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15 de Junho de 2021

Contrarrazões - Ação Conversão

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3' VARA CÍVEL DA

COMACA DE DUQUE DE CAXIAS

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

k AUTOR: NomeDUTRA

RÉU: INSS

A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU, por seu NomeFederal ex vi legis, neste ato representando o Nome— INSS, nos autos do processo em epígrafe, inconformado com a sentença de fls. retro, vem, tempestivamente, interpor o presente recurso de

APELACÃO, apresentando , em anexo, suas razões, e requerendo , após cumpridas as formalidades legais, a

remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para apreciação e julgamento.

Termos em que pede deferimento.

n

~ J Rio de Janeiro, RJ, data do

BRUNO PE a jT FERREIRA

Procu a Federal

APELANTE: Nome— INSS

RAZÕES DE APELACÃO

EGRÉGIO TRIBUNAL, v

COLENDA CÂMARA.

O Juízo a quo julgou procedente o pedido formulado na exordial.

Merece ser reformada a sentença pelas razões de fato e de direito ora aduzidas.

DA DIB DO BENEFÍCIO — DATA DO LAUDO JUDICIAL

o

Praça Pio X, nQ 54, Centro - Rio de Janeiro/RJ — CEP 00000-000

A perícia médica realizada pelo INSS administrativamente, por profissionais distintos, não verificara a permanência da incapacidade do autor, razão pela qual a Autarquia lhe fez cessar o beneficio.

Destarte, em observância ao princípio da eventualidade, vem o INSS, ad argumentandum tantum, requerer que, acaso seja julgada procedente a pretensão autoral, a DIB

do beneficio por incapacidade seja fixada na data da apresentação do laudo judicial em juízo, conforme entendimento jurisprudencial amplo, eis que, tão-somente com o laudo prevalente — o do perito do Juízo — eventualmente se reconheceria a incapacidade laboral do autor, preenchendo-se, só então, o requisito exigido pela lei para a concessão do beneficio.

A procedência do pedido veiculado na inicial fundar-se-ia, pois, no laudo apresentado pelo perito do Juízo, e, em assim sendo, deve o pagamento do beneficio restringir-se ao período imediatamente posterior à apresentação deste laudo.

Quanto ao referido termo de inicio do benefício, eis o entendimento da iurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça:

RECURSOS ESPECIAIS. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

• AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. LAUDO PERICIAL. CÁLCULO.

TETO MÁXIMO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO E SALÁRIO-DE-

BENEFÍCIO. ARTS. 29, 33 E 136 DA LEI Nº 8.213/91. I - Termo inicial do beneficio é o da apresentação do laudo pericial em juízo.

[ ... ] Recurso de José Alves da Silva desprovido; recurso do INSS provido.

(STJ - RECURSO ESPECIAL — 280471 - Processo: 00000-00: SP órgão

Julgador: QUINTA TURMA - Data da decisão: (00)00000-0000).

PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO.

SEGURADO APOSENTADO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA DE QUELIDADE. LEGITIMIDADE PARA AGIR. TERMO INICIAL. [ ... ]

III — O início do beneficio conta-se da iuntada do laudo aos autos.

Precedentes. IV — Recurso conhecido em parte e, nessa, provido. (STJ — Quinta Turma — RESP 263112 — Processo 00000-00— Data da Decisão: 05/11/2001 — Data da Publicação DJ: 05/11/2001 — Pág. 129).

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA E AUXÍLIO- ACIDENTE.

CUMULAÇÃO. DEFINIÇÃO DA LEI APLICÁVEL. DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL EM JUÍZO. [ ... ]

2. Em se tratando de incapacidade resultante de doença do trabalho e inexistindo nos autos qualquer notícia da data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória,

w

impõe-se a fixação do dia do acidente na data em que foi realizado o diagnóstico, assim considerada a data da juntada do laudo pericial em juízo.

[• •]

4. Agravo regimental improvido. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL — 631668

Processo: 00000-00SP órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da

decisão: (00)00000-0000).

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL

NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. MOLÉSTIA PRE-

Nome.

CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO.

DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. [ ... ]

2. Não havendo como precisar a data do início da moléstia, sendo certo,

entretanto, que foi anterior à lei nova, e reconhecido pelas instâncias ordinárias o

nexo causal, deve-se considerar como seu termo inicial o dia da @untada do

laudo pericial em juízo. Precedentes do STJ.

3. Agravo regimental desprovido.

(STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO o

RECURSO ESPECIAL — 401285 - Processo: 00000-00: SP órgão

Julgador: QUINTA TURMA - Data da decisão: 23/09/2003).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ASSISTENTE TÉCNICO. LAUDO PERICIAL. TERMO A QUO.

2. Em se tratando de aposentadoria por invalidez, o Julgador firma seu convencimento, via de regra, com base na prova pericial, tendo em vista a sua eqüidistância aos interesses das partes.

3. O benefício de aposentadoria por invalidez é devido desde a data do laudo, porquanto somente neste data é que ficou definitivamente constatada a incapacidade do segurado.

Apelação parcialmente provida. (TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO -APELAÇÃO CIVEL -Processo: (00)00000-0000UF: SC órgão Julgador: SEXTA TURMA - Data da decisão: 07/10/1997).

DA CORREÇÃO MONETÁRIA No mérito, impõe-se destacar que o STF, aos (00)00000-0000, terminou o

julgamento da questão de ordem das ADIs 4357 e 4425, definindo a questão da

modulação dos efeitos da decisão dessas ADIS.

Diante de toda a celeuma havida até o presente momento, cumpre esclarecer que, na verdade, o art. 1'F da Lei 9.494 foi declarado

CONSTITUCIONAL pelo STF, em relação às parcelas anteriores à data da requisição do precatório . Diga-se de passagem, o Min. FUX assegurou que o

referido artigo jamais foi inconstitucional, nesse ponto. Assim, foi rejeitada a tese da inconstitucionalidade por arrastamento, em relação a esse período. In verbis, o artigo:

Ari. 1 º--F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública,

independentemente de sua natureza e para fins de atualização

monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos

• índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à

caderneta de poupança.

O art. 1'-F da Lei nº 9.00000-00 todo o período de existência da dívida judicial: antes e depois de tornar -se precatório. No entanto, a decisão de inconstitucionalidade

nas ADIS 4.357 e 4.425 afastou tão somente a possibilidade de atualização pelo índice da poupança (TR) durante o período de tramitação do precatório, vez que nesse período não

incidem juros sobre o valor do crédito (Súmula vinculante 17) e a aplicação apenas da Taxa Referencial-TR causaria real prejuízo ao credor.

Novamente, confira-se o pronunciamento do Min. Luiz Fux no Plenário Virtual do RE 870.947:

Pois bem, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIS nº 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade da correção

monetária pela TR apenas quanto ao segundo período, isto é, quanto ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIS (art. 100, § 12, da CRFB,

incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação ao concluir-se a fase de conhecimento.

De fato, um simples exame das ementas das ADIS 4.357 e 4.425 já seria suficiente para chegar a essa conclusão:

5. A atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança viola o direito fundamental de propriedade (CF, art. , XXII) na medida em que é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão. A inflação, fenômeno tipicamente econômico-monetário, mostra-se insuscetível de captação apriorística (ex ante), de modo que o meio escolhido pelo legislador constituinte (remuneração da caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim a que se destina (traduzir a inflação do período). 6. A quantificação dos juros mor atório s relativos a débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança vulnera o princípio constitucional da isonomia (CF, art. 5 1 , capuz) ao incidir sobre débitos estatais de natureza tributária, pela discriminação em detrimento da parte processual privada que, salvo expressa determinação em contrário, responde pelos juros da mora tributária ã taxa de 1% ao mês em favor do Estado (ex vi do art. 161, § 1', CTN). Declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução da expressão "independentemente de sua natureza", contida no art. 100, § 12, da CF, incluído pela EC nº 62/09, para determinar que, quanto aos precatórios de natureza tributária, sejam aplicados os mesmos juros de mora incidentes sobre todo e qualquer crédito tributário. 7. O art. 1 1 -F da Lei nº 00000-000, com redação dada

pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de

juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se

revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos

itens 5 e 6 supra.

O Min. Ayres Britto, relator original da ADI 4.357, já destacava que o § 12 do art. 100 da CRFB/1988 trata de situação diversa da prolação da sentença condenatória, em que o Juízo competente fixa a correção monetária e juros aplicáveis ao Poder Público:

Certo que, bem pontuou o Advogado-Geral da União, o § 12 do art. 100 da Constituição Federal não se reporta à correção

monetária já aplicada pelo Juízo competente. Trata, isto sim, de atualização dos valores constantes de oficios requisitórios, após sua expedição e até a data do efetivo pagamento. Também correta a assertiva de que pode a lei, a fim de evitar Missensos

jurisprudenciais e morosos debates acerca do índice a ser aplicado%

fixar, desde logo, um índice oficial. ( ... )

• O STF, ao declarar a inconstitucionalidade da regra contida no art. 1º-F da Lei nº 00000-00, fê-lo na mesma extensão — e não podia ser diferente, vez se tratar de inconstitucional idade por arrastamento — do art. 100, § 12, da CRFB/1988, o que significa que os índices oficiais da caderneta de poupança não servem como parâmetro para a atualização monetária de precatórios ou para aplicação juros de mora em requisitórios de indébitos tributários. Por isso, não há dúvida de que o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na parte que trata da atualização monetária e juros em momento anterior à expedição do precatório, ainda não foi objeto de pronunciamento expresso do STF quanto à sua constitucional idade.

Tanto é verdade que o STF reconheceu a repercussão geral na tese dos critérios de orr o y mone ria.e_JurQs„iingrat qog nas condenações impostas à Fazenda

Pública (Lei 11.960/2009). Trata-se do tema 810, RE 870.947 RG, Rel. Min. LUIZ FUX:

Praça Pio X, nQ 54, Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20.0910 0

"Tema 810 - Validade da correrão monetária e dos ouros

moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1 0 -F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 00000-00."

Seguindo as razões ora apresentadas já se manifestou esse TJ/RJ conforme

precedentes a seguir: •`

0029506-60.2016.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des (a). ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR -

Julgamento: 22/(00)00000-0000 -NONA CÂMARA CÍVEL

DIREITO ADMINISTRATIVO. Ação de obrigação de fazer em fase de execução. Com efeito, ao que se observa, a declaração de

inconstitucional idade por arrastamento do art. 5º da Lei

11.960/2009 nas ADINS 4.357 e 4425, decidida pelo Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal, limitou-se à atualização monetária de precatórios, ou seja, quando houver o efetivo

pagamento, não se estendendo às dívidas da Endereçoencontra pendente de análise pelo Pretório Excelso, razão pela qual deve ser aplicado o entendimento prevalente em âmbito de controle concentrado. Nesse diapasão, infere-se que, para que se proceda à • atualização monetária das dívidas da Fazenda Pública, deve ser

considerado como aplicável seguindo os índices oficiais — de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), nos termos da lei em vigor (art. Vº-F da Lei nº 9.494/97),

enquanto não declarada, se for o caso, a inconstitucional idade da norma . Recurso desprovido. 0343258-57.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO Des (a). HELDA LIMA MEIRELES - Julgamento: 31108/2016 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Apelação. Embargos à Execução. Fazenda Pública. Alegação de

Excesso na Execução. Aplicação incorreta de juros e correção monetária. Sentença de Improcedência que se reforma parcialmente. Decisão do Supremo Tribunal Federal reconhecendo a Repercussão Geral da Matéria (Recurso Extraordinário nº

00.000 OAB/UF- Tema 810, Relator Ministro Luiz Fux, aos

16/04/2015). Entendimento firmado pela Corte Suprema, no sentido de que a Declaração de Inconstitucional idade Parcial do

Art. 5% da Lei nº 11.960/2009, atinge somente os débitos já

inscritos em precatório. Reforma do julgado para determinar que quanto aos juros há de ser observado aqueles aplicados à caderneta de poupança e correção monetária com base na TR, incidindo a regra anterior (art. 1º-F, da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), até a expedição do precatório , sendo que, a partir

de então, aplicar-se á o disposto nas Ações Diretas de Inconstitucional idade n o s 4.357 e 4.425. Precedentes

Jurisprudenciais. Honorários advocatícios corretamente fixados.

Recurso parcialmente provido.

Assim, requer-se a reforma da sentença no tocante ao índice de correção monetária e aos juros moratórios, para se aplicar a TR-Taxa Referencial como índice de correção monetária e os juros da caderneta de poupança.

DA COMPENSAÇÃO

• A Autarquia requer a compensação de todas as prestações já pagas administrativamente à parte autora a título de auxílio-doença.

DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Requer - se que o valor a ser fixado para os honorários advocatícios não ultrapasse os 5% (cinco por cento) do valor das parcelas vencidas até a prolação da

sentença , ou seja , que não incidam nas prestações vencidas após a sentença.

Há que se aplicar o Enunciado n º . 111 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça , in verbis:

Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vencidas após a sentença.

EndereçoCEP 00000-000

Com efeito a solicitação ao ilustre Juízo demonstra-se razoável, eis que se trata de causa simples, comum e rotineira, não houve complexidade no trabalho desempenhado pelo nobre causídico, como também não se lhe exigiram altos estudos e

paciente investigações doutrinária e jurisprudencial.

Assim, há que se impor, no caso de derrota, a fixação dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor as parcelas vencidas até a prolação da

sentença, por ser mais adequada para a demanda, não devendo incidir, portanto, sobre as parcelas vincendas e nem ultrapassar a 5% do valor da condenação.

DOS REQUERIMENTOS Diante do exposto, o INSS REQUER que Vossas Excelências conheçam do

recurso e deem-lhe provimento para reformar a sentença integralmente para que seja julgado

improcedente o pedido autoral.

Ante ao princípio da eventualidade, o Nomerequer a Vossas Excelências que se dignem a conhecer do presente recurso e provê-lo para reformar a sentença para que sejam

aplicados os índices da caderneta de poupança para correção monetária (TR-Taxa Referencial) e juros de mora, conforme o art. 1º-F da Lei n º . 9.494/1997, com a redação determinada pela Lei

n º . 11.960/2009. Na eventualidade da manutenção da condenação, que a sentença seja parcialmente reformada para que os honorários de sucumbência sejam fixados em 5% (cinco por • cento) sobre as prestações vencidas até a data da sentença (Súmula n º . 111 do STJ).

Termos em que pede Rio de Janeiro, RJ, data do

BR

Federa!