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25 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0482

Réplica - TJSP - Ação Liminar - Tutela Cautelar Antecedente - de Regina Indústria e Comércio contra Piccota Festas

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 05a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Procedimento Ordinário (em geral)

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

REGINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, que move em face de PICOTTA FESTAS LTDA.-ME, vem, por seu advogado firmatário, respeitosamente, à presença de V. Exa., em atenção ao r. despacho de fls., oferecer RÉPLICA à Contestação acostada às fls. 282/296, dos autos nos seguintes termos:

A procedência da ação é de rigor.

Antes mesmo de demonstrar a procedência do mérito, as preliminares arguidas pela contestante afiguram-se, data venia , manifestadamente impertinentes, como se passará a demonstrar:

1) - DA LEGITIMIDADE ATIVA

Não pode prosperar a pretensão formulada em Contestação que ora é guerreada (ilegitimidade ativa), pois está comprovado nos autos a total e manifesta legitimidade ativa da autora contra atos que prejudiquem a fiel execução dos contratos de licenciamento de direitos autorais apontados na petição inicial.

A Requerente detém os direitos de fabricação, distribuição e comercialização de produtos para festas das seguintes propriedades intelectuais, concedidas pela seguinte empresa:

A) Disney Consumer Products Latin America, Inc.: - Personagens Standard da Disney (p.e. Mickey Mouse, Minnie, Pato Donald, Margarida, Pateta, Pluto etc.)

- Winnie The Pooh da Disney (p.e. Pooh, Christopher Robin, Leitão, Coelho, Ió, Tigrão, Corujão, Toupeira, Can e Guru)

- Disney Fadas (p.e. Sininho, Beck, Bess, Fira, Lily, Prilla e Rani)

- Princesas da Disney (p.e. Branca De Neve de A Branca De Neve E Os Sete Anões De Walt Disney;

Cinderela de Cinderela De Walt Disney; Bela de A Bela e a Fera De Disney; Jasmín de Aladín De Disney;

Aurora de A Bela Adormecida; Ariel de A Pequena Sereia)

- Personagens isolados dos Clássicos Disney (p.e. Cinderela, Branca de Neve e os Sete Anões, A

Pequena Sereia, Marie, Os Aristogatos, entre outros)

- Procurando Nemo

- Carros

- Disney-Pixar Cars 2, entre inúmeras outras personagens descritas no contrato de licenciamento

Tais direitos foram adquiridos por força de assinatura de Contrato de Licenciamento firmado com a empresa acima relacionada, titular exclusiva das propriedades acima descritas. Visando evitar qualquer discussão a respeito da questão, requer-se a juntada do respectivo instrumento contratual de renovação (Doc. 01), para reafirmar a legitimidade já comprovada através do documento encartado às fls. 51/75 . Referido instrumento anexo comprova a validade dos direitos da autora, que são objeto desta demanda, até setembro de 2018 .

Além disso, agindo com o costumeiro acerto, inclusive para reconhecer a legitimidade ativa, a Egrégia Corte de Justiça reconheceu a validade e assegurou os direitos de titularidade da autora, ao proferir a r. decisão de fls. 143/147, nos seguintes termos:

"... A agravante ajuizou ação inibitória e indenizatória, sustentando, em

síntese, que detém os direitos de fabricação, distribuição e

comercialização de produtos para festas de vários personagens descritos

na petição inicial. Noticia que a agravada está violando seus direitos,

comercializando produtos do mesmo segmento, com as mesmas

características e referentes aos mesmos personagens, sem a devida

licença.

A agravante apresentou a reprodução de cupons fiscais e produtos

fabricados por empresas não licenciadas (fls.5 e 9), sendo verossímeis as

alegações de que os produtos são contrafeitos.

Além disso, é de fácil constatação a imitação de produtos de marcas não

licenciadas.

O art. 209, § 2º da Lei 9279/96 dispõe que:

" Nos casos de reprodução ou de imitação flagrante de marca registrada, o juiz poderá determinar a apreensão de todas as mercadorias, produtos, objetos, embalagens, etiquetas e outros que contenham a marca falsificada ou imitada ".

A proteção oferecida pelos artigos , inciso VII, 28 e 29 da Lei 9.610/1998 abrange, também, os desenhos inseridos nos produtos retratados nas fotografias exibidas e permite, também, sejam tomadas medidas de natureza coercitiva e tendentes a que cesse a violação de direitos de titularidade da recorrente.

Soma-se, à probabilidade do direito, ausente dúvida quanto à falta de licenciamento, o perigo de dano de difícil reparação e mensuração, caso prossiga a noticiada comercialização, em decorrência da concorrência desleal.

A buscaeapreensão é medida que se impõe para fazer cessar a atividade ilícita, cabendo a expedição de mandado em primeira instância.

Merece, então, ser concedido o efeito suspensivo ativo parcial, nos termos do artigo 1019, inciso I do CPC de 2015, expedindo-se, em primeira instância, mandado de busca e apreensão dos artigos de festas sem regular licença da detentora da propriedade intelectual." (destaques nossos)

Além disso, a pretensão da autora está pautada na autorização conferida por lei em prol da própria licenciada, que é vítima de atos desonestos, tratada na parte final do parágrafo único do artigo 139 da Lei Federal nº 9.279/96, in verbis:

"Art. 139. O titular de registro ou o depositante de pedido de registro poderá celebrar contrato de licença para uso da marca, sem prejuízo de seu direito de exercer controle efetivo sobre as especificações, natureza e qualidade dos respectivos produtos ou serviços.

Parágrafo único. O licenciado poderá ser investido pelo titular de todos os poderes para agir em defesa da marca, sem prejuízo dos seus próprios direitos ." (destaques nossos)

Conforme textualmente disposto na parte final do parágrafo único do artigo 139 da Lei Federal nº 9.279/96, acima transcrito, resta demonstrado que a autora sempre teve, ao contrário do alegado na defesa ora combatida, legitimidade para se defender dos atos ilícitos deflagrados pela contestante.

Tanto isso é verdade, que referida matéria já foi apreciada e rejeitada em ação idêntica a tratada nestes autos, comos se pode observar da fundamentação jurídica que embasa a r. sentença proferida nos autos do processo nº 0018755- 97.2013.8.26.0008, que tramitou perante a 03a Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé da Comarca da Capital de São Paulo/SP, in verbis :

"... A preliminar de ilegitimidade ativa também não se sustenta: a requerente

não é a autora das criações intelectuais indicadas na petição inicial, mas titular

de licença de exploração dos direitos sobre tais propriedades intelectuais, por

meio dos produtos do segmento indicado nos respectivos contratos (fls.

55/88, 89/90, 124/136, 137/164 e 166/207, todas da ação cautelar), de

maneira que possui, sim, legitimidade para o ajuizamento." (destaques nossos

- fls. 249/252)

Assim sendo, manifesta está a legitimidade ativa da autora para aforar a presente demanda, como inclusive resta comprovado pelos v. Acórdãos que acompanham a presente manifestação.

É forçoso concluir, portanto, que os fatos demonstrados através da farta prova documental produzida nestes autos por si demonstram a legitimidade ativa da requerente, razão pela qual deverá este R.Juízo afastar a preliminar arguida pela contestante.

Diante do exposto, requer Vossa Excelência digne-se rejeitar a preliminar ora combatida, segundo os motivos aqui tratados.

2) - DA LEGITIMIDADE PASSIVA

Ao contrário do que é sustentado pela contestante, a ré é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda.

Como é cediço, a responsabilidade do comerciante, aos olhos da lei, é solidária com os fabricante dos produtos irregulares, conjuntamente com qualquer pessoa que participa dos atos ilícitos que prejudicam os negócios da autora.

Neste sentido, a legislação brasileira é taxativa em estabelecer que o ato ilícito de CONCORRÊNCIA DESLEAL é cometido por todo aquele que pratica atos que emprega meio fraudulento para desviar clientela de outrem.

Este é exatamente o ato ilícito, que foi cometido pela contestante. Daí, com o devido respeito, o fracasso da preliminar ora combatida.

Com efeito, a prova documental que acompanhou a petição inicial deste feito preparatório comprovou que a requerida, cujo nome fantasia é "PICCOTA FESTAS", comercializa artigos para festas, identificados com direitos autorais de alcance mundial, SEM QUALQUER IDENTIFICAÇÃO DE FABRICANTE, ou seja, sem o respectivo contrato de licenciamento, imprescindível para a colocação do mercado de referida mercadoria. Basta para tanto, verificar os produtos encartados às fls. 88/89, bem como o inteiro teor do auto de vistoria, busca e apreensão acostado às fls. 168.

Note-se, inclusive, que o Sr. Oficial de Justiça, retirou de circulação os artigos para festas ilícitos, pois constatou que NENHUM DOS ARTIGOS APREENDIDOS ERAM IDENTIFICADOS COM A EXPRESSÃO DE "PRODUTO LICENCIADO", assim como a grande parte dos produtos apreendidos não identificam seu fabricantes , revelando-se, por esta razão, a ilegalidade cometida pela contestante coibida pela r. decisão de fls. 143/147.

Em outros termos, está demonstrado que a ré, em seu estabelecimento, comercializava produtos ilícitos, razão pela qual foram retirados de circulação, em virtude da determinação judicial proferida nestes autos.

Com o devido respeito, resta caracterizado o ato ilícito de concorrência desleal, caracterizando-se, de outro vértice, a legitimidade passiva da contestante, como, de maneira irretocável já estabeleceu o Egrégio Tribunal de Justiça ao proferir a r. decisão de fls. 143/147, nos seguintes termos:

"... A agravante apresentou a reprodução de cupons fiscais e produtos

fabricados por empresas não licenciadas (fls.5 e 9), sendo verossímeis as

alegações de que os produtos são contrafeitos.

Além disso, é de fácil constatação a imitação de produtos de marcas não

licenciadas.

O art. 209, § 2º da Lei 9279/96 dispõe que:

"Nos casos de reprodução ou de imitação flagrante de marca

registrada, o juiz poderá determinar a apreensão de todas as

mercadorias, produtos, objetos, embalagens, etiquetas e outros que

contenham a marca falsificada ou imitada".

A proteção oferecida pelos artigos 7º, inciso VII, 28 e 29 da Lei

9.610/1998 abrange, também, os desenhos inseridos nos produtos

retratados nas fotografias exibidas e permite, também, sejam tomadas

medidas de natureza coercitiva e tendentes a que cesse a violação de

direitos de titularidade da recorrente.

Soma-se, à probabilidade do direito, ausente dúvida quanto à falta de licenciamento, o perigo de dano de difícil reparação e mensuração, caso prossiga a noticiada comercialização, em decorrência da concorrência desleal.

A buscaeapreensão é medida que se impõe para fazer cessar a atividade ilícita, cabendo a expedição de mandado em primeira instância ." (destaques nossos)

Aliás, a questão da legitimidade passiva já é matéria pacífica pela Jurisprudência, sendo, com o devido respeito, solitária a r. decisão apontada na defesa ora rebatida (que inclusive está sendo atacada pelas vias próprias), como consagram os seguintes precedentes jurisprudenciais citados a título meramente exemplificativo, in verbis :

- A) Acórdão proferido pela 1a CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL, nos autos do Agravo de instrumento nº 0137579-39.2013.8.26.0000, interposto pela ora requerente REGINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, em caso em tudo idêntico ao tratado nestes autos, que teve sua fundamentação jurídica para decidir, in verbis :

"Agravo de instrumento Medida cautelar de vistoria, busca e apreensão de produtos"pirateados"Concorrência desleal Autora que detém a licença para fabricação, distribuição e comercialização de produtos para festas com personagens de desenhos infantis Decisão que defere a liminar, mas impõe a prestação de caução, nomeia perito e determina a alteração do valor da causa Inconformismo Verossimilhança da alegação de que a autora detém licença exclusiva para exploração dos direitos da propriedade intelectual - Dispensa da caução Desnecessidade de conhecimentos específicos para constatação da existência de produtos"pirateados"colocados à venda pelas rés Inexistência de conteúdo econômico imediato na ação cautelar Desconhecimento da real extensão dos prejuízos financeiros - Aplicação do art. 258 do CPC - Provimento."

Do corpo do judicioso aresto, tem-se as seguintes conclusões que determinam a rejeição da preliminar ora combatida, para que V.Exa. digne-se proferir sentença para julgar integralmente procedente a ação:

"... observa-se que a autora demonstrou estar autorizada a fabricar, distribuir e comercializar os produtos destinados a festas infantis, nos quais são impressos alguns personagens conhecidos, tais como" Princesas da Disney "," A Branca de Neve e os Sete Anões ","Toy

Story","Ben 10","Bob Esponja", entre outros (Contratos de Licenciamento de fls. 36/69, 70/104, 105/117 e 118/130). Os produtos relacionados nas imagens de fls. 131/153 não deixam dúvidas de que tais personagens são explorados pela autora, cujo nome" REGINA "está estampado em cada um deles.

...

observa-se que a agravante foi diligente ao comprovar que aqueles vendidos pelas demandadas não apresentam a identificação do fabricante (conforme fotografias de fls.163/174), de maneira que não se confundem com aqueles que ela fabrica e comercializa. Aliás, tais produtos indicam com clareza o nome da pessoa jurídica (" Regina Indústria e Comércio S.A. "), o endereço (Av. Joaquim Constantino, 3025, Jd. Alto da Boa Vista, CEP 19053-300, Presidente Prudente, São Paulo) e o telefone de atendimento ao consumidor (0_18-00000-00), conforme se observa, por exemplo, do" kit festa "da" A Pequena Sereia II ", juntado à fl. 140. Tal demonstração evidencia a desnecessidade de conhecimentos específicos de profissionais qualificados para a mera constatação da existência de produtos" pirateados "no comércio das demandadas, se resumindo à mera visualização dos produtos de festa ali expostos à venda. Caberá ao oficial de justiça encarregado da diligência verificar quais produtos semelhantes aos da autora (kits de festas com personagens de desenhos animados) são vendidos pelas rés, em violação à licença que foi somente a ela concedida"

Da mesma forma que restou decidido pelos Desembargadores da 1a CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL no valioso precendente jurisprudencial acima transcrito, este R.Juízo, data maxima venia , deverá julgar procedente a ação, levando-se em consideração as mesmas razões fáticas e jurídicas que embasam a respeitável decisão em análise.

- B) V. Acórdão de relatoria do Exmo. Desembargador Relator TEIXEIRA LEITE, da 1a CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL, nos autos do Agravo de instrumento nº 0148557- 75.2013.8.26.0000, interposto pela ora Autora REGINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, neste caso concreto, que teve sua fundamentação jurídica para decidir, in verbis :

" AÇÃO CAUTELAR. BUSCA E APREENSÃO. Liminar indeferida. Decisão reformada.

Autora/agravante demonstra ter licença para fabricar e comercializar produtos com desenhos"Disney"e outros, e que o réu/agravado comercializa produtos com os mesmos desenhos, sem, contudo, identificar fabricante, informação de atendimento ao consumidor, composição, prazo de validade e identificação das empresas titulares dos direitos autorais licenciados, o que indica se tratar de produtos contrafeitos Presença dos requisitos da plausibilidade do direito alegado e perigo na demora. Incidência, ademais, do § 2º do art. 209 da LPI. Recurso provido. "

Do corpo da judiciosa decisão, tem-se as seguintes conclusões, que devidamente aplicadas ao presente caso concreto, determinam o acolhimento de todos os pedidos articulados na exordial:

"... No caso dos autos, demonstra a agravante a plausibilidade do direito alegado.

Ou melhor, nos dizeres de HUMBERTO THEODORO, demonstra ter" interesse processual na segurança da situação de fato sobre que deverá incidir a prestação jurisdicional definitiva "( op. cit ., p. 296 ). Isso porque, faz prova de que possui licença oficial de diversas empresas, licenciantes autorizadas da" Disney "(fls. 36/69)," Turner Broadcasting "(fls. 70/104)," Viacom Networks "(fls. 105/117)," Sanrio do Brasil "(fls. 118/146) e" Those Characters "(fls. 147/186), para fabricar e comercializar no Brasil produtos para festas com desenhos" Disney "," Ben 10 "," Nick Jr. "," Bob Esponja "," Hello Kitty "e" Moranguinho ". O agravado, de outro lado, parece estar comercializando produtos com os mesmos desenhos, porém sem a identificação do licenciante (fls. 191 e 193/198), o que, aparentemente, caracteriza produto contrafeito.

Há, também, perigo na demora, uma vez que a citação do agravado pode frustrar, tornar ineficaz a providência preventiva. A prova que se pretende produzir, acerca da comercialização de produtos contrafeitos, pode se perder se o réu tiver prévio conhecimento da ação.

O § 2º do art. 209 da LPI, por sua vez, dispõe que, nos casos de reprodução ou de imitação flagrante de marca registrada, o juiz poderá determinar a apreensão de todas as mercadorias, produtos, objetos, embalagens, etiquetas e outros que contenham a marca falsificada ou imitada , sem exigir perícia prévia ou concomitante à diligência. Assim, torna-se definitiva a decisão que deferiu a tutela antecipada recursal, para, deferindo o pedido de liminar, determinar a busca e apreensão dos produtos para festas, fabricados e/ou

comercializados pelo agravado, que sejam ilustrados com os desenhos" Disney "," Ben 10 "," Nick Jr. "," Bob Esponja "," Hello Kitty "e" Moranguinho ", independentemente de acompanhamento de

perito ou prestação de caução.

Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso ." (destaques

nossos)

Como corretamente estabelecido nas r. decisões acima transcritas, estão preenhidos todos os requisitos legais que demonstram que a contestante é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente ação. Aliás, a legitimidade da contestante foi reconhecida pelo Poder Judiciário ao conceder a tutela através da r. decisão de fls. 143/147 .

Diante do exposto, aguarda V.Exa. digne-se rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, para que assim ocorrendo, seja julgada a ação integralmente procedente.

3) - DA IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE: INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 125 DO CPC

Como passará a demonstrar, a preliminar ora refutada consiste em expediente de cunho manifestadamente protelatório.

A fim de conturbar o feito, a contestante formula requerimento sem fundamento legal, uma vez que a CONDUTA ILÍCITA POR SI COMETIDA É AUTÔNOMA À CONDUTA PERPETRADA PELAS SUPOSTAS FABRICANTES DOS PRODUTOS ILEGAIS.

Cabe aqui registrar que a totalidade dos produtos comercializados pela ré NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO DE PRODUTO LICENCIADO, aasim como a grande parte dos produtos ilícitos não identificam seu FABRICANTE, conforme auto de busca e apreensão, lavrado e pelo Sr. Oficial de Justiça encartado às fls. 168. Além disso, a empresa CARTOONFEST COMERCIO DE ARTIGOS PARA FESTA LTDA - ME nunca foi empresa licenciada, bastando observar seus produtos para constatar a ilegalidade, pois nenhum deles registram a inscrição "PRODUTO LICENCIADO", o que sucede rigorosamente em todos os artigos para festas da Autora.

Em defesa, a requerida sustenta que as mercadorias comercializadas teriam sido fabricadas pela empresa CARTOONFEST COMERCIO DE ARTIGOS PARA FESTA LTDA - ME.

Totalmente descabida é a denunciação à lide. As hipóteses previstas no artigo 125 do CPC não são aplicáveis ao presente caso concreto. No caso em testilha, não estamos diante de ação em que a contestante tem direito a indenização em ação regressiva, em razão de obrigação estabelecida por lei ou contrato.

Reza o artigo 125 do CPC:

Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer

das partes:

I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;

II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.

§ 1 o O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a

denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não

for permitida.

§ 2 o Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo

denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou

quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado

sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual

direito de regresso será exercido por ação autônoma.

Assim sendo, fadado ao fracasso a preliminar ora combatida.

A LEGISLAÇÃO PÁTRIA COÍBE A PRÁTICA DE TODOS OS ATOS ILÍCITOS DAS PESSOAS QUE ESTÃO PRESENTES NA CADEIA DE AGENTES QUE PRATICAM O ATO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL (SEJA O COMERCIANTE, SEJA O DISTRIBUIDOR, SEJA O FABRICANTE, ETC).

Logo, não é o caso de admitir-se a denunciação da lide de CARTOONFEST COMERCIO DE ARTIGOS PARA FESTA LTDA - ME, pois não pode mediante esse artifício a requerida tentar eximir-se de sua responsabilidade atribuindo-a com exclusividade a terceiros. A tanto não se presta referido instituto. Registre-se, que a grande parte dos produtos apreendidos NÃO APONTAM O SEU FABRICANTE!! A ausência de identificação do fabricante no próprio produto ilícito impede, data vênia , de até mesmo associá-lo com a empresa denunciada, principalmente quando a apreensão foi realizada no dia 08 de novembro de 2016 (fls. 168), ao passo que a nota fiscal impugnada demonstrou uma relação comercial que se realizou em 06 de abril de 2016 (fls. 190), sete meses antes da diligência efetivamente cumprida.

Restou demonstrado que a Requerida teria comercializado produtos, que concorrem deslealmente com as propriedades licenciadas à Requerente, especialmente, sem identificar o fabricante responsável.

Assim, ao contrário do alegado pela requerida, reputa-se verossímil a possibilidade concreta de criação de confusão no espírito dos consumidores, caracterizando-se o cometimento de ato ilícito pela contestante.

Ora, o artigo 125 do CPC, refere-se à denunciação à lide, e, como visto, não pode ser aplicado ao presente caso, uma vez que NESTES AUTOS SE DISCUTE A PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS PRATICADOS DE FORMA AUTÔNOMA PELA CONTESTANTE.

A LEGISLAÇÃO PÁTRIA NÃO AUTORIZA A DENUNCIAÇÃO À LIDE PARA CASOS DE PRÁTICA DE ATOS "ILÍCITOS" DECORRENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRA- CONTRATUAL - ENTENDA-SE ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL.

Repise-se o Direito veda a celebração de contrato cujo objeto seja ILÍCITO - NO CASO COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS QUE CONCORREM DESLEALMENTE. Além disso, em contestação os documentos apresentados às fls. 141/142 não discriminam O NOME DOS DIREITOS AUTORAIS aplicados nos produtos apreendidos (que restaram violados), evidenciando a impossibilidade de vinculação dos produtos apreendidos com os documentos ora impugnados (fls. 141/142). O ATO COMETIDO, AOS OLHOS DA LEI, É REPUDIADO, NOS TERMOS DO INCISO III, DO ART. 195 DA LEI Nº 9.279/96.

Se admitida a denunciação à lide por este D. Juízo, apenas ocorreria a procrastinação do feito, decorrente do tumulto processual a surgir em virtude do ingresso de empresa que não está sediada neste Município de Assis, o que por certo, retardaria em muito o regular processamento da demanda.

Não bastasse, todos os produtos apreendidos não possuíam a informação de identificação de que seriam licenciados, conforme auto de apreensão lavrado dia 08 do mês de novembro de 2016, e, a grande maioria não contem a IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE (fls. 168).

Destarte, a Contestante não tomou todos os cuidados necessários para a aquisição de produtos que apresentam as propriedades licenciadas à autora. Daí, a ilegalidade de sua postura, que ensejou a propositura desta ação e determina, com o devido respeito, a integral procedência dos pedidos formulados na petição inicial.

Nesse sentido, inclusive, já se fixou a orientação de que, "Se o denunciante intenta eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-a com exclusividade a terceiro, não há como dizer-se situada a espécie na esfera de influência do art. 70, III, do CPC, de modo a admitir-se a denunciação da lide, por isso que, em tal hipótese, não se divisa o direito de regresso, decorrente de lei ou do contrato" (REsp. nº 36.056 MG, 3a Turma do Superior Tribunal de Justiça, v. un., Rel. Min. Paulo Costa Leite, em 31/8/93, DJ de 18/10/93, pág. 21876).

Diante do exposto, requer Vossa Excelência digne-se rejeitar o pedido de denunciação à lide, segundo os motivos aqui tratados.

4) - DO MÉRITO

O mérito da presente demanda, frente às provas já amealhadas, é procedente!

Da análise visual dos produtos fabricados pela autora e aqueles indevidamente comercializados pela contestante, conclui-se pela prática ilícita desenvolvida pela empresa acionada, uma vez que o contrato de licença apontado na inicial comprova a detenção dos direitos autorais sobre os produtos nela mencionados (fls.), enquanto os produtos e fotos juntados comprovam a comercialização, pela ré, de similares de produtos cujos direitos de fabricação, distribuição e comercialização são de titularidade da autora.

Percebe-se claramente a ilegalidade dos produtos comercializados pela contestante, primeiro pela qualidade inferior apresentada em muitos deles (como aqueles apresentados com a petição inicial), segundo por não constar a marca "Regina" ou a identificação de "PRODUTO LICENCIADO".

A procedência da ação, inclusive, está anunciada na fundamentação jurídica constante da respeitável decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça, às fls. 143/147 destes autos.

Demonstrando a procedência da ação, tem-se a certidão de lavra do Sr. Oficial de Justiça, que confirmou a ilegalidade reconhecida pela r. decisão de fls. 143/147, pois a apreensão no estabelecimento da contestante se deu pelo fato de que nenhum dos produtos apreendidos foi fabricado por empresa licenciada - (identificação de "PRODUTO LICENCIADO").

Com efeito, todos os produtos indevidamente comercializados pela contestante não possuem a informação de produto licenciado. A grande maioria sequer identifica o seu fabricante, tampouco possui a orientação de que foi fabricado em virtude de existência de contrato de licenciamento.

Aliás, nenhuma nota fiscal foi carreada à defesa ora rebatida, para comprovar a origem lícita do material apreendido no estabelecimento da contestante. Isso porque, o documento de fls. 190 ora impugnado NÃO IDENTIFICA O DIREITO AUTORAL CONSTANTE DOS PRODUTOS APREENDIDOS POR DETERMINAÇÃO DE V. EXA. Daí, confirmada a ilegalidade denunciada, na medida em que todo produto original contém obrigatiramente a inscrição de "PRODUTO LICENCIADO", assim como toda nota fiscal emitida pela fabricante, ao descrever o artigo de festa vendido, identifica o direito autoral aplicado.

Neste particular inclusive, cabe salientar que a ré NÃO É ADQUIRENTE DE BOA-FÉ dos produtos irregulares. Não pode sustentar que cometeu engano, porque a contestante tem pleno conhecimento de como são os produtos originais, já que é cliente da autora, assim como tem pleno conhecimento como são os artigos licenciados.

Como explicado, os artigos para festas mantidos em depósito e comercializados pela contestante são ilícitos, eis que concorrem deslealmente com os produtos da autora, porque não possuem a autorização para a sua fabricação, tampouco a identificação de produto licenciado.

Quando a contestante afirma que existem outros produtos licenciados no mercado, ela apenas reforça a ilegalidade que comete, na medida em que todos os licenciados para desfrutar os direitos conquistados NECESSITAM IDENTIFICAR SEUS PRODUTOS COM SUAS QUALIFICAÇÕES E COM A INDICAÇÃO DE PRODUTO LICENCIADO. Assim sendo, ao comprar e vender artigos para festas que NÃO INDICAM PRODUTO LICENCIADO, revela, dessa maneira, a MÁ-FÉ que norteia a atividade ilícita desenvolvida, coibida de forma exemplar pela r. decisão de fls. 143/147.

Em suma: a estratégia da contestante tinha por finalidade captar a clientela da Autora, comercializando no território brasileiro produtos (artigos para festas) que são gravados com propriedades intelectuais de renome mundial, devidamente apontadas na petição inicial.

A defesa ora rebatida não comprovou que os fabricantes dos artigos apreendidos possuem licença para industrialização e comercialização dos mesmos. Insista- se: está provado que todos produtos comercializados, como aqueles apontados na petição inicial e àqueles apreendidos NÃO CONTÉM IDENTIFICAÇÃO DE "PRODUTO LICENCIADO", como a grande parte NÃO ESPECIFICA O NOME E QUALIFICAÇÃO DE SEU FABRICANTE.

Não restando demonstrado em defesa a origem lícita do material comercializado pela ré, resta comprovado de forma incontroversa a ilegalidade apontada na petição inicial.

Fato é que a "concorrência desleal" se alastra pelo comércio, prejudicando os verdadeiros licenciados de direitos, por conta da oferta ao público feita por empresa como a contestante. É por este motivo que a lei iguala o comerciante ao fabricante. E é por isso que a ré deve ser exemplarmente penalizada.

A concorrência desleal foi comprovada nos autos de maneira irrefutável.

Certo é que, contrariamente ao descrito pela ré, ela deu causa sim à demanda, pois comercializava, distribuía e expunha à venda produtos irregulares, e, por isso, deve ser exemplarmente punida.

Ao se analisar as condutas perpetradas pela empresa acionada em cotejo com a legislação pátria, restam tipificados os seguintes ilícitos:

"Lei n.º 9.279/96

Art. 195 - Comete crime de concorrência desleal quem:

III - emprega meio fraudulento para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem ;

...

Art. 207 - Independentemente da ação criminal, o prejudicado poderá intentar as ações cíveis que considerar cabíveis na forma do Código de Processo Civil.

...

Art. 209 - Fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos nesta Lei, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio.

§ 2º - Nos casos de reprodução ou de imitação flagrante de marca registrada, o juiz poderá determinar a apreensão de todas as mercadorias, produtos, objetos, embalagens, etiquetas e outros que contenham a marca falsificada ou imitada. " (grifos nossos)

Lei n.º 9.610/98

" Art. 18 - A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro.

Art. 102 - O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada, poderá requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação , sem prejuízo da indenização cabível.

Art. 103 - Quem editar obra literária, artística ou científica, sem autorização do titular, perderá para este os exemplares que se apreenderem e pagar-lhe-á o preço que tiver vendido.

§único: Não se conhecendo o número de exemplares que

constituem a edição fraudulenta pagará o transgressor o valor de

três mil exemplares, além dos apreendidos .

Art. 104 - Quem vender, expuser à venda, ocultar, adquirir, distribuir,

tiver em depósito ou utilizar obra ou fonogramas reproduzidos com

fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito,

lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente

responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes,

respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em

caso de reprodução no exterior.

Art. 106 - A sentença condenatória poderá determinar a destruição

de todos os exemplares ilícitos, bem como as matrizes, moldes,

negativos e demais elementos utilizados para praticar o ilícito civil,

assim como a perda de máquinas, equipamentos e insumos

destinados a tal fim ou, servindo eles unicamente para o fim ilícito,

sua destruição."(g.n.)

É forçoso concluir, portanto, que a autora firmou contratos de licenciamento de direitos autorais, pagando uma cifra altíssima de royalties para ter os direitos de comercializar os produtos carreados aos autos (contratos de licença e folders com as relações de produtos oficiais), respeitando toda a legislação pertinente com relação aos registros devidos nos órgãos oficiais (por exemplo, o INMETRO), para que todos os produtos tenham atestada sua qualidade e segurança - principalmente, porque são produtos destinados ao público infantil - identificando devidamente todos os produtos com sua razão social e as inscrições obrigatórias por força dos contratos de licenciamento firmados. Isto é, a autora busca sempre a legalidade, respeitando tanto as obrigações assumidas quanto a legislação brasileira, e consequentemente, o próprio consumidor, ao apresentar um produto de qualidade.

Já a contestante prefere comercializar produtos, SEM O COMPETENTE LICENCIAMENTO (ausência de identificação de "PRODUTO LICENCIADO"), assim como a grande maioria não identifica seu fabricante ou seu fabricante identificado não é licenciado, vendidos a preços menores, que possuem as imitações das personagens licenciadas à Autora e, que, conseqüentemente, iludem o consumidor e prejudicam a Autora.

Neste contexto, se um consumidor adquire no estabelecimento da Ré um artigo de festa de um personagem Disney (cuja licença foi concedida à Autora), de origem desconhecida e artigo venha a causar um acidente grave. Este consumidor procurará se ressarcir do prejuízo junto ao fabricante do produto - que não consta na embalagem (como se pode observar do produto que instruiu a petição inicial). Em seguida, numa rápida busca, este consumidor verifica que a empresa responsável pela fabricação de artigos de festas Disney é a Regina Festas, e recorre à Autora para solucionar a questão.

Pronto, por este simples exemplo acima relatado e que pode facilmente acontecer a imagem da empresa Autora já está arranhada, pela conduta irresponsável de um comerciante que aceitou vender produto não licenciado.

Isso sem considerar os prejuízos financeiros sofridos pela Autora com a comercialização desses produtos irregulares. Resta, portanto, comprovado que a requerida buscava auferir lucro com os produtos que prejudicavam a venda dos produtos licenciados de fabricação da autora.

A alegação de perseguição não tem qualquer fundamento, evidenciando apenas a falta de argumentos para defesa contra um ato ilícito que restou cabalmente demonstrado nos autos e devidamente reconhecido pela r. decisão de fls. 143/147.

O fato da ré confessar que é cliente da autora se constitui em circunstância atenuante, pois a empresa acionada tem pleno e irrestrito conhecimento de que todo e qualquer artigo de festa lícito, tem que conter a inscrição "PRODUTO LICENCIADO", assim como é adquirido através de nota fiscal que aponte o direito aplicado. Quando, portanto, adquiriu os produtos apreendidos, a ré tinha total ciência da ilegalidade que cometia, devendo, por esta razão, ser a presente ação julgada integralmente procedente.

5) - DO DEVER DE INDENIZAR

A propósito, comprovado o ato ilícito de concorrência desleal, surge o dever de indenizar.

No campo patrimonial, considerando que os prejuízos são in re ipsa , deve a ré ser condenada ao pagamento de indenização a ser arbitrada a partir da remuneração que o autor da violação teria pago ao titular do direito violado pela concessão de uma licença que lhe permitisse legalmente explorar o bem (inciso III, do artigo 210 da Lei Federal nº 9.279/96), in verbis :

"Art. 210. Os lucros cessantes serão determinados pelo CRITÉRIO MAIS FAVORÁVEL

AO PREJUDICADO, dentre os seguintes:

...

III - a remuneração que o autor da violação teria pago ao titular do direito violado pela concessão de uma licença que lhe permitisse legalmente explorar o bem." (destaques nossos)

No presente caso concreto, o documento de fls. 190 resta impugnado, pois os danos experimentados pela autora não se limitam ao valor ali registrado, uma vez que, como acima observado, o critério legal para apuração dos lucros cessantes será aquele mais favorável ao prejudicado (inciso III, do artigo 210 da Lei 9.279/96). Justamente por não identificar o direito aplicado, assim como por ter sido emitida 07 (sete) meses antes da efetivação da apreensão no estabelecimento da ré, impossível, data vênia , associar os produtos apreendidos ao documento de fls. 190, ou utilizá-la como parâmetro indenizatório. Os produtos apreendidos por não registrar o CNPJ de seu fabricante, não podem ser vinculados ao documento de fls. 190. O fato é que tal documento apenas vem a evidenciar que o ato ilícito perdurou, no mínimo, por mais de 07 (sete) meses, e somente veio a ser interrompido a partir da pronta intevenção de V.Exa.

De outro vértice, a pessoa jurídica é passível de sofrer prejuízos de ordem extrapatrimonial, com fundamento na Súmula 227 do STJ. Neste sentido, o ilícito lucrativo merece reprimenda, através da fixação de indenização por danos morais, no valor de R$ 00.000,00.

Tais pretensões estão sedimentadas na fundamentação jurídica consagrada pela Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça. Para tanto, confira-se o v. Aresto proferido pela 1a Câmara Reservada de Direito Empresarial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no recurso de Apelação nº 401058-41.2013.8.26.0562, nos autos da ação ordinária aforada pela ora autora - REGINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A contra JOÃO PESSOA COMERCIAL DE EMBALAGEM LTDA - ME (PROPLASTIK) e outro, cuja ementa de forma irretocável estabeleceu:

"Concorrência desleal. Comercialização de produtos para festas com personagens

licenciados em favor da autora. Conduta predatória. Prejuízo havido e mesmo

presumido. Liquidação por arbitramento, nos termos dos artigos 208 e 210 da

Lei 9.279/96. Sentença neste ponto revista. Recurso provido." (g.n. - Doc. 02)

No mesmo sentido, o v. aresto lançado nos autos da apelação nº 1050209-28.2015.8.26.0002, que tramitou perante a 1a Câmara Reservada de Direito Empresarial do Egrégio Tribunal de Justiça (recurso interposto pela autora REGINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A) , que teve sua ementa registrada da seguinte forma:

"AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - Empresa autora que postulou a abstenção do uso, pela ré, das marcas por ela licenciadas, e a reparação dos

danos materiais e morais sofridos Sentença de parcial procedência - Insurgência da demandante contra o indeferimento dos pleitos indenizatórios formulados - Uso indevido de marcas comprovado - Imperiosa não só a condenação da requerida à abstenção definitiva do uso das marcas licenciadas pela autora, mas também ao pagamento de indenização por

danos materiais e morais - Prejuízos de ordem patrimonial in re ipsa, a serem liquidados por arbitramento, segundo o critério do artigo 210, III da LPI - Pessoa jurídica passível de sofrer prejuízos de ordem extrapatrimonial - Inteligência da Súmula 227 do STJ - Ilícito lucrativo que merece reprimenda, através da fixação de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 - Ação procedente - Recurso provido." (g.n. - Doc. 03)

6) - DO PEDIDO

Ex positis , restando comprovada a prática ilegal da ré, a procedência desta ação se impõe. Requer a Autora-REGINA que Vossa Excelência digne-se julgar a presente ação totalmente procedente, com a condenação nos exatos termos dos pedidos constantes da inicial, aguardando-se, outrossim, a manifestação da ré sobre o pedido principal formulado às fls. 199/213, a fim de restabelecer o primado de Justiça.

Termos em que,

P. E. deferimento.

Presidente Prudente, 20 de junho de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

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00.000 OAB/UF