Processo nº 005XXXX-48.2008.5.15.0043

Vbtu Transportes e Serviços LTDA. x Luis Gomes de Oliveira

TRT15 · 3ª Vara do Trabalho de Campinas
AIRR - Agravo de Instrumento em Recurso de Revista

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07/05/2018há 4 anos

3ª Vara do Trabalho de Campinas

Processo Nº RTOrd[rt]-005XXXX-48.2008.5.15.0043

Processo Nº RTOrd[rt]-00582/2008-043-15-00.6

RECLAMANTE Luis Gomes de Oliveira

Advogado Eduardo Cruvinel(OAB: 197059SPD)

RECLAMADO VBTU TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Advogado FLAVIA PETTINATE RIBEIRO FROES(OAB: 395642SPD)

Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Vistos, etc.

Reporto-me ao despacho de fl. 842, intimando-se a reclamada para regularização de sua representação processual, no prazo de 5 dias. Sem prejuízo, liberem-se os valores existentes nos autos ao autor conforme fls. 843/844 e intime-se a reclamada para comprovar, no prazo de 15 dias, o valor remanescente da execução (fl. 847) R$1.190,79 em 12/04/2018, devidamente atualizado até o efetivo pagamento, sob pena de execução.

Campinas, 12/04/2018

MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI

JUIZA DO TRABALHO -

26/06/2017há 5 anos

3ª Vara do Trabalho de Campinas

Processo Nº RTOrd[rt]-005XXXX-48.2008.5.15.0043

Processo Nº RTOrd[rt]-00582/2008-043-15-00.6

RECLAMANTE Luis Gomes de Oliveira

Advogado Eduardo Cruvinel (OAB: 197059SPD)

RECLAMADO VBTU TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Advogado André Luis Silva de Castro Nogueira Neto (OAB: 234517SPD)

Ao (s) advogado (s) da (s) parte (s):O trânsito em julgado ocorreu em 16/05/2017.

Considera-se definitiva a homologação dos cálculos de fls. 813. Diante do depósito recursal existente nos autos, intimem-se as partes para concessão de prazo, nos termos do artigo 884 da CLT. Campinas, 21/06/2017.

MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI

Juíza do Trabalho

GAB/MSFZ/jcf -

20/04/2017há 5 anos

Inciso I e III , do § 1º - a , do Artigo 896 da Clt.Impõe - se

Processo Nº ED-AIRR-005XXXX-48.2008.5.15.0043

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann

Embargante VBTU TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Advogado Dr. André Luís Silva de Castro Nogueira Neto(OAB: 234517/SP)

Embargado(a) LUÍS GOMES DE OLIVEIRA

Advogado Dr. Eduardo Cruvinel(OAB: 197059/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- LUÍS GOMES DE OLIVEIRA

- VBTU TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Orgão Judicante - 1ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, I- dar provimento aos embargos de declaração para, imprimindo efeito modificativo ao julgado,

prosseguir na análise do apelo; II- conhecer parcialmente do agravo de instrumento e negar-lhe provimento.

EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EQUÍVOCO. ART. 897-A DA CLT. EFEITO MODIFICATIVO.

2211/2017

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Abril de 2017

Constatada a existência de equívoco no exame dos pressupostos

extrínsecos do agravo de instrumento, uma vez que demonstrada

pela reclamada a regularidade de representação, impõe-se o

acolhimento dos embargos de declaração, prosseguindo esta Corte na análise do apelo obstado.

Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo .

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA.

COISA JULGADA. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.

DECISÃO AGRAVADA PAUTADA NA APLICAÇÃO DAS

SÚMULAS Nº 126 E 221, II, DO TST. IMPUGNAÇÃO APENAS DO

SEGUNDO FUNDAMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA

SÚMULA nº 283 do STF. súmula 422/tst. não conhecimento.

1. Na hipótese, foi denegado seguimento ao recurso de revista da

reclamada, por dois fundamentos distintos: a) óbice na Súmula 126

- uma vez que o Tribunal Regional teria fundamentado nas provas

constantes dos autos - e, b) óbice na Súmula nº 221, II, do TST. 2.

Contudo, a reclamada, no presente apelo, limita-se a impugnar a

decisão recorrida atacando apenas o segundo fundamento, nada

menciona sobre o óbice da Súmula 126 do TST, razão porque não

logra desconstituir o v. acórdão regional (Aplicação analógica da

Súmula nº 283 do STF - É inadmissível o recurso extraordinário,

quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento

suficiente e o recurso não abrange todos eles).

Agravo de instrumento não conhecido .

INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.DECISÃO AGRAVADA PAUTADA NA

APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 126 E 333 DO TST.

IMPUGNAÇÃO APENAS DO SEGUNDO FUNDAMENTO.

APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA nº 283 do STF. súmula

422/tst. não conhecimento.

1. Na hipótese, foi denegado seguimento ao recurso de revista da

reclamada, por dois fundamentos distintos: a) óbice na Súmula 126

- uma vez que o Tribunal Regional teria fundamentado nas provas

constantes dos autos - e, b) óbice na Súmula nº 333/TST, ao

fundamento de que a decisão regional fora proferida em

conformidade coma OJ 342 da SBDI-1 do TST. 2. Contudo, a

reclamada, no presente apelo, limita-se a impugnar a decisão

recorrida atacando apenas o segundo fundamento, nada menciona

sobre o óbice da Súmula 126 do TST, razão porque não logra

desconstituir o v. acórdão regional (Aplicação analógica da Súmula

nº 283 do STF - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a

decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o

recurso não abrange todos eles). Aplicação da Súmula 422/I/TST.

Agravo de instrumento não conhecido .

ATO JURÍDICO PERFEITO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.

INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO 294

CONSUMIDOR.

1. Hipótese em que a agravante, apesar de impugnar o fundamento da decisão denegatória relativamente á aplicação da Súmula 297/TST, não reitera quaisquer dos dispositivos legais anteriormente citados que ainda entende violados, ou os arestos tidos como divergentes (artigo 896 da CLT), inviabilizando a análise do apelo. 2. Assim, o apelo, quanto ao tema, encontra-se deficiente de fundamentação.

Agravo de instrumento conhecido e não provido .

10/04/2017há 5 anos

P L e I T o S L Í Q U I D o S:

Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 9a. Sessão Ordinária da 1ª Turma do

dia 19 de abril de 2017 às 09h00

Processo Nº ED-AIRR-005XXXX-48.2008.5.15.0043

Relator MIN. HUGO CARLOS SCHEUERMANN

EMBARGANTE VBTU TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Advogado DR. ANDRÉ LUÍS SILVA DE CASTRO NOGUEIRA NETO (OAB: 234517/SP)

EMBARGADO (A) LUÍS GOMES DE OLIVEIRA

Advogado DR. EDUARDO CRUVINEL (OAB: 197059/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- LUÍS GOMES DE OLIVEIRA

- VBTU TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

06/12/2016há 6 anos

Secretaria da Primeira Turma

Processo Nº ED-AIRR-005XXXX-48.2008.5.15.0043

2119/2016

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Dezembro de 2016

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann

Embargante VBTU TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Advogado Dr. André Luís Silva de Castro Nogueira Neto (OAB: 234517/SP)

Embargado (a) LUÍS GOMES DE OLIVEIRA

Advogado Dr. Eduardo Cruvinel (OAB: 197059/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- LUÍS GOMES DE OLIVEIRA

- VBTU TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

1. Ante a possibilidade de conferir efeito modificativo ao acórdão

das fls. 2013-2015, haja vista a oposição dos embargos de

declaração pela reclamada, às fls. 2017-2018, concedo o prazo de 5

(cinco) dias para manifestação do reclamante (OJ 142/SDI-I e do

art. 243 do Regimento Interno desta Corte Superior).

2. Publique-se.

3. Após, voltem conclusos.

Brasília, 29 de novembro de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Ministro Relator

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