Processo n. 1002119-16.2016.5.02.0602 do TRT-2

O Processo Nº 1002119-16.2016.5.02.0602 possui 10 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Tem como partes envolvidas Adriana Miki Matsuzawa, Heliana Alves Ribeiro dos Santos, Instituto Brasil Social, Roberto José Soares Júnior, Simone Mariano da Silva.
04/06/2019há 2 meses
Ir para página da publicação

1ª Vara do Trabalho de Zona Leste

Processo Nº RTOrd-1002119-16.2016.5.02.0602

RECLAMANTE HELIANA ALVES RIBEIRO DOS SANTOS

ADVOGADO SIMONE MARIANO DA SILVA(OAB: 218027/SP)

RECLAMADO INSTITUTO BRASIL SOCIAL

ADVOGADO ROBERTO JOSE SOARES JUNIOR(OAB: 167249/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- HELIANA ALVES RIBEIRO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste.

São Paulo, 4 de Abril de 2019.

MICHELY RIBEIRO MARCHIORI.

Analista Judiciário

Vistos etc..

Ciência à exequente do teor da certidão de devolução de mandado de convênios e anexos.

A demandante deverá indicar novos meios para prosseguimento efetivo da execução ou requerer o que entender de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa do feito ao arquivo provisório, ficando a exequente sujeito ao previsto no art.11-A da CLT. Fica também, desde já, ciente que o desarquivamento ficará condicionado à efetiva demonstração de existência de bens livres em nome do reclamado aptos a garantir a execução. Frise-se, ainda, que resta indeferida a renovação de diligências já efetuadas, salvo se comprovada a alteração da condição patrimonial dos réus. Intime-se a exequente.

No silêncio, ao arquivo provisório.

Cumpra-se. Nada mais.

[Assinado eletronicamente]

Assinatura

SAO PAULO, 4 de Abril de 2019

ADRIANA MIKI MATSUZAWA

Juiz(a) do Trabalho Titular

12/09/2018há 11 meses
Ir para página da publicação

1ª Vara do Trabalho de Zona Leste

Processo Nº RTOrd-1002119-16.2016.5.02.0602

RECLAMANTE HELIANA ALVES RIBEIRO DOS SANTOS

ADVOGADO SIMONE MARIANO DA SILVA (OAB: 218027/SP)

RECLAMADO INSTITUTO BRASIL SOCIAL

ADVOGADO ROBERTO JOSE SOARES JUNIOR (OAB: 167249/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- HELIANA ALVES RIBEIRO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os autos conclusos ao (a) MM (a). Juiz (a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, tendo em vista a petição Id b5ca008, trazida aos autos pela reclamante, requerendo a execução da ré, em razão da inércia da ré, apesar de intimada, a proceder ao pagamento da condenação, bem como, o acréscimo da multa de 10% ao débito exequendo, devidamente, atualizado, e a utilização dos convênios disponíveis ao Juízo.

São Paulo, 25 de Junho de 2018.

OSVALDO NETO JUNIOR

Analista Judiciário

Vistos etc.

Atualize-se o débito exequendo, com o acréscimo da multa. Expeça-se mandado de convênios.

Cumpra-se. Nada mais.

[Assinado eletronicamente]

Assinatura

SÃO PAULO, 25 de Junho de 2018

ADRIANA MIKI MATSUZAWA

Juiz (a) do Trabalho Titular

01/12/2017há 2 anos
Ir para página da publicação

1ª Vara do Trabalho de Zona Leste

Processo Nº RTOrd-1002119-16.2016.5.02.0602

RECLAMANTE HELIANA ALVES RIBEIRO DOS SANTOS

ADVOGADO SIMONE MARIANO DA SILVA (OAB: 218027/SP)

RECLAMADO INSTITUTO BRASIL SOCIAL

ADVOGADO ROBERTO JOSE SOARES JUNIOR (OAB: 167249/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- INSTITUTO BRASIL SOCIAL

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação CONCLUSÃO CONCLUSÃO

Nesta data, faço os autos conclusos ao (a) MM (a). Juiz (a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste.

São Paulo, 30 de Novembro de 2017.

CAMILA DANIELE DOS SANTOS DE SOUZA

Téc.Judiciário

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

Vistos etc..

Sentença com trânsito em julgado em 02/05/2017 (ID 1d1be69) . A reclamante apresentou os cálculos de liquidação registrados sob o ID 4f5b750.

Instada a manifestar-se, a ré quedou-se silente.

Relatados, DECIDO :

Ante a concordância tácita da reclamada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante, fixando a condenação nos seguintes termos:

VALOR BRUTO da condenação: R$ 40.633,29 , sendo: 1) CRÉDITO LÍQUIDO da autora: R$ 35.825,18 (R$ 33.225,64 principal + R$ 3.787,72 juros - R$ 1.188,18 INSS);

Juros de mora a partir de 19/09/2016 sobre o principal atualizado (Súmula 200,TST).

2) RECOLHIMENTOS :

a) INSS cota do empregado: R$ 1.188,18;

b) INSS cota do empregador: R$ 3.218,61 (Empresa R$ 2.798,79 + SAT R$ 419,82);

c) Imposto de Renda - ISENTO - apurado de acordo com a Instrução Normativa RFB Nº 1.558/2015;

3) CUSTAS pela reclamada, conforme sentença: R$ 401,32 . Os valores estão atualizados até 01/09/2017.

Dispensada a intimação da União, consoante Portaria MF-582/2013 e Provimento GP/CR nº 01/2014 deste Regional.

Intime-se a executada, através do advogado constituído (art. 242, NCPC), para pagamento do débito exequendo, atualizado para 01/12/2017 , conforme abaixo discriminado, no prazo de 15 dias ("caput"do art. 523 do NCPC), sob pena de multa de 10% e prosseguimento da execução, servindo a presente como citação para todos os efeitos legais. O valor deverá sofrer os acréscimos legais à data do efetivo pagamento.

Principal: R$ 33.225,64

Juros: R$ 4.784,49

INSS recda: R$ 3.218,61

Custas: R$ 401,32

TOTAL: R$ 41.630,06

Data de atualização: 01/12/2017

O pagamento deverá ser feito mediante depósito judicial, conforme abaixo:

1ªopção) http://www.trtsp.jus.br -> Serviços - > Solicitação de Guia de Depósitos-> "Emissão" de Guia de Depósito.

ou

2ªopção) http://www.bb.com.br -> Governo -> Judiciário -> Guia de Depósito Judicial - > Emissão da Guia/ Boleto de Depósito Judicial -> Trabalhista -> Unid. Fed: São Paulo -> Tribunal -> TRT 2ª Região - > Comarca: SP-TRT 2ª Região -> Órgão da Justiça: 2 VT FORUM ZONA LESTE e prosseguindo com o preenchimento das demais informações processuais.

Após o pagamento, caberá à parte comprovar nos autos, documentalmente, o efetivo recolhimento.

É facultado à demandada o pagamento parcelado da execução (art. 916 do NCPC); para tanto, deverá efetuar o depósito referente a 30% da execução mediante emissão de boleto de depósito judicial, no prazo de 05 dias. O saldo remanescente será parcelado em 06 vezes, mediante depósito, nos termos acima referidos.

No silêncio, em não havendo o pagamento ou inobservada a ordem para indicação de bens à penhora (art. 835 do NCPC, c/c art. 882 da CLT), aguarde-se provocação da exequente, independentemente de intimação, sob pena de remessa ao arquivo provisório.

Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais.

Assinatura

SÃO PAULO, 30 de Novembro de 2017

ADRIANA MIKI MATSUZAWA

Juiz (a) do Trabalho Titular

06/09/2017há 2 anos
Ir para página da publicação

02ª Vara do Trabalho de Zona Leste de São Paulo

Processo Nº RTOrd-1002119-16.2016.5.02.0602

RECLAMANTE HELIANA ALVES RIBEIRO DOS SANTOS

ADVOGADO SIMONE MARIANO DA SILVA (OAB: 218027/SP)

RECLAMADO INSTITUTO BRASIL SOCIAL

ADVOGADO ROBERTO JOSE SOARES JUNIOR (OAB: 167249/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- INSTITUTO BRASIL SOCIAL

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os autos conclusos ao (a) MM (a). Juiz (a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste.

São Paulo, 1 de Setembro de 2017.

MICHELY RIBEIRO MARCHIORI.

Analista Judiciário

DECISÃO

31/07/2017há 2 anos
Ir para página da publicação

1ª Vara do Trabalho de Zona Leste

Processo Nº RTOrd-1002119-16.2016.5.02.0602

RECLAMANTE HELIANA ALVES RIBEIRO DOS SANTOS

ADVOGADO SIMONE MARIANO DA SILVA(OAB: 218027/SP)

RECLAMADO INSTITUTO BRASIL SOCIAL

ADVOGADO ROBERTO JOSE SOARES JUNIOR(OAB: 167249/SP)

RECLAMADO MUNICIPIO DE SÃO PAULO

Intimado (s)/Citado (s):

- HELIANA ALVES RIBEIRO DOS SANTOS

- INSTITUTO BRASIL SOCIAL

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os autos conclusos ao (a) MM (a). Juiz (a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, certificando quem em 02/05/2017 ocorreu o trânsito em julgado do r. sentença de mérito. São Paulo, 27 de Julho de 2017.

JOÃO CARLOS ANGELOTTI

Técnico Judiciário

Vistos etc.

Ante o certificado acima, apresente a 1ª reclamada , no prazo preclusivo de 10 dias, sob pena de liquidação por perícia, com honorários às suas expensas, os cálculos que entende corretos, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando:

- indicação do valor do principal, devidamente atualizado pelos índices de atualização dos créditos trabalhistas do TRT 2ª Região;

- a respeito da correção monetária, o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1- "...mês subsequente...").

- indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido.

Sucessivamente, independentemente de intimação, confiro ao reclamante o prazo de dez dias para manifestação sobre os cálculos apresentados ou apresentar os valores que entender devidos, sob pena de preclusão. A inércia será havida como concordância tácita.

No silêncio das partes, ao arquivo provisório com registro de pendências.

Intimem-se.

Cumpra-se. Nada mais.

[assinado eletronicamente]

SÃO PAULO, 27 de Julho de 2017

ADRIANA MIKI MATSUZAWA

Juiz (a) do Trabalho Titular

Ir para página da publicação

1ª Vara do Trabalho de Zona Leste

Processo Nº RTOrd-1002119-16.2016.5.02.0602

RECLAMANTE HELIANA ALVES RIBEIRO DOS SANTOS

ADVOGADO SIMONE MARIANO DA SILVA(OAB: 218027/SP)

RECLAMADO INSTITUTO BRASIL SOCIAL

ADVOGADO ROBERTO JOSE SOARES JUNIOR(OAB: 167249/SP)

RECLAMADO MUNICIPIO DE SÃO PAULO

Intimado (s)/Citado (s):

- INSTITUTO BRASIL SOCIAL

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os autos conclusos ao (a) MM (a). Juiz (a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, certificando quem em

02/05/2017 ocorreu o trânsito em julgado do r. sentença de mérito. São Paulo, 27 de Julho de 2017.

JOÃO CARLOS ANGELOTTI

Técnico Judiciário

Vistos etc.

Ante o certificado acima, apresente a 1ª reclamada , no prazo preclusivo de 10 dias, sob pena de liquidação por perícia, com honorários às suas expensas, os cálculos que entende corretos, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando:

- indicação do valor do principal, devidamente atualizado pelos índices de atualização dos créditos trabalhistas do TRT 2ª Região;

- a respeito da correção monetária, o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1- "...mês subsequente...").

- indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido.

Sucessivamente, independentemente de intimação, confiro ao reclamante o prazo de dez dias para manifestação sobre os cálculos apresentados ou apresentar os valores que entender devidos, sob pena de preclusão. A inércia será havida como concordância tácita.

No silêncio das partes, ao arquivo provisório com registro de pendências.

Intimem-se.

Cumpra-se. Nada mais.

[assinado eletronicamente]

Assinatura

SÃO PAULO, 27 de Julho de 2017

ADRIANA MIKI MATSUZAWA

Juiz (a) do Trabalho Titular

Ir para página da publicação

1ª Vara do Trabalho de Zona Leste

Processo Nº RTOrd-1002119-16.2016.5.02.0602

RECLAMANTE HELIANA ALVES RIBEIRO DOS SANTOS

ADVOGADO SIMONE MARIANO DA SILVA(OAB: 218027/SP)

RECLAMADO INSTITUTO BRASIL SOCIAL

ADVOGADO ROBERTO JOSE SOARES JUNIOR(OAB: 167249/SP)

RECLAMADO MUNICIPIO DE SÃO PAULO

Intimado (s)/Citado (s):

- HELIANA ALVES RIBEIRO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os autos conclusos ao (a) MM (a). Juiz (a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, certificando quem em 02/05/2017 ocorreu o trânsito em julgado do r. sentença de mérito. São Paulo, 27 de Julho de 2017.

JOÃO CARLOS ANGELOTTI

Técnico Judiciário

Vistos etc.

Ante o certificado acima, apresente a 1ª reclamada , no prazo preclusivo de 10 dias, sob pena de liquidação por perícia, com honorários às suas expensas, os cálculos que entende corretos, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando:

- indicação do valor do principal, devidamente atualizado pelos índices de atualização dos créditos trabalhistas do TRT 2ª Região;

- a respeito da correção monetária, o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1- "...mês subsequente...").

- indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido.

Sucessivamente, independentemente de intimação, confiro ao reclamante o prazo de dez dias para manifestação sobre os cálculos apresentados ou apresentar os valores que entender devidos, sob pena de preclusão. A inércia será havida como concordância tácita.

No silêncio das partes, ao arquivo provisório com registro de pendências.

Intimem-se.

Cumpra-se. Nada mais.

[assinado eletronicamente]

Assinatura

SÃO PAULO, 27 de Julho de 2017

ADRIANA MIKI MATSUZAWA

Juiz (a) do Trabalho Titular

06/04/2017há 2 anos
Ir para página da publicação

1ª Vara do Trabalho de Zona Leste

Processo Nº RTOrd-1002119-16.2016.5.02.0602

RECLAMANTE HELIANA ALVES RIBEIRO DOS SANTOS

ADVOGADO SIMONE MARIANO DA SILVA (OAB: 218027/SP)

RECLAMADO INSTITUTO BRASIL SOCIAL

ADVOGADO ROBERTO JOSE SOARES JUNIOR (OAB: 167249/SP)

RECLAMADO MUNICIPIO DE SÃO PAULO

Intimado (s)/Citado (s):

- INSTITUTO BRASIL SOCIAL

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 1002119-16.2016.5.02.0602

Reclamante: HELIANA ALVES RIBEIRO DOS SANTOS

Reclamadas: INSTITUTO BRASIL SOCIAL e MUNICIPIO DE SÃO PAULO

TERMO DE AUDIÊNCIA

Aos 09 dias do mês de março do ano de 2017, às 16h30, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da MM. Juíza do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA, foram, por ordem da MM. Juíza, apregoados os litigantes acima qualificados.

Ausentes as partes.

Prejudicada a última proposta conciliatória.

Submetido o processo a julgamento, proferiu-se a seguinte:

S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO

HELIANA ALVES RIBEIRO DOS SANTOS ajuizou ação trabalhista em face de INSTITUTO BRASIL SOCIAL e MUNICIPIO DE SÃO PAULO, em que alega que trabalhou para a 1ª reclamada como professora de educação infantil, com salário último de R$ 2.087,88, de 03/06/2013 a 29/06/2016, ocasião em que foi injustamente dispensada. Postula: responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada; horas extras e reflexos; pagamento das verbas rescisórias; vale refeição e reflexos; vale transporte; multa e correção monetária sobre o valor dos salários recebidos em atraso; férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3; diferenças de FGTS e multa de 40%; liberação do FGTS e seguro desemprego; multas dos arts. 467 e 477 da CLT; devolução de descontos de assistência médica; expedição de ofícios; honorários de advogado; e, gratuidade judiciária. Atribui à causa o valor de R$ 60.000,00.

A 1ª reclamada (INSTITUTO), apresentou defesa, em que alegou, preliminarmente, impugnação ao valor da causa e aos documentos apresentados. No mérito, contestou os pedidos formulados. Com as cautelas de praxe, aguarda a improcedência da demanda.

A 2ª reclamada (MUNICÍPIO) apresentou defesa, em que alegou, preliminarmente, incompetência da Justiça do Trabalho e ilegitimidade de parte. No mérito, impugnou os pedidos formulados. Com as cautelas de praxe, aguarda a improcedência da demanda.

Em audiência realizada em 24 de novembro de 2016, foi deferido o pedido de antecipação de tutela quanto à expedição de alvarás para liberação do FGTS e seguro desemprego. Após, em audiência realizada em 20 de fevereiro de 2017, foram tomados os depoimentos pessoais da reclamante e da primeira reclamada. Por fim, foi encerrada a instrução processual, com a concordância das partes presentes.

A reclamante apresentou manifestação às defesas e documentos.

Razões finais remissivas.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

É da Justiça do Trabalho a competência para análise de demandas decorrentes de relação de trabalho, inclusive em face da administração pública, na forma do art. 114, I, da CF.

Rejeito. DA ILEGITIMIDADE DE PARTE DA 2ª RECLAMADA

A ilegitimidade de parte deve ser analisada com base na relação descrita na inicial, de acordo com a teoria da asserção.

Formulados os pedidos em face da 2ª reclamada, notadamente de responsabilidade subsidiária, na forma da Súmula n. 331 do C. TST, é ela quem deve figurar no polo passivo da demanda.

Rejeito. DA IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS E VALORES

Rejeito a impugnação de documentos unicamente pela referência ao art. 830 da CLT, que não prescinde da demonstração de não autenticidade dos seus conteúdos, nem substitui, por si só, o procedimento de incidente de falsidade.

Ademais, os documentos são comuns às partes, cabendo à parte que os impugna juntar aqueles correspondentes que entende válidos.

Rejeito também a impugnação ao valor da causa arguido pela reclamada, haja vista que embora ilíquidas algumas verbas postuladas na reclamatória, seu montante afigura-se condizente com as pretensões aduzidas.

DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA

Quanto à impugnação do pedido de assistência judiciária gratuita, reporto-me ao disposto no artigo 790, § 3º, da CLT:

"É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família".

Rejeito a impugnação da reclamada.

DA AUSÊNCIA DA SEGUNDA RECLAMADA À AUDIÊNCIA

A segunda reclamada (MUNICÍPIO), apresentou defesa e não compareceu à audiência designada. Ressalto que revelia é a ausência de defesa, independentemente de comparecimento do réu à audiência, razão pela qual o Município de São Paulo não pode ser considerado revel. Quanto à recomendação CR 47/2008 deste E. Tribunal, segundo a qual: "nas hipóteses em que a União, o Estado, os Municípios, as Autarquias ou as Fundações instituídas e mantidas pelo poder público forem acionados como responsáveis subsidiários, seja a Procuradoria dispensada de comparecer à audiência, facultando-se-lhe a presença se assim entender necessário" (meu grifo), esclareço que não dispenso automaticamente a presença do Município diante da possibilidade de controvérsia sobre fatos imputados ao ente público. Assim sendo, são consideradas verdadeiros os fatos atribuídos à segunda reclamada, constantes da petição inicial.

DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA

Postula o reclamante o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada.

Contudo, de acordo com o inciso V da Súmula n. 331 do C. TST, "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada".

Assim, a responsabilidade subsidiária da administração direta não decorre de presunção, devendo ser comprovada nos autos de forma robusta, o que não ocorreu.

Destaco que não restou evidenciado fato culposo atribuído à 2ª ré na relação contratual havida com a 1ª reclamada.

Não tendo a reclamante demonstrado a conduta culposa da administração, fato constitutivo de seu direito (arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC), indefiro o pedido de responsabilidade subsidiária da segunda ré, acaso sobrevenha eventual condenação.

Julgo IMPROCEDENTE a demanda em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO-SP.

DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Postula a reclamante a condenação da primeira reclamada em multa por litigância de má-fé. Não verifico a ocorrência das condutas narradas no art. 80 do NCPC, aplicado subsidiariamente na forma do art. 769 da CLT.

Indefiro.

DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Aduz a reclamante que trabalhou de 03/06/2013 a 29/06/2016, que foi dispensada sem justo motivo, e não recebeu suas verbas rescisórias. Acresce que o pagamento dos salários de janeiro a março foi feito com atraso e que não recebeu o pagamento dos salários dos meses de abril, maio e junho de 2016, bem como as férias vencidas de 2015/2016 acrescidas de 1/3. Requer o pagamento dos salários em atraso de abril, maio e junho, das verbas rescisórias, férias, acrescidas de 1/3 de 2015/2016, e o pagamento de multa sobre os salários pagos com atraso, com base no Precedente Normativo nº 72 do C. TST.

A primeira reclamada, embora alegue que nada é devido à autora, não contestou especificamente suas alegações relativas à falta de pagamento dos salários dos meses de abril, maio e junho, verbas rescisórias e férias vencidas. Também não comprovou o pagamento das verbas pleiteadas.

Desta forma, defiro os pedidos de saldo de salário do mês de junho de 2016 (29 dias), aviso prévio indenizado proporcional (39 dias), décimo terceiro salário proporcional de 2016 (07/12, nos limites da lide), todos com reflexos em FGTS, acrescidos da multa de 40%; e férias, acrescidas de 1/3, proporcionais de 2016 (02/12).

Defiro o pedido de multa do art. 467 da CLT, eis que a 1ª ré não apresentou resistência razoável aos pleitos da reclamante e não depositou as verbas rescisórias em audiência, interpretado restritivamente por se tratar de aplicação de pena, no valor de 50% sobre saldo de salário, aviso prévio indenizado proporcional, férias proporcionais com 1/3 e décimo terceiro salário proporcional e multa de 40% dos depósitos de FGTS.

Superado o prazo previsto no art. 477, § 6º da CLT, defiro o pedido da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no valor de um salário base da autora.

Defiro ainda o pedido de salários em atraso dos meses de abril, maio e junho de 2016, todos com reflexos em FGTS, acrescidos da multa de 40%.

Defiro também o pagamento das férias, acrescidas de 1/3, simples, do período 2015/2016 (12/12).

Por fim, com relação ao pedido de pagamento de correção monetária e multa de 10% sobre o valor dos salários recebidos em atraso dos meses de janeiro a março de 2016, indicando como fundamento o Precedente Normativo nº 72 do TST, razão não assiste à reclamante, eis que não cabe a aplicação, em dissídios individuais, de precedentes normativos, pois estes são a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho em dissídios coletivos.

Nesse sentido, transcrevo recentes decisões de nossos Tribunais:

"DA MULTA PREVISTA NO PRECEDENTE NORMATIVO Nº 72 DO C. TST. Os precedentes normativos, como é o caso do Precedente Normativo nº 72 do C. TST e que prevê o pagamento de multa no caso de atraso no pagamento de salários, tem por finalidade orientar o Grupo Normativo quanto às cláusulas normalmente concedidas em dissídios coletivos, não …

Ir para página da publicação

1ª Vara do Trabalho de Zona Leste

Processo Nº RTOrd-1002119-16.2016.5.02.0602

RECLAMANTE HELIANA ALVES RIBEIRO DOS SANTOS

ADVOGADO SIMONE MARIANO DA SILVA (OAB: 218027/SP)

RECLAMADO INSTITUTO BRASIL SOCIAL

ADVOGADO ROBERTO JOSE SOARES JUNIOR (OAB: 167249/SP)

RECLAMADO MUNICIPIO DE SÃO PAULO

Intimado (s)/Citado (s):

- HELIANA ALVES RIBEIRO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 1002119-16.2016.5.02.0602

Reclamante: HELIANA ALVES RIBEIRO DOS SANTOS

Reclamadas: INSTITUTO BRASIL SOCIAL e MUNICIPIO DE SÃO PAULO

TERMO DE AUDIÊNCIA

Aos 09 dias do mês de março do ano de 2017, às 16h30, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da MM. Juíza do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA, foram, por ordem da MM. Juíza, apregoados os litigantes acima qualificados.

Ausentes as partes.

Prejudicada a última proposta conciliatória.

Submetido o processo a julgamento, proferiu-se a seguinte:

S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO

HELIANA ALVES RIBEIRO DOS SANTOS ajuizou ação trabalhista em face de INSTITUTO BRASIL SOCIAL e MUNICIPIO DE SÃO PAULO, em que alega que trabalhou para a 1ª reclamada como professora de educação infantil, com salário último de R$ 2.087,88, de 03/06/2013 a 29/06/2016, ocasião em que foi injustamente

dispensada. Postula: responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada; horas extras e reflexos; pagamento das verbas rescisórias; vale refeição e reflexos; vale transporte; multa e correção monetária sobre o valor dos salários recebidos em atraso; férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3; diferenças de FGTS e multa de 40%; liberação do FGTS e seguro desemprego; multas dos arts. 467 e 477 da CLT; devolução de descontos de assistência médica; expedição de ofícios; honorários de advogado; e, gratuidade judiciária. Atribui à causa o valor de R$ 60.000,00.

A 1ª reclamada (INSTITUTO), apresentou defesa, em que alegou, preliminarmente, impugnação ao valor da causa e aos documentos apresentados. No mérito, contestou os pedidos formulados. Com as cautelas de praxe, aguarda a improcedência da demanda.

A 2ª reclamada (MUNICÍPIO) apresentou defesa, em que alegou, preliminarmente, incompetência da Justiça do Trabalho e ilegitimidade de parte. No mérito, impugnou os pedidos formulados. Com as cautelas de praxe, aguarda a improcedência da demanda.

Em audiência realizada em 24 de novembro de 2016, foi deferido o pedido de antecipação de tutela quanto à expedição de alvarás para liberação do FGTS e seguro desemprego. Após, em audiência realizada em 20 de fevereiro de 2017, foram tomados os depoimentos pessoais da reclamante e da primeira reclamada. Por fim, foi encerrada a instrução processual, com a concordância das partes presentes.

A reclamante apresentou manifestação às defesas e documentos.

Razões finais remissivas.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

É da Justiça do Trabalho a competência para análise de demandas decorrentes de relação de trabalho, inclusive em face da administração pública, na forma do art. 114, I, da CF.

Rejeito. DA ILEGITIMIDADE DE PARTE DA 2ª RECLAMADA

A ilegitimidade de parte deve ser analisada com base na relação descrita na inicial, de acordo com a teoria da asserção.

Formulados os pedidos em face da 2ª reclamada, notadamente de responsabilidade subsidiária, na forma da Súmula n. 331 do C. TST, é ela quem deve figurar no polo passivo da demanda.

Rejeito. DA IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS E VALORES

Rejeito a impugnação de documentos unicamente pela referência ao art. 830 da CLT, que não prescinde da demonstração de não autenticidade dos seus conteúdos, nem substitui, por si só, o procedimento de incidente de falsidade.

Ademais, os documentos são comuns às partes, cabendo à parte que os impugna juntar aqueles correspondentes que entende válidos.

Rejeito também a impugnação ao valor da causa arguido pela reclamada, haja vista que embora ilíquidas algumas verbas postuladas na reclamatória, seu montante afigura-se condizente com as pretensões aduzidas.

DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA

Quanto à impugnação do pedido de assistência judiciária gratuita, reporto-me ao disposto no artigo 790, § 3º, da CLT:

"É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família".

Rejeito a impugnação da reclamada.

DA AUSÊNCIA DA SEGUNDA RECLAMADA À AUDIÊNCIA

A segunda reclamada (MUNICÍPIO), apresentou defesa e não compareceu à audiência designada. Ressalto que revelia é a ausência de defesa, independentemente de comparecimento do réu à audiência, razão pela qual o Município de São Paulo não pode ser

considerado revel. Quanto à recomendação CR 47/2008 deste E. Tribunal, segundo a qual: "nas hipóteses em que a União, o Estado, os Municípios, as Autarquias ou as Fundações instituídas e mantidas pelo poder público forem acionados como responsáveis subsidiários, seja a Procuradoria dispensada de comparecer à audiência, facultando-se-lhe a presença se assim entender necessário" (meu grifo), esclareço que não dispenso automaticamente a presença do Município diante da possibilidade de controvérsia sobre fatos imputados ao ente público. Assim sendo, são consideradas verdadeiros os fatos atribuídos à segunda reclamada, constantes da petição inicial.

DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA

Postula o reclamante o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada.

Contudo, de acordo com o inciso V da Súmula n. 331 do C. TST, "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada".

Assim, a responsabilidade subsidiária da administração direta não decorre de presunção, devendo ser comprovada nos autos de forma robusta, o que não ocorreu.

Destaco que não restou evidenciado fato culposo atribuído à 2ª ré na relação contratual havida com a 1ª reclamada.

Não tendo a reclamante demonstrado a conduta culposa da administração, fato constitutivo de seu direito (arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC), indefiro o pedido de responsabilidade subsidiária da segunda ré, acaso sobrevenha eventual condenação.

Julgo IMPROCEDENTE a demanda em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO-SP.

DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Postula a reclamante a condenação da primeira reclamada em multa por litigância de má-fé. Não verifico a ocorrência das condutas narradas no art. 80 do NCPC, aplicado subsidiariamente na forma do art. 769 da CLT.

Indefiro. DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Aduz a reclamante que trabalhou de 03/06/2013 a 29/06/2016, que foi dispensada sem justo motivo, e não recebeu suas verbas rescisórias. Acresce que o pagamento dos salários de janeiro a março foi feito com atraso e que não recebeu o pagamento dos salários dos meses de abril, maio e junho de 2016, bem como as férias vencidas de 2015/2016 acrescidas de 1/3. Requer o pagamento dos salários em atraso de abril, maio e junho, das verbas rescisórias, férias, acrescidas de 1/3 de 2015/2016, e o pagamento de multa sobre os salários pagos com atraso, com base no Precedente Normativo nº 72 do C. TST.

A primeira reclamada, embora alegue que nada é devido à autora, não contestou especificamente suas alegações relativas à falta de pagamento dos salários dos meses de abril, maio e junho, verbas rescisórias e férias vencidas. Também não comprovou o pagamento das verbas pleiteadas.

Desta forma, defiro os pedidos de saldo de salário do mês de junho de 2016 (29 dias), aviso prévio indenizado proporcional (39 dias), décimo terceiro salário proporcional de 2016 (07/12, nos limites da lide), todos com reflexos em FGTS, acrescidos da multa de 40%; e férias, acrescidas de 1/3, proporcionais de 2016 (02/12).

Defiro o pedido de multa do art. 467 da CLT, eis que a 1ª ré não apresentou resistência razoável aos pleitos da reclamante e não depositou as verbas rescisórias em audiência, interpretado restritivamente por se tratar de aplicação de pena, no valor de 50% sobre saldo de salário, aviso prévio indenizado proporcional, férias proporcionais com 1/3 e décimo terceiro salário proporcional e multa de 40% dos depósitos de FGTS.

Superado o prazo previsto no art. 477, § 6º da CLT, defiro o pedido da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no valor de um salário base da autora.

Defiro ainda o pedido de salários em atraso dos meses de abril, maio e junho de 2016, todos com reflexos em FGTS, acrescidos da multa de 40%.

Defiro também o pagamento das férias, acrescidas de 1/3, simples, do período 2015/2016 (12/12).

Por fim, com relação ao pedido de pagamento de correção monetária e multa de 10% sobre o valor dos salários recebidos em atraso dos meses de janeiro a março de 2016, indicando como fundamento o Precedente Normativo nº 72 do TST, razão não assiste à reclamante, eis que não cabe a aplicação, em dissídios individuais, de precedentes normativos, pois estes são a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho em dissídios coletivos.

Nesse sentido, transcrevo recentes decisões de nossos Tribunais:

"DA MULTA PREVISTA NO PRECEDENTE NORMATIVO Nº 72 DO C. TST. Os precedentes normativos, como é o caso do Precedente Normativo nº 72 do C. TST e que prevê o pagamento de multa no caso de atraso no pagamento de salários, tem por finalidade orientar o Grupo Normativo quanto às cláusulas normalmente concedidas em dissídios …

18/10/2016há 3 anos
Ir para página da publicação

2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste

Processo Nº RTOrd-1002119-16.2016.5.02.0602

RECLAMANTE HELIANA ALVES RIBEIRO DOS SANTOS

ADVOGADO SIMONE MARIANO DA SILVA (OAB: 218027/SP)

RECLAMADO RAFAEL ALMEIDA RIBEIRO

RECLAMADO LUCIANA ALMEIDA RIBEIRO

RECLAMADO PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

RECLAMADO ANTONIO EDIVAL ALVES LEITAO

RECLAMADO JUDITE ALMEIDA RIBEIRO

RECLAMADO INSTITUTO BRASIL SOCIAL

Intimado (s)/Citado (s):

- HELIANA ALVES RIBEIRO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

Nesta data, faço os autos conclusos ao (a) MM (a). Juiz (a) da 2ª

Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste

São Paulo, 23 de Setembro de 2016.

CARLOS ALBERTO PACHECO TORRES DE CASTRO.

Vistos etc.

TUTELA ANTECIPADA

Diante da controvérsia narrada na exordial, o requerimento da tutela antecipada será apreciado quando da realização da audiência. [AUDIÊNCIA] Do cotejo dos autos, verifica-se que ENTE PÚBLICO integra o polo passivo da presente demanda, razão pela qual redesigno nova audiência UNA-RITO ORDINÁRIO-ÓRGÃO

PÚBLICO (art. 29º, Prov.GP/CR13/06), para o dia 24/11/2016 12:30 horas , quando as partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. Na ocasião, o (a) reclamante deverá portar a (s) sua (s) CTPS.

Tratando-se de Rito Ordinário , concedo às partes o prazo preclusivo de 05 dias para, querendo, apresentarem rol de testemunhas, as quais serão intimadas pelo Provimento, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem, independentemente de intimação.

[DOCUMENTAÇÃO] Fica (m) ciente (s) a (s) reclamada (s) que deverá(ão) juntar, no PJE, via atualizada do contrato/estatuto social, procuração, bem como preposição, se for o caso , sob as penas do art. 76, II do Novo CPC (lei 13.105 de 2015), bem assim os documentos solicitados pelo demandante, sob as penas do art. 400 do Novo CPC (lei 13.015 de 2015).

[DEFESA] A defesa deverá ser efetuada via peticionamento eletrônico, no sistema PJe, até 01 (uma) hora antes da audiência (Ato GP/CR nº 01/12), ou apresentada oralmente em audiência (art. 847 da CLT). Mister ressaltar que os fatos imputados ao Órgão Público, na inicial, serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação.

[SIGILO] A (s) ré(s) não deverão atribuir sigilo a cartas de preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes.

Frise-se, ainda, que observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, eventuais petições ou documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível , serão desconsiderados para quaisquer fins.

[ADITAMENTO] Observados os termos do art. 329 do Novo CPC (lei 13.015 de 2015), considerando, outrossim, os termos da Súmula 16 do C.TST, fica vedado o aditamento à exordial.

[CITAÇÃO] Negativa a citação dos eventuais litisconsortes passivos por motivo de ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como

inexistência do endereço indicado, a Secretaria deverá intimar o

reclamante para indicação da atual localização da ré e/ou sócios,

cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Esgotadas as tentativas de localização, far-se-á a notificação por

edital (art. 841 da CLT).

[HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS] Consigne-se, outrossim, que as partes devem proceder a habilitação dos advogados quando da autuação do feito, ou ingresso nos autos, durante o cadastramento, selecionando a opção [+procurador/terceiro vinculado] , incluindo, nesta oportunidade, todos advogados que pretendem receber as intimações, vinculando-os ao autor e réu, conforme o caso, instruindo o feito com os documentos de representação processual (atos constitutivos e procuração), sob pena de inabilitação. Intime-se o demandante.

Citem-se os réus por OFICIAL DE JUSTIÇA.

Cite-seo Ente Público, via PJE.

Cumpra-se. Nada mais.

.-.-.-.-.-.-.-.[assinado eletronicamente].-.-.-.-.-.-.-.

SÃO PAULO, 23 de Setembro de 2016

ADRIANA MIKI MATSUZAWA

Juiz do Trabalho Titular

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Última publicação no TRT-2
há 2 meses