Processo Nº 0010221-64.2016.5.15.0058

Vara do Trabalho de Bebedouro

Processo Nº RemNecRO-0010221-64.2016.5.15.0058

Relator ANTONIA SANT ANA

RECORRENTE MUNICIPIO DE PITANGUEIRAS

RECORRENTE LUZIA CRISTINA PEREIRA

ADVOGADO FABIO TEIXEIRA DA SILVA(OAB: 366229/SP)

ADVOGADO OLGA MARIA MELZI(OAB: 76816/SP)

RECORRIDO MUNICIPIO DE PITANGUEIRAS

RECORRIDO COYOTE SERVICE - EVENTOS LTDA - ME

ADVOGADO JOSEANE APARECIDA ANDRADE MARANHA RIBEIRO(OAB: 194655/SP)

ADVOGADO EFRAIM MARCOS ALVES LIMA(OAB: 362130/SP)

RECORRIDO LUZIA CRISTINA PEREIRA

ADVOGADO FABIO TEIXEIRA DA SILVA(OAB: 366229/SP)

ADVOGADO OLGA MARIA MELZI(OAB: 76816/SP)

RECORRIDO F & F PEREIRA LTDA - EPP

ADVOGADO SAULO REGIS LOURENCO LOMBARDI(OAB: 322900/SP)

ADVOGADO WILLIAM CANDIDO LOPES(OAB: 309521/SP)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- LUZIA CRISTINA PEREIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7ae5a8c proferido nos autos.

PROCESSO nº 0010221-64.2016.5.15.0058 (Reenec/RO)

Gabinete do Desembargador João Alberto Alves Machado - 10ª Câmara

Processo Nº RemNecRO-0010221-64.2016.5.15.0058

Relator ANTONIA SANT ANA

RECORRENTE MUNICIPIO DE PITANGUEIRAS

RECORRENTE LUZIA CRISTINA PEREIRA

ADVOGADO FABIO TEIXEIRA DA SILVA(OAB: 366229/SP)

ADVOGADO OLGA MARIA MELZI(OAB: 76816/SP)

RECORRIDO MUNICIPIO DE PITANGUEIRAS

RECORRIDO COYOTE SERVICE - EVENTOS LTDA - ME

ADVOGADO JOSEANE APARECIDA ANDRADE MARANHA RIBEIRO(OAB: 194655/SP)

ADVOGADO EFRAIM MARCOS ALVES LIMA(OAB: 362130/SP)

RECORRIDO LUZIA CRISTINA PEREIRA

ADVOGADO FABIO TEIXEIRA DA SILVA(OAB: 366229/SP)

ADVOGADO OLGA MARIA MELZI(OAB: 76816/SP)

RECORRIDO F & F PEREIRA LTDA - EPP

ADVOGADO SAULO REGIS LOURENCO LOMBARDI(OAB: 322900/SP)

ADVOGADO WILLIAM CANDIDO LOPES(OAB: 309521/SP)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- COYOTE SERVICE - EVENTOS LTDA - ME

- F & F PEREIRA LTDA - EPP

- LUZIA CRISTINA PEREIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7ae5a8c proferido nos autos.

PROCESSO nº 0010221-64.2016.5.15.0058 (Reenec/RO)

2ª Vara do Trabalho de Marília

Processo Nº RemNecRO-0010221-64.2016.5.15.0058

Relator ANTONIA SANT ANA

RECORRENTE MUNICIPIO DE PITANGUEIRAS

RECORRENTE LUZIA CRISTINA PEREIRA

ADVOGADO FABIO TEIXEIRA DA SILVA(OAB: 366229/SP)

ADVOGADO OLGA MARIA MELZI(OAB: 76816/SP)

RECORRIDO MUNICIPIO DE PITANGUEIRAS

RECORRIDO COYOTE SERVICE - EVENTOS LTDA - ME

ADVOGADO JOSEANE APARECIDA ANDRADE MARANHA RIBEIRO(OAB: 194655/SP)

ADVOGADO EFRAIM MARCOS ALVES LIMA(OAB: 362130/SP)

RECORRIDO LUZIA CRISTINA PEREIRA

ADVOGADO FABIO TEIXEIRA DA SILVA(OAB: 366229/SP)

ADVOGADO OLGA MARIA MELZI(OAB: 76816/SP)

RECORRIDO F & F PEREIRA LTDA - EPP

ADVOGADO SAULO REGIS LOURENCO LOMBARDI(OAB: 322900/SP)

ADVOGADO WILLIAM CANDIDO LOPES(OAB: 309521/SP)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- COYOTE SERVICE - EVENTOS LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº. 0010221-64-2016-5-15-0058-ED

-PJe

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DECLARATÓRIOS VARA DO TRABALHO DE BEBEDOURO EMBARGANTE: LUZIA CRISTINA PEREIRA EMBARGADO: ACÓRDÃO Nº.

G.D.JAAM./jpaula/AS

Luzia Cristina Pereira, qualificada nos autos, ingressa com Embargos Declaratórios de ID nº. bf627b6, buscando esclarecimentos quanto V. Acórdão quanto à decisão sobre a responsabilidade subsidiária do 3º reclamado e análise dos fatos e provas no que concerne ao pedido de indenização por danos materiais .

É O RELATÓRIO.

V O T O

1) Conheço dos embargos porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

2) Os Embargos de Declaração são cabíveis na forma do art. 897-A da CLT nos casos de omissão, contradição no julgado ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso e do art. 1022 do CPC. A hipótese trazida pela embargante se enquadra no inciso I do art. 1022 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho na forma do art. 769 da CLT. Considerando o que constou no primeiro parágrafo de fls. 1199 do PDF, pag. 15 da petição dos embargos, a embargante quer esclarecimentos sobre o julgado:

"Imprescindível, em homenagem aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, o direito de a parte ser ouvida (Der Grundsatz des rechtlichen Gehörs nach), mesmo em fase recursal e diante dos aclaratórios, sem afrontar a independência do Judiciário, porém, para que sejam prestados esclarecimentos quantos aos pontos destacados acima relacionados à responsabilidade subsidiária, isto é, se a decisão regional chancelou a responsabilidade subsidiária para todos os valores da condenação e quanto ao critério adotado para redução do valor da indenização por danos materiais (g.n)

Seguem os esclarecimentos quanto aos tópicos abordados nos

embargos de declaração:

2.1 - " II - NECESSIDADE DE EXPLICITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ADOTADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO, CONSIDERANDO A TESE ADOTADA VALENDOSE TAMBÉM DA SÚMULA Nº 331 DO EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO"

Na fundamentação do Acórdão foi demonstrado que o 3º Reclamado, na sentença já havia sido condenado no pagamento das verbas deferidas à Embargante de forma solidária e subsidiária, com exceção da obrigação de fazer a anotação da CTPS que é personalíssima e por tal razão a condenação ocorreu somente a segunda reclamada, real empregadora da reclamante. Assim, como já havia a condenação do Município, foi negado provimento ao recurso da reclamante. Da mesma forma foi negado provimento ao Recurso do Município mantendo a sentença quanto a sua responsabilidade pelos créditos deferidos à Embargante.

2.2 - "III - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS NO ACÓRDÃO"

Quanto ao este item a Embargante não há esclarecimentos a ser prestados uma vez que consta na fundamentação o critério utilizado na fixação do valor da condenação (fls. 1181/1182).

Ademais, o juiz não está obrigado a rebater todas as alegações das partes quando já tenha encontrado elementos suficientes à formação do seu convencimento, incumbindo-lhe apenas a fundamentação das decisões com base nos argumentos necessários e relevantes para a solução da questão, o que restou observado.

Na verdade, a embargante pretende a reapreciação de provas, a

." reforma da decisão naquilo que lhe foi desfavorável, questionando

seu teor e fundamentação, o que não é possível por meio de Embargos, devendo se socorrer do remédio processual próprio.

O prequestionamento não implica obrigação de o mesmo julgador apreciar duas vezes a mesma questão.

3 - Embora a fundamentação do voto tenha sido extensa com relação à apreciação da responsabilidade do 3º Reclamado, verifica -se que está claro no Acórdão que foi mantida a responsabilidade solidária ou subsidiária deferida na sentença recorrida e com relação ao critério de fixação da indenização a intenção da embargante foi a revisão do julgado, trazendo matéria alheia aos embargos de declaração e por tal razão tem-se que a medida foi protelatória , o que enseja,para desestimular tal procedimento, a aplicação da multa do § 2º do art. 1026 do CPC/2015, de 0,1% sobre o valor da causa, atualizada até final pagamento, a qual reverterá em favor dos reclamados, sendo dividida entre os reclamados

Dispositivo

Por tais fundamentos, decide-se conhecer dos embargos e, rejeitá-los. Diante ao caráter meramente protelatório dos embargos e, para desestimular tal procedimento, lhe será aplicada da multa do § 2º do art. 1026 do CPC/2015, de 1% sobre o valor da causa, atualizada até final pagamento, a qual reverterá em favor dos reclamados, sendo dividida entre os reclamados.

Sessão realizada em 1º de outubro de 2019.

Composição: Exmos. Srs. Juíza Antonia Sant'ana (Relatora), Edison dos Santos Pelegrini (Presidente Regimental) e Juliana Benatti (convocada para compor o "quorum", conforme Ato Regulamentar GP nº 009/2019)

Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) Ciente.

Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).

Votação por maioria. Vencido o Excelentíssimo Sr. Desembargador Edison dos Santos Pelegrini em relação à multa protelatória à reclamante.

Antonia Sant`Ana

Juíza Relatora

Votos Revisores

2ª Vara do Trabalho de Marília

Processo Nº RemNecRO-0010221-64.2016.5.15.0058

Relator ANTONIA SANT ANA

RECORRENTE MUNICIPIO DE PITANGUEIRAS

RECORRENTE LUZIA CRISTINA PEREIRA

ADVOGADO FABIO TEIXEIRA DA SILVA(OAB: 366229/SP)

ADVOGADO OLGA MARIA MELZI(OAB: 76816/SP)

RECORRIDO MUNICIPIO DE PITANGUEIRAS

RECORRIDO COYOTE SERVICE - EVENTOS LTDA - ME

ADVOGADO JOSEANE APARECIDA ANDRADE MARANHA RIBEIRO(OAB: 194655/SP)

ADVOGADO EFRAIM MARCOS ALVES LIMA(OAB: 362130/SP)

RECORRIDO LUZIA CRISTINA PEREIRA

ADVOGADO FABIO TEIXEIRA DA SILVA(OAB: 366229/SP)

ADVOGADO OLGA MARIA MELZI(OAB: 76816/SP)

RECORRIDO F & F PEREIRA LTDA - EPP

ADVOGADO SAULO REGIS LOURENCO LOMBARDI(OAB: 322900/SP)

ADVOGADO WILLIAM CANDIDO LOPES(OAB: 309521/SP)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- LUZIA CRISTINA PEREIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº. 0010221-64-2016-5-15-0058-ED -PJe

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DECLARATÓRIOS VARA DO TRABALHO DE BEBEDOURO EMBARGANTE: LUZIA CRISTINA PEREIRA EMBARGADO: ACÓRDÃO Nº.

G.D.JAAM./jpaula/AS

Luzia Cristina Pereira, qualificada nos autos, ingressa com Embargos Declaratórios de ID nº. bf627b6, buscando esclarecimentos quanto V. Acórdão quanto à decisão sobre a responsabilidade subsidiária do 3º reclamado e análise dos fatos e provas no que concerne ao pedido de indenização por danos materiais .

É O RELATÓRIO.

V O T O

1) Conheço dos embargos porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

2) Os Embargos de Declaração são cabíveis na forma do art. 897-A da CLT nos casos de omissão, contradição no julgado ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso e do art. 1022 do CPC. A hipótese trazida pela embargante se enquadra no inciso I do art. 1022 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho na forma do art. 769 da CLT. Considerando o que constou no primeiro parágrafo de fls. 1199 do PDF, pag. 15 da petição dos embargos, a embargante quer esclarecimentos sobre o julgado:

"Imprescindível, em homenagem aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, o direito de a parte ser ouvida (Der Grundsatz des rechtlichen Gehörs nach), mesmo em fase recursal e diante dos aclaratórios, sem afrontar a independência do Judiciário, porém, para que sejam prestados esclarecimentos quantos aos pontos destacados acima relacionados à responsabilidade subsidiária, isto é, se a decisão regional chancelou a responsabilidade subsidiária para todos os valores da condenação e quanto ao critério adotado para redução do valor da indenização por danos materiais ." (g.n)

Seguem os esclarecimentos quanto aos tópicos abordados nos

embargos de declaração:

2.1 - " II - NECESSIDADE DE EXPLICITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ADOTADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO, CONSIDERANDO A TESE ADOTADA VALENDOSE TAMBÉM DA SÚMULA Nº 331 DO EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO"

Na fundamentação do Acórdão foi demonstrado que o 3º Reclamado, na sentença já havia sido condenado no pagamento das verbas deferidas à Embargante de forma solidária e subsidiária, com exceção da obrigação de fazer a anotação da CTPS que é personalíssima e por tal razão a condenação ocorreu somente a segunda reclamada, real empregadora da reclamante. Assim, como já havia a condenação do Município, foi negado provimento ao recurso da reclamante. Da mesma forma foi negado provimento ao Recurso do Município mantendo a sentença quanto a sua responsabilidade pelos créditos deferidos à Embargante.

2.2 - "III - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS NO ACÓRDÃO"

Quanto ao este item a Embargante não há esclarecimentos a ser prestados uma vez que consta na fundamentação o critério utilizado na fixação do valor da condenação (fls. 1181/1182).

Ademais, o juiz não está obrigado a rebater todas as alegações das partes quando já tenha encontrado elementos suficientes à formação do seu convencimento, incumbindo-lhe apenas a fundamentação das decisões com base nos argumentos necessários e relevantes para a solução da questão, o que restou observado.

Na verdade, a embargante pretende a reapreciação de provas, a reforma da decisão naquilo que lhe foi desfavorável, questionando seu teor e fundamentação, o que não é possível por meio de Embargos, devendo se socorrer do remédio processual próprio.

O prequestionamento não implica obrigação de o mesmo julgador apreciar duas vezes a mesma questão.

3 - Embora a fundamentação do voto tenha sido extensa com relação à apreciação da responsabilidade do 3º Reclamado, verifica -se que está claro no Acórdão que foi mantida a responsabilidade solidária ou subsidiária deferida na sentença recorrida e com relação ao critério de fixação da indenização a intenção da embargante foi a revisão do julgado, trazendo matéria alheia aos embargos de declaração e por tal razão tem-se que a medida foi protelatória , o que enseja,para desestimular tal procedimento, a aplicação da multa do § 2º do art. 1026 do CPC/2015, de 0,1% sobre o valor da causa, atualizada até final pagamento, a qual reverterá em favor dos reclamados, sendo dividida entre os reclamados

Dispositivo

Por tais fundamentos, decide-se conhecer dos embargos e, rejeitá-los. Diante ao caráter meramente protelatório dos embargos e, para desestimular tal procedimento, lhe será aplicada da multa do § 2º do art. 1026 do CPC/2015, de 1% sobre o valor da causa, atualizada até final pagamento, a qual reverterá em favor dos reclamados, sendo dividida entre os reclamados.

Sessão realizada em 1º de outubro de 2019.

Composição: Exmos. Srs. Juíza Antonia Sant'ana (Relatora), Edison dos Santos Pelegrini (Presidente Regimental) e Juliana Benatti (convocada para compor o "quorum", conforme Ato Regulamentar GP nº 009/2019)

Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) Ciente.

Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).

Votação por maioria. Vencido o Exmo. Sr. Desembargador Edison dos Santos Pelegrini em relação à multa protelatória à reclamante.

Antonia Sant`Ana

Juíza Relatora

Votos Revisores

2ª Vara do Trabalho de Marília

Processo Nº RemNecRO-0010221-64.2016.5.15.0058

Relator ANTONIA SANT ANA

RECORRENTE MUNICIPIO DE PITANGUEIRAS

RECORRENTE LUZIA CRISTINA PEREIRA

ADVOGADO FABIO TEIXEIRA DA SILVA(OAB: 366229/SP)

ADVOGADO OLGA MARIA MELZI(OAB: 76816/SP)

RECORRIDO MUNICIPIO DE PITANGUEIRAS

RECORRIDO COYOTE SERVICE - EVENTOS LTDA - ME

ADVOGADO JOSEANE APARECIDA ANDRADE MARANHA RIBEIRO(OAB: 194655/SP)

ADVOGADO EFRAIM MARCOS ALVES LIMA(OAB: 362130/SP)

RECORRIDO LUZIA CRISTINA PEREIRA

ADVOGADO FABIO TEIXEIRA DA SILVA(OAB: 366229/SP)

ADVOGADO OLGA MARIA MELZI(OAB: 76816/SP)

RECORRIDO F & F PEREIRA LTDA - EPP

ADVOGADO SAULO REGIS LOURENCO LOMBARDI(OAB: 322900/SP)

ADVOGADO WILLIAM CANDIDO LOPES(OAB: 309521/SP)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- F & F PEREIRA LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº. 0010221-64-2016-5-15-0058-ED

-PJe

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DECLARATÓRIOS VARA DO TRABALHO DE BEBEDOURO EMBARGANTE: LUZIA CRISTINA PEREIRA EMBARGANTE: LUZIA CRISTINA PEREIRA

EMBARGADO: ACÓRDÃO Nº.

G.D.JAAM./jpaula/AS

Luzia Cristina Pereira, qualificada nos autos, ingressa com Embargos Declaratórios de ID nº. bf627b6, buscando esclarecimentos quanto V. Acórdão quanto à decisão sobre a responsabilidade subsidiária do 3º reclamado e análise dos fatos e provas no que concerne ao pedido de indenização por danos materiais .

É O RELATÓRIO.

V O T O

1) Conheço dos embargos porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

2) Os Embargos de Declaração são cabíveis na forma do art. 897-A da CLT nos casos de omissão, contradição no julgado ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso e do art. 1022 do CPC. A hipótese trazida pela embargante se enquadra no inciso I do art. 1022 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho na forma do art. 769 da CLT. Considerando o que constou no primeiro parágrafo de fls. 1199 do PDF, pag. 15 da petição dos embargos, a embargante quer esclarecimentos sobre o julgado:

"Imprescindível, em homenagem aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, o direito de a parte ser ouvida (Der Grundsatz des rechtlichen Gehörs nach), mesmo em fase recursal e diante dos aclaratórios, sem afrontar a independência do Judiciário, porém, para que sejam prestados esclarecimentos quantos aos pontos destacados acima relacionados à responsabilidade subsidiária, isto é, se a decisão regional chancelou a responsabilidade subsidiária para todos os valores da condenação e quanto ao critério adotado para redução do valor da indenização por danos materiais ." (g.n)

Seguem os esclarecimentos quanto aos tópicos abordados nos

embargos de declaração:

2.1 - " II - NECESSIDADE DE EXPLICITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ADOTADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO, CONSIDERANDO A TESE ADOTADA VALENDOSE TAMBÉM DA SÚMULA Nº 331 DO EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO"

Na fundamentação do Acórdão foi demonstrado que o 3º Reclamado, na sentença já havia sido condenado no pagamento das verbas deferidas à Embargante de forma solidária e subsidiária, com exceção da obrigação de fazer a anotação da CTPS que é personalíssima e por tal razão a condenação ocorreu somente a segunda reclamada, real empregadora da reclamante. Assim, como já havia a condenação do Município, foi negado provimento ao recurso da reclamante. Da mesma forma foi negado provimento ao Recurso do Município mantendo a sentença quanto a sua responsabilidade pelos créditos deferidos à Embargante.

2.2 - "III - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS NO ACÓRDÃO"

Quanto ao este item a Embargante não há esclarecimentos a ser prestados uma vez que consta na fundamentação o critério utilizado na fixação do valor da condenação (fls. 1181/1182).

Ademais, o juiz não está obrigado a rebater todas as alegações das partes quando já tenha encontrado elementos suficientes à

formação do seu convencimento, incumbindo-lhe apenas a fundamentação das decisões com base nos argumentos necessários e relevantes para a solução da questão, o que restou observado.

Na verdade, a embargante pretende a reapreciação de provas, a reforma da decisão naquilo que lhe foi desfavorável, questionando seu teor e fundamentação, o que não é possível por meio de Embargos, devendo se socorrer do remédio processual próprio.

O prequestionamento não implica obrigação de o mesmo julgador apreciar duas vezes a mesma questão.

3 - Embora a fundamentação do voto tenha sido extensa com relação à apreciação da responsabilidade do 3º Reclamado, verifica -se que está claro no Acórdão que foi mantida a responsabilidade solidária ou subsidiária deferida na sentença recorrida e com relação ao critério de fixação da indenização a intenção da embargante foi a revisão do julgado, trazendo matéria alheia aos embargos de declaração e por tal razão tem-se que a medida foi protelatória , o que enseja,para desestimular tal procedimento, a aplicação da multa do § 2º do art. 1026 do CPC/2015, de 0,1% sobre o valor da causa, atualizada até final pagamento, a qual reverterá em favor dos reclamados, sendo dividida entre os reclamados

Dispositivo

Por tais fundamentos, decide-se conhecer dos embargos e, rejeitá-los. Diante ao caráter meramente protelatório dos embargos e, para desestimular tal procedimento, lhe será aplicada da multa do § 2º do art. 1026 do CPC/2015, de 1% sobre o valor da causa, atualizada até final pagamento, a qual reverterá em favor dos reclamados, sendo dividida entre os reclamados.

Sessão realizada em 1º de outubro de 2019.

Composição: Exmos. Srs. Juíza Antonia Sant'ana (Relatora), Edison dos Santos Pelegrini (Presidente Regimental) e Juliana Benatti (convocada para compor o "quorum", conforme Ato Regulamentar GP nº 009/2019)

Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) Ciente.

Acordam os magistrados da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do

voto proposto pelo(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).

Votação por maioria. Vencido o Exmo. Sr. Desembargador

Edison dos Santos Pelegrini em relação à multa protelatória à reclamante.

Antonia Sant`Ana

Juíza Relatora

Votos Revisores