor, e quando os antecedem, podem até substituir tais embargos, já que repetir seus fundamentos e causa de pedir importaria litispendência.

3. Assim como os embargos, a ação anulatória ou desconstitutiva do título executivo representa forma de oposição do devedor aos atos de execução, razão pela qual quebraria a lógica do sistema dar-lhes curso perante juízos diferentes, comprometendo a unidade natural que existe entre pedido e defesa. 4 . É certo, portanto, que entre ação de execução e outra ação que se oponha ou possa comprometer os atos executivos, há evidente laço de conexão ( CPC, art. 103), a determinar, em nome da segurança jurídica e da economia processual, a reunião dos processos, prorrogando-se a competência do juiz que despachou em primeiro lugar ( CPC, art. 106). Cumpre a ele, se for o caso, dar à açãodeclaratória ou anulatória anterior o tratamento que daria à ação de embargos com idêntica causa de pedir e pedido, inclusive, se garantido o juízo, com a suspensão da execução."(Grifou-se).

Frisa-se: nada impede que o devedor se antecipe à execução e promova, em caráter preventivo, pedido de nulidade do título ou a declaração de inexistência da relação obrigacional. Ações desta espécie têm a mesma natureza dos Embargos à Execução, e quando os antecedem, substituem os embargos já que repetem seus fundamentos e causa de pedir importaria litispendência. Lógico, portanto, que tramitem perante o mesmo juízo, já que representam, como os embargos, forma de oposição à execução.

Como entendimento do mestre Ovídio A Nome, em seu Curso de Processo Civil, 3a ed, RT, 1998, vol II, p.32, onde afirma que a oposição à execução, mediante ação autônoma (seja por embargos, seja por ação declaratória ou constitutiva), e não por resposta no âmbito da mesma relação processual, é, reconhecidamente, mero artifício técnico.

Ao presente caso, não é possível deixar de reconhecer, até mesmo por questão de bom-senso, que a ação anulatória e a execução fiscal referentes ao mesmo débito devem ser apreciadas pelo mesmo juízo, na medida que o resultado de uma terá influência direta sobre a outra.

Segundo observa Arruda Alvim 1 , o primeiro ponto de interesse jurídico para falar-se em conexão de causas, está em"estabelecer se uma ação é ligada a outra, a ponto de a decisão de uma influir na da outra". Obviamente isso se dá para evitar que as decisões que seriam proferidas em ambos os processos, acaso julgados separadamente, viessem a conflitar e tornar-se contraditórias e inconciliáveis.

O outro fundamento, segundo o autor, a justificar a reunião dos processos, é o da economia processual, que ocorrerá tanto na produção da prova, quanto na realização de audiências e atos processuais, acaso reunidos os feitos, quando serão realizados por uma única vez.

A reunião dos processos, portanto, justifica-se pelo fato de, embora possam ser ajuizados e julgados separadamente, sofrem injustificadamente a lentidão e o gravame das despesas processuais bem como a possibilidade de receberem sentenças conflitantes ou inconciliáveis. Assim, as causas que possuam identidade de objeto e causa de pedir, devem ser julgadas através de um único e comum ato decisório, o que vai importar, também, no desafogamento do Poder Judiciário, já tão abarrotado.

Essa ordem de idéias vem ao encontro do conceito de instrumentalidade do processo, como supedâneo do acesso à justiça.

Giuseppe Chiovenda classifica o objetivo da reunião dos processos como sendo "a reunião das causas visa a decisão delas com uma única sentença (simultaneus processus), uma vez que os nexos existentes entre elas aconselham solução harmônica, o que equivale a dizer contemporânea".

Aduz, ainda, o autor, que todas as causas passíveis de se unirem, se propostas em separado, podem, em regra, propor-se unidas; e todas as causas que se poderiam propor unidas, podem, a fortiori , unir-se, se propostas em separado, podendo dar-se a união quando as causas pendem ou poderiam propor-se perante o mesmo juiz ou quando pendem ou poderiam propor-se perante juízes diversos, sendo que somente na segunda hipótese é que exsurge a questão da competência.

Em consonância com nosso Código de Processo Civil, duas ou mais ações são conexas quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir e havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.

Por objeto, devemos entender o próprio objeto litigioso , correspondente à lide ou ao mérito fixado pelo pedido do autor e não o objeto do processo , que conforme Arruda Alvim ," consiste na lide somada às questões suscitadas pelo réu "2 . Se assim não fora, difícil seria encontrar dois processos em que tanto os pedidos deduzidos nas petições iniciais quanto as questões levantadas nas defesas guardassem identidade completa. Bastará, pois, a identidade do pedido, para haver conexão.

Conforme discorre Ernani Nome3 , a conexão só exige a identidade de causa de pedir ou de objeto, não de partes. Assim, diz o autor, " duas causas onde se cobram do fiador e do afiançado são conexas pelo objeto, como conexas são as que vários beneficiários, separadamente, reclamam o pagamento de quotas de seguro, pelo mesmo fundamento, por exemplo, a morte do segurado. Ocorre também conexão pela causa de pedir e pelo objeto, conjuntamente, quando há identificação destes elementos, mas não há de partes. Vários herdeiros, em causas separadas, pelos mesmos fundamentos, pleiteiam a nulidade de testamento que a outro beneficia ."

São ainda regras que devem ser postas em destaque: a) A ação acessória será proposta perante o juiz competente para a ação principal; b) O juiz da causa principal é também competente para a reconvenção, a ação declaratória incidente, as ações de garantia e outras que respeitam ao terceiro interveniente. Estas regras estão delineadas pelo CPC, em seus artigos 102, 103, 105, 108 e 109.

Assim, em havendo conexão como há no presente caso, deve ser determinada a reunião das ações propostas em separado, a fim de que sejam julgadas simultaneamente, evitando-se decisões contrárias e conflitantes, conforme determina artigo 103, do CPC, sob pena de violação aos princípios da economia processual e segurança jurídica, devendo a douta decisão de 1º grau ser reformada nestes termos.

II - DOS FATOS

Trata-se de execução fiscal 0000000-00.0000.0.00.0000no valor total de R$ R$ 00.000,00, para a cobrança de débito de ICMS inscrito nas CDAs 1.137.011.612, 1.137.011.623, 1.137.011.634, 1.137.011.656, 1.137.011.667, 1.137.011.678, 1.137.011.689, 1.173.531.133, 1.181.523.891, 1.182.250.838, 1.182.250.849, 1.182.250.860, 1.182.250.882, 1.182.250.950, 1.182.250.971, 1.182.251.092, 1.182.251.104, 1.182.251.148, 1.182.251.204, 1.182.251.215, 1.183.393.475, 1.183.579.001, 1.194.914.385, 1.202.752.533, 1.206.920.230, 1.210.310.680, 1.212.016.442, 1.213.673.144, 1.215.151.424, 1.215.524.570, 1.215.524.581, 1.215.995.765, 1.219.840.101, 1.219.840.112.

Ocorre que os débitos objeto do feito executivo, que embasam a execução fiscal, estão tendo parte de sua validade discutida nos autos na Ação 1057178- 66.2016.8.26.0053 e na Ação Consignatória 1057705-18.2016.8.26.0053 , que tramitam na 7a da Nome, demonstrando um abuso inconcebível do Fisco.

III. MERITORIAMENTE

DA QUESTÃO PREJUDICIAL

Existe enorme diferença entre Direito Material e Direito Processual. Acompanhando essa diferença, temos que a norma contida no art. 151 do CTN dispõe sobre o regramento material do crédito tributário, dizendo que o mesmo ( a exigibilidade do crédito ) suspende-se com as hipóteses ali elencadas. Diferentemente ocorre com a prejudicialidade. Sendo esta norma processual (art. 313, V, a) do CPC), trata ela do processo em si . Dito de outra forma: trata a prejudicialidade de suspender a seqüência ordenada de atos tendentes a um fim tutelado jurisdicionalmente, ainda que vivo esteja o crédito tributário e, assim, corrente estejam os juros moratórios pelo inadimplemento.

Nos autos do presente executório fiscal, o executado postula, então, a suspensão do procedimento expropriatório com fulcro no Incidente de Prejudicialidade Externa, visto que tramita a Ação Revisional discutindo o mesmo débito.

Diante isso, vem ante V. Excelência demonstrar e postular o reconhecimento da questão prejudicial, bem como a sua natureza suspensiva em relação à Execução Fiscal do tributo, que já é objeto da discussão e pagamento na via ordinária.

Ressaltando-se, novamente, que a suspensão do PROCESSO em face da prejudicialidade - art. 313, V, a do CPC - é de ordem processual, e não se confunde com suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, CTN), pois esta é de ordem eminentemente material.

Assim, os princípios da instrumentalidade e efetividade do processo impõem que se conecte as duas ações para evitar tautologias jurídicas.

Sendo a dívida exeqüenda objeto de discussão judicial em Ação Revisional na qual está sendo discutido o valor legalmente devido tem-se presente uma questão prejudicial externa a ser considerada.

O Instituto da Prejudicialidade Externa não se confunde com exceção de pré- executividade, conexão e continência, ou qualquer forma de embargos prévios e sim uma questão prejudicial ao feito executivo, que influirá diretamente no seu julgamento, nos termos do art. 313, V, a do CPC .

Desta feita, a ação ordinária possuindo identidade de partes, de causa de pedir, e objeto mais amplo que o que engloba o feito executivo, esta será questão prejudicial ao feito executivo, uma vez que o julgamento do presente feito dependerá do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal.

Nesse sentido, preceitua, decisão atualíssima do Tribunal Regional Federal da 4a Região, verbis:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE DÉBITO E EXECUÇÃO FISCAL. CONTINÊNCIA. REUNIÃO DOS FEITOS. CABIMENTO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. DESBLOQUEIO DE VALORES APONTADOS VIA BACENJUD. INCLUSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OBJETO DE EXECUÇÃO FISCAL NO PARCELAMENTO DA LEI 11.941/09. PENDÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA SOBRE A CONSOLIDAÇÃO. SUSPENSÃO.

1. Mesmo que a ação anulatória (ajuizada na Justiça Federal de Itajaí/SC) tenha objeto mais amplo, por visar, com base em documentação fiscal única, ao reconhecimento da quitação integral ou parcial de todos os débitos incluídos no PAES, deve haver a reunião do respectivo processo ao da execução fiscal (ajuizada na Justiça Federal de Florianópolis/SC) de que são objeto apenas alguns daqueles débitos, por força da conexão pela identidade da causa de pedir e pela continência, evitando-se decisões conflitantes. Diversa seria a solução se o MM. Juízo a quo estivesse atuando com jurisdição federal delegada (execução fiscal tramitando na Justiça Estadual), porquanto, neste caso, apesar de ele ter competência para processar e julgar também a ação anulatória, substitutiva dos embargos, essa competência se limitaria aos débitos objeto da execução fiscal.

2. Consistindo a causa de pedir da ação anulatória na alegação de que já houve a quitação ou a redução dos valores, ela é única com relação a todos os débitos registrados em nome da autora, é evidente o interesse processual também no tocante aos créditos tributários ainda não ajuizados, sendo a ação

anulatória o remedium juris adequado para obter um provimento jurisdicional colimado.

3. Se, para feitura do laudo, o perito terá necessariamente de valer-se dos documentos fiscais, os quais, por si só, têm em seu conteúdo a aptidão de espelhar a situação real dos débitos anulandos, basta que o MM. Juízo a quo determine a sua juntada para formar a sua convicção, sendo, pois, dispensável a manifestação de um auxiliar especializado.

4. Devem ser liberados valores bloqueados via BACENJUD se comprovado que os débitos em execução fiscal estão incluídos no parcelamento da Lei 11.941/09, apenas estando na situação de"aguardando consolidação". (Agravo de Instrumento nº 5014629-22.2012.404.00.000 OAB/UF, Rel. Des. Federal Nome, julgado em 30 de outubro de 2012.) Os grifos não estão no original.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO DE AÇÕES. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ORDINÁRIA.

1. Existindo conexão entre a ação ordinária e a execução fiscal, deve haver a reunião dos processos para processamento conjunto dos feitos no juízo da execução, em face da competência funcional absoluta deste órgão especializado.

2. Conflito de competência conhecido para declarar competente para processar e julgar a ação ordinária o Juízo da 3a Vara das Execuções Fiscais de Porto Alegre/RS. (Conflito de Competência nº 5018052-24.2011.404.00.000 OAB/UF. Rel. Juíza Federal Nome, julgado em 06 de fevereiro de 2012.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE FELIZ PARA JULGAR A AÇÃO ORDINÁRIA CONEXA COM EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO.

1. Sobre os valores recebidos a título de indenização não incide imposto de renda.

2. Na esteira da jurisprudência do STJ, reconhece-se a conexão entre a ação anulatória do débito e a execução fiscal, mas, em se tratando de competência funcional e, portanto, absoluta , devem os autos da anulatória prosseguirem no juízo onde está sendo processada a execução fiscal.

3. Agravo provido para deferir a antecipação da tutela a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário contestado na ação ordinária. (Agravo de Instrumento nº 0005735-79.2011.404.00.000 OAB/UF. Rel. Des. Federal Nome, julgado em 23 de agosto de 2011)

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO DE AÇÕES. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO DECLARATÓRIA.

1. "Se é certo que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título não inibe o direito do credor de promover-lhe a execução ( CPC, art. 585, § 1º), o inverso também é verdadeiro: o ajuizamento da ação executiva não impede que o devedor exerça o direito constitucional de ação para ver declarada a nulidade do título ou a inexistência da obrigação, seja por meio de embargos ( CPC, art. 736), seja por outra ação declaratória ou desconstitutiva. Nada impede, outrossim, que o devedor se antecipe à execução e promova, em caráter preventivo, pedido de nulidade do título ou a declaração de inexistência da relação obrigacional." (Ministro Teori Albino Zavascki, REsp n.º 557.080/DF).

2. Há conexão, assim, entre ação ajuizada com o intuito de comprometer os atos executivos e a execução (art. 103 do CPC), impondo-se a reunião dos processos com a prorrogação de competência do Juiz que despachou em primeiro lugar (art. 106 do CPC).

3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado. (1a Seção do TRF4, Conflito de Competência n.º 2005.04.00000-00, Relatora Desembargadora Federal Marga Inge Barth Tessler, julgado em 09 de fevereiro de 2006 e publicado no DJU de 22 de fevereiro de 2006)."

DA LEI PROCESSUAL - art. 313, V, a do CPC

Ora, as circunstâncias referidas determinam a imediata suspensão da demanda executiva, forte no que determina o art. 313, V, a do Código de Processo Civil , até a decisão final das ações acima mencionadas, vez que, entre a presente ação executiva e a ação ordinária, onde estão sendo discutidos os valores legalmente devidos, apresenta-se relação de prejudicialidade externa.

Pedimos vênia para trazer a colação os termos do art. 313, V, a do CPC a fim de que não pairem dúvidas acerca de sua aplicabilidade in casu :

Art. 313. Suspende-se o processo:

V - quando a sentença de mérito:

a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente;

Prevê o dispositivo mencionado, como já referido, a chamada prejudicialidade externa , ou seja, a situação na qual a decisão de outro feito, no caso a Ação Ordinária Declaratória cumulada com anulatória de Débitos Fiscais, influenciará no julgamento da demanda executiva.

No dizer de Marcelo Abelha 4 , suspensão do processo é a paralisação temporária e determinada do seu andamento (salvo nos casos de força maior), ocorrendo por fatores voluntários ou involuntários ao processo 5 . Ou ainda, na terminologia de Arruda Alvim, necessário ou facultativo.

Na verdade, a suspensão do processo ocorre quando, no decorrer do processo, surgir determinados incidentes que possam suspender seu curso normal. A relação processual existente não se encerra, apenas deixa de se desenvolver por determinado lapso. E da mesma forma que o Diploma de Procedimentos Pátrio disciplina o curso, o rito do processo, também prevê as hipóteses de suspensão, igualmente disciplinando-as.

E de ser salientado, porquanto imperativo, que a matéria tutelada em questões prejudiciais é sempre questão de ordem pública. E isso é dizer: o direito protegido é o do próprio Estado e da sociedade e, via de regra, referem-se à existência e admissibilidade da ação e do processo.

Com e por isso verifica-se que a prejudicialidade pode mesmo ser decretada de ofício pelo Juiz, não só como forma de suspensão processual mas, isso sim, de efetiva prestação e eficácia jurisdicional.

Ocorre que, no presente caso, necessariamente a demanda Ordinária alterará significativamente o valor do débito, declarando que a ora executada, na verdade, não é devedora das quantias requeridas na presente ação executiva para cobrança de tributos estaduais que modificarão, sobremaneira, o valor do débito executado.

4 RODRIGUES, Marcelo Abelha. Elementos de direito processual civil. 2 ed. rev. e atual. São Paulo: RT, 2003. 2

v. p. 146.

DA QUESTÃO PREJUDICIAL COMO FORMA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

( EXCEPTIO PRAEJUDICII)

De acordo com os termos do art. 313, V, a do CPC, entendeu por bem o legislador vincular a sentença de mérito à prévia solução de outras causas, ao esclarecimento da relação jurídica que seja objeto principal de outro processo, bem como a prévia verificação de fatos ou produção de prova requisitada a outro juízo, considerada como indispensável à prolação da sentença de mérito no processo em causa.

Com relação às questões prejudiciais da alínea a, cumpre seja dito que basta que a relação condicionante seja objeto de outra causa para caber na disposição do texto.

E isso é dizer que mesmo a ação meramente declaratória se inclui entre as causas cuja fluência autoriza a suspensão.

Certo, de uma banda a legislação anterior sobre o tema punha à salvo da suspensão a execução fiscal, referindo-a como" imune "à suspensão, ainda que tivesse sido proposta, anteriormente, ação anulatória.

E essa necessidade de suspensão tem origem nos artigos 197 e 202 do CPC do Vaticano, no qual se encontra a seguinte norma:

" A suspensão do procedimento se verifica nos seguintes casos: (...) 4º - quando o julgamento da lide dependa, no todo ou em parte, da subsistência ou insubsistência de uma relação jurídica, que constitua objeto de outra lide, pendente diante de juiz eclesiástico ou de autoridade judiciária civil, ou que deva ser estatuída por outra autoridade, ou quando o juiz haja ordenado a suspensão do procedimento principal para o processamento ( "trattazione" ) em separado de uma declaração incidental "6 .

Ainda, o art. 218, § 3º, do mesmo código assim dispõe:

" o juiz pode ordenar o processamento ( "trattazione" ) em separado para a declaração incidental e pode ordenar a suspensão do procedimento principal "7 .

E esta prejudicial condiciona, vincula, ainda que traga obstáculos, o teor da decisão sobre a subordinada. Fala-se em critério material em que se cotejam, tanto na origem quanto nos fins mirados, direitos vinculados aos mesmos fatos - ou às mesmas relações jurídicas - , vendo-a como fenômeno pré-processual onde, de acordo com a abalizada lição de Nome, a gênese da conexão de causas está na identificação da relação jurídica material. 8

DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 265, IV, a DO CPC/73 PELOS TRIBUNAIS -

CORRESPONDENTE AO ART. 313, V, A DO CPC/2015

Vale trazer a colação excerto de acórdão prolatado pela 3a Câmara Cível do extinto Tribunal de Alçada, na qual foi relator o Eminente Desembargador Nome, in verbis :

"(...) Em realidade, há uma questão prejudicial, proveniente da ação (preponderantemente) constitutiva negativa proposta em relação à execução, pois naquela se discute uma das cláusulas do título executivo. Mas, ante o regime específico de defesa do processo de execução -

6 ARAGÃO, Egas Dirceu Moniz de. Comentários ao código de processo civil: lei nº. 5.869 de 11 de novembro de

1973 - arts. 154/269. 4 ed. rev e atual. Rio de Janeiro: Forense, 1983. 2 v, p. 482

7 Idem. p. 482

embargos -, o efeito secundário da questão referida se ostenta inútil, porque ensejaria a suspensão do processo (art. 265, IV, letra a), objetivo que, quanto à execução, somente se alcança mediante embargos (art. 741, caput, do CPC) (...)

(...) Em tais termos se verifica "conexão, não aquela prevista no art. 103 3 do CPC C, mas a chamada"conexão instrumental". É conceito decalcado da monografia de JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA (" A conexão de causas como pressuposta da reconvenção ", nº 72, pág. 130/132, São Paulo, Saraiva, 1979), em que se expõe as várias acepções da idéia de" conexão ", dentro da construção dogmática do estatuto processual, nem todas redutíveis ao gabarito do art. 103. A espécie impõe a reunião da demanda anulatória e de execução. Entre elas existe" conexão instrumental "em sentido algo diverso do comum e, não obstante, as evidências identificáveis. Embora aquela não suspenda esta, pois semelhante efeito de reserva, no direito brasileiro, aos embargos, por sem dúvida produz reflexos sobre a entrega do produto (art. 708, I do CPC) ao credor, quando então provavelmente estará julgada a ação de conhecimento (...)

(...) Então tudo recomenda que a ação anulatória, prejudicial em parte ao montante do débito, por mais árdua que se afigure a priori o sucesso da tese do Agravado nela sustentada, atraia a execução, como aliás insiste a doutrina (A DE ASSIS, OB. CIT., nº 30, p. 94)" 9

Imperioso referirmos a posição atualíssima da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4a Região, que confirma a possibilidade de suspensão do feito executivo até julgamento definitivo tão somente da ação ordinária, quando tais ações possuem o mesmo objeto. Vejamos ementa do acórdão do TRF da 4a Região, publicado em 22/02/2006, cuja ementa segue transcrita:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO DE AÇÕES. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO DECLARATÓRIA.

1. "Se é certo que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título não inibe o direito do credor de promover-lhe a execução ( CPC, art. 585, § 1º), o inverso também é verdadeiro: o ajuizamento da ação executiva não impede que o devedor exerça o direito constitucional de ação para ver declarada a nulidade do título ou a inexistência da obrigação, seja por meio de embargos ( CPC, art. 736), seja por outra ação declaratória ou desconstitutiva. Nada impede, outrossim, que o devedor se antecipe à execução e promova, em caráter preventivo, pedido de nulidade do título ou a declaração de inexistência da relação obrigacional." (Ministro Teori Albino Zavascki, REsp n.º 557.080/DF).

2. Há conexão, assim, entre ação ajuizada com o intuito de comprometer os atos executivos e a execução (art. 103 do CPC), impondo-se a reunião dos processos com a prorrogação de competência do Juiz que despachou em primeiro lugar (art. 106 do CPC).

3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.

(1a Seção do TRF4, Conflito de Competência n.º 2005.04.00000-00, Relatora Desembargadora Federal Marga Inge Barth Tessler, julgado em 09 de fevereiro de 2006 e publicado no DJU de 22 de fevereiro de 2006)."

Cumpre transcrever parte do voto da relatora Des. Federal Nomeao julgar o incidente, onde a mesma adota decisão do nosso Superior Tribunal de Justiça para elaborar seu convencimento, nos seguintes termos:

" (...) Dessas soluções a que me parece mais prática conciliando a pluralidade de meios de defesas atribuídos ao devedor com o princípio da economia processual, é a que defende sejam atribuídos à ação ordinária os mesmos efeitos dos embargos do devedor, evitando-se a repetição, nestes, da matéria já questionada naquela, com evidente litispendência ."(Grifo nosso).

Mais adiante ratifica o entendimento nos seguintes termos:

"(...) Por certo, não se pode negar ao jurisdicionado o direito de buscar em juízo a prestação jurisdicional que lhe é constitucionalmente garantida. Por outro lado, não teria a menor razoabilidade exigir-se que, paralelamente à ação já proposta, o executado ainda tivesse que repeti-la nos embargos do devedor. Daí admitirem-se a dispensa destes, atribuindo-se àquela ação os efeitos que teriam os embargos, e distribuindo-se as ações por conexão, observada a competência do juiz que houver despachado em primeiro lugar, (art. 106, CPC)." (Grifo nosso). "

Resta claro, portanto, a posição do TRF da 4a Região no sentido de reconhecer a prejudicialidade externa entre execução fiscal e ação ordinária em que estão sendo discutidos os mesmos débitos.

Corroborando este posicionamento colacionam-se outros julgados do TRF da 4a Região, que serviram de orientação para a posição atual:

"EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONEXÃO. Há conexão entre a ação ordinária desconstitutiva do título e a execução, tornando obrigatória a reunião dos processos para julgamento simultâneo, com a prorrogação de competência do Juiz que despachou em primeiro lugar. Ressalva de posição pessoal do Relator." (Agravo de Instrumento n. 2005.04.00000-00/RS, TRF 4a Região, Relator Vilson Darós, Porto Alegre, 22/03/2006). (grifo nosso)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RECEBIDA, SEM SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO.

1. Tendo o MM. Juízo" a quo "recebido a exceção de incompetência, sem entretanto suspender o processo de execução, deveria tê-lo suspenso, uma vez que se cuida de discussão a respeito de competência relativa (de foro ou territorial) que é autuada em apartado, e que deve ser julgada antes do prosseguimento do processo executivo.

2. Agravo de instrumento provido."

(Agravo de Instrumento n. 1999.04.00000-00/RS, TRF 4a Região, Relator Juiz José Luiz B. Germano da Silva, Porto Alegre, 18/04/00) (grifo nosso)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. UNIÃO RÉ. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. ART. 99, CPC, E ART. 109, § 2º, CF. PRINCÍPIO DO ACESSO À JURISDIÇÃO.

Tratando-se de competência concorrente compete ao autor escolher o foro em que vai demandar, contra a União (artigos 99, do CPC e 109, § 2º, CF).

Deve ser considerado o princípio do acesso à jurisdição, relevando-se que tendo a autora ingressado em Porto Alegre, neste foro haverá maior facilidade para o acompanhamento processual. Inexistente qualquer prejuízo para a

União com o ajuizamento da ação em Porto Alegre, uma vez que encontra-se devidamente representada na Capital. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento n. 2000.04.00000-00/RS, TRF 4a Região, Relator Juiz José Luiz B. Germano da Silva, Porto Alegre).

Veja-se julgados do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA no mesmo sentido:

" PROCESSO CIVIL - CONEXÃO DE AÇÕES - REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL .

1. A Primeira Seção pacificou a jurisprudência no sentido de

entender conexas as ações de execução fiscal, com ou sem embargos e a ação anulatória de débito fiscal, recomendando o julgamento simultâneo de ambas.

2. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora." (STJ, 2 a Turma, Resp 758333/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 03/08/2006, unanimidade, DJU 17/08/2006). (Grifo nosso):

"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. CONEXÃO . NÃO-OBRIGATORIEDADE DE OFERTA DE GARANTIA, NECESSÁRIA APENAS À OBTENÇÃO DO ESPECIAL EFEITO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO .

1. Se é certo que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título não inibe o direito do credor de promover-lhe a execução ( CPC, art. 585, § 1º), o inverso também é verdadeiro: o ajuizamento da ação executiva não impede que o devedor exerça o direito constitucional de ação para ver declarada a nulidade do título ou a inexistência da obrigação, seja por meio de embargos ( CPC, art. 736), seja por outra ação declaratória ou desconstitutiva. Nada impede, outrossim, que o devedor se antecipe à execução e promova, em caráter preventivo, pedido de nulidade do título ou a declaração de inexistência da relação obrigacional.

2. Ações dessa espécie têm natureza idêntica à dos embargos do devedor, e quando os antecedem, podem até substituir tais embargos, já que repetir seus fundamentos e causa de pedir importaria litispendência. 3. O exercício do direito constitucional de ação, para ver declarada a nulidade do título ou a inexistência da obrigação, independe da oferta de garantia, indispensável apenas na hipótese de o devedor pretender obter a suspensão da exigibilidade do débito impugnado .

4. Recurso especial a que se nega provimento. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a

Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Delgado."

(STJ, 2 a Turma, Resp 574357/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 25/04/2006, unanimidade, DJU 04/05/2006) (Grifo nosso)

"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DO TÍTULO. CONEXÃO .1. Há conexão entre a ação desconstitutiva de título e a execução , o que torna obrigatória a reunião dos processos para julgamento simultâneo, ficando prevento o juiz que despachou em primeiro lugar.Precedentes.2. A falta de indicação dos dispositivos legais tidos por contrariados atrai o óbice da Súmula 284/STF.3. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte provido.Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator."(STJ, 2 a Turma, Resp 686077/SP, Rel. Min. Castro Meira, j. 06/04/2006, unanimidade, DJU 20/04/2006) (Grifo nosso)

EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. CONEXÃO. 1. Se é certo que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título não inibe o direito do credor de promover-lhe a execução ( CPC, art. 585, § 1º), o inverso também é verdadeiro: o ajuizamento da ação executiva não impede que o devedor exerça o direito constitucional de ação para ver declarada a nulidade do título ou a inexistência da obrigação, seja por meio de embargos ( CPC, art. 736), seja por outra ação declaratória ou desconstitutiva. Nada impede, outrossim, que o devedor se antecipe à execução e promova, em caráter preventivo, pedido de nulidade do título ou a declaração de inexistência da relação obrigacional. 2. Ações dessa espécie têm natureza idêntica à dos embargos do devedor, e quando os antecedem, podem até substituir tais embargos, já que repetir seus fundamentos e causa de pedir importaria litispendência. 3. Assim como os embargos, a ação anulatória ou desconstitutiva do título executivo representa forma de oposição do devedor aos atos de execução, razão pela qual quebraria a lógica do sistema dar-lhes curso perante juízos diferentes, comprometendo a unidade natural que existe entre pedido e defesa. 4. É certo, portanto que entre ação de execução e outra ação que se oponha ou possa comprometer os atos executivos, há evidente laço de conexão ( CPC, art. 103), a determinar, em nome da segurança jurídica e da economia processual, a reunião dos processo, prorrogando-se a competência do juiz que despachou em primeiro lugar ( CPC, art. 106). Cumpre a ele, se for o caso, dar à ação declaratória ou anulatória anterior o tratamento que daria à ação de embargos com idêntica causa de pedir e pedido, inclusive, se garantido o juízo, com a suspensão da execução. (STJ, 1 a Seção, CC 38045/MA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 12/11/2003, maioria, DJU 09/12/2003). (Grifo nosso)

Dessa forma, ainda que os feitos não sejam reunidos para julgamento em conjunto, impende, na forma que determina o art. 265, IV do CPC/73, correspondente ao atual art. 313, V, a do CPC/2015, seja a presente execução fiscal SUSPENSA até o julgamento definitivo da referida Ação Ordinária.

Reforçando esse posicionamento, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, entende que:

PROCESSO - Suspensão - Admissibilidade - Artigo 265, inciso IV, a do Código de Processo Civil - Prejudicialidade externa prevista no aludido dispositivo anterior ao processo suspenso - Determinação para observância do preceito ínsito no parágrafo 5º do mesmo artigo - Recurso não provido. O artigo 265, IV, a, do Código de Processo Civil, somente é aplicável nos casos de prejudicialidade externa, isto é, manifestada em outro processo onde a questão prejudicial deva ser objeto de julgamento . (Agravo de Instrumento n. 251.829-1 - São Paulo - Relator: LEITE CINTRA - CCIV 7 - V.U. - 03.05.95)

COMPETÊNCIA - Conflito - Execução fiscal por débito de IPTU em curso na 2a Vara de Execuções Fiscais - Declaratória de ilegalidade do mesmo tributo já julgada na 1a Vara - Competência da 1a Vara pelo reconhecimento da conexão - Admissibilidade - Conflito procedente Óbice algum há para que o julgamento das execuções fiscais seja feito pelo mesmo Juiz que proferiu a sentença declaratória. Ao contrário, identifica-se em tal situação uma relação de prejudicialidade externa, pelos efeitos que a decisão de uma das demandas pode produzir na outra . (Relator: Lair Loureiro - Conflito de Competência 15.587-0 - São Paulo -27.08.92)

COMPETÊNCIA - Conexão - Ação declaratória de débito fiscal e execução fiscal - Hipótese de relação de prejudicialidade externa - Prevenção do Juiz que proferiu a sentença na declaratória - Conflito procedente e competente o Juiz suscitante JTJ 141/329 COMPETÊNCIA - Conexão - Ação anulatória e execução fiscal - Identidade de causa de pedir - Nexo de prejudicialidade que impõe a suspensão da execução - Reunião dos processos - Recurso não provido JTJ 136/313

Na mesma inteligência, o Egrégia Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro leciona que:

2005.00.21.6327 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DES. ROBERTO WIDER - Julgamento: 18/10/2005 - QUINTA CÂMARA CIVEL. Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade. Prévio ajuizamento de ação revisional pelo executado. Há que se reconhecer a prejudicialidade externa quando existe ação anulatória em curso no momento em que surge a execução. Neste caso, o prosseguimento da execução poderia resultar em conflito, ou pela superveniência de julgamentos contraditórios ou pela ineficiência da prestação jurisdicional. Diante da relevância dos fundamentos, é medida de cautela a suspensão do processo executivo, observando-se, contudo,o disposto no Artigo 265, § 5º do CPC. Parcial provimento do recurso.

E, por fim, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais também defende a suspensão da execução, vejamos:

1.0024.00000-00/001. 2a C. CIVIL do TJ/MG. Rel. Des. Brandão Teixeira. DJ 25/02/2005.

EXECUÇÃO FISCAL. Anterior propositura de ação anulatória de débito fiscal, julgada procedente mas ainda pendente de recurso junto aos tribunais superiores. Conveniência da suspensão do processo executivo, até decisão final da ação anulatória. Artigo 265, iv,"a", do cpc. Sentença cassada.

Deste modo há de se reconhecer que há relação de prejudicialidade externa entre a ação de execução proposta e a Ação Ordinária , a teor do art. 313, V, a do CPC , que se caracteriza, exatamente, por ser uma relação entre duas figuras, a prejudicial e a prejudicada, sendo que esta depende, lógica e necessariamente, daquela. Há entre elas um nexo necessário. Uma está definitivamente ligada à outra. Destaca-se que esse vínculo entre as duas figuras, que representa prejudicialidade, é uma forma de conexão.

Dessa forma, ainda que os feitos não sejam reunidos para julgamento em conjunto, impende, na forma que determina o art. 313, V, a do CPC, seja a execução fiscal suspensa até o julgamento final e definitivo da Ação Ordinária c/c com anulatória de Débitos Fiscais.

Pois, o quantum debatur objeto de cobrança na presente execução fiscal, faz parte integrante do objeto litigioso da demanda ordinária aforada contra o Exeqüente, circunstância esta que se amolda perfeitamente ao que dispõe o art. art. 313, V, a do CPC.

Oportuno trazer a colação as lições do Professor Nomeacerca da prejudicialidade, que ratificam as razões ora evidenciadas, senão vejamos:

"Uma causa é prejudicial à outra quando seu julgamento for capaz de determinar o teor do julgamento desta - como sentença anulatória do contrato impede que seja julgada procedente demanda de condenação em cumpri-lo, como a declaração negativa de paternidade impõe a rejeição da demanda de alimentos, etc. A relação jurídica qual na causa prejudicial é posta ao centro, como objeto de um pronunciamento principal, na prejudicada, é mero fundamento trazido pela parte e na sentença aparece como razão de decidir (declaração principaliter no primeiro caso e no segundo incidenter tantum). Como o que se decidir na causa principal a respeito dessa relação ficará coberto pela coisa julgada, a declaração assim imperativa e imune a questionamento futuros impor-se-á às partes para todos os efeitos; e, assim, quando em outro processo essa mesma relação vier a ser apreciada incidenter tantum, o que no primeiro houver sido declarado a respeito impõe-se também ao julgador. A prejudicialidade é importantíssima espécie de relação entre demandas e seu estudo é próprio de capítulo da ciência processual, reservado a estas. 10

Dessa forma, restando inequívoco a relação de prejudicialidade nestes autos, há que se suspender o processo que veicula a causa prejudicada , ou seja, aquele no qual o julgamento dependa do que se decidir no outro, "in casu", a execução fiscal, evitando-se, dessa forma, decisões conflitantes, bem como prejuízos irreparáveis para a empresa executada.

DA REPRESENTAÇÃO ESQUEMÁTICA - LÓGICA FORMAL

Em verdade, reiterar é pacificar. Portanto, abaixo apresentamos demonstração esquemática das conseqüências que podem gerar o descumprimento do que impõe o art. 265, IV, a do CPC, senão vejamos:

AÇÃO ANULATÓRIA PROCEDENTE EM PARTE (juros e multas) & EXECUÇÃO FISCAL

PROCEDENTE

O contribuinte pagará valor superior ao da dívida existente - Ensejará direito à indenização e

pretensão rescisória

AÇÃO ANULATÓRIA PROCEDENTE EM PARTE (quanto à multa) & EMBARGOS DO

DEVEDOR PROCEDENTES EM PARTE (quanto aos juros)

O contribuinte pagará valor superior ao da dívida existente, pois pagará o valor executado -

Ensejará direito a indenização e pretensão rescisória.

AÇÃO CONSIGNATÓRIA PROCEDENTE EM PARTE (juros e multas) & EXECUÇÃO

FISCAL PROCEDENTE

O contribuinte pagará valor superior ao da dívida existente - Ensejará direito à compensação

e/ou indenização e pretensão rescisória

AÇÃO CONSIGNATORIA PROCEDENTE EM PARTE (quanto à multa) & EXECUÇÃO

FISCAL PROCEDENTE

O contribuinte pagará valor superior ao da dívida existente - Ensejará direito à compensação

e/ou indenização

DOS ASPECTOS SECUNDÁRIOS DA RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE

DA DEMANDA ORDINÁRIA

As certidões de dívida ativa, títulos sobre as quais se fundam as execuções, são as mesmas Certidões de Divida Ativa sobre a qual se debruça o objeto da ação Anulatória, conforme faz prova a juntada da cópia protocolada da referida ação ordinária.

Conforme se verifica nos autos, as competências das contribuições que formam a CDA são objeto da Ação Ordinária com pleitos específicos de exclusão de multa, dos juros e parte e/ou integralidade do valor do principal pela denúncia espontânea.

Desta feita, as Ações alhures referidas possuem identidade de partes, de causa de pedir e objeto mais amplo, que englobam o objeto da Ação Executiva, que sucumbe pela abrangência do objeto contido nas anulatórias, cujas sentenças alcançarão efeito reflexo que determinará a anulação do próprio feito executivo, cujo título já paira inexigível e incerto, porque "sub judice" em demanda que mantém com a presente execução relação de prejudicialidade externa.

Por esta razão, oportuno tecer uma breve digressão acerca dos alhures mencionados princípios, que, por sua vez, denotam integral aplicação in casu , senão vejamos:

DA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE E DA MENOR

GRAVOSIDADE

Impende salientar que no Sistema Tributário vigente, todo o cidadão- contribuinte tem a obrigação de pagar tributos, ao mesmo passo que possui o direito de sofrer a incidência tributária de maneira menos onerosa, bem como, tem o Direito de ser cobrado de forma menos gravosa.

Pela aplicação dos artigos 112, incisos II e IV e 108 do CTN, combinados com o artigo 805 do CPC, emerge explicitamente um dos princípios basilares do Direito Tributário, qual seja, o princípio de que a arrecadação deve se dar da forma menos onerosa ao contribuinte. De conseguinte, o legislador pinçou a matéria "lato sensu" no articulado no CPC e CTN, respectivamente nos artigos 805 e 112.

DA MENOR ONEROSIDADE

O artigo 112, incisos II e IV, assim ditam a matéria em questão, "litteris":

"A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

Inciso II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;

Inciso IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação".

No que concerne ao dispositivo acima mencionado, verifica-se que seus incisos não configuram hipóteses taxativas, e sim meros exemplos, entendimento este, também esposado pelo ilustre doutrinador e mestre Nome, que in Comentários ao Código Tributário Nacional, Ed. Saraiva, ano 1998, p. 134, assim trata da matéria em pauta, senão vejamos:

"... Acreditamos não se tratar de especificações taxativas, mas exemplificativas. Dessa forma, sempre que ocorrer dúvida, mesmo fora daqueles casos, poderá empregar-se a interpretação benévola, na esfera da ilicitude tributária: benigna ampliada.

Admite-se que o art. 112 reflete o velho brocardo in dubio pro reo ou in dubio contra fiscum , inspirado em medida liberal.

Socorrendo, ainda, a intenção do legislador, veio à promulgação da Constituição Federal que reiterou expressamente a filosofia legislativa de respeitar a forma menos gravosa a cada contribuinte em específico.

Eis aí a razão porque anunciamos o princípio de direito tributário que advém dos artigos 112 e 108 do CTN, cuja conclusão leva-nos a uma só interpretação:

"Há que se aplicar ao contribuinte a norma que lhe for menos onerosa na constituição do passivo tributário".

No caso em questão a norma menos gravosa impõe a suspensão da execução fiscal enquanto pendente de decisão definitiva a demanda ordinária.

DA MENOR GRAVOSIDADE

Assim dispõe o art. 620 do CPC:

" Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado ."

Verifica-se que o Ente credor, dispondo de maneira menos gravosa ao contribuinte à satisfação de seu crédito, deverá fazê-lo sempre em homenagem e com observância ao Princípio da Menor Gravosidade.

Desta feita, uma vez que a Ações Ordinárias referidas possuem identidade de partes, de causa de pedir e objeto mais amplo, que abarca o débito objeto da Ação Executiva, sucumbindo este pela abrangência do objeto contido na anulatória, cuja sentença alcançará efeito reflexo que determinará a anulação do próprio feito executivo, cujo título já paira inexigível e incerto porque" sub judice "em demanda que mantém com a presente execução relação de prejudicialidade externa, impende que seja determinada a suspensão da demanda expropriatória e o recolhimento do mandado de penhora que encontra-se em mão do oficial de justiça.

DO NECESSÁRIO SOBRESTAMENTO - DA REPERCUSSÃO GERAL

Processo constitui ainda um desafio contemporâneo para a ciência jurídica, pois dar efetividade ao direito material é, sem dúvida, deslumbrar a função social para toda a ciência processual.

Principalmente diante das promessas constitucionais de acesso à Justiça e de duração razoável do processo.

Dúvidas não pairam quanto a distância entre as regras processuais existentes e a realidade da prática forense, bem como dos anseios sociais, urgindo, desta forma, que fossem revistos certas normas e conceitos, sendo feita uma reforma do sistema processual brasileiro no sentido de tornar mais próximo e efetivo o ideal de uma ordem jurídica justa, base do Estado Democrático de Direito que passou a vigorar no Brasil com a Lex Maior de 1988, extirpando os óbices à celeridade e eficiência na produção de resultados.

No cenário ante a edição da Lei dos Recursos Repetitivos se deparam dois importantes valores para a jurisdição: celeridade versus justiça...

A questão do filtro recursal mormente estabelecido para o STJ a guisa do que já fora feito para o STF, visa maximizar a prestação jurisdicional, dando abrigo e apreciação as pretensões que se enfronham sobre as mesmas teses jurídicas.

A multiplicidade de recursos especiais lastreados na mesma controvérsia permite que o Presidente do tribunal de origem escolha o recurso-paradigma e determine o sobrestamento dos demais que versem sobre o mesmo dissídio.

A Lei nº 11.672, que foi publicada no dia 8 de maio de 2008, e entrou em vigor 90 dias depois (art. 3º) 11 , trouxe nova sistemática de processamento dos recursos excepcionais, instituindo mecanismos de julgamento uniforme de recursos"repetitivos"( rectius : fundados em idêntica questão de direito) no âmbito dos Tribunais Superiores, que fora inserido no art. 543-C do CPC/73, e reprisado no art. 1.036 do CPC/15.

Art. 1.036. Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça.

§ 1o O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso.

§ 2o O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso especial ou o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre esse requerimento.

§ 3º Da decisão que indeferir o requerimento referido no § 2º caberá apenas agravo interno. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)

§ 4o A escolha feita pelo presidente ou vice-presidente do tribunal de justiça ou do tribunal regional federal não vinculará o relator no tribunal superior, que poderá selecionar outros recursos representativos da controvérsia.

§ 5o O relator em tribunal superior também poderá selecionar 2 (dois) ou mais recursos representativos da controvérsia para julgamento da questão de direito independentemente da iniciativa do presidente ou do vice-presidente do tribunal de origem.

§ 6o Somente podem ser selecionados recursos admissíveis que contenham abrangente argumentação e discussão a respeito da questão a ser decidida.

Trata-se, como se vê, de mais uma modificação voltada ao escopo de melhor satisfazer o princípio constitucional da celeridade e da razoável duração do processo (art. 5º,

LXXVIII, da CF) 12 , uma vez que ajuda a diminuir o acúmulo de processos nos Tribunais Superiores, sem contar que ao oportunizar o julgamento em massa de recursos calcados numa mesma controvérsia (de direito), dá-se maior atenção ao princípio da isonomia e da segurança jurídica.

Além disso, tal sistemática contribui sobremaneira para a intensificação das recentes reformas processuais que vêm ocorrendo desde a Emenda Constitucional nº 45, em que se percebe uma nítida preocupação de garantir a uniformidade no trato do direito positivo e o prestígio dos precedentes jurisprudenciais. Isso porque o sobrestamento dos recursos dito" repetitivos "acaba constituindo, por reflexo, um" filtro "das controvérsias submetidas às instâncias excepcionais, evitando que sejam elas reiteradamente instadas a se pronunciar sobre uma questão jurídica já devidamente debatida e pacificada.

Ao que se sabe, dita emenda acrescentou o § 3º ao artigo 102 da CF, que dispõe sobre o recurso extraordinário ao STF. Referido parágrafo insere a figura da repercussão geral como requisito para admissão do recurso extraordinário e deixa a regulamentação para a legislação ordinária.

Vale ressaltar que o controle da admissibilidade, criado pelo § 3º do artigo 102 da CF, refere-se exclusivamente ao recurso extraordinário, não abrangendo o recurso ordinário perante o STF e tampouco o recurso especial para o STJ.

A limitação do acesso aos tribunais superiores é uma tendência que se percebe no mundo todo, sendo a Suprema Corte dos Estados Unidos da América um dos melhores exemplos dessa restrição aos recursos excepcionais.

Assim como a instituição das"súmulas vinculantes"(art. 103-A da CF) [04] e a exigência da"repercussão geral"das questões constitucionais suscitadas em recurso extraordinário (art. 1.036 do CPC) [05], a sistemática de sobrestamento dos recursos repetitivos constitui uma nítida preocupação com o resguardo da função essencial dos Tribunais Superiores: assegurar a correta e uniforme aplicação da legislação posta sob sua vigilância. Afinal, se o papel nuclear desses Tribunais é o de" uniformizar ", já era óbvio e imperativo que o sistema processual devesse buscar meios para que as questões já" uniformizadas "deixem cada vez mais de aportar às Cortes superiores.

O CPC definiu repercussão geral como sendo aquela que se origina de questões que"ultrapassem os interesses subjetivos da causa", ou seja, as questões que repercutem fora do processo, que vão além do direito entre as partes. O interesse é maior fora da causa do que dentro dela.

Dúvidas não há sobre a larga margem de subjetivismo que permeia esse conceito, cabendo aos Ministros a paulatina construção do mesmo.

No campo do procedimento merece destaque que, ao contrário de todos os demais requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário, a repercussão geral será analisada exclusivamente pelo STF. Não cabe ao juízo a quo adentrar na apreciação desse requisito.

O artigo 543-C é robusto, composto de vigoroso caput e de nove parágrafos versando sobre a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia.

Verifica-se que é idêntico mecanismo de retenção recursal aplicável ao recurso extraordinário estatuído pelo art. 543-B do CPC/73 e, dada a finalidade comum da outorga de unidade de direito atribuída ao STf e ao STJ em nosso plano constitucional.

Não se pode olvidar, contudo, que a Lei dos Recursos Repetitivos foi fortemente influenciada pelo Direito Alienígena, em especial no Direito Alemão ( Musterverfahren ), o qual institui o julgamento de processos que versassem sobre problemas no que diz respeito ao Mercado de Capitais, processos estes repetitivos, visando uma maior celeridade na resolução de tais demandas.

Em nome do"Pacto de Estado em favor de um Judiciário mais rápido e republicano"13 , pelo Presidente da República, Presidente do STF, Presidente da Câmara dos Deputados e Presidente do Senado Federal, no qual foram propostas medidas de aprimoramento do Poder Judiciário brasileiro, visando obter uma tramitação mais rápida do processo, bem como uma maior uniformidade do Direito, cujos projetos resultaram na EC- 45/2004, se pretendeu diminuir o trâmite processual nos tribunais, os quais encontram-se sobrecarregados pelo vultoso número de processos em virtude da própria abertura ao acesso à justiça efetivada na primeira fase da reforma do CPC.

De tudo isso, evidencia-se de extrema correção a decisão tomada pela Vice- Presidente do Tribunal Regional da Terceira Região, quando da análise de REsp interposto em face de decisão proferida nos autos do processo nº 0022063-19.2008.4.03.00.000 OAB/UF, verbis :

A GRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0022063-19.2008.4.03.00.000 OAB/UF

2008.03.00000-00/SP

AGRAVANTE : OURO FINO IND/ DE PLASTICOS REFORCADOS LTDA

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO : União Federal (Nome NACIONAL)

ADVOGADO : JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA ORIGEM : JUÍZO DE DIREITO DO SAF DE RIBEIRAO PIRES SP

No. ORIG. : 03.00.01048-6 A Vr RIBEIRAO PIRES/SP

DECISÃO

Extrato : Recurso Especial - suscitada violação aos artigos 108, 112, ambos do CTN, e artigo 265, IV, a, do CPC - prejudicialidade externa - necessidade da suspensão da execução fiscal diante da existência de ação de conhecimento (desacompanhada de qualquer causa suspensiva da exigibilidade) - remessa recursal, para análise pelo E. STJ

Vistos etc.

Trata-se de Recurso Especial, interposto por Ouro Fino Indústria de Plásticos Reforçados Ltda., fls. 459/483, em face da Fazenda Nacional, tirado do v. julgamento proferido nestes autos, o qual não reconheceu a prejudicialidade externa, pela existência de ação de conhecimento (desacompanhada de qualquer causa suspensiva da exigibilidade) a debater o débito exequendo, a ensejar a suspensão da execução fiscal, violando os artigos 265, IV, a, CPC e 108, 112, ambos do CTN. Apresentadas as contrarrazões, fls. 496/499, sem preliminares. É o suficiente relatório. Destaque-se o presente feito oferece repetitividade de questões em suficiente identidade a que seu envio imponha sobrestamento aos demais, em mesma

13 Disponível em:

linha interpostos, nos termos do § 1º, do art. 543-C, CPC. Logo, de rigor o envio recursal a tanto. Ante o exposto, REMETA-SE o recurso em questão, para apreciação do C. Superior Tribunal de Justiça, certificando-se nos demais feitos implicados sobre esta providência, COM ANOTAÇÃO DE SOBRESTAMENTO ATÉ ULTERIOR

DELIBERAÇÃO.

Intimem-se.

São Paulo, 17 de abril de 2013.

Salette Nascimento

Vice-Presidente

Uma vez que se aboliu a autodefesa e a solução das lides e conflitos através da tutela privada, e organizada a função jurisdicional para aplicar as normas jurídicas relativamente às pretensões insatisfeitas ou resistidas, era necessário estabelecer a forma de atuação dos órgãos jurisdicionais, bem como disciplinar a atividade dos titulares dos interesses em conflito, para que o julgamento das pretensões e a resolução das lides fossem realizadas de maneira satisfatória e com inteira justiça.

Segundo Pontes de Miranda, o sobrestamento do processo nada mais é do que:

"o fenômeno processual consistente na paralisação da marcha processual com a estagnação da prática de atos necessários à prestação jurisdicional em razão da ocorrência de um fato previsto em lei, assim considerado por decisão judicial" 14

No inciso IV do artigo 265 entendeu o legislador ser conveniente vincular a sentença de mérito à prévia resolução de outras causas, ao esclarecimento da relação jurídica que seja objeto principal de outro processo, bem como à prévia verificação de fatos ou produção de prova requisitada a outro juízo, considerados indispensáveis à prolação de sentença de mérito no processo em causa, ou ainda o prévio acertamento de questão de estado, requerido como declaração incidente.

Em relação às prejudiciais previstas na alínea a, Moniz de Aragão assim dispõe, verbis :

"Essa prejudicial, porém, pode ser de qualquer natureza: basta que a relação condicionante seja objeto de outra causa, para caber na disposição do texto. (...) Um tanto redundante, a alínea insiste em que a declaração da existência ou inexistência de uma relação jurídica, objeto de outro processo, também autoriza a suspensão, desde que seja prejudicial. Parece que mesmo a ação tida cmo meramente declaratória se inclui entre as causas cuja fluência autoriza a suspensão. Acrescenta o dispositivo um detalhe: é necessário que essa declaração constitua o objeto principal de outro processo. Isso não quer dizer que seja o único objeto, pois a questão prejudicial argüida em um processo pode prejudicar também a solução de outro e nem por ter sido alegada como prejudicial desautorizaria a suspensão deste último." 15

De tudo isso, o sobrestamento do presente feito é medida impositiva, seja por medida de prudência, seja mesmo por medida que se desnuda a mais acertada, ante a integralidade dos termos acima expostos.

IV - DOS PEDIDOS

TIDO O ASSEVERADO, REQUER:

A- PRELIMINARMENTE

1. o recolhimento de qualquer mandado em mão de oficial de justiça;

2. determinar a imediata suspensão da ação de execução, vedando-se a prática de quaisquer atos expropriatórios no feito até decisão final.

3. Declarar a existência de conexão entre as Ações Revisional e Consignatória com a ação executiva e declinar a competência para o Juízo da 7a Vara da Nome, em homenagem ao instituto da conexão existente entre os feitos, além das demais alegações trazidas nesta peça, com o devido apensamento da presente Execução à Ação Anulatória 1057178-66.2016.8.26.0053 e à Ação Consignatória 1057705-18.2016.8.26.0053, anteriormente referidas.

B - MERITORIAMENTE

Seja reconhecida a prejudicialidade externa entre as demandas, pela aplicação do art. 313, V, a do CPC , e, via de conseqüência, pela aplicação objetiva da norma peremptória, seja determinada a suspensão do presente feito executivo , enquanto pendente de julgamento a Ação 1057178-66.2016.8.26.0053 e a Ação Consignatória 1057705- 18.2016.8.26.0053, que tramitam na 7a Vara da Nome, pois acaso assim não for, quanto mais não seja, estará o juízo descumprindo previsão expressa da legislação procedimental pátria e, certamente, não estará a praticar medida da mais lídima, necessária e insofismável Justiça!

Requer sejam todas as publicações nota de expediente feitas exclusivamente em nome do Dr. Nome- 00.000 OAB/UF-A, sob pena de nulidade.

Termos em que espera deferimento.

Porto Alegre, 1 de fevereiro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF; 00.000 OAB/UF-A; 00.000 OAB/UF-A; 00.000 OAB/UF-A; 00.000 OAB/UF; 00.000 OAB/UF-A; 00.000 OAB/UF-A; 00.000 OAB/UF; 00.000 OAB/UF-A; 00.000 OAB/UF-

A,União Européia OAP Portugal 21.530L

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