jusbrasil.com.br
25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2011.5.04.0003

Petição - Ação Assistência Judiciária Gratuita

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Exmo. Sr. Dr. Desembargador do Trabalho Presidente da

6a Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região

Processo nº 0000468-36.2011.5.04.0003

SINDICATO MÉDICO DO RIO GRANDE DO SUL - SIMERS , por sua procuradora signatária, vem por meio desta à presença de V. Exa., nos autos da Ação Revisional que lhe move o HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A , interpor embargos de declaratórios, forma e pelo quanto abaixo segue.

1. Trata-se de embargos aclaratórios opostos em face da ilustre decisão proferida pela C. Sexta Turma deste E. TRT-4, a qual deu provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo Reclamado "para absolvê-lo da condenação ao pagamento de adicional de periculosidade; honorários periciais e honorários advocatícios".

Conforme a síntese dos argumentos adotados na decisão embargada"A matéria envolvendo os efeitos e aplicabilidade da Portaria 595/15 do MTE, enquadra-se na tese fixada no Tema Repetitivo nº 10 do

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

E. TST, conforme julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos no processo IRR-1325-18.2012.5.04.0013", ao que"reconhecida a constitucionalidade e a legalidade da Portaria nº 595/2015, indevido o pagamento do adicional de periculosidade aos trabalhadores que não operam o equipamento de raio-X móvel, como o ocorrido nos autos".

2. Ocorre que, não obstante a lavra e os fundamentos adotados na decisão de origem confirmada em sede recursal, subsistem omissões no aresto a questões nodais ao deslinde do feito, as quais devem ser específica e expressamente enfrentadas a bem oportunizar não só o respectivo prequestionamento para fins recursais, como também a correta e integral entrega da prestação jurisdicional às partes.

DA MATÉRIA DE FATO ESPECÍFICA DA DEMANDA: AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEMA REPETITIVO Nº 10, DO TST

3. A ação em julgamento envolve um total de 45 (quarenta e cinco) substituídos, todos trabalhadores médicos plantonistas do setor de emergência do Reclamado, e que sustentam na lide serem credores do adicional de periculosidade em razão do contato com radiações ionizantes decorrentes do manejo de aparelho de raio-x móvel em suas atividades.

Em análise, sustentou a decisão embargada que "A matéria envolvendo os efeitos e aplicabilidade da Portaria 595/15 do MTE, enquadra-se na tese fixada no Tema Repetitivo nº 10 do E. TST, conforme julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos no processo IRR-1325-18.2012.5.04.0013" (grifo acrescido).

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Entretanto, referido julgamento dispõe expressamente que:

INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ATIVIDADES POR TRABALHADORES QUE NÃO SEJAM TÉCNICOS DE RADIOLOGIA, EM ÁREAS DE EMERGÊNCIA EM QUE SE UTILIZA APARELHO MÓVEL DE RAIOS X PARA DIAGNÓSTICO MÉDICO - PORTARIA Nº 595 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

1. A Portaria MTE nº 595/2015 e sua nota explicativa não padecem de inconstitucionalidade ou ilegalidade.

2. Não é devido o adicional de periculosidade a trabalhador que , sem operar o equipamento móvel de Raios X, permaneça, habitual, intermitente ou eventualmente, nas áreas de seu uso.

3. Os efeitos da Portaria nº 595/2015 do Ministério do Trabalho alcançam as situações anteriores à data de sua publicação. Tese fixada em Incidente de Recursos Repetitivos (IRR-1325-18.2012.5.04.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 13/09/2019). Grifo acrescido.

Ocorre que, no caso concreto , o laudo técnico elaborado à luz do contraditório concluiu peremptoriamente que "Os fatos observados e relatados no presente laudo pericial, em decorrência de inspeção realizada nos permitem concluir que as atividades desempenhadas pelos substituídos processuais (...) são consideradas como periculosas, de acordo com o disposto no item nº 4, da Portaria 3393/87, do Ministério do Trabalho" (fls. 695-699, dos autos em ‘pdf’), conclusão adotada em razão das funções e da realidade desenvolvida pelo trabalho dos médicos plantonistas do setor de emergência.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Nesse sentido, tem especial relevo a resposta prestada pela perícia ao quesito complementar nº 08, da Reclamada, a saber:

"Quesito 8. Os substituídos realizavam ‘Atividades em área com irradiadores gama, beta ou neutrons? A Emergência pode ser equiparada com: ‘Salas de irradiação e de operação de aparelhos dê raios-X e de irradiadores gama, beta ou neutrons?" (fl. 734, dos autos em ‘pdf’)

Resposta: "De operação de aparelhos de raios-X ." (fl. 751, dos autos em ‘pdf’).

Salvo melhor juízo, tal circunstância aventada pela perícia a reconhecer como ‘perigosas’ as atividades desenvolvidas pelos substituídos não está ao alcance da vedação imposta pelo IRR 1325- 18.2012.5.04.0013 , até porque a mesma não determinou (nem poderia), o que configura "operar o equipamento de raio-X móvel".

Sem embargo, a conduta de "operar" o equipamento para fins legais foi considerada no caso concreto como incluindo ações que lhe são ínsitas, mesmo indispensáveis, tais como a preparação, posicionamento e acompanhamento do paciente durante todo o ato do raio-x móvel, o que inegavelmente está ao abrigo da legislação no que tange ao adicional de periculosidade.

Tanto assim que a sentença de origem proferida às fls. 3.793 e ss registra com precisão que "alega os substituídos estarem expostos, na condição de médicos emergencistas, a condições de trabalho ensejadoras da percepção desse sobressalário, especialmente em função da habitual realização, nesse local, de exames radiológicos (por meio de aparelhos móveis), hipótese rechaçada pela defesa", concluindo, a

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

partir daí, que "o experto concluiu pela existência de condições de trabalho perigosas (devido às atividades e operações perigosas com radiações ionizantes), na forma disposta no item 4 do Anexo constante da NR- 16 da Portaria MTb n. 3.214/1978, acrescentado pela Portaria MTE n. 518/2003 (e erroneamente apontada pelo perito-engenheiro como sendo a Portaria MTb n. 3.393/1987)", e julgando procedente a demanda para condenar a Reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade em parcelas vencidas e vincendas.

Quanto à Portaria 595/2015 em si, trata-se de mera NOTA EXPLICATIVA, seara na qual o voto-condutor proferido pela Exma. Ministra Maria Cristina Peduzzi, bem esclareceu que:

"Por sua vez, quanto à aplicabilidade (imediata e retroativa) da Portaria nº 595/2015 do Ministério do Trabalho, considero que seu conteúdo apenas resolve controvérsia de natureza eminentemente interpretativa.

Antes de sua elaboração, não havia previsão regulamentar específica para qualificar a atividade em destaque como perigosa .

Assim, a Portaria nº 595/2015 não resultou na exclusão de um direito ou na alteração de atos jurídicos, mas apenas na explicação do conteúdo de outra Portaria.

Não se tratando de restrição ou supressão imediata de direitos, mas de reconhecimento da interpretação da autoridade administrativa sobre a matéria, é possível a aplicação da Portaria nº 595/2015 para situações anteriores à data de sua publicação."

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

À toda evidência, o regramento em foco não dispõe de nenhum conteúdo normativo; é, e isso afigura-se evidente pelo seu próprio enunciado, apenas um ‘esclarecimento’, uma interpretação do Poder Executivo, o qual, salvo melhor juízo, não poderia se sobrepor à interpretação dada pelo competente Judiciário no cerne de um caso concreto, mormente se a prestação jurisdicional houvesse sido exercida quando do julgamento original do presente Recurso Ordinário (fls. 3.947- 3.955, dos autos em ‘pdf’).

4. Isso posto, e considerando que o caso dos autos não se adequa à figura proibitiva descrita pelo E. TST na fixação do Tema Repetitivo 10 à luz do IRR 1325-18.2012.5.04.0013, requer o provimento dos aclaratórios para que seja sanada omissão assim ventilada, inclusive com efeito infringente, na regular forma de direito.

RECONHECIMENTO DE ‘CONSTITUCIONALIDADE’ DA PORTARIA 595/2015 PELO TST. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF.

5. A decisão embargada argumenta que "reconhecida a constitucionalidade e a legalidade da Portaria nº 595/2015 , indevido o pagamento do adicional de periculosidade aos trabalhadores que não operam o equipamento de raio-X móvel, como o ocorrido nos autos".

Entretanto, restou omisso no aresto análise acerca da nítida usurpação praticada pelo E. TST à privativa competência do Pretório Excelso tal como fixada na regra do art. 102, caput e alínea ‘a’, da CF/88, a saber:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (Redação dada à alínea pela Emenda Constitucional nº 3 de 1993, DOU de 18.03.1993)

Com efeito, o reconhecimento acerca da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma, tal como levada a efeito relativamente à Portaria 595/2015, não compete ao E. TST, mas sim, ao Pretório Excelso. Veja-se que a análise exercida pelo TST no IRR 1325- 18.2012.5.04.0013 não se limitou à análise de um caso concreto (controle difuso), mas sim, a reconhecer a constitucionalidade da Portaria 595/2015 enquanto norma , o que, s.m.j., caracteriza usurpação da jurisdição competente: o Supremo Tribunal Federal, conforme jurisprudência estabelecida naquela Casa 1 .

6. Assim sendo, requer o provimento dos aclaratórios para que seja sanada omissão assim ventilada, inclusive com efeito infringente, na regular forma de direito.

1 STF, 1a. Turma, AI 189.601 AgR, Rel. Min. Moreira Alves, julgado em 26/8/1997, DJ 3/10/1997. No mesmo

sentido, os seguintes precedentes do Tribunal Pleno: Rcl 434, Rel. Min. Francisco Rezek, julgado em 10/12/1993, DJ 9/12/1994; MS 23.785 AgR-QO, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

DA CONVENÇÃO 155 DA OIT

7. Não obstante a adoção irrestrita pelo aresto embargado da tese fixada no âmbito do IRR 1325-18.2011.5.04.0013, restou omisso no julgamento o fato de que a Portaria nº 595/2015 não poderia afastar a periculosidade reconhecida por laudo técnico nas atividade desenvolvidas pelos substituídos, visto que, à toda evidência, trata-se de norma hierarquicamente inferior à lei à Convenção 155 da OIT.

A saber, o art. 16 da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil através do Decreto 1254/94, sobre segurança e saúde dos trabalhadores e o meio ambiente de trabalho, ao disciplinar a ação em nível de empresa, prevê expressamente que: "1. Deverá ser exigido dos empregadores que, na medida que for razoável e possível, garantam que os locais de trabalho, o maquinário, os equipamentos e as operações e processos que estiverem sob seu controle são seguros e não envolvem risco algum para a segurança e a saúde dos trabalhadores".

Desse modo, tem-se que a Portaria nº 595/2015 contraria os termos da Convenção 155, pois não há domínio total da tecnologia dos aparelhos de raio-X móvel, havendo, portanto, risco ao trabalhador que fica exposto à condição, evidenciando, ainda, disposição administrativa restritiva a normas de ordem pública que consagram o princípio da precaução em matéria de Direito Ambiental do Trabalho, concernente à operação de aparelhos de raios- X móvel, cujo agente nocivo é relacionado à radioatividade, matéria ainda em estudo no cenário científico contemporâneo.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Por oportuno, cumpre registrar que a Convenção 155 da OIT não foi enfrentada especificamente na decisão do TST no IRR 1325- 18.2012.5.04.0013 , que não procedeu ao controle de convencionalidade da norma administrativa em questão, não compondo, pois, a ratio decidendi vinculante do precedente.

8. Assim sendo, requer o provimento dos aclaratórios para que seja sanada omissão assim ventilada, inclusive com efeito infringente, na regular forma de direito.

AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL:

9. O aresto restou omisso quanto à afronta no caso dos autos à Magna Carta, especialmente em face dos comandos insertos na norma dos arts. , inciso IV, art. , § 2º, art. , caput e incisos XXII e XXIII, e art. 170, VI da CF/88.

A rigor, as disciplinas estabelecidas sob o condão constitucional nas normas supracitadas contemplam a cabal garantia da proteção da saúde do trabalhador no ordenamento jurídico pátrio, assim como consagram os princípios da primazia da norma mais benéfica, da precaução e da prevenção, da proibição do retrocesso social, do compromisso com a redução dos riscos inerentes do trabalho e, por fim, da defesa ao meio ambiente do trabalho.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Nesse sentido, toma-se por fundamento a lavra do parecer apresentado pelo eminente jurista José Afonso Dallegrave Neto no âmbito do IRR nº 1325-18.2012.5.04.0013, especialmente no trecho em que confrontados os termos da novel Portaria 595/2015 à luz de tais premissas, a saber:

"Como se vê do mencionado caput do art. , e também do já aludido art. , parágrafo 2º, ambos da Constituição Federal, o norte jurídico é a progressiva melhoria da condição social ao cidadão e ao trabalhador. Desses dois dispositivos, infere-se que o Brasil recepcionou o princípio de não retrocesso social. Assim, se uma lei, ao regulamentar um mandamento constitucional,"instituir determinado direito, ele se incorpora ao patrimônio jurídico da cidadania e não pode ser absolutamente suprimido". É, pois, o caso do adicional de periculosidade, assegurado a todos os profissionais expostos às radiações ionizantes, desde a edição da Portaria n. 3.393, de 17 de dezembro de 1987, que integrou à ordem jurídica interna. (...) Por outro lado, verifica-se que a Constituição Federal de 1988 alçou a saúde e a segurança ao catálogo de direitos sociais fundamentais do trabalhador urbano e rural, quando expressamente, em seu art. , XXII, prescreveu como direito fundamental a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Aludido dispositivo vincula não só o empregador e o julgador, mas também o legislador. (...) Ao excluir o adicional de periculosidade a determinados profissionais e áreas de exposição, a Portaria 595 declara que as referidas atividades deixaram de ser consideradas perigosas, prescindindo de qualquer cuidado ou tutela.

Ora, essa sinalização encontra-se em sentido diametralmente inverso ao da norma do art. , XXII, da Constituição da Republica. [...] Logo, por todas essas razões jurídicas, é possível asseverar, sem hesitação, ser inconstitucional a Portaria n. 595/2015 do Ministério do Trabalho, quando deixou de considerar, como perigosas, as atividades desenvolvidas em áreas que utilizam equipamentos móveis de raios-X para diagnóstico médico. Ao assim fazer, revogou sem justificativa, o direito fundamental

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

ao adicional de periculosidade, contemplado há trinta anos, em flagrante violação aos princípios constitucionais de proibição ao retrocesso social, redução de riscos inerentes ao trabalho, e de defesa ao meio ambiente do trabalho, previstos, respectivamente, no art. 7º, caput; art. 7º, XXII; e art. 170, VI, todos da Constituição Federal. [...]

A ofensa ao princípio da isonomia fica gritante quando se percebe que o Ministério do Trabalho, ao esclarecer o alcance de sua indigitada Portaria, fez questão de dizer que a exclusão do enquadramento da atividade como perigosa não atinge os técnicos em radiologia, mas apenas os outros profissionais que laboram nas áreas em que se operam o aparelho móvel de raios-X. (...) Ora, essa distinção é injustificável e fere até mesmo o bom senso. Como podemos admitir que um operador de aparelho de raio-X móvel tenha direito ao adicional de periculosidade, pelo simples fato de ser técnico em radiologia e, outro, que opera o mesmo aparelho, e portanto exposto às mesmas radiações ionizantes, não tenha direito ao adicional pelo simples fato de ser um médico ou profissional da enfermagem? Esse tratamento tem nome: discriminação. E nesse sentido é abusiva por ofensa ao dispositivo constitucional que veda qualquer tipo de discriminação (art. , IV, da CF) e ofende o princípio da isonomia (art. , da CF)."

Par e passo, a decisão embargada estaria por afrontar ainda o princípio da isonomia , já que o contato dos técnicos com os aparelhos de raio-x móvel segue sendo considerado perigoso, não sendo lícito concluir que quem está tralhando junto, ou lado e mesmo em atuação ativa na operação do ato (com a preparação, posicionamento e acompanhamento do paciente) seja diferente, não sendo outra a razão pela qual foi realizada perícia por técnico especializado, que assim concluiu que o contato com o raio-x no caso concreto é considerado perigoso e que inexiste distâncias seguras deste tipo de aparelho.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Na mesma esteira, o parecer do Prof. Dallegrave Neto esclarece a falta de isonomia do MTb no exame da matéria relativa às radiações ionizantes, como se transcreve: "A Portaria n. 595/2015 do Ministério do Trabalho exclui da área considerada de risco todos os trabalhadores da área da saúde, incluindo-se médicos e paramédicos, que laboram em áreas em que se operam aparelhos móveis de raios-X, presumindo, sem qualquer base científica, que tais profissionais não se sujeitam à perigosa radiação ionizante. Ao assim fazer, a Portaria malfere toda a ordem jurídica, seja porque ofende o princípio de proibição ao retrocesso social, no que tange à exclusão do histórico adicional de periculosidade, seja porque inquina o princípio da precaução, ao expor aludidos empregados a graves riscos inerentes ao trabalho, em flagrante ofensa ao art. XXII da Constituição Federal".

Ao ponderar sobre o tema, assim complementa o jurista:

"Ademais, não se pode tratar os iguais de forma desigual, conforme dispõe o princípio da isonomia. A exposição à radiação ionizante surte os mesmos efeitos danosos, quando emitida por aparelho fixo ou móvel. As aludidas normativas da ANVISA deixam claro esse fato. Ademais, em salas de irradiação com aparelhos fixos de raios-X o cuidado e a proteção são até superiores, vez que nestes ambientes próprios sempre há cabines de isolamento e avental de chumbo aos operadores de radiologia; cautelas que não existem em relação aos demais profissionais que laboram com equipamentos móveis de raios-X. A ofensa ao princípio da isonomia fica gritante quando se percebe que o Ministério do Trabalho, ao esclarecer o alcance de sua indigitada Portaria, fez questão de dizer que a exclusão do enquadramento da atividade como perigosa não atinge os técnicos em radiologia, mas apenas os outros profissionais que laboram nas áreas em que se operam o aparelho móvel de raios-X. Senão vejamos:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Resposta do Ministério, através do Ofício n. 102/GM/MTPS e da Nota Técnica n. 225/2015/CGNORDSST/SIT de 23/10 /2015, ao pedido de revogação da Portaria n. 595/2015 feito pelo Sindicato dos Médicos do Rio Grande Sul:

'(...). Por fim, reitera-se que a Nota Explicativa inserida pela Portaria n. 595/15 não retira nenhum direito dos Técnicos em Radiologia que operam equipamentos móveis de raios-x. E imperativo observar que a Nota busca esclarecer que o simples fato de laborar em uma área em que é utilizado um equipamento móvel de raios-x não gera o direito a Resposta do Ministério, através do Ofício n. 102/GM/MTPS e da Nota Técnica n. 225/2015/CGNORDSST/SIT de 23/10/2015, ao pedido de revogação da Portaria n. 595/2015 feito pelo Sindicato dos Médicos do Rio Grande Sul:

'(...). Por fim, reitera-se que a Nota Explicativa inserida pela Portaria n. 595/15 não retira nenhum direito dos Técnicos em Radiologia que operam equipamentos móveis de raios-x. E imperativo observar que a Nota busca esclarecer que o simples fato de laborar em uma área em que é utilizado um equipamento móvel de raios-x não gera o direito a percepção do adicional de periculosidade, ou seja, que os profissionais (médicos, enfermeiros, Técnicos em enfermagem e outros) que laboram em áreas tais como emergências, centro de tratamento intensivo, sala de recuperação e leitos de internação não tem direito ao adicional em razão da utilização destes equipamentos."

Ora, essa distinção é injustificável e fere até mesmo o bom senso. Como podemos admitir que um operador de aparelho de raio-X móvel tenha direito ao adicional de periculosidade, pelo simples fato de ser técnico em radiologia e, outro, que opera o mesmo aparelho, e portanto exposto às mesmas radiações ionizantes, não tenha direito ao adicional pelo simples fato de ser um médico ou profissional da enfermagem?

Esse tratamento tem nome: discriminação. E nesse sentido é abusiva por ofensa ao dispositivo constitucional que veda qualquer tipo de discriminação (art. 30 IV, da CF) e ofende o princípio da isonomia (art. 50, da CF).

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

10. Assim sendo, requer o provimento dos aclaratórios para que seja sanada omissão assim ventilada, inclusive com efeito infringente, na regular forma de direito.

DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA:

11. Sem embargo do entendimento propugnado no aresto embargado, requer seja analisada a aplicação do art. , incisos LIV e LV, da CF, c/c artigo , VI e XXII da CF e artigo 467 da CLT, sob ótica que a Portaria 595 do MTE não incide sobre o contrato de trabalho do trabalhador, que iniciou sua vigência sem a restrição contida naquela .

Tal desiderato é assertivo em resultar na procedência da lide, razão pela qual requer o provimento dos aclaratórios para que seja sanada omissão assim ventilada, inclusive com efeito infringente, na regular forma de direito.

Nome3.393/87

12. Ao cabo, verifica-se omissão no aresto embargado quanto à análise dos arts. 195, e 200, inciso VI, da CLT c/c as Portarias MTE 3.393/87 e 518/2003.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Nesse sentido, é inegável que o pagamento do adicional de periculosidade em razão de trabalho sujeito às radiações ionizantes dá-se em decorrência da regra constante do art. 200, inciso VI, da CLT, que por seu turno confere ao Ministério do Trabalho o poder normativo para estabelecer normas regulamentadoras dos casos de periculosidade e a proteção do trabalhador, observadas as peculiaridades de cada atividade ou mesmo setor de trabalho.

Já o art. 195 da CLT, em seu caput , atua em sentido similar, mas mais objetivamente, prevendo que:

"A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. " (grifo acrescido).

Conforme a prova colhida nos autos às fls. 671-699, complementada às fls. 749-751, dos autos em ‘pdf’, houve perícia técnica atestando o trabalho em condições perigosas, apontando expressamente que "Os fatos observados e relatados no presente laudo pericial, em decorrência de inspeção realizada nos permitem concluir que as atividades desempenhadas pelos substituídos processuais (...) são consideradas como periculosas, de acordo com o disposto no item nº 4, da Portaria 3393/87, do Ministério do Trabalho" (fls. 695-699, dos autos em ‘pdf’), conclusão adotada em razão das funções e da realidade desenvolvida pelo trabalho dos médicos plantonistas do setor de emergência.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Ato contínuo, os arts. 195 e 200 da CLT foram regulamentados pela Portaria 518/03 do Ministério do Trabalho, em cujo preâmbulo tem-se a declaração de que as radiações ionizantes são prejudiciais à saúde e a segurança do trabalhador, e bem assim reconhecimento da inexistência de tecnologia capaz de evitar ou eliminar o risco intrínseco à atividade, a saber:

"Considerando que qualquer exposição do trabalhador a radiações ionizantes ou substâncias radioativas é potencialmente prejudicial à sua saúde ;

Considerando, ainda, que o presente estado da tecnologia nuclear não permite evitar ou eliminar o risco em potencial oriundo de tais atividades ; resolve:" (grifo acrescido)

Desnecessário aqui transcrever a literalidade do restante da Portaria 518/2003, já que os três artigos a compõem limitam-se a adotar a radiação ionizante como de risco potencial, por isso incluindo-as no Quadro de Atividades e Operações Perigosas e, por extensão, reconhecer ao trabalhar em tal condição, o direito ao recebimento do correspondente adicional.

Cumpre destacar, desde logo, que ao império e regência da lei, o direito à percepção do adicional de periculosidade será devido se a atividade for "caracterizada e classificada" pelo Ministério do Trabalho como perigosa. E isto foi feito pela Portaria 518/03, indicando que todo

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

trabalhador exposto a qualquer radiação ionizante - vale dizer sem nenhum condicionamento - faz jus ao benefício.

Nesse cenário, tem-se nos autos que, de um lado, há regra LEGAL dizendo que o direito à percepção do benefício pecuniário decorre de QUALQUER EXPOSIÇÃO, o que firma coerência com o reconhecimento de que não há tecnologia capaz de reduzir os efeitos negativos da radiação ionizante e muito menos de eliminá-la. Se não há como impedir ou diminuir, qualquer exposição é suficiente para a lei para a concessão do adicional.

Ao contrário do que alega a Reclamada, a legislação em vigor estabelece de forma clara que "qualquer exposição" a radiações é considerada perigosa, conforme expressamente previsto na Portaria 3393/87 e Portaria 518/2003, o que não é alterado pela portaria 595/2015, já que ela simplesmente diz que para determinados locais de trabalho o que está previsto no ordenamento não se aplica.

Portanto, a Portaria 595/2015 está em oposição ao ordenamento jurídico e como tal deve ser tida como de aplicação impossível, face a sua manifesta ilegalidade, já que não existe distinção entre os raios emitidos por aparelho móvel ou fixo.

Ainda, a matéria em relação à periculosidade decorrente do contato com raio x, é pacificada através de súmula editada pelo próprio TST, cuja interpretação deveria se sobrepor à mera "nota explicativa" lançada pelo Poder Executivo após DOZE ANOS DE VIGÊNCIA DA PORTARIA 518/2003 .

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

13. Assim sendo, requer o provimento dos aclaratórios para que seja sanada omissão assim ventilada, inclusive com efeito infringente, na regular forma de direito.

POR TODO O EXPOSTO, requer seja o presente recebido na regular forma de direito, sendo ao final provido para sanar as omissão supra identificadas, autorizando pela via incidência do efeito modificativo previsto no art. 897-A, da CLT, seja operada a reforma da decisão de origem, julgando procedente a Reclamatória Trabalhista e dando provimento ao Recurso Ordinário do Reclamante.

Requer ainda, e para os devidos fins, expresso prequestionamento das normas insertas havida por omitidas.

P. Deferimento.

Porto Alegre, 04 de setembro de 2020.

Nome

- OAB/RS 46.044

Nome

- OAB/RS 26003

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.