Processo nº 070255893.2012.8.04.0001

62.ª Promotoria de Justiça - Urbanismo x Instituto Municipal de Ordem Social e Planejamento Urbano - Implurb

Andamento processual

23/07/2020há 23 dias

Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

5ª Vara da Fazenda Pública

Relação Nº 0144/2020

ADV: PAULO DOS ANJOS FEITOZA NETO (OAB 8330/ AM), ADV: ELIAKIM BRITO FURTADO (OAB 8326/AM), ADV: CAROLINE FUGOLARI FREITAS (OAB 11135/AM), ADV: LARISSA KETTLEN DA ROCHA LIMA (OAB 12542/AM), ADV: JULIANA DE CASTRO LOBATO (OAB 110497/MG) - Processo 070255893.2012.8.04.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - EXECUTADO: Manaus Shopping São José e outro - Analisando detidamente os autos, em que pese tenha havido a dilação de prazo para cumprimento das medidas pelo prazo de 3 (três) meses, não se pode olvidar que o empreendimento em questão trata-se de um shopping center, o qual fora profundamente afetado pelas restrições decorrentes da pandemia do covid-19. Neste senda, houve a suspensão de quase todas as suas atividades em março de 2020, as quais foram retomadas gradualmente a partir de junho, ou seja, o empreendimento ficou por três meses com as atividades inteiramente suspensas, com exceção daqueles que prestam serviços essenciais (correios, drogarias etc). Portanto, é evidente o prejuízo sofrido pelos empreendimentos desta natureza na cidade de Manaus, haja vista que, conforma narrado, vários lojistas fecharam suas portas em virtude da paralisação das atividades, com rescisão do contrato de locação, enquanto com outros houve redução do aluguel e outros encargos locatícios de forma a viabilizar as atividades. A partir do Decreto Estadual nº 42.330, foi prevista a abertura gradual do comércio em ciclos, a partir de 1º de junho. Neste cenário, o funcionamento dos shopping centers de Manaus deveria seguir o cronograma de abertura gradual conforme o tipo de estabelecimento, assim como o limite de ocupação máxima de 50% da sua capacidade, de acordo com o estabelecido no decreto. Portanto, é evidente que até a presente data o empreendimento sofre com as consequências da pandemia e medidas de restrição social, o que teve como consequência uma crise econômica sem precedentes e diminuição da sua arrecadação. É importante pontuar que até a presente data os shopping centers não estão funcionando de forma integral, sendo estabelecidas normas de restrição de capacidade e horário de funcionamento, ademais, o fato de as lojas terem voltado gradativamente a funcionar não significa que estão, necessariamente, arrecadando, uma vez que a crise econômica gerada pela pandemia também afetou o poder aquisitivo dos consumidores. Por fim, destaco que boa parte da população ainda está seguindo as medidas de isolamento social de forma a refrear a transmissão do vírus, evitando, assim, frequentar estabelecimentos como shopping centers. Desta forma, em virtude de todas as considerações aqui feitas, em especial no que tange às consequências da pandemia do covid-19, determino a SUSPENSÃO do processo pelo prazo de 1 (um) ano, com fulcro no art. 313, VI do CPC. À Secretaria para as providências. Intimese. Cumpra-se. Manaus, 21 de julho de 2020.

13/07/2020mês passado

Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

5ª Vara da Fazenda Pública

Relação Nº 0137/2020

ADV: PAULO DOS ANJOS FEITOZA NETO (OAB 8330/AM), ADV: CAROLINE FUGOLARI FREITAS (OAB 11135/AM), ADV: LARISSA KETTLEN DA ROCHA LIMA (OAB 12542/AM), ADV: JULIANA DE CASTRO LOBATO (OAB 110497/MG), ADV: ELIAKIM BRITO FURTADO (OAB 8326/AM) - Processo 0702558-93.2012.8.04.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - EXECUTADO: Manaus Shopping São José e outro - Defiro o pedido de fls. 1155/1156. Aguarde-se o prazo de 3 (três) meses para que o requerido, Manaus Shopping São José, comprove a conclusão das obras a que se obrigou, em audiência de conciliação. Intime-se. Cumpra-se.

Almeron Caminha (OAB 12270/AM)

Alonso Oliveira de Souza (OAB 1976/AM)

Caroline Fugolari Freitas (OAB 11135/AM)

César Augusto Gomes Monteiro (OAB 9696/AM)

Christian Alberto Rodrigues da Silva (OAB 2682/AM)

Christianne Di Felício Ferreira da Silva (OAB 3631/AM)

Dalimar de Matos Ribeiro da Silva (OAB 8159/AM)

Elaine Bezerra de Queiroz Benayon (OAB 3456/AM)

Elaine Dib Botelho Ribeiro (OAB 8028/AM)

Eliakim Brito Furtado (OAB 8326/AM)

Flávio Queiroz de Souza Paula (OAB 10036/AM)

João Bosco de Albuquerque Toledano (OAB 1456/AM)

José Augusto Celestino de Oliveira Gomes (OAB 3597/AM)

José Ferreira de Souza Filho (OAB 10667/AM)

Juliana de Castro Lobato (OAB 110497/MG)

Larissa Kettlen da Rocha Lima (OAB 12542/AM)

Leonardo Bezerra de Menezes Neto (OAB 14839/AM)

Marly Gomes Capote (OAB 7067/AM)

Ney Bastos Soares Júnior (OAB 4336/AM)

Paulo dos Anjos Feitoza Neto (OAB 8330/AM)

Pedro Lucas Lindoso (OAB 496A/AM)

Renata Andréa Cabral Pestana Vieira (OAB 3149/AM)

Saulo Grana de Menezes (OAB 2408/AM)

Ueslei Freire Bernardino (OAB 14474/AM)

Waldery Junio Marques de Mesquita (OAB 10714/AM)

VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E USUCAPIÃO

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E USUCAPIÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

05/05/2020há 3 meses
Expedição de tipo de documento. Certidão de Remessa da Intimação ou Citação para o Portal Eletrônico
Proferido despacho de mero expediente Tendo em vista o teor da petição de fls. 1146-1147, intime-se o IMPLURB para que dê cumprimento à parte final do despacho de fl. 1135. Intime-se. Cumpra-se. Manaus, 04 de maio de 2020. Cezar Luiz Bandiera Juiz de Direito
06/11/2019há 9 meses
Certidão Expedida Certifico que o requerido Manaus Shopping São José apresentou tempestivamente manifestação às fls. 1.146/1.147. É o que me cumpre certificar. O referido é verdade e dou fé. Manaus,06 de novembro de 2019 Marco Antonio Teixeira da Silva Diretor de Secretaria, em exercício
Conclusos para Decisão Interlocutória
01/11/2019há 9 meses
Juntada de Contestação Nº Protocolo: PWEB.19.60372949-3 Tipo da Petição: Manifestação do Réu Data: 01/11/2019 17:48
23/09/2019há 11 meses
Expedição de tipo de documento. Certidão de Intimação ou Citação Eletrônica
17/09/2019há 11 meses
Certidão Expedida Relação :0161/2019 Data da Publicação: 17/09/2019 Número do Diário: 2697
16/09/2019há 11 meses

Tribunal de Justiça

Seção VI

Varas - Comarca da Capital

5ª Vara da Fazenda Pública

Relação Nº 0161/2019

ADV: JULIANA DE CASTRO LOBATO (OAB 110497/MG), ADV: CAROLINE FUGOLARI FREITAS (OAB 11135/AM), ADV: ELIAKIM BRITO FURTADO (OAB 8326/AM), ADV: PAULO DOS ANJOS FEITOZA NETO (OAB 8330/AM) - Processo 0702558-93.2012.8.04.0001 - Execução de Título Extrajudicial -Compromisso - EXECUTADO: Manaus Shopping São José e outro - DEFIRO o pedido formulado pelo Autor às fls. 1126-1129. Intimese o Requerido Manaus Shopping São José para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir as obrigações firmadas em audiência, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), no limite de até 100 dias/multa em caso de descumprimento. Findo este prazo, fica desde logo intimado o IMPLURB para, em 10 (dez) dias, efetuar fiscalização no empreendimento e, caso não adimplidas as medidas, proceda desde logo ao cancelamento das licenças concedidas ao Requerido, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), no limite de até 100 dias/multa. Intime-se. Cumpra-se.

Ademar Lins Vitório Filho (OAB 5269/AM)

Adriano Alves de Lima (OAB 7398/AM)

Alberto Simonetti Cabral Neto (OAB 2599/AM)

Alice Vieira Nunes (OAB 7323/AM)

Amanda Dias Simões de Oliveira (OAB 12445/AM)

Anelson Brito de Souza (OAB 5342/AM)

Antonio Evandro Melo Balbi (OAB 66418/RJ)

Bruno dos Santos Rego (OAB 13310/AM)

Bruno Oliveira Medeiros (OAB 7203/AM)

Caio André Pinheiro de Oliveira (OAB 4205/AM)

Caio Tasso Silva Queiroz dos Santos (OAB 7556/AM)

Caroline da Silva Braz de Oliveira (OAB 4846/AM)

Caroline Fugolari Freitas (OAB 11135/AM)

Célio Alberto Cruz de Oliveira (OAB 2906/AM)

David Gomes Benayon (OAB 002.180/AM)

Diego D’Avilla Cavalcante (OAB 6905/AM)

Douglas Herculano Barbosa (OAB 6407/AM)

Edilson Lima da Silva (OAB 5707/AM)

Edilson Miranda (OAB 12213/AM)

Edilson Miranda (OAB 277875/SP)

Edmilson Lucena dos Santos Júnior (OAB 6030/AM)

Eliakim Brito Furtado (OAB 8326/AM)

Fabrício Arteiro de Paiva (OAB 11185/AM)

Félix de Melo Ferreira (OAB 3032/AM)

Flavio Henrique Teixeira de Orlando (OAB 2003/RO)

Flávio Queiroz de Souza Paula (OAB 10036/AM)

Francisco Charles Cunha Garcia Júnior (OAB 4563/AM)

FRANCISCO DAS CHAGAS BEZERRA (OAB 3992/RN)

Gemairie Fernandes Evangelista (OAB 219/RR)

Gene Kelly Caldas Gila (OAB 4367/AM)

Gisele Correia dos Santos Batista (OAB 419A/AM)

Gustavo de Lima Barbosa (OAB 13443/AM)

Helder Araújo Barbosa (OAB 4444/AM)

Heloise Bastos Martinho (OAB 12609/AM)

Ivi Pereira Almeida (OAB 8448/RO)

João Bosco Jackmonth da Costa (OAB 436/AM)

Jocione dos Santos Souza Júnior (OAB 8538/AM)

Jonathas Alves Maia (OAB 12187/AM)

Jorge Eduardo de Souza Martinho (OAB 5273/AM)

José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (OAB 3725/AM)

José Auristenil Soares Nunes (OAB 7580/AM)

José David Nogueira da Silva (OAB 6180/AM)

Juliana Chaves Coimbra Garcia (OAB 4040/AM)

Juliana de Castro Lobato (OAB 110497/MG)

Kaio Bruno de Souza Oliveira (OAB 8613/AM)

klemilson azevedo melo (OAB 2382/AM)

Leonardo Lemos de Assis (OAB 6497/AM)

Lucy Christiane de Souza Hossaine (OAB 6631/AM)

Marcelo Augusto Farias de Souza (OAB 7664/AM)

Maria Altamira de Souza (OAB 6959/AM)

Maria Rosa Aleixo Jackmonth (OAB 4228/AM)

Marina Rodrigues Gomes (OAB 18306/PA)

Mário Jorge Oliveira de Paula Filho (OAB 2908/AM)

Marly Gomes Capote (OAB 7067/AM)

Martha Mafra Gonzales (OAB 4103/AM)

Ney Bastos Soares Júnior (OAB 4336/AM)

Orandle Redman Ambrosio (OAB 10646/AM)

Paulo dos Anjos Feitoza Neto (OAB 8330/AM)

Paulo Sérgio de Oliveira (OAB 8478/AM)

Paulo Victor Pereira Barros (OAB 13050/AM)

Paulo Vítor Lopes Bezerra (OAB 9660/AM)

Priscila Lima Monteiro (OAB 5901/AM)

Rafael Raposo da Câmara Auler (OAB 8000/AM)

Raquel Isadora Leite Vieira (OAB 7586/AM)

Reginaldo Souza de Oliveira (OAB 8310/AM)

Renato André da Costa Monte (OAB 4435/AM)

Ricardo de Carvalho Torres (OAB 7917/AM)

Roberto Marques da Costa (OAB 4135/AM)

Roosevelt Jobim Filho (OAB 3920/AM)

Severino Ramos da Silva (OAB 2588/AM)

Soraia Lima Araújo Góes (OAB 28488/PE)

Suelen Guedes Barbosa Simonetti (OAB 6533/AM)

Tadeu de Souza Silva (OAB 6878/AM)

Valdemir da Silva (OAB 3018/AM)

Valinda Cinque Iantorno de Jesus (OAB 53797/RS)

Varcily Queiroz Barroso (OAB 2683/AM)

Vasco Pereira do Amaral (OAB 28837/SP)

Vilson Gomes Benayon (OAB 751/AM)

Walter Siqueira Brito (OAB 4186/AM)

Wanessa Beltrão da Silva (OAB 12623/AM)

Zulenir Santos de Menezes (OAB 9411/AM)

VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E USUCAPIÃO

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E USUCAPIÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM
Data de tramitação
10/05/2012 a 23/07/2020
Natureza
Execução de Título Extrajudicial / Compromisso
Área do Direito
Cível
Assunto
Compromisso
Juiz
Cezar Luiz Bandiera
Início do Processo
2012
Partes envolvidas