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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0100

Petição Inicial - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Apelação Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP.

PROCEDIMENTO COMUM

JUSTIÇA GRATUITA E TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA

Nome, CPF 000.000.000-00, RG 00000-00- 6, brasileira, solteira, operadora de telemarketing, com endereço na Endereço, São Paulo/SP , vem promover a presente ação DECLARATÓRIA, C/C INDENIZAÇÃO contra Nome, CNPJ 00.000.000/0000-00, com endereço na EndereçoCEP: 00000-000, pelas seguintes razões:

Justiça Gratuita

1. Requer os benefícios da Justiça Gratuita por ser pobre, no sentido jurídico da expressão, carente de recursos para custear as despesas com o processo,

sem prejuízo de seu sustento. Faz uso da faculdade disposta no parágrafo 4º do artigo da Lei 1060/50 (§ 4º. Será preferido para a defesa da causa o advogado que o interessado indicar e que declare aceitar o encargo) para escolher os advogados constantes no mandato, porquanto se conformam em trabalhar para receberem a final, se a ação obtiver sucesso. Sujeitos à condição ad exitum. Os advogados aceitam o encargo.

2. Responsabiliza-se penal e civilmente pela afirmação.

3. O pedido é feito com estribo no art. , LXXIV, da Constituição Federal, art. da Lei nº 1.060/50 e artigo 98 do CPC/2015.

Da audiência de Tentativa de Conciliação

A autora, na forma do artigo 334, § 5º do CPC/2015, declara

seu DESINTERESSE na designação de audiência para tentativa de conciliação, poderá, contudo, o réu apresentar a qualquer tempo, proposta de acordo por meio do email: email@email.com

Tutela Provisória

4. Requer a antecipação dos efeitos da tutela, para suspender a publicidade da anotação feita ao SCPC, SERASA e RESTRIÇÃO INTERNA, porquanto exibida a inserção e negada a existência do débito. Por outro lado, poderá ser revogada a qualquer instante desde que demonstrado o seu não cabimento.

5. A regulamentação dos cadastros de proteção ao crédito estabelece a ilegalidade da inserção do nome do consumidor nos bancos de dados quando questionado em Juízo a existência, ou valor do débito.

PORTARIA SDE Nº 3, DE 15.03.2001, DOU 17.03.2001 - Ed. Extra.

"Elenca cláusulas consideradas abusivas ao Direito do Consumidor.

...........................

Divulgar o seguinte elenco de cláusulas, as quais, na forma do art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e do art. 56 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, com o objetivo de orientar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, serão consideradas como abusivas, notadamente para fim de aplicação do disposto no inciso IV, do art. 22 do Decreto nº 2.181:

7. autorize o envio do nome do consumidor e/ou seus garantes a cadastros de consumidores (SPC, SERASA, etc.), enquanto houver discussão em juízo relativa à relação de consumo;

Exibição de Documentos

6. Ainda em preliminar, requer, com fundamento no artigo 396 ao 401 do CPC/2015, a intimação da empresa para que apresente o contrato, nota fiscal, fatura, aviso de recebimento de mercadoria, ou de crédito, contrato de adesão, recibo de entrega de cartão de crédito, comprovantes de uso do cartão, prova de pagamento do valor financiado, comprovante de notificação da cessão de crédito, enfim, todos os documentos comprobatórios de que tenha sido formada a obrigação dita inadimplida e apontada nos cadastros de maus pagadores.

Estes documentos, se existirem, devem estar na posse da ré, uma vez que o autor

não os possui.

Veja-se que a autora notificou extrajudicialmente a ré, para encaminhasse os

documentos, numa tentativa de elucidação dos fatos.

Porém até a presente data não obteve resposta.

O fato e o fundamento jurídico

7. A ré indicou aos cadastros de proteção ao crédito o seu nome como se a ela devesse as prestações de:

- R$ 00.000,00vencida e não paga em 12.05.2012, apontando o número de contrato, 0000.0000.0000.0000, como origem da obrigação;

- R$ 00.000,00vencida e não paga em 12.06.2012, apontando o número de contrato, 0000.0000.0000.0000, como origem da obrigação, e;

- R$ 00.000,00vencida e não paga em 12.07.2012, apontando o número de contrato, 0000.0000.0000.0000, como origem da obrigação, totalizando a importância de R$ 00.000,00.

8. A autora não possui cópia de contrato algum firmado com a empresa ré, pelo que não sabe dizer a que se refere o crédito apontado.

Apelação n. 0138736-09.2011.8.26.0100, Rel. Des Miguel Brandi, 7a Câmara Direito Privado, Apelante: Nomee apelado Banco Itaucard S/A:"Deram provimento ao recurso, VU", TJSP publicado em 30/09/2013)

DANO MORAL Hipótese de dano in re ipsa

Decorrência imediata da indevida e incontroversa

negativação Diretriz consolidada no STJ Consumidora

que tem o direito de só ser inscrita em cadastro de

inadimplentes por débitos reais e concretos Recurso

provido.

DANO MORAL Estimativa Hipótese em que se deve

considerar o espectro da ilegítima restritiva e os critérios

adotados com regularidade por esta Câmara Fixação em

R$ 00.000,00Funções compensatória e intimidativa

atendidas Outros registros já impugnados judicialmente

Irrelevância Inteligência da Súmula 385 do STJ e do art.

945 do CC Recurso provido.

9. O procedimento da empresa ré se identifica à prática de ato ilícito, e a obriga a ressarcir os prejuízos causados.

10. A inscrição indevida vem causando danos morais. Prejuízos presumidos que dispensam demonstração, pois de conhecimento público, notórios, que se identificam in re ipsa . Com certeza, a inscrição indevida nos cadastros de maus pagadores causa transtornos emocionais, frustrações e sentimentos de desonra.

11. Não possui restrições anteriores legítimas ao seu nome.

O pedido

12. Ex positis, conclui, requerendo: a. A citação da empresa ré, pelo correio, para que venha responder aos termos

a. A citação da empresa ré, pelo correio, para que venha responder aos termos da presente ação.

b. A procedência da ação para: i. Declarar a inexistência da dívida de R$ 00.000,00;

i. Declarar a inexistência da dívida de R$ 00.000,00;

ii. Declarar a ilicitude da conduta da empresa ré;

iii. Determinar o definitivo cancelamento das anotações dos bancos de dados, quais sejam: SCPC, SERASA, SCP e RESTRIÇÃO INTERNA;

iv. Determinar à ré a comprovação de baixa em seu cadastro interno, uma vez que, como é de conhecimento público estes registros internos são comunicados a outras instituições no momento da concessão de créditos aos consumidores.

13. Condenar a empresa ré a pagar indenização pelos danos morais, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, sugerindo, apenas sugerindo, em custo não inferior a R$ 00.000,001 .

1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 709.601 - RJ (2005/00000-00)

RELATOR : MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO

Preenchidos os pressupostos de responsabilização pelas provas a que instruem os autos, inescondível se porta o dever de indenizar o dano moral experimentado pelo autor, porquanto presumível 'in re ipsa'. Os critérios de indenização, como cediço, devem se pautar na observância da potencialidade do dano, na situação sócio-econômica do ofendido (função compensatória), e na situação sócio-econômica do ofensor (função pedagógica). Se condenarmos um Banco à mercê sua situação econômica, pela bandeira de que a condenação já é uma sanção 'per si' e que não importa o seu quantum, ou ainda, pior, que estaríamos gerando enriquecimentos sem causa, mais do que uma abnegação à função profilática das indenizações cíveis, tratar-se-ia de violação ao princípio constitucional da isonomia formal, uma vez estarmos tratando com igualdade os absolutamente desiguais. A indústria do dano moral apenas existe porque as indenizações não se atentam mais à situação econômica do ofensor, permitindo que os seus erros se proliferem pela certeza da inocuidade da reprovação jurídica - o que gera, na licença símile da figura de linguagem, abundante matéria-prima. Diferente seria se a força legitimante do Estado de Direito, em sua tripartição funcional de poderes, voltasse a reluzir nos preceitos condenatórios, dissuadindo os injustos pela certeza de que, errando, serão efetivamente afetados. Condenar empresas de potencial econômico privilegiado em indenizações de ínfimo valor, mais do que desacreditar na certeza de que o desenvolvimento nacional, na qualidade de diretriz constitucional ( CF, art. , II), depende dos esforços destinados ao aprimoramento das relações de produção - e estes não serão substanciais se for mais rentável à ofensora sofrer uma condenação a investir em capacitação de pessoal e em incremento de metodologias de trabalho, é também assumir o fracasso da magistratura em cumprir seus preceitos mais fundamentais: preconizar a função social da lei e atender às exigências do bem comum ( LICC, art. ). Assim, dou provimento parcial ao recurso autoral, e majoro a indenização a título de danos morais para o montante de R$ 00.000,00, corrigidos desde o termo de publicação do aresto, e com juros de mora de 1% ao mês, com termo inicial em 29/03/2004, pois em se tratando de responsabilidade aquiliana, devem os juros moratórios remontar à data do evento (Súmula 54 do STJ), sendo a data especificada a mais adequada, pois a constante da primeira boleta emitia pelo SERASA (fl. 38). O ônus

14. O advogado que esta subscreve declara autênticos os documentos juntados com a inicial.

15. Protesta por toda a prova em direito admitida.

16. Dá ao feito o valor de R$ 00.000,00.

17. Requer que as intimações sejam feitas em nome do procurador Nome.

Para o caso de intimações eletrônicas referentes a este processo, indica o email:

email@email.com

Nome

00.000 OAB/UF

da sucumbência de manter-se às expensas do vencido, e a razão dos honorários advocatícios inalterada, porquanto em se tratando de curso cognitivo de diminuta dilação probatória, não se justifica a exasperação, em atendimento ao art. 20 do CPC. Quanto ao recurso do réu, face à prosperidade do autoral, nego-lhe provimento" (fls. 206/207).