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23 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.02.0047

Petição Inicial - Ação Contribuição / Taxa Assistencial contra Bacamarte Holdings, Engenhoca 18 Administracao de Patentes, Fiedler Engenharia, Fiedler Participacao, Fiedler Tenso Estruturas, Jacobs 18 Administração de Patentes, Move Energia Renovavel, Soluções de Empreendimentos e Projetos das Américas e Vleaf Energia e Engenharia

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região

Monitória 0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 27/08/2014

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes: AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE SÃO PAULO-SINTRACON-SP

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RÉU: Nome E PROJETOS DAS AMERICAS LTDA

RÉU: Nome

RÉU: Nome

RÉU: Nome

RÉU: Nome

RÉU: BACAMARTE HOLDINGS S/A

RÉU: FIEDLER PARTICIPACAO LTDA.

RÉU: JACOBS 18 ADMINISTRACAO DE PATENTES LTDA.

RÉU: ENGENHOCA 18 ADMINISTRACAO DE PATENTES LTDA.

RÉU: FIEDLER ENGENHARIA LTDA - EPP

RÉU: FIEDLER TENSO ESTRUTURAS LTDA

RÉU: Nome E ENGENHARIA S.A

RÉU: MOVE ENERGIA RENOVAVEL LTDA

ADVOGADO: Nome

RÉU: AB18 - SISTEMAS ADMINISTRATIVOS EIRELI PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO /SP

Distribuição por dependência à Ação Cautelar de Arrolamento de Bens Processo no 1072280-84.2016.8.26.0100

Nome, brasileira, advogada, portadora da cédula de identidade RG no 00000-00e inscrita no CPF/MF sob o no 000.000.000-00, com endereço na EndereçoCEP: 00000-000, São Paulo/SP, por seus procuradores constituídos ( instrumento de mandato anexo ), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 731, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC/15) c/c artigos 647 a 658 do mesmo Diploma, propor a presente

AÇÃO DE PARTILHA DE BENS, com pedido de concessão de tutela de urgência ,

em face de Nome, brasileiro, empresário, portador da cédula de identidade RG no 00000-00e inscrito no CPF/MF sob o no 000.000.000-00, com endereço comercial na “Fiedler Engenharia”, localizada na EndereçoCEP 00000-000, São Paulo/SP, e endereço EndereçoCEP 00000-000, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.

I. P RELIMINARMENTE C ONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

1. Primeiramente, a Autora - doravante denominada “Luciana” - requer, com fundamento nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, sejam concedidos os benefícios da Gratuidade da Justiça.

2. E isso porque Luciana se encontra em situação de vulnerabilidade, haja vista que está desempregada, dependendo do recebimento da pensão alimentícia devida pelo Réu - doravante denominado “Nome” -, para seu sustento, sendo que o último não está sequer cumprindo devidamente com esta obrigação, o que inclusive é objeto de execução de alimentos movida por Luciana, conforme petição anexa (processo no 1052343-54.2017.8.26.0100 - doc. 01 ).

3. Dessa feita, Luciana encontra-se em estado de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, conforme declaração ora juntada ( doc. 02 ).

4. A propósito, exatamente em razão dessa situação, o D. Juízo da execução de alimentos concedeu a gratuidade a Luciana, conforme decisão anexa ( doc. 03 ).

5. Desse modo, também no presente feito, requer a concessão da benesse da gratuidade prevista nos artigos 98 e seguintes do CPC/15.

II. D OS F ATOS

6. Luciana e Nomese casaram pelo regime da comunhão parcial de bens , em 08/11/1995 ( doc. 04 ), sendo que desta união advieram seus dois filhos, a saber: Pedro Sciumbata Barone, nascido em 29/01/2006, atualmente com 11 anos

( doc. 05 ) e NomeFelipe Sciumbata Barone, nascido em 20/04/2012, atualmente com 5 anos ( doc. 06 ).

7. Ambas as partes reconheceram que estão separadas de fato

desde 01/04/2016 , “ a partir de quando fica rompido o regime de bens e as obrigações matrimoniais ”, nos termos do acordo de regulamentação de responsabilidades parentais que celebraram em 30/08/2016 ( doc. 07 ), no bojo da Ação de Guarda

movida por Luciana, registrada sob o no 1061866-27.2016.8.26.0100, que permanece em trâmite perante a 12a Vara de Família e Sucessões do Foro Central desta Comarca de São Paulo.

8. Ademais, Nomeajuizou Ação de Divórcio, registrada sob o no

1001624-68.2017.8.26.0100, na qual foi proferida decisao em 17/02/2017 , que concedeu tutela de evidência, para decretar o divórcio do casal ( doc. 08 ).

9. Cabe informar que Luciana compareceu espontaneamente

àquele processo em 21/08/2017, concordando com o divórcio e com a retomada de seu nome de solteira, embora tenha requerido a redistribuição do feito a esse D. Juízo , que é prevento para apreciar todos os pedidos decorrentes da dissolução do casamento e partilha de bens 1 ( doc. 09 ).

10. Desse modo, esta ação tem por objeto, justamente, a partilha

dos bens, consoante os fundamentos a seguir expostos.

1 “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – Ação de partilha de bens, posterior a ação de divórcio – Relação de acessoriedade com a ação de divórcio – Competência do Juízo que decretou o divórcio – Aplicação analógica do art. 731, § único, NCPC – Conflito procedente. Competência da 1a Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó. (...) O Juízo no qual tramitou a ação de divórcio dos litigantes é o competente para a apreciação da ulterior partilha . Isto porque, sua competência não se exaure com a decretação do divórcio. A divisão do patrimônio decorre do fim do relacionamento, possuindo, portanto, natureza acessória. Impõe-se, por analogia, a aplicação do artigo 731, § único, do novo Código de Processo Civil, ao traduzir juízo uno para a homologação do divórcio e a partilha de bens.” (TJSP - Conflito de competência no 2259974- 91.2016.8.26.0000 - Relator: Salles Abreu - Órgão julgador: Câmara Especial - Data do julgamento: 26/06/2017 - g.n.)

III. D OS BENS QUE ENGLOBAM A PARTILHA

11. Como se viu, Nomee Luciana permaneceram casados por mais de 20 (vinte anos), desde 08/11/1995, quando era vigente o Código Civil de 1916, até 01/04/2016, cabendo lembrar que o regime adotado foi o da comunhão parcial de bens.

12. Desse modo, aplicam-se à hipótese as previsões do artigo 271, do Diploma Civil vigente à época do matrimônio 2 , correspondente aos artigos 1.658 e seguintes, do Código Civil de 2002, razão pela qual Luciana faz jus ao recebimento de metade dos bens e direitos adquiridos por Nomena constância do casamento.

13. Pois bem, durante toda a vida conjugal, Nomeatuou como empresário de sucesso, mediante a constituição de uma série de sociedades, contando sempre com o apoio e o suporte de Luciana, inclusive com a assessoria jurídica da última em algumas dessas sociedades.

14. Quando os ex-cônjuges optaram por ampliar a família, resultando no nascimento de seus dois filhos, Luciana e Nometomaram a decisão conjunta de que a varoa iria preterir a sua carreira profissional para cuidar da família, o que inclusive permitiu que Nomese voltasse ainda mais à atuação profissional.

15. Assim, cabe elencar a seguir os bens e direitos de titularidade de Nome, que devem integrar a meação.

2 Art. 271. Entram na comunhão:

I. Os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges.

II. Os adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior.

III. Os adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges (art. 269, no I).

IV. As benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge.

V. Os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na cosntância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão dos adquiridos.

VI. Os frutos civis do trabalho, ou indústria de cada cônjuge, ou de ambos.

III.1. D AS SOCIEDADES DE A NDRÉ

16. Em sua carreira profissional, Nomepassou a desenvolver projetos de engenharia de grande porte, atuando com construções navais, arenas esportivas de vulto. Também constituiu empresas para atuar em ramos diversos, tais como a criação e administração de patentes, o comércio de produtos esportivos que levam o autógrafo de esportistas famosos, como Rogério Ceni, dentre outros.

17. Para se verificar a magnitude dos negócios de Nome, ele participou, por intermédio de suas empresas, de reformas de grandes centros, a exemplo da cobertura do Estádio do Maracanã , que envolveu contrato firmado entre a empresa da qual Nomeé sócio, Fiedler Engenharia Ltda., com a Construtora OAS no valor global de R$ 00.000,00( doc. 10 ); e do Centro Paraolímpico Brasileiro , que envolveu contrato firmado entre as mesmas empresas, no valor global de R$ 00.000,00( doc. 11 ).

18. Além desses negócios, cabe reiterar que Nomesempre contou com o suporte de Luciana, inclusive no tocante a assuntos profissionais. Embora a última não tenha conhecimento de todos os projetos em andamento, por vezes, Nomecompartilhava alguns dados com Luciana, como é o exemplo do anexo e-mail ( doc. 12 ), enviado por ele em março de 2016, com a descrição de parte dos projetos em que estava envolvido e dos seus altos valores. É o que se depreende também da reprodução abaixo:

19. Por essa breve apresentação, bem se vê que a constituição do patrimônio dos ex-cônjuges sempre se deu, principalmente, por intermédio das sociedades de Nome, sendo que o número de bens móveis e imóveis de propriedade do casal (a serem discriminados mais à frente) era baixo, comparado à riqueza que eles construíram em sua vida conjugal.

20. Assim, cabe elencar abaixo as sociedades em que Nomepossui participação societária, acompanhadas da juntada das respectivas fichas de breve relato:

A) INTERAÇÃO ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA. – CNPJ 00.000.000/0000-00(Nome foi admitido como sócio em 10/04/1996, com 25% do capital social) ( doc. 13 );

B) AB18 – SISTEMAS ADMINISTRATIVOS EIRELI – NIRE (00)00000-0000(constituição em 19/04/2013, sendo Nomeo único sócio) ( doc. 14 ); C) BACAMARTE HOLDINGS S.A. – CNPJ 00.000.000/0000-00(constituição em 19/06/2012, sendo que Nomeintegra o quadro societário junto a outros dois sócios) ( doc. 15 ); D) FIEDLER PARTICIPAÇÃO LTDA. – CNPJ 00.000.000/0000-00(constituição em 09/05/2012, ocasião em que Nomefoi admitido como sócio, com 17,5% do capital social) ( doc. 16 ); E) SEPA EMPREITADA DE MÃO DE OBRA – CNPJ 13.708.549/0001- 87 (constituição em 20/05/2011, tendo Nomecomo administrador e representante das duas únicas sócias, discriminadas nos dois próximos itens) ( doc. 17 ); F) NomeE PROJETOS DAS AMÉRICAS LTDA. – CNPJ 13.254.745 /0001-29 (constituição em 14/02/2011, ocasião em que Nomefoi admitido como sócio, com 17,5% do capital social, sendo que, em 07/11/2014, retirou-se da sociedade, mas passou a atuar como diretor e administrador, além de 99% da sociedade ter sido passada à sociedade BACAMARTE, qualificada no item ‘c’) ( doc. 18 ); G) NomeDE PORTOS LTDA. – CNPJ 00.000.000/0000-00(constituição em 14/02/2011, ocasião em que Nomefoi admitido como sócio, com 6,2% do capital social, sendo que, em 03/11/2014, retirou-se da sociedade, mas passou a assinar como representante da sociedade BACAMARTE, qualificada no item ‘c’, que foi admitida como sócia de 99% do capital social) ( doc. 19 ); H) ENGENHOCA 18 ADMINISTRAÇÃO DE PATENTES LTDA. - NIRE (00)00000-0000(constituição em 23/02/2011, ocasião em que Nomefoi admitido como sócio, com 13% do capital social, sendo que, em 06/01/2015, retirou-se da sociedade, mas passou

a atuar como Diretor Executivo, além de 99% da sociedade ter sido passada à sociedade FIEDLER ENGENHARIA) ( doc. 20 ); I) JACOBS 18 ADMINISTRAÇÃO DE PATENTES LTDA. – CNPJ 00.000.000/0000-00(constituição em 23/02/2011, ocasião em que Nomefoi admitido como sócio, com 7,2% do capital social, sendo que, em 12/01/2015, retirou-se da sociedade, mas passou a atuar como administrador, além de 99% da sociedade ter sido passada à sociedade FIEDLER ENGENHARIA) ( doc. 21 ); J) SÃO PEDRO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. (atual denominação de TEL & CRED LTDA.) – CNPJ 00.000.000/0000-00(constituição em 22/09/1995, ocasião em que Nomefoi admitido como sócio, com 40% do capital social, sendo que, em 18/10/2011, passou a deter 60% do capital social e Luciana foi admitida como sócia, com 40% do capital social ) ( doc. 22 ); K) AB NOVAS IDEIAS LTDA. (atual denominação de SAKOCHEIO INTERNET LTDA10 – CNPJ 03.785.794/0001- 34 (constituição em 20/04/2000, ocasião em que Luciana foi admitida como sócia, com 31,25% do capital social, sendo que, em 08/08/2003, Nomefoi admitido na sociedade e, em 15/06/2007, Nomee Luciana passaram a atuar como únicos sócios, cada qual com 50%) ( doc. 23 ); L) INSOFT NEGOCIOS LTDA. (atual denominação de CRED INVEST TELEMÁTICA LTDA.) – CNPJ 00.000.000/0000-00(constituição em 20/04/2000, ocasião em que Nomefoi admitido como sócio, com 40% do capital social, sendo que, em 16/09/2003, passou a deter 85% da sociedade) ( doc. 24 ).

21. Assim, Luciana faz jus à divisão periódica dos lucros de todas as sociedades supramencionadas, nos termos do artigo 1.027, CC, para posterior apuração dos haveres, a fim de viabilizar o recebimento de sua quota proporcional .

22. Além da previsão legal, esse é o entendimento da jurisprudência, no tocante à forma de meação das quotas de sociedades, como se depreende do julgado proferido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, abaixo:

“RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. PRETENSÃO DE PARTILHAR QUOTAS SOCIAIS DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ENTÃO PERTENCENTES AO VARÃO. POSSIBILIDADE DE DIVISÃO DO CONTEÚDO ECONÔMICO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA (NÃO SE LHE CONFERINDO O DIREITO À DISSOLUÇÃO COMPULSÓRIA DA SOCIEDADE, PARA TAL PROPÓSITO). RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) 3. Ante a inegável expressão econômica das quotas sociais , a compor, por consectário, o patrimônio pessoal de seu titular , estas podem, eventualmente, ser objeto de execução por dívidas pessoais do sócio, bem como de divisão em virtude de separação/divórcio ou falecimento do sócio. 3.1 In casu, afigura-se incontroverso que a aquisição das quotas sociais da sociedade de advogados pelo recorrido deu-se na constância do casamento, cujo regime de bens era o da comunhão universal. Desse modo, se a obtenção da participação societária decorreu naturalmente dos esforços e patrimônios comuns dos então consortes, sua divisão entre os cônjuges, por ocasião de sua separação, é medida de justiça e consonante com a lei de regência . 3.2 Naturalmente, há que se preservar o caráter personalíssimo dessas sociedades, obstando-se a atribuição da qualidade de sócio a terceiros que, nessa condição, não detenham com o demais a denominada affectio societatis. Inexistindo, todavia, outro modo de se proceder à quitação do débito ou de implementar o direito à meação ou à sucessão, o direito destes terceiros (credor pessoal do sócio, ex-cônjuge e herdeiros) são

efetivados por meio de mecanismos legais (dissolução da sociedade, participação nos lucros, etc) a fim de amealhar o valor correspondente à participação societária . 3.3 Oportuno assinalar que o atual Código Civil, ao disciplinar a partilha das quotas sociais em razão do falecimento do cônjuge ou da decretação da separação judicial ou do divórcio, apenas explicitou a repercussão jurídica de tais fatos, que naturalmente já era admitida pela ordem civil anterior . E, o fazendo, tratou das sociedades simples, de modo a tornar evidente o direito dos herdeiros e do cônjuge do sócio em relação à participação societária deste e, com o notável mérito de impedir que promovam de imediato e compulsoriamente a dissolução da sociedade, conferiu-lhes o direito de concorrer à divisão periódica dos lucros .

4. Recurso especial provido, para, reconhecendo, em tese, o direito da cônjuge, casada em comunhão universal de bens, à partilha do conteúdo econômico das quotas sociais da sociedade de advogados então pertencentes ao seu ex-marido (não se lhe conferindo, todavia, o direito à dissolução compulsória da sociedade), determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento das questões remanescentes veiculadas no recurso de apelação.” (STJ - REsp (00)00000-0000/ RS -

Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150) - Órgão

Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA - DJe 17/12/2015 - g.n.).

23. Diante disso, requer-se, desde já, a realização de perícia para apuração da situação contábil de todas as sociedades supramencionadas, incluindo os lucros e os haveres, proporcionalmente às quotas pertencentes a Nome, para se estipular o montante pertencente a Luciana.

24. Cabe acrescentar, que, além dessas sociedades, Luciana tomou conhecimento de que Nome, curiosamente, logo após a separação de fato das partes, em abril de 2016, constituiu uma nova sociedade , denominada VLAF ENERGIA E ENGENHARIA S.A. , que foi inicialmente constituída como uma sociedade limitada ( doc. 25 ) e, em 09/11/2016, transformou-se em uma sociedade anônima ( doc. 26 ), com considerável capital de R$ 00.000,00 (setecentos e oitenta e um mil duzentos e cinquenta reais).

25. Observe que, em seu perfil do LinkedIn, Nomese identifica como sendo o CEO desta empresa, ou seja, seu Diretor Executivo de maior autoridade ( doc. 27 ).

26. Ora, é evidente que a constituição dessa sociedade, justamente depois da separação de fato dos ex-cônjuges, ainda mais com o alto capital supramencionado, é produto havido do esforço empreendido durante a constância do casamento, razão pela qual Luciana também faz jus à meação das ações de titularidade de Nome.

III.2. D OS DEMAIS BENS E DIREITOS QUE INTEGRAM A PARTILHA

27. Luciana também faz jus à meação do único bem imóvel dos ex- cônjuges - de que tenha conhecimento -, registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Itu/SP, matriculado sob o no 8.952, cujo terreno foi adquirido em 18/05/2005, conforme Contrato de Compromisso de Venda e Compra anexo ( doc. 28 ), onde os ex-cônjuges construíram uma casa residencial, conforme se depreende dos anexos Memorial Descritivo ( doc. 29 ) e Plantas ( doc. 30 ).

28. Em continuidade, também eram de propriedade dos ex- cônjuges os seguintes bens e direitos :

(i) dois automóveis , das seguintes marcas: MERCEDES BENZ C 350 , ano 2006 ,

placa ABC0000( doc. 31 ); LR FREELANDER 5DR 25 L , ano 2005 , placa ABC0000( doc. 32 ), no valor total de R$ 00.000,00, conforme avaliação da Tabela Fipe ( doc. 33 );

(ii) os direitos sobre as patentes detidas pelas empresas de titularidade de

Nome, em consonância com o Acordo de Cotistas por ele celebrado em 31/10/2011 e respectivo Aditamento, de 01/02/2012 ( doc. 34 ), quais sejam:

a) Cobertura Naval de titularidade de Jacobs 18 ( doc. 35 ), já qualificada mais acima; b) Coletor de vazamento de óleo de titularidade da Engenhoca 18 ( doc. 36 ), já qualificada mais acima; e c) Dispositivo armazenador de óleo , também de titularidade da Engenhoca 18 ( doc. 37 );

(iii) crédito trabalhista detido por Nome, no valor histórico de R$ 00.000,00

(dois milhões quinhentos e vinte e cinco mil e dezoito reais e quatro centavos), data-base: 01/08/2012 ( doc. 38 ), consoante decisão proferida no bojo da reclamação trabalhista movida em 18/12/2003 contra Data Sul S/A (atual Mobile S/A), autuada sob o no (00)00000-0000.064.02.001, em trâmite perante a 64a Vara do Trabalho de São Paulo ( doc. 39 ).

29. Assim, quanto aos bens e direitos supramencionados , é patente o entendimento da doutrina e da jurisprudência de que os proventos que eram devidos a um dos cônjuges durante a constância do casamento compõem o patrimônio do casal e, portanto, devem integrar a partilha.

30. Aliás, esta é a previsão do artigo 271, VI, do Código de 1916, aplicável à hipótese, além de ser o ensinamento dos seguintes julgados do E. Superior Tribunal de Justiça , exarados em consonância com o entendimento firmado pela Segunda Seção :

“(...) O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é o de que os proventos do trabalho recebidos, por um ou outro cônjuge, na vigência do casamento, compõem o patrimônio comum do casal, a ser partilhado na separação , tendo em vista a formação de sociedade de fato, configurada pelo esforço comum dos cônjuges, independentemente de ser financeira a contribuição de um dos consortes e do outro não . (...)”. (STJ -

REsp (00)00000-0000/ RS - Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

(1145) - Relator p/ Acórdão: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)

- Órgão Julgador: S2 - SEGUNDA SEÇÃO - DJe 22/04/2016 - g.n.).

Ementa: “RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO. COMUNHÃO

UNIVERSAL DE BENS. RENDIMENTOS DO TRABALHO. PATRIMÔNIO PARTICULAR. INDENIZAÇÃO TRABALHISTA. PATRIMÔNIO COMUM. PARTILHA DE BENS .

1. Os rendimentos do trabalho recebidos durante a vigência da sociedade conjugal integram o patrimônio comum na hipótese de dissolução do vínculo matrimonial , desde que convertida em patrimônio mensurável de qualquer espécie, imobiliário, mobiliário, direitos ou mantidos em pecúnia.

2. A indenização trabalhista recebida por um dos ex-cônjuges após a dissolução do vínculo conjugal, mas correspondente a direitos adquiridos na constância do casamento celebrado sob o regime da comunhão universal de bens, integra o patrimônio comum do casal e deve ser objeto da partilha decorrente da dissolução do vínculo conjugal. Precedentes da 2a Seção .

3. Recurso especial provido.”

Trechos do acórdão : “Com efeito, na vigência do casamento, seja ele celebrado sob o regime da comunhão universal ou PARCIAL DE BENS , os rendimentos do trabalho de cada cônjuge

a ele pertencem individualmente e não se desvinculam da destinação própria dos salários de suprir as despesas com moradia, alimentação, vestuário, entre outras de seu beneficiário, devendo ser observados, evidentemente, os peculiares deveres de ambos os cônjuges de mútua assistência, sustento e educação dos filhos e responsabilidade pelos encargos da família, conforme estabeleciam, respectivamente, os artigos 231, III e IV e 240, do Código de 1916, dispositivos reproduzidos nos arts. 1566, III, 1568 e 1565, caput, do 00.000 OAB/UF. Atendidas as necessidades individuais do cônjuge que auferiu os rendimentos do trabalho e cumpridas as obrigações de sustento e manutenção do lar conjugal, os recursos financeiros eventualmente excedentes e o patrimônio com eles adquiridos é que irão integrar o conjunto de bens do casal, sejam eles móveis, imóveis, direitos ou quaisquer espécies de reservas monetárias de que ambos os cônjuges disponham, tais como depósitos bancários, aplicações financeiras, moeda nacional ou estrangeira acumuladas em residência, entre outros. Assim, a importância em dinheiro (moeda nacional ou estrangeira), depositada em instituição bancária, ou investida nas diversas espécies de aplicações financeiras disponíveis no mercado, oriunda dos proventos do trabalho - única fonte de renda na maioria dos casais brasileiros - sobejante do custeio das despesas cotidianas da família, evidentemente, integra o patrimônio do casal, do mesmo modo como ocorre quando esse numerário é convertido em bens móveis, imóveis ou direitos. Diante disso, a indenização trabalhista recebida por um dos ex- cônjuges após a dissolução do vínculo conjugal , mas correspondente a direitos adquiridos na constância de

casamento, celebrado sob o regime da comunhão universal de bens, hipótese dos autos, integra o patrimônio comum do casal . E isso porque, como essas parcelas não foram pagas na época própria, não foram utilizadas no sustento e manutenção do lar conjugal, circunstância que demonstra terem ambos os cônjuges suportado as dificuldades da injusta redução de renda, sendo certo, de outra parte, que esses recursos constituíram reserva pecuniária, espécie de patrimônio que, portanto, integra a comunhão e deve ser objeto da partilha decorrente da separação do casal , conforme antigo e consolidado entendimento da 2a Seção deste Tribunal sobre o

tema. (...)”. (STJ - REsp 861058 / MG - Relatora: Ministra MARIA

ISABEL GALLOTTI (1145) - Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA -

DJe 21/11/2013 - g.n.).

31. Desse modo, em consonância com esses ensinamentos, Luciana também faz jus à meação de todos os bens e direitos elencados mais acima, inclusive por serem provenientes dos proventos do trabalho exercido por Nomena constância do casamento.

III.3. A PURAÇÃO DOS DEMAIS BENS E DIREITOS

32. Além de todos os bens e direitos que são do conhecimento de Luciana, também se faz necessária a apuração de outros bens e direitos pertencentes a Nome, que tenham sido adquiridos por este na constância do casamento.

33. Por esse motivo, requer-se também que seja determinada a remessa de ofício aos seguintes órgãos, com a finalidade de apurar a existência desses outros bens:

(a) INFOJUD , para envio das declarações de imposto de renda do Sr. Nome

Barone de Freitas Pinto (CPF/MF n.o 000.000.000-00), relacionadas aos exercícios de 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016;

(b) BACENJUD , para o envio dos dados e respectivos extratos bancários de

todas as contas, aplicações financeiras e/ou investimentos detidos pelo Sr. Nome(CPF/MF n.o 000.000.000-00), em relação aos anos de 2014, 2015 e 2016;

(c) RENAJUD , para o envio de dados e documentos relativos aos veículos de

titularidade do Sr. Nome(CPF/MF n.o 000.000.000-00), em relação aos anos de 2014, 2015 e 2016;

(d) BOLSA DE VALORES , para o envio de informações e respectivos

documentos relativos às ações de titularidade do Sr. Nome(CPF/MF n.o 000.000.000-00), em relação aos anos de 2014, 2015 e 2016.

IV. C ONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA

34. Diante de todos os fundamentos expostos acima, percebe-se que é necessária a concessão de tutela de urgência , em consonância com a previsão dos artigos 300 c/c , parágrafo único, do Código de Processo Civil 3 , a fim de que Luciana possa receber os bens e direitos aos quais faz jus, seja mediante o seu pagamento por Nomeno transcurso do processo, seja por meio do bloqueio do patrimônio de Nome, para viabilizar a partilha final.

3 Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 647. (...) Parágrafo único. O juiz poderá, em decisão fundamentada, deferir antecipadamente a qualquer dos herdeiros o exercício dos direitos de usar e de fruir de determinado bem, com a condição de que, ao término do inventário, tal bem integre a cota desse herdeiro, cabendo a este, desde o deferimento, todos os ônus e bônus decorrentes do exercício daqueles direitos.

35. Primeiro, para demonstrar a urgência na medida e o perigo de dano ao qual Luciana está submetida , cabe lembrar que a última está desempregada e enfrenta uma grande dificuldade para retomar ao mercado de trabalho.

36. Como já dito anteriormente, durante a vida conjugal, os ex- cônjuges tomaram a decisão conjunta de que Luciana iria preterir a vida profissional, para poder cuidar da família e dos filhos. Esse tipo de decisão, como é sabido, faz parte da realidade de muitas famílias, brasileiras e estrangeiras, notadamente devido à preocupação em viabilizar o crescimento dos menores próximos à figura materna, permitindo inclusive que o varão possa, com isso, ampliar a sua atuação profissional 4 .

37. Ocorre, contudo, que a tomada dessa decisão pode prejudicar, e muito, o regresso da vida da mulher ao mercado de trabalho. Há inclusive estudos sobre os custos envolvidos, quando a mãe abre mão de sua carreira em benefício da família 5 .

38. Por sua vez, Luciana é advogada formada, que conta atualmente com 46 (quarenta e seis) anos, sendo que a sua idade e a situação atual decorrente da interrupção de sua carreira em favor da família, como dito, torna muito difícil a retomada de sua carreira profissional.

39. Aliás, é por esses motivos que Luciana depende, para a sua sobrevivência, da pensão alimentícia devida por Nome, sendo que as partes haviam estipulado um pagamento - inclusive ínfimo - a ser efetuado mensalmente por Nome, consoante acordo de regulamentação de responsabilidades parentais que celebraram em 30/08/2016, no bojo da mencionada Ação de Guarda que tramita

http://epoca.globo.com/economia/gustavo-cerbasi/noticia/2017/07/o-valor-de-uma-mae-em-

entre as partes. Ocorre que Nomenão está, sequer, dando o devido cumprimento a essas obrigações alimentares, tanto que está em andamento a também mencionada ação de execução de alimentos promovida por Luciana .

40. Ou seja, Luciana não está recebendo devidamente a (já ínfima) pensão alimentícia que Nomeestá obrigado a pagar, além de não possuir nenhuma fonte de renda, o que evidencia a urgência na concessão da tutela .

41. Quanto à probabilidade do direito , ressalte-se que o fato incontroverso de que Luciana e Nomeforam casados por mais de 20 anos, pelo regime da comunhão parcial de bens, já evidencia que, nos termos do artigo 271, do Código Civil de 1916 (correspondente aos artigos 1.658 e seguintes, do atual Diploma), Luciana tem o direito ao recebimento de metade dos bens e direitos adquiridos por Nomena constância do casamento.

42. De outro lado, a natureza desses bens e direitos, atrelada à inadimplência de Nomeem relação a suas obrigações alimentares, demonstram a necessidade de que os valores provenientes da meação sejam pagos a Luciana no transcurso do processo, à medida em que forem sendo apurados, sem a necessidade de se aguardar o seu julgamento final. Do mesmo modo, faz-se necessário garantir o Juízo para viabilizar a meação ao final do processo.

43. Nesse contexto, requer seja concedida tutela de urgência para que:

(i) No tocante ao crédito trabalhista de Nome, seja deferida a expedição de ofício ao D. Juízo da 64a Vara de Trabalho, no bojo da Reclamação Trabalhista no (00)00000-0000.064.02.001, para ordenar o bloqueio de 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos e/ou constritos naquele processo , para serem revertidos em benefício de Luciana;

(ii) No tocante às sociedades de Nome, elencadas no capítulo III.1, requer seja expedido ofício à JUCESP, para ordenar a inclusão, nas respectivas fichas de breve relato, da expressa reserva de 50% das quotas pertencentes a Nome, além da participação de Luciana em 50% sobre a divisão periódica dos lucros aos quais Nomefaz jus, até o momento da apuração de haveres, nos termos do artigo1.0277, doCódigo Civill;

(iii) Quanto aos valores detidos em conta bancária, aplicações ou investimentos financeiros, seja expedido ofício ao BACENJUD para ordenar o bloqueio de 50% (cinquenta por cento) dos valores que venham a ser localizados;

(iv) Quanto aos dois automóveis objeto da partilha, requer seja ordenada a expedição de ofício ao DETRAN, para constar em seus registros a ressalva da reserva de 50% em favor de Luciana;

(v) Quanto ao imóvel de Itu , requer seja ordenada a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Itu/SP, para averbar na sua matrícula, de no 8.952, a pendência da presente ação de partilha , aplicando-se o disposto no art.544 da Lei Federal no13.0977/2015 6 ;

(vi) Quanto às patentes de co-titularidade de Nome, requer seja determinada a expedição de ofício ao INPI , a fim de constar nos registros daquelas patentes discriminadas no capítulo anterior a pendência desta ação de partilha, no tocante aos direitos do sócio de suas detentoras, Jacobs 18 e Engenhoca 18.

6 Art. 54. Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações: (...) IV - averbação, mediante decisão judicial, da existência de outro tipo de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência , nos termos do inciso II do art. 593 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

44. Ressalte-se que estas medidas, além de estarem em consonância com a previsão legal, também estão amparadas pela jurisprudência, a exemplo dos julgados abaixo, proferidos pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo:

Ementa : “Agravo de instrumento. Sobrepartilha de bens. Concessão de tutela de urgência em caráter antecipado para determinar o depósito em conta judicial de 50% do valor do acordo trabalhista , garantindo-se eventual crédito da autora referente à partilha de bens em decorrência do divórcio. Probabilidade do direito, risco ao resultado útil do processo e ausência de irreversibilidade dos efeitos da decisão, que deve ser mantida . Agravo improvido.”

Trechos do acórdão : “Trata-se de Agravo de instrumento interposto em face da decisão de fls. 27/28 que, em ação de sobrepartilha, que concedeu em parte a tutela de urgência em caráter antecipado para determinar o depósito em conta judicial de 50% do valor do acordo trabalhista, garantindo-se eventual crédito da autora referente à partilha de bens em decorrência do divórcio . (...) A tutela antecipada deve ser concedida quando os elementos trazidos pela parte convençam o Juiz da “probabilidade do direito”, devendo ainda estar presente o “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo” (Novo CPC, art. 300). Desta forma, sendo grande a probabilidade de procedência da ação de sobrepartilha, não deve o agravante avançar em numerário que, ao que tudo indica, não lhe pertence, porquanto o período aquisitivo coincide com o período de casamento celebrado em regime da comunhão

parcial de bens . (...)” (TJSP - Agravo de Instrumento no 2080634-

90.2016.8.26.0000 - Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme

Filho - Órgão julgador: 8a Câmara de Direito Privado - Data do

julgamento: 22/05/2017 - g.n.).

“SOBREPARTILHA – Pretensão de partilhar saldo remanescente

do FGTS do ex-marido , sob o argumento de prévio acerto entre

as partes, quando do divórcio do casal – Verba que, uma vez

percebida na constância da união, passa a constituir patrimônio

comum do casal, comunicável, portanto – Extrato

demonstrativo dos valores, postado após a celebração do

divórcio – Omissão caracterizada – Partilha devida – Valores,

entretanto, já levantados para aquisição de casa própria –

Deferimento cautelar, assim, de bloqueio BacenJud de

numerário equivalente a 50% do valor levantado, de modo a

preservar o montante, até o efetivo cumprimento de sentença

Impossibilidade, no entanto, de aplicação da "pena de

sonegados"(artigo 1.992 do CC) – Não caraterização, de todo

modo, de má-fé por parte do apelado – Sentença reformada.

Apelação parcialmente provida, julgada procedente a ação.

(TJSP - Apelação no 0029950-31.2012.8.26.0100 - Relator: João

Carlos Saletti - Órgão julgador: 10a Câmara de Direito Privado -

Data do julgamento: 27/10/2015 - g.n.).

“Agravo de instrumento. Sobrepartilha. Pedido liminar inaudita altera parte. Casamento celebrado na vigência do CC/16. Comunhão parcial de bens . Pretensão da agravante de bloquear os eventuais créditos obtidos por seu ex-marido em reclamação trabalhista ajuizada durante período matrimonial . Direito à partilha dos valores obtidos em indenização trabalhista (CC/16, art. 271, VI). Publicidade sobre a restrição imposta ao agravado naqueles autos. Aplicação, por analogia, do art. 615-

A do CPC. Liminar deferida . Recurso provido.” (TJSP - Agravo de

Instrumento no 2069856-95.2015.8.26.0000 - Relator: Hamid Bdine

- Órgão julgador: 4a Câmara de Direito Privado - Data do

julgamento: 14/05/2015 - g.n.).

45. Assim, conforme estes precedentes e previsão dos mencionados artigos 300 e 647, parágrafo único, do Código de Processo Civil, estão evidenciadas a probabilidade do direito e o perigo de dano, para o deferimento da tutela de urgência, nos moldes descritos acima.

V. P EDIDOS F INAIS

46. Diante do exposto, é a presente para requerer, liminarmente :

a) seja deferido o pedido de justiça gratuita a Luciana, conforme declaração ora juntada, pela situação de vulnerabilidade em que se encontra, sem exercer atividade remunerada, sem ter sido efetivada a partilha e sem receber, há meses, pensão alimentícia de Nome, com esteio nos artigos 98 e seguintes do CPC/15; e

b) seja concedida a tutela de urgência , inaudita altera parte, nos termos dos artigos 300 e 647, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para deferimento dos pedidos de bloqueio e expedição de ofícios elencados no capítulo anterior.

47. Requer, também, que Vossa Excelência determine a citação de Nome, no endereço declinado no preâmbulo da inicial, por via postal, para que, querendo, compareça a juízo para apresentar defesa, no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de sofrer os efeitos da revelia.

48. Requer seja ordenado o processamento da partilha, em consonância com os artigos 647 e seguintes, do Código de Processo Civil, a fim de que, ao final, seja proferida sentença para incluir na meação de Luciana todos os bens e direitos elencados nesta petição, além daqueles de titularidade de Nomea serem apurados no decorrer deste processo.

49. Ao final, requer, ainda, a condenação de Nomenas verbas de sucumbência, além de honorários advocatícios, na ordem de 20% sobre o valor do proveito econômico a ser alcançado nesta ação.

50. Outrossim, requer a aplicação dos benefícios do artigo 240 do CPC/2015 7 .

51. Requer a produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, inclusive por meio da imediata expedição dos ofícios requeridos no capítulo III.3, acima , a fim de apurar os demais bens e direitos de titularidade de Nome, além de oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas, expedição de demais ofícios aos Órgãos Públicos, juntada de novos documentos, etc.

52. Cumpre informar, ainda, que, nos termos do artigo 334, Luciana tem interesse em eventual conciliação.

53. Finalmente, requer que, das publicações veiculadas pela imprensa oficial, conste o nome do advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF(e-mail: email@email.com ) , sob pena de nulidade.

54. Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, em consonância com

7 Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei n o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por Nomee Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, protocolado em 23/08/2017 às 21:47 , sob o número 10838547020178260100.

R ELAÇÃO DE DOCUMENTOS

1) Petição inicial da Ação de Cumprimento de Título Judicial, para execução de alimentos, movida por Luciana em face de Nome, registrada sob o no 1052343- 54.2017.8.26.0100;

2) Declaração de Pobreza de Luciana;

3) Decisão que concedeu a gratuidade na ação de execução de alimentos;

4) Certidão de casamento de Luciana e Nome;

5) Certidão de nascimento de Pedro Sciumbata Barone;

6) Certidão de nascimento de NomeFelipe Sciumbata Barone;

7) Acordo de regulamentação de responsabilidades parentais, celebrado em 30/08/2016, no bojo da Ação de Guarda no 1061866-27.2016.8.26.0100, da 12a Vara de Família e Sucessões do Foro Central desta Comarca de São Paulo;

8) Decisão que decretou o divórcio, na Ação de Divórcio 1001624- 68.2017.8.26.0100, movida por Nomeem face de Luciana;

9) Petição de comparecimento de Luciana à Ação de Divórcio;

10) Contrato firmado entre Fiedler Engenharia Ltda. e Construtora OAS, para reforma da cobertura do Estádio do Maracanã;

11) Contrato firmado entre Fiedler Engenharia Ltda. e Construtora OAS, para reforma do Centro Paraolímpico Brasileiro;

12) E-mails trocados entre Nomee Luciana, sobre valores envolvidos nos projetos do primeiro;

13) Ficha de Breve Relato da Sociedade INTERAÇÃO;

14) Ficha de Breve Relato da Sociedade AB 18;

15) Ficha de Breve Relato da Sociedade BACAMARTE;

16) Ficha de Breve Relato da Sociedade FIEDLER;

17) Ficha de Breve Relato da Sociedade SEPA;

18) Ficha de Breve Relato da Sociedade NomeE PROJETOS DAS AMÉRICAS;

19) Ficha de Breve Relato da Sociedade NomeE PROJETOS DE PORTOS;

20) Ficha de Breve Relato da Sociedade ENGENHOCA 18;

21) Ficha de Breve Relato da Sociedade JACOBS 18;

22) Ficha de Breve Relato da Sociedade SÃO PEDRO;

23) Ficha de Breve Relato da Sociedade AB NOVAS IDEIAS;

24) Ficha de Breve Relato da Sociedade INFOSOFT;

25) Ficha de Breve Relato da Sociedade VLAF ENERGIA E ENGENHARIA, constituída como sociedade limitada;

26) Ficha de Breve Relato da Sociedade VLAF ENERGIA E ENGENHARIA, transformada em sociedade anônima;

27) Perfil de Nomena rede social LinkedIn, identificado como CEO da VLAF;

28) Contrato de Compromisso de Venda e Compra do Imóvel de Itu;

29) Memorial Descritivo da casa construída em Itu;

30) Planta da casa em Itu;

31) Documento do veículo MERCEDES BENZ C 350, ano 2006, placa ABC0000;

32) Documento do veículo LR FREELANDER 5DR 25 L, ano 2005, placa ABC0000;

33) Avaliação dos veículos, segundo a Tabela Fipe;

34) Acordo de Cotistas celebrado em 31/10/2011 e respectivo Aditamento celebrado em 01/02/2012;

35) Patente da Cobertura Naval de titularidade de Jacobs 18;

36) Patente do Coletor de vazamento de óleo, de titularidade da Engenhoca 18;

37) Patente do Dispositivo armazenador de óleo, também de titularidade da Engenhoca 18;

38) Decisão proferida na Reclamação Trabalhista, que fixou o crédito de Nome;

39) Andamento processual da Reclamação Trabalhista;

40) Esboço Parcial de Partilha.