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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0482

Contestação - TJSP - Ação Liminar - Tutela Cautelar Antecedente - de Regina Indústria e Comércio contra Piccota Festas

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE - ESTADO DE SÃO PAULO

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

PICCOTA FESTAS LTDA ME , pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos em epígrafe, por meio de seus advogados que esta subscrevem, vem, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, na ação ordinária com pedido de tutela provisória cautelar em caráter antecedente, com pedido de vistoria e busca e apreensão, que lhe move REGINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA , também já qualificada nos autos, apresentar sua CONTESTAÇÃO, nos termos do artigo 306 do Código de Processo Civil Brasileiro, além de indicar as provas que pretende produzir, pelos motivos que seguem:

1. DAS PRELIMINARES DE MÉRITO

1.1. DA ILEGITIMIDADE ATIVA E DA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL

Preliminarmente é necessário arguir a ilegitimidade ativa da parte Autora, uma vez que em sede de cautelar, está muito bem explícita que esta é LICENCIADA para venda de produtos de diversas marcas de Disney Consumer Products Latin América, Inc., contudo, alguns produtos e não todo e qualquer produto.

Conforme se nota-se às fls. 54, o contrato entre a parte Autora e a proprietária da marca supracitada findou-se em 30 de setembro de 2016 e, se houve a renovação contratual, esta não está comprovada nos autos, e uma vez não comprovada a renovação do contrato, não há interesse de agir da parte Autora nesta demanda, considerando a perda do objeto pretendido, pois seu único

Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

Ora Excelência, flagrante é a ilegitimidade e irregularidade de representação de parte, não podendo a Autora desta maneira proceder, devendo o feito ser extinto sem julgamento do mérito, pois não há autorização no ordenamento jurídico para continuidade da demanda nos termos em que proposta, eis que se desincumbiu do ônus de provar a renovação do contrato de licenciamento.

Nestes termos é o que dispõe o artigo 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil:

Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte , o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

§ 1 o Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária:

I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor ;

(Grifo Nosso)

Outro fato a ser notado é o de que a empresa Autora invoca o artigo 139 da Lei Federal nº 9.279/96, que em seu parágrafo único dispõe que "o licenciado poderá ser investido pelo titular de todos os poderes para agir em defesa da marca, sem prejuízo dos seus próprios direitos."

Contudo, a melhor interpretação para tal artigo deve ser a de que o licenciado só poderá agir em defesa da marca do respectivo titular se autorizado expressamente para tanto, o que não se observa no caso em apreço, considerando que a suposta "falsificação" dos produtos deveria ser arguida por Disney Consumer Products Latin América, Inc., que possui legitimidade para defesa da marca, não a outorgando para a parte Autora. Especificando, não houve reprodução dos produtos produzidos por Regina Comércio e Indústria LTDA.

Assim, não há legitimidade ativa nesta demanda, razão pela qual, na forma da lei processual vigente, requer seja extinto o feito se desobedecida tal premissa essencial, qual seja, a juntada de novo contrato para licenciamento dos produtos entre Disney Consumer Products Latin América, Inc. e a parte Autora, além da permissão expressa da detentora da marca com todos os poderes para agir em defesa de Disney Consumer Products Latin América, Inc.

1.2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA

Caso não seja o entendimento acima adotado por Vossa Excelência, necessário ainda suscitar que a empresa Requerida não pode compor o polo passivo da presente demanda, pois em caso análogo a este, inclusive em demanda ajuizada pela mesma empresa autora , o E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim decidiu:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LEGITIMIDADE ATIVA - LICENCIADO DA MARCA - PARTE LEGÍTIMA PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO -

LEGITIMIDADE PASSIVA - COMERCIANTE - PARTE ILEGÍTIMA PARA RESPONDER A DEMANDA. Uma vez evidenciado pelo licenciado que a marca por ele

representada está sendo alvo de concorrência desleal, com a fabricação, distribuição e admissível que o licenciado demande unicamente contra o comerciante que recebe o produto e repassa . (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0434.00000-00/001 -

Comarca de Monte Sião - Apelante (s): Regina Indústria e Comércio S/A - Apelado (a)(s): Vera Sttylos Ltda. - ME).

(Grifamos)

Válida ainda a transcrição do Voto do i. Desembargador Pedro Aleixo:

DES. PEDRO ALEIXO

V O T O

Trata-se de Apelação Cível interposta por Regina Indústria e Comércio S . A . contra a Sentença, fls. 139/141, proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Monte Sião, nos autos da "Ação de Busca e Apreensão" ajuizada em desfavor de Vera Sttylos Ltda. - ME, que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC, por entender o MM Juiz que a ora apelante não tem legitimidade para ajuizar a presente ação.

(...) Assevera que os produtos comercializados pela apelada não têm identificação do fabricante, sendo impossível saber quem são os responsáveis pelo abastecimento da loja apelada. Argumenta que nos casos de reprodução ou imitação flagrante de marca, poderá o juiz determinar a apreensão de todas as mercadorias, produtos, objetos, embalagens, etiquetas e outros, que contenham a marca falsificada ou imitada.

Diz que a prática importa em concorrência desleal; que os produtos a serem apreendidos não são oficiais, mas contrafeitos, uma vez que não foram fabricados por empresa licenciada.

Pugna pela reforma da r. sentença e a concessão da liminar de busca e apreensão.

Sem Contrarrazões, tendo em vista que a relação processual não chegou a ser formada.

É o relatório .

Conheço do recurso, vez que presentes os requisitos de admissibilidade. (...)

Não obstante isso, a empresa apelada, Vera Sttylos Ltda. - ME, não pode ser inserida no polo passivo da ação . Conforme salientado pelo MM Juiz , quem estaria exercendo,

em princípio, a aludida concorrência desleal, é o fabricante e/ou distribuidor dos produtos objetos da suposta contrafação, não estando evidenciado nos autos que a apelada exerça outra conduta além da venda direta dos produtos aos consumidores .

Assim, analisando as amostras juntadas nas fls. 103, percebe-se facilmente que os produtos foram fabricados ou distribuídos pela empresa denominada "PLAC Ind. Com. de Artigos para Festas Ltda. EPP " , situada na Endereço, Campos Elíseos, na cidade de Ribeirão Preto/SP.

Desta feita, entendo também que a existência de violação à exclusividade da marca deve ser discutida com aquele que produziu e distribuiu o produto supostamente ilegal , não desfavor exclusivamente do comerciante, a apelante está tentando impedir a comercialização dos produtos apenas em relação a um determinado estabelecimento, tornando a medida inútil nesse sentido, vez que outros pontos comerciais, provavelmente, vendem a mercadoria não licenciada .

Portanto, o ideal e mais correto para a solução do problema enfrentado pela apelante é o ajuizamento da ação direito contra a fabricante do produto e não contra o comerciante .

Com essas considerações, ainda que não seguindo todos os fundamentos da Sentença, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO. Custas pela apelante.

(Grifamos)

Com a documentação que nesta oportunidade se anexa, é evidente que a Cartoonfest Comércio Artigo para Festa LTDA ME é quem deve responder a presente demanda, pois de nada adiantará mover a presente ação contra a Requerida, pois esta somente recebeu o produto de terceiros para vendas ao consumidor final, sem obter conhecimento se o fabricante era autorizado/licenciado para promover, ou não, a comercialização daqueles itens.

A jurisprudência acima citada, consistente em acórdão prolatado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, é extremamente idêntica a este caso, pois até mesmo a parte Autora (Regina Comércio e Indústria) é a mesma.

Como se observa, a parte Autora, mesmo ciente de que a Requerida não produzia e nem distribuía os produtos, ajuizou a presente demanda. Isto porque, no verso dos produtos comercializados havia indicação do CNPJ do fabricante, ou seja, poderia a Autora ter demandado contra quem, de fato, produziu o que julga ser uma cópia de seus produtos .

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(Identificação nítida do produtor e distribuir dos produtos)

A conduta da Autora causa estranheza, na medida em que demandou objetivamente contra quem não possui legitimidade, mesmo ciente de tal situação, pois conforme decisões de outros Tribunais em que a Autora estava no polo ativo da demanda, restou consignada a ilegitimidade do comerciante que apenas revende a produção de terceiros.

A única justificativa plausível é a intenção pessoal de denegrir a empresa Requerida, causando-lhe inúmeros problemas desnecessários, inclusive situação vexatória, como a ocorrida durante a busca e apreensão, que ocorreu em horário comercial na presença de clientes.

Ademais, a empresa demandada tomou conhecimento que um funcionário de alto escalão da autora - Diretor -, abriu em nome de sua esposa um comércio no mesmo ramo, há menos de 500 metros de distância, sendo a requerida concorrente direta deste, o que leva a crer que a presente demanda não é nada além de mera perseguição, com o que não deve se ocupar o Poder Judiciário, já abarrotado de inúmeras demandas desnecessárias como esta.

Talvez esta empresa sim, faz concorrência desleal com todas as empresas desta urbe no mesmo segmento, pois é muito provável que deve ter preço e condições de pagamento diferenciados, o que leva à concorrência desleal, uma vez que a autora possui uma tabela de venda que deve ser obedecida, sob pena de ela própria estar cometendo favorecimento à concorrência desleal.

Isto porque a demandada despende altos valores em compras com a demandante e não haveria razão alguma para que essa tomasse uma medida tão extrema contra um cliente seu, principalmente porque não foram notificadas. Aliás, receberam correspondência da requerente com informações sobre produtos, pois jamais receberam a notificação juntada nestes autos, mesmo porque esta nem sequer está endereçada a requerida e muito menos consta a data em que foi confeccionada, podendo, inclusive, ter sido utilizada em outros feitos.

data da compra e até o momento da citação, a requerida não tinha conhecimento que a autora era licenciada e somente ela poderia fazer uso da marca Disney.

Pois, como se verá abaixo, existem outras empresas que também comercializam produtos da marca Disney, extremamente similares, quando não idênticos aos da requerente, empresas estas que acredita a requerida que seja licenciada, pois também é cliente desta outra empresa e os produtos adquiridos não foram objetos de apreensão, não havendo que se falar em má-fé ou concorrência desleal, o que configura perseguição pessoal, em detrimento dos próprios interesses da autora.

Contudo, após melhor apuração e elucidação dos fatos e circunstâncias, a requerida tomará as medidas que entender de direito para proteger os seus interesses além de eventual reparação pelos danos causados com essa demanda, pois é cliente da autora e efetua compras em valores considerados altos, não causando nenhum prejuízo à Requerida pois, do contrário, só lhe gera lucro.

1.3. DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE

Conforme previsão insculpida no artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil, será denunciado a compor a lide aquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.

Assim, considerando que a Requerida adquiriu os produtos da empresa Cartoonfest Comércio Artigo para Festa LTDA ME , localizada na Endereço, Vila Rodrigues, na cidade de Assis/SP, sendo esta responsável pela produção e comercialização dos produtos que sofreram busca e apreensão nesta demanda, conforme indicado na Nota Fiscal em anexo e na própria embalagem dos produtos, necessário que se exclua a requerida e incluas esta empresa no polo passivo da demanda, para que a Autora prossiga com a demanda contra quem de direito.

Válido ainda rememorar que no requerimento da inicial dos autos consta expressamente o pedido para que a Requerida se abstenha de comercializar os produtos, inclusive com aplicação de multa diária, além dos danos materiais supostamente decorrente daqueles fatos, os quais devem ser suportados por aquele que deu causa, ou seja, a empresa ora denunciada é que pode ser condenada neste pedido e não a requerida.

Desta forma, requer que a pessoa jurídica acima noticiada integre os autos, podendo contestá-lo, caso queira, bem como acompanhá-lo até o seu término, conforme previsão normativa.

2. SINTESE DO ALEGADO

A presente demanda, em síntese apertada, postula em caráter liminar que haja busca e apreensão de produtos comercializados no estabelecimento comercial da Requerida, bem como que esta se abstenha de comercializar tais produtos, sob pena de multa diária.

Afirma a parte Autora ser detentora de licença para fabricação e comercialização de produtos das diversas marcas de Disney Consumer Products Latin América, Inc., sendo prejudicada através da concorrência desleal praticada pela Requerida.

2.1. DA REALIDADE DOS FATOS

Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que a empresa Requerida não recebeu o conteúdo de fls. 90 na suposta notificação de fls. 91 (carta com AR), pois desconhece o conteúdo de referido material, sendo que, recebeu somente um panfleto da empresa Autora em que informava novidades em diversos produtos e artigos para festa, nitidamente com intuito comercial de vendas.

Nota-se, às fls. 91, que não há qualquer menção à empresa Requerida, nem sequer data e hora, local, ou qualquer identificação possível. Como é de conhecimento público, o AR poderia ser preenchido com a identificação do conteúdo após seu retorno, além de que, o informativo de conteúdo preenchido no AR não comprova que, de fato, a notificação de fls. 91 foi enviada.

Causa estranheza a conduta da Requerente, o que será devidamente apurado, pois há aparente perseguição no presente caso, considerando que um dos diretores da empresa Requerente possui loja de comercialização de produtos similares em endereço muito próximo, o que será pormenorizado em outra oportunidade, conforme disposto no artigo 308, § 4º, do CPC, se a Requerida permanecer no polo passivo da demanda, o que se admite por amor ao debate.

Tal assertiva altera consubstancialmente os fatos, pois a Requerida, não sabendo estar comercializando produtos de terceiros sem a devida licença, realizou a compra e venda de tais produtos desconhecendo qualquer irregularidade.

Conforme nota fiscal em anexo, observa-se que, inclusive, em 06.04.2016 a Requerida adquiriu os produtos descritos em referida nota pela quantia de R$ 00.000,00, sendo estes adquiridos de Cartoonfest Comércio Artigo para Festa LTDA ME , localizada na Endereço, Vila Rodrigues, na cidade de Assis/SP.

E mais, a afirmativa de que a Autora possui direito de fabricação e comercialização em território nacional não exclui a possibilidade de licença para outras empresas, pois conforme se observa nos documentos em anexo, outras empresas do ramo (a exemplo: Cromus Embalagens Indústria e Comércio LTDA - CNPJ 00.000.000/0000-00) de artigos para festas também possuem a licença de produtos "Disney" e suas mais diversas marcas, o que leva o adquirente ao erro, não detendo nenhum conhecimento que existe a necessidade desta licença e quais empresas, de fato, produzem produtos licenciados ou não.

A Cromus embalagens, vende produtos similares aos comercializados pela autora, quando não iguais. Também contendo os personagens da Disney, inclusive a requerida também é cliente desta empresa, conforme notas ficais em anexo, e como estes produtos não foram objetos de apreensão, conclui-se que esta empresa também seja licenciada da Disney, não sendo a requerente a única autorizada e licenciada a comercializar tais produtos neste segmento, como pretende fazer crer.

Apenas a título de elucidação, válido colacionar algumas imagens do catálogo da parte Autora e da empresa "Cromus" e "Plasutil" acima citada, que comprova que ambas comercializam exatamente os mesmos produtos:

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(Produtos da empresa Regina Comércio e Indústria LTDA)

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(Produtos da empresa CROMUS Embalagens).

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(Balde de pipoca comercializado na loja online Plasutil).

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(Balde de pipoca comercializado por Regina Comércio e Indústria)

Até mesmo por site de vendas pode-se adquirir produtos (http://disney.mercadopme.com.br/ e https://www.lojaplasutil.com.br) com personagens Disney, o que leva a inexorável conclusão de que não é somente a empresa Regina Indústria e Comércio LTDA, responsabilidade por eventual dano praticado em desfavor da Autora é da empresa denunciada, por ser esta a fabricante do material narrado na inicial dos autos.

3. DO PEDIDO

Ante o exposto, considerando a narrativa acima, requer a Vossa Excelência que:

a) Conheça da Ilegitimidade ativa do autor, posto que não há qualquer documento comprovando a continuidade do contrato entre licenciado e licenciador, ocasionando a perda do objeto (interesse processual), extinguindo o processo nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil;

a.1) Se assim não entender Vossa Excelência, requer seja o Autor intimado para regularizar o polo ativo da demanda, sob pena de extinção do feito nos termos do artigo 76, § 1º do Código de Processo Civil;

b) Que seja extinta a ação, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil pela completa ilegitimidade da Requerida para compor o polo passivo desta demanda , considerando que esta não é fabricante dos produtos, nem sequer distribuidora, atuando apenas como comerciante, realizando a compra dos produtos diretamente da empresa Cartoonfest Comércio Artigo para Festa LTDA ME , localizada na Endereço, Vila Rodrigues, na cidade de Assis/SP, que conforme informações da própria embalagem do produto é a fabricante de tais itens;

c) A condenação do autor ao pagamento das custas processuais, sucumbência e os honorários advocatícios na forma do Código de processo Civil, em especial artigo 85 e seguintes;

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, principalmente pela oitiva das partes envolvidas e demais testemunhas, juntada de novos documentos, além de outros que se fizerem imprescindíveis ao deslinde da demanda.

Termos em que,

Pede deferimento.

Presidente Prudente/SP, 25 de novembro de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF/ 00.000 OAB/UF-A / 00.000 OAB/UF-A