Processo Nº 0000965-51.2016.5.05.0131

O processo possui 23 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região. Tem como partes envolvidas Fabiana Galdino Cotias, Fabio Antonio de Magalhaes Novoa, Josaphat Marinho Mendonca, Paranapanema S/A, Pergentino Bomfim Pereira Maia, Vanessa Amorim Lins Goes.

Andamento processual

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30/12/2020há 21 dias

1ª. Vara do Trabalho de Camaçari

Processo Nº ConPag-0000965-51.2016.5.05.0131

CONSIGNANTE PARANAPANEMA S/A

ADVOGADO FABIANA GALDINO COTIAS(OAB: 22164/BA)

ADVOGADO VANESSA AMORIM LINS GOES(OAB: 24597/BA)

ADVOGADO JOSAPHAT MARINHO MENDONCA(OAB: 18518/BA)

CONSIGNATÁRIO PERGENTINO BOMFIM PEREIRA MAIA

ADVOGADO FABIO ANTONIO DE MAGALHAES NOVOA(OAB: 9258/BA)

ADVOGADO Genesio ramos Moreira(OAB: 9853/BA)

ADVOGADO PAULO MAGALHAES NOVOA(OAB: 15292/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- PARANAPANEMA S/A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f314679

proferida nos autos.

SENTENÇA: I – RELATÓRIO:

PARANAPANEMA S/A, com a devida qualificação na inicial, ajuizou Ação de Consignação em Pagamento emface de PERGENTINO BOMFIM PEREIRA MAIA, narrando os fatos e formulando os pedidos de ID. 1e00723. Juntou documentos.

Recusada a primeira proposta de conciliação, o consignatário ofereceu contestação (ID. 874f8db) e juntou documentos.

Foi determinado o apensamento da reclamação trabalhista ofertada pelo consignatário contra a consignante, tombada sob o nº ATOrd

0001074-65.2016.5.05.0131. A reclamação contempla decisão deferindo liminarmente reintegração do reclamante/consignatário ao posto de trabalho (ID. f01fc2d), contestação da empresa (ID. efb8029) e documentos que a acompanham, manifestação sobre os documentos trazidos com a defesa (ID. 53937a9 e ID. cbf8c35), Mandado de Segurança n. 0001458-33.2016.5.05.0000 (ID.

9391d02), Acórdão do julgamento do MS (ID. 3551b64), que cassou a decisão de reintegração, e Acórdão de julgamento dos Embargos de Declaração do MS (ID. 3fbf328), que manteve "a ordem da autoridade coatora de reintegração do embargante, litisconsorte, julgando IMPROCEDENTE o mandado de segurança" (ID. 3fbf328 -Pág. 8).

Alçada fixada. Renovada, sem êxito, a tentativa de conciliação.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO:

II. 1. JUSTIÇA GRATUITA.

Atendidos os pressupostos do § 3º do art. 790 da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, defiro os benefícios da justiça gratuita postulados pelo consignatário/reclamante.

Convém ressaltar, nesse passo, que os benefícios da Justiça gratuita não se confundem com o favor legal da assistência judiciária. É que a assistência judiciária refere-se à representação técnica, com previsão Constitucional (art. 5º, LXXIV), enquanto a justiça gratuita refere-se apenas às despesas processuais, mesmo que a parte esteja assistida por advogado livremente constituído, bastando, para tanto, a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou a simples afirmação, na própria petição inicial, de que o requerente não se encontra em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo ou de sua família, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (arts. 99 e 115 do CPC/15).

II. 2. PRESCRIÇÃO.

Tendo em vista que a ação foi ajuizada em 25/07/2016, acolho a prescrição quinquenal suscitada na defesa para excluir da condenação os efeitos pecuniários das parcelas exigíveis pela via acionária anteriores a 25/07/2011, nos termos do art. 7º, XXIX, da Carta Magna de 1988, salvo no que se refere aos recolhimentos do FGTS, cuja prescrição é trintenária, nos termos da jurisprudência cristalizada pela Súmula nº 362 do TST, observada a modulação definida pelo STF no julgamento da ARE 709.212/DF .

II. 3. ESTABILIDADE DE COOPERADO DIRIGENTE. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO. RESCISÃO.

É fato incontroverso nos autos que o consignatário/reclamante laborou para a empresa consignante/reclamada no período de 02/08/1984 a 17/06/2016 (data do aviso prévio e afastamento), exercendo a função de Operador, tendo sido dispensado sem justa causa, conforme registros em sua CTPS de ID. 94229b6 - Pág. 3, comunicado de ID. 1a8af93 e TRCT de ID. 5d0bed0, sendo certo que foi determinada a reintegração do obreiro em sede de liminar.

Sustenta a inicial da Reclamação Trabalhista e a defesa da Ação de Consignação a nulidade da dispensa sob o fundamento que o consignatário/reclamante é detentor de estabilidade, na forma do art. 55 da Lei nº 5.764/71 c/c o art. 543, § 3º, da CLT, tendo sido eleito como Diretor de Comunicação da Cooperativa de Trabalho Técnico Educacional dos Empregados da PARANAPANEMA – COOPCOBRE, para o mandato de 2016/2018, nos termos da Ata da Assembleia Geral realizada em 30/03/2016.

Alega, ainda, que a dispensa, além de ferir a estabilidade, importa conduta anti-sindical, destacando que sua atuação como membro do Conselho Fiscal do Sindicato, que o levou a negociar seguidamente com a empresa, deve ter causado certo desconforto ao empregador.

Busca, neste passo, a nulidade da dispensa e sua reintegração aos quadros da empresa, com pagamento, em dobro, dos salários e demais vantagens remuneratórias do período do afastamento, assim como o restabelecimento do plano de saúde e indenização por danos morais pela dispensa qualificada como ilegal e discriminatória.

Narra o consignante/reclamada na exordial da Ação de Consignação, por sua vez, que o consignatário se afastou de suas atividades para prestar auxílio ao STIM (Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas de Dias d’Ávila e Região), com mandato de abril/2013 a 30/04/2016, razão pela qual deveria ter reassumido suas funções em 02/05/2016, o que não teria ocorrido mesmo após diversas notificações por parte da empresa comunicando a necessidade de retorno.

Mais adiante menciona que, ainda à disposição do Sindicato, o consignatário foi eleito para integrar o Conselho de Administração da COOPCOBRE (Cooperativa Técnico-Educacional dos Empregados da Paranapanema), para o mandato do triênio 2014 a 2017, na condição de Vice Diretor Financeiro, cargo que não confere nenhuma estabilidade ao empregado.

Continua narrando que, não tendo o empregado retornado às suas funções nem justificado sua ausência, mesmo após a remessa de diversos telegramas, encaminhados em 03/05/2016, 06/05/2016,

03/06/2016, 17/06/2016 e 27/06/2016, "a Consignante (embora tivesse todos os motivos para a resilição do contrato de trabalho por culpa do empregado) entendeu por bem rescindir unilateralmente e sem justa causa o contrato de trabalho do Consignatário" (ID. 1e00723 - Pág. 3 da Consignação), em 17/06/2016, efetuando o pagamento das verbas rescisórias em 27/06/2016, mediante depósito em conta corrente.

Prossegue aduzindo que somente em 29/06/2016, após efetivada a dispensa, "fora recepcionado, em sua sede, o Ofício de n.º

003/2016, remetido pela COOPCOBRE, comunicando-lhe de que, em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada no dia 30 de março de 2016, teria havido alteração no quadro de diretores da reportada Cooperativa, passando o Consignatário a ocupar o cargo de Diretor de Comunicação. Por tal razão, gozaria o mesmo de estabilidade até 27.03.2018, impossibilitando a homologação ou prosseguimento do desligamento do mesmo" (ID. 1e00723 - Pág. 3/4 da Consignação).

Em defesa da Reclamação Trabalhista alega a empresa, ainda, a irregularidade de funcionamento da Cooperativa, sob o fundamento que "a COOPCOBRE não cumpre com nenhuma daquelas atividades finalísticas da sua criação, não empreendendo qualquer esforço para efetuar a capacitação, treinamento, reciclagem e qualificação técnico profissional, na área industrial de seus associados e dependentes capazes”, ao tempo em que destaca "que os empregados da Paranapanema sequer sabem da existência dessa cooperativa, jamais tendo sido realizado qualquer curso, treinamento, palestra ou outro tipo de evento voltado a qualificar ou capacitar tecnicamente os empregados" (ID. efb8029 - Pág. 7).

Apresenta, em seu socorro, a ata notarial de verificação de funcionamento da Cooperativa, que, em 2012, atestou que nada encontrou da COOPCOBRE no endereço indicado em seu CNPJ, onde, na realidade, funciona apenas o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Siderúrgicas e Metalúrgicas de Dias D’ávila (STIM Dias D’ávila/BA).

Argui também a irregularidade das eleições realizadas em março/2016, sustentado que o Conselho de Administração da Cooperativa foi eleito em 2014 para um mandato de 3 anos, não havendo qualquer justificativa para antecipação do pleito eleitoral para março/2016, a não ser a de modificar o status do empregado "dentro da Cooperativa para que passasse a estar protegido (estabilidade) pelo novo cargo de Diretor de Comunicações" (ID. efb8029 - Pág. 13 da Reclamação Trabalhista).

Destaca, neste passo, que não foi observada a publicidade necessária para convocação da Assembleia da nova eleição, nem a devida comunicação à empresa do resultado, de forma tempestiva. Finaliza insistindo que o consignatário/reclamante não é detentor de qualquer estabilidade, ao tempo em que rechaça a alegação de dispensa discriminatória, assim como os pedidos de reintegração e indenização por danos morais.

No tocante à regularidade da Cooperativa, os elementos colhidos nos autos demonstram estar com razão a empresa consignante. A Lei 5.764/1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, dispõe sobre um conjunto de requisitos que devem ser observados na sua formação e atuação.

A teor do art. 3º do diploma citado "Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum , sem objetivo de lucro". Em igual sentido, o art. 4º da Lei em destaque esclarece que " as cooperativassão sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados ", reforçando em seu inciso X que as cooperativas se distinguem das demais sociedade pela " prestação de assistência aos associados , e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa" (grifei).

O art. 5º da norma referida, por sua vez, registra que as "sociedades cooperativas poderão …

1ª. Vara do Trabalho de Camaçari

Processo Nº ConPag-0000965-51.2016.5.05.0131

CONSIGNANTE PARANAPANEMA S/A

ADVOGADO FABIANA GALDINO COTIAS(OAB: 22164/BA)

ADVOGADO VANESSA AMORIM LINS GOES(OAB: 24597/BA)

ADVOGADO JOSAPHAT MARINHO MENDONCA(OAB: 18518/BA)

CONSIGNATÁRIO PERGENTINO BOMFIM PEREIRA MAIA

ADVOGADO FABIO ANTONIO DE MAGALHAES NOVOA(OAB: 9258/BA)

ADVOGADO Genesio ramos Moreira(OAB: 9853/BA)

ADVOGADO PAULO MAGALHAES NOVOA(OAB: 15292/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- PERGENTINO BOMFIM PEREIRA MAIA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f314679

proferida nos autos.

SENTENÇA: I – RELATÓRIO:

PARANAPANEMA S/A, com a devida qualificação na inicial, ajuizou Ação de Consignação em Pagamento emface de PERGENTINO BOMFIM PEREIRA MAIA, narrando os fatos e formulando os pedidos de ID. 1e00723. Juntou documentos.

Recusada a primeira proposta de conciliação, o consignatário ofereceu contestação (ID. 874f8db) e juntou documentos.

Foi determinado o apensamento da reclamação trabalhista ofertada pelo consignatário contra a consignante, tombada sob o nº ATOrd

0001074-65.2016.5.05.0131. A reclamação contempla decisão deferindo liminarmente reintegração do reclamante/consignatário ao posto de trabalho (ID. f01fc2d), contestação da empresa (ID. efb8029) e documentos que a acompanham, manifestação sobre os documentos trazidos com a defesa (ID. 53937a9 e ID. cbf8c35), Mandado de Segurança n. 0001458-33.2016.5.05.0000 (ID. 9391d02), Acórdão do julgamento do MS (ID. 3551b64), que cassou a decisão de reintegração, e Acórdão de julgamento dos Embargos de Declaração do MS (ID. 3fbf328), que manteve "a ordem da autoridade coatora de reintegração do embargante, litisconsorte, julgando IMPROCEDENTE o mandado de segurança" (ID. 3fbf328 -Pág. 8).

Alçada fixada. Renovada, sem êxito, a tentativa de conciliação.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO:

II. 1. JUSTIÇA GRATUITA.

Atendidos os pressupostos do § 3º do art. 790 da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, defiro os benefícios da justiça gratuita postulados pelo consignatário/reclamante.

Convém ressaltar, nesse passo, que os benefícios da Justiça gratuita não se confundem com o favor legal da assistência judiciária. É que a assistência judiciária refere-se à representação técnica, com previsão Constitucional (art. 5º, LXXIV), enquanto a justiça gratuita refere-se apenas às despesas processuais, mesmo que a parte esteja assistida por advogado livremente constituído, bastando, para tanto, a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou a simples afirmação, na própria petição inicial, de que o requerente não se encontra em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo ou de sua família, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (arts. 99 e 115 do CPC/15).

II. 2. PRESCRIÇÃO.

Tendo em vista que a ação foi ajuizada em 25/07/2016, acolho a prescrição quinquenal suscitada na defesa para excluir da condenação os efeitos pecuniários das parcelas exigíveis pela via acionária anteriores a 25/07/2011, nos termos do art. 7º, XXIX, da Carta Magna de 1988, salvo no que se refere aos recolhimentos do FGTS, cuja prescrição é trintenária, nos termos da jurisprudência cristalizada pela Súmula nº 362 do TST, observada a modulação definida pelo STF no julgamento da ARE 709.212/DF .

II. 3. ESTABILIDADE DE COOPERADO DIRIGENTE. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO. RESCISÃO.

É fato incontroverso nos autos que o consignatário/reclamante laborou para a empresa consignante/reclamada no período de 02/08/1984 a 17/06/2016 (data do aviso prévio e afastamento), exercendo a função de Operador, tendo sido dispensado sem justa causa, conforme registros em sua CTPS de ID. 94229b6 - Pág. 3, comunicado de ID. 1a8af93 e TRCT de ID. 5d0bed0, sendo certo que foi determinada a reintegração do obreiro em sede de liminar.

Sustenta a inicial da Reclamação Trabalhista e a defesa da Ação de Consignação a nulidade da dispensa sob o fundamento que o consignatário/reclamante é detentor de estabilidade, na forma do art. 55 da Lei nº 5.764/71 c/c o art. 543, § 3º, da CLT, tendo sido eleito como Diretor de Comunicação da Cooperativa de Trabalho Técnico Educacional dos Empregados da PARANAPANEMA – COOPCOBRE, para o mandato de 2016/2018, nos termos da Ata da Assembleia Geral realizada em 30/03/2016.

Alega, ainda, que a dispensa, além de ferir a estabilidade, importa conduta anti-sindical, destacando que sua atuação como membro do Conselho Fiscal do Sindicato, que o levou a negociar seguidamente com a empresa, deve ter causado certo desconforto ao empregador.

Busca, neste passo, a nulidade da dispensa e sua reintegração aos quadros da empresa, com pagamento, em dobro, dos salários e demais vantagens remuneratórias do período do afastamento, assim como o restabelecimento do plano de saúde e indenização por danos morais pela dispensa qualificada como ilegal e discriminatória.

Narra o consignante/reclamada na exordial da Ação de Consignação, por sua vez, que o consignatário se afastou de suas atividades para prestar auxílio ao STIM (Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas de Dias d’Ávila e Região), com mandato de abril/2013 a 30/04/2016, razão pela qual deveria ter reassumido suas funções em 02/05/2016, o que não teria ocorrido mesmo após diversas notificações por parte da empresa comunicando a necessidade de retorno.

Mais adiante menciona que, ainda à disposição do Sindicato, o consignatário foi eleito para integrar o Conselho de Administração da COOPCOBRE (Cooperativa Técnico-Educacional dos Empregados da Paranapanema), para o mandato do triênio 2014 a 2017, na condição de Vice Diretor Financeiro, cargo que não confere nenhuma estabilidade ao empregado.

Continua narrando que, não tendo o empregado retornado às suas funções nem justificado sua ausência, mesmo após a remessa de diversos telegramas, encaminhados em 03/05/2016, 06/05/2016,

03/06/2016, 17/06/2016 e 27/06/2016, "a Consignante (embora tivesse todos os motivos para a resilição do contrato de trabalho por culpa do empregado) entendeu por bem rescindir unilateralmente e sem justa causa o contrato de trabalho do Consignatário" (ID. 1e00723 - Pág. 3 da Consignação), em 17/06/2016, efetuando o pagamento das verbas rescisórias em 27/06/2016, mediante depósito em conta corrente.

Prossegue aduzindo que somente em 29/06/2016, após efetivada a dispensa, "fora recepcionado, em sua sede, o Ofício de n.º 003/2016, remetido pela COOPCOBRE, comunicando-lhe de que, em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada no dia 30 de março de 2016, teria havido alteração no quadro de diretores da reportada Cooperativa, passando o Consignatário a ocupar o cargo de Diretor de Comunicação. Por tal razão, gozaria o mesmo de estabilidade até 27.03.2018, impossibilitando a homologação ou prosseguimento do desligamento do mesmo" (ID. 1e00723 - Pág. 3/4 da Consignação).

Em defesa da Reclamação Trabalhista alega a empresa, ainda, a irregularidade de funcionamento da Cooperativa, sob o fundamento que "a COOPCOBRE não cumpre com nenhuma daquelas atividades finalísticas da sua criação, não empreendendo qualquer esforço para efetuar a capacitação, treinamento, reciclagem e qualificação técnico profissional, na área industrial de seus associados e dependentes capazes”, ao tempo em que destaca "que os empregados da Paranapanema sequer sabem da existência dessa cooperativa, jamais tendo sido realizado qualquer curso, treinamento, palestra ou outro tipo de evento voltado a qualificar ou capacitar tecnicamente os empregados" (ID. efb8029 - Pág. 7).

Apresenta, em seu socorro, a ata notarial de verificação de funcionamento da Cooperativa, que, em 2012, atestou que nada encontrou da COOPCOBRE no endereço indicado em seu CNPJ, onde, na realidade, funciona apenas o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Siderúrgicas e Metalúrgicas de Dias D’ávila (STIM Dias D’ávila/BA).

Argui também a irregularidade das eleições realizadas em março/2016, sustentado que o Conselho de Administração da Cooperativa foi eleito em 2014 para um mandato de 3 anos, não havendo qualquer justificativa para antecipação do pleito eleitoral para março/2016, a não ser a de modificar o status do empregado "dentro da Cooperativa para que passasse a estar protegido (estabilidade) pelo novo cargo de Diretor de Comunicações" (ID. efb8029 - Pág. 13 da Reclamação Trabalhista).

Destaca, neste passo, que não foi observada a publicidade necessária para convocação da Assembleia da nova eleição, nem a devida comunicação à empresa do resultado, de forma tempestiva. Finaliza insistindo que o consignatário/reclamante não é detentor de qualquer estabilidade, ao tempo em que rechaça a alegação de dispensa discriminatória, assim como os pedidos de reintegração e indenização por danos morais.

No tocante à regularidade da Cooperativa, os elementos colhidos nos autos demonstram estar com razão a empresa consignante. A Lei 5.764/1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, dispõe sobre um conjunto de requisitos que devem ser observados na sua formação e atuação.

A teor do art. 3º do diploma citado "Celebram contrato de sociedade

cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum , sem objetivo de lucro". Em igual sentido, o art. 4º da Lei em destaque esclarece que " as cooperativassão sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados ", reforçando em seu inciso X que as cooperativas se distinguem das demais sociedade pela " prestação de assistência aos associados , e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa" (grifei).

O art. 5º da norma referida, por sua vez, registra que as "sociedades …

31/08/2020há 5 meses

1ª. Vara do Trabalho de Camaçari

Processo Nº ConPag-0000965-51.2016.5.05.0131

CONSIGNANTE PARANAPANEMA S/A

ADVOGADO FABIANA GALDINO COTIAS(OAB: 22164/BA)

ADVOGADO VANESSA AMORIM LINS GOES(OAB: 24597/BA)

ADVOGADO JOSAPHAT MARINHO MENDONCA(OAB: 18518/BA)

CONSIGNATÁRIO PERGENTINO BOMFIM PEREIRA MAIA

ADVOGADO FABIO ANTONIO DE MAGALHAES NOVOA(OAB: 9258/BA)

ADVOGADO Genesio ramos Moreira(OAB: 9853/BA)

ADVOGADO PAULO MAGALHAES NOVOA(OAB: 15292/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- PARANAPANEMA S/A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f3f9a47

proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos etc.

Mantenho a audiência designada, tendo em vista os termos do despacho de ID b2a1829, o qual informa de tratar-se de audiência para apresentação de razões finais reiterativas ou em memoriais, ficando facultada a presença das partes.

CAMACARI/BA, 31 de agosto de 2020.

ANDREA ROCHA TROCOLI

Juiz(a) do Trabalho Titular

1ª. Vara do Trabalho de Camaçari

Processo Nº ConPag-0000965-51.2016.5.05.0131

CONSIGNANTE PARANAPANEMA S/A

ADVOGADO FABIANA GALDINO COTIAS(OAB: 22164/BA)

ADVOGADO VANESSA AMORIM LINS GOES(OAB: 24597/BA)

ADVOGADO JOSAPHAT MARINHO MENDONCA(OAB: 18518/BA)

CONSIGNATÁRIO PERGENTINO BOMFIM PEREIRA MAIA

ADVOGADO FABIO ANTONIO DE MAGALHAES NOVOA(OAB: 9258/BA)

ADVOGADO Genesio ramos Moreira(OAB: 9853/BA)

ADVOGADO PAULO MAGALHAES NOVOA(OAB: 15292/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- PERGENTINO BOMFIM PEREIRA MAIA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f3f9a47

proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos etc.

Mantenho a audiência designada, tendo em vista os termos do despacho de ID b2a1829, o qual informa de tratar-se de audiência para apresentação de razões finais reiterativas ou em memoriais, ficando facultada a presença das partes.

CAMACARI/BA, 31 de agosto de 2020.

ANDREA ROCHA TROCOLI

Juiz(a) do Trabalho Titular

25/08/2020há 5 meses

1ª. Vara do Trabalho de Camaçari

Processo Nº ConPag-0000965-51.2016.5.05.0131

CONSIGNANTE PARANAPANEMA S/A

ADVOGADO FABIANA GALDINO COTIAS(OAB: 22164/BA)

ADVOGADO VANESSA AMORIM LINS GOES(OAB: 24597/BA)

ADVOGADO JOSAPHAT MARINHO MENDONCA(OAB: 18518/BA)

CONSIGNATÁRIO PERGENTINO BOMFIM PEREIRA MAIA

ADVOGADO FABIO ANTONIO DE MAGALHAES NOVOA(OAB: 9258/BA)

ADVOGADO Genesio ramos Moreira(OAB: 9853/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- PERGENTINO BOMFIM PEREIRA MAIA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fica V.Sa. notificada para ciênciada audiência designada para o dia 08/09/2020 às 09:30min. O link é ohttps://meet.google.com/tqa-kvts -sfi , acessível, também, pelo portal doTRT5, emhttps://www.trt5.jus.br/pautas CAMACARI/BA, 25 de agosto de 2020.

DALMO RADAMES SANTOS LOPES

Secretário de Audiência

1ª. Vara do Trabalho de Camaçari

Processo Nº ConPag-0000965-51.2016.5.05.0131

CONSIGNANTE PARANAPANEMA S/A

ADVOGADO FABIANA GALDINO COTIAS(OAB: 22164/BA)

ADVOGADO VANESSA AMORIM LINS GOES(OAB: 24597/BA)

ADVOGADO JOSAPHAT MARINHO MENDONCA(OAB: 18518/BA)

CONSIGNATÁRIO PERGENTINO BOMFIM PEREIRA MAIA

ADVOGADO FABIO ANTONIO DE MAGALHAES NOVOA(OAB: 9258/BA)

ADVOGADO Genesio ramos Moreira(OAB: 9853/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- PARANAPANEMA S/A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fica V.Sa. notificada para ciênciada audiência designada para o dia 08/09/2020 às 09:30min. O link é ohttps://meet.google.com/tqa-kvts -sfi , acessível, também, pelo portal doTRT5, emhttps://www.trt5.jus.br/pautas

CAMACARI/BA, 25 de agosto de 2020.

DALMO RADAMES SANTOS LOPES

Secretário de Audiência

20/08/2020há 5 meses

1ª. Vara do Trabalho de Camaçari

Processo Nº ConPag-0000965-51.2016.5.05.0131

CONSIGNANTE PARANAPANEMA S/A

ADVOGADO FABIANA GALDINO COTIAS(OAB: 22164/BA)

ADVOGADO VANESSA AMORIM LINS GOES(OAB: 24597/BA)

ADVOGADO JOSAPHAT MARINHO MENDONCA(OAB: 18518/BA)

CONSIGNATÁRIO PERGENTINO BOMFIM PEREIRA MAIA

ADVOGADO FABIO ANTONIO DE MAGALHAES NOVOA(OAB: 9258/BA)

ADVOGADO Genesio ramos Moreira(OAB: 9853/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- PERGENTINO BOMFIM PEREIRA MAIA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Vistos, etc.

Considerando os termos da Recomendação CR nº 02/2020, da Corregedoria Regional do TRT5,determino a designação de audiência de instrução na modalidade telepresencial, via aplicativo Google Meet, acessível por tablet, celular ou computador/notebook, independentemente de consulta prévia quanto à concordância de sua realização pela via telemática.

CAMACARI/BA, 19 de agosto de 2020.

DALMO RADAMES SANTOS LOPES

Secretário de Audiência

1ª. Vara do Trabalho de Camaçari

Processo Nº ConPag-0000965-51.2016.5.05.0131

CONSIGNANTE PARANAPANEMA S/A

ADVOGADO FABIANA GALDINO COTIAS(OAB: 22164/BA)

ADVOGADO VANESSA AMORIM LINS GOES(OAB: 24597/BA)

ADVOGADO JOSAPHAT MARINHO MENDONCA(OAB: 18518/BA)

CONSIGNATÁRIO PERGENTINO BOMFIM PEREIRA MAIA

ADVOGADO FABIO ANTONIO DE MAGALHAES NOVOA(OAB: 9258/BA)

ADVOGADO Genesio ramos Moreira(OAB: 9853/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- PARANAPANEMA S/A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Vistos, etc.

Considerando os termos da Recomendação CR nº 02/2020, da Corregedoria Regional do TRT5,determino a designação de audiência de instrução na modalidade telepresencial, via aplicativo Google Meet, acessível por tablet, celular ou computador/notebook, independentemente de consulta prévia quanto à concordância de sua realização pela via telemática.

CAMACARI/BA, 19 de agosto de 2020.

DALMO RADAMES SANTOS LOPES

Secretário de Audiência

27/03/2020há 10 meses

1ª. Vara do Trabalho de Camaçari

Processo Nº ConPag-0000965-51.2016.5.05.0131

CONSIGNANTE PARANAPANEMA S/A

ADVOGADO FABIANA GALDINO COTIAS(OAB: 22164/BA)

ADVOGADO VANESSA AMORIM LINS GOES(OAB: 24597/BA)

ADVOGADO JOSAPHAT MARINHO MENDONCA(OAB: 18518/BA)

CONSIGNATÁRIO PERGENTINO BOMFIM PEREIRA MAIA

ADVOGADO FABIO ANTONIO DE MAGALHAES NOVOA(OAB: 9258/BA)

ADVOGADO Genesio ramos Moreira(OAB: 9853/BA)

Intimado (s)/Citado (s):

- PARANAPANEMA S/A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fica V.Sa. notificada para tomar ciência do teor da certidão de #id:b373b51 : “Certifico que por força do ATO CONJUNTO TRT5 Nº 004, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o COVID-19 no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região; da Resolução 313/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta o regime especial do Judiciário e uniformiza o funcionamento dos mais de 90 tribunais em todo o país; e do Ato GP/VP/CGJT 2 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que suspende a prestação de serviço presencial e estabelece protocolo para a prestação mínima e restrita aos serviços essenciais da Justiça do Trabalho; estão suspensas as audiências nas Varas do Trabalho de todo o Regional, no período de 17/03/2020 a 30/04/2020, bem como o atendimento presencial ao público. As audiências suspensas serão remarcadas oportunamente e as partes previamente notificadas.”

CAMACARI/BA, 27 de março de 2020.

FRANCISCO CHAGAS BRITO JUNIOR

Secretário de Audiência

1ª. Vara do Trabalho de Camaçari

Processo Nº ConPag-0000965-51.2016.5.05.0131

CONSIGNANTE PARANAPANEMA S/A

ADVOGADO FABIANA GALDINO COTIAS(OAB: 22164/BA)

ADVOGADO VANESSA AMORIM LINS GOES(OAB: 24597/BA)

ADVOGADO JOSAPHAT MARINHO MENDONCA(OAB: 18518/BA)

CONSIGNATÁRIO PERGENTINO BOMFIM PEREIRA MAIA

ADVOGADO FABIO ANTONIO DE MAGALHAES NOVOA(OAB: 9258/BA)

ADVOGADO Genesio ramos Moreira(OAB: 9853/BA)

Intimado (s)/Citado (s):

- PERGENTINO BOMFIM PEREIRA MAIA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fica V.Sa. notificada para tomar ciência do teor da certidão de #id:b373b51 : “Certifico que por força do ATO CONJUNTO TRT5 Nº 004, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o COVID-19 no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região; da Resolução 313/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta o regime especial do Judiciário e uniformiza o funcionamento dos mais de 90 tribunais em todo o país; e do Ato GP/VP/CGJT 2 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que suspende a prestação de serviço presencial e estabelece protocolo para a prestação mínima e restrita aos serviços essenciais da Justiça do Trabalho; estão suspensas as audiências nas Varas do Trabalho de todo o Regional, no período de 17/03/2020 a 30/04/2020, bem como o atendimento presencial ao público. As audiências suspensas serão remarcadas oportunamente e as partes previamente notificadas.”

CAMACARI/BA, 27 de março de 2020.

FRANCISCO CHAGAS BRITO JUNIOR

Secretário de Audiência

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT5 · 1ª Vara do Trabalho de Camaçari
Natureza
Conpag
Início do Processo
2016