Processo n. 0017920-60.2016.8.21.0003 do TJRS

O Processo Nº 0017920-60.2016.8.21.0003 possui 4 publicações no Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Tem como partes envolvidas Elaine Laufer, Jonas Bernardes Silveira 96284/rs, Jussara Teresinha Pinto Mendes 31738/rs, Orlando Laufer, Paulo Rogerio Ferreira Santos 102175a/rs.
25/03/2019há 2 meses
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Alvorada

1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Nota de Expediente Nº 154/2019

003/1.16.0008787-0 (CNJ 0017920-60.2016.8.21.0003) - ELAINE LAUFER (PP. JUSSARA TERESINHA PINTO MENDES 31738/RS) E ORLANDO LAUFER (PP. JONAS BERNARDES SILVEIRA 96284/RS E JUSSARA TERESINHA PINTO MENDES 31738/RS) X TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (PP. PAULO ROGERIO FERREIRA SANTOS 102175A/RS).

EM QUE PESE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EMBARGADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, MANTENHO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDO AOS EMBARGANTES, UMA VEZ QUE OS DOCUMENTOS DAS FLS. 55-57, ASSOCIADOS AOS DOCUMENTOS QUE HAVIAM INSTRUÍDO A PETIÇÃO INICIAL, SÃO SUFICIENTES PARA CORROBORAR O QUADRO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA AVENTADO. III - POR OUTRO LADO, DEIXO, NESTE MOMENTO, DE APRECIAR AS ALEGAÇÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO DEDUZIDAS NA CONTESTAÇÃO DAS FLS. 64-88, UMA VEZ QUE, DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO, SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA PRETENSÃO DOS EMBARGANTES. IV - DIGAM AS PARTES, NO PRAZO DE 10 DIAS, QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVAS

OUTRAS. SILENTES, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA PROLATAÇÃO DE SENTENÇA. DIL.

02/05/2018ano passado
26/07/2017há 2 anos
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Alvorada

1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada

Nota de Expediente Nº 316/2017

003/1.16.0008787-0 (CNJ 0017920-60.2016.8.21.0003) -ELAINE LAUFER (PP. JUSSARA TERESINHA PINTO MENDES 31738/RS) E ORLANDO LAUFER (PP. JONAS BERNARDES SILVEIRA 96284/RS E JUSSARA TERESINHA PINTO MENDES 31738/RS) X TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

(...) PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, FAZ-SE NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 300 DO NCPC, QUAIS SEJAM, A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. O ARTIGO 674 DO NCPC PREVÊ O DIREITO DO TERCEIRO, QUE SOFRER CONSTRIÇÃO OU AMEAÇA DE CONSTRIÇÃO SOBRE BENS QUE POSSUA OU SOBRE OS QUAIS DETENHA DIREITO INCOMPATÍVEL COM O ATO CONSTRITIVO, DE REQUERER SEU DESFAZIMENTO OU INIBIÇÃO. NO CASO TELADO, OS EMBARGANTES SUSTENTAM A AQUISIÇÃO PRESCRITIVA PARA USUCAPIÃO DO BEM. CONTUDO, VERIFICA-SE QUE OS AUTORES FIRMARAM, MEDIANTE CADEIA DOMINIAL, CONTRATO DE GAVETA SOBRE O QUAL TINHAM CONHECIMENTO PENDIA GRAVAME HIPOTECÁRIO. LOGO, OS EMBARGANTES DE SUBROGARAM QUANTO AO PAGAMENTO DO SALDO DEVIDO AO CREDOR HIPOTECÁRIA, CONFORME PREVÊ A CLÁUSULA SEGUNDA DO CONTRATO DE FLS.33/34. NESSE PASSO, AO MENOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, OS EMBARGANTES CARECEM DE TÍTULO OPONÍVEL AO CREDOR HIPOTECÁRIO. (...) DA MESMA FORMA, NÃO SE JUSTIFICA A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A 2011, PORQUANTO AAÇÃO EXECUTIVA FOI PROPOSTA EM 03/08/ 2011, SENDO PACÍFICO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AS EXECUÇÕES DE CRÉDITOS HIPOTECÁRIOS É DE CINCO ANOS A CONTAR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA, QUE NO CASO É 25/09/2013, UMA VEZ QUE O CONTRATO, FIRMADO EM 25/09/1988, PREVIA O PAGAMENTO EM 300 PARCELAS. NESSE PASSO, AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. CITE-SE. INTIMEMSE. D.L.

20/10/2016há 3 anos
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Alvorada

1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada

Nota de Expediente Nº 428/2016

003/1.16.0008787-0 (CNJ 0017920-60.2016.8.21.0003) -ELAINE LAUFER (PP. JUSSARA TERESINHA PINTO MENDES 31738/RS) E ORLANDO LAUFER (PP. JONAS BERNARDES SILVEIRA 96284/RS E JUSSARA TERESINHA PINTO MENDES 31738/RS) X TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

PARA A ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DOS EMBARGANTES, DEVERÁ A PARTE JUNTAR AOS AUTOS COMPROVANTE DE RENDA OU DECLARAÇÃO ATUALIZADA DE IR, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, OU COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EM 15 DIAS.NÃO COMPROVADO O PAGAMENTO, OU DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, CANCELE-SE A DISTRIBUIÇÃO. JUNTADOS DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS, APENSEM-SE AOS AUTOS DA EXECUÇÃO N003/1.11.0005769-6, E, VOLTEM PARA RECEBIMENTO DOS EMBARGOS.

ALVORADA, 19 DE OUTUBRO DE 2016

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Última publicação no DJRS
há 2 meses