Processo n. 0152000-50.2005.5.19.0003 do TRT-19

22/03/2019há 2 meses
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Secretaria Judiciária

Processo Nº AP-0152000-50.2005.5.19.0003

Processo Nº AP-01520/2005-003-19-00.5

Relator LAERTE NEVES DE SOUZA

Revisor SEM REVISOR, ART. 61 DO REG. INTERNO

Redator LAERTE NEVES DE SOUZA

Agravante(s) MARIA DO CARMO LINS VASSCONCELOS

Advogado ANTONIO JOSE DE VASCONCELOS SARMENTO(OAB: 4870AL)

Agravado(s) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIAO

Procurador ADIR DE ABREU

Advogado ANTONIO JOSE DE VASCONCELOS SARMENTO(OAB: 4870AL)

Agravado(s) LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS DE ALAGOAS

Procurador ADIR DE ABREU

Advogado ANTONIO JOSE DE VASCONCELOS SARMENTO(OAB: 4870AL)

Agravado(s) ANA MARIA DE VASCONCELOS SARMENTO

Procurador ADIR DE ABREU

Advogado ANTONIO JOSE DE VASCONCELOS SARMENTO(OAB: 4870AL)

Agravado(s) PAULO SARMENTO SOBRINHO

Procurador ADIR DE ABREU

Advogado ANTONIO JOSE DE VASCONCELOS SARMENTO(OAB: 4870AL)

Procedência: 3ª Vara Do Trabalho De Maceió - Al

EMENTA:

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO. VÍCIO NA REAVALIAÇÃO DOS BENS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Quanto ao vício nas reavaliações subsequentes à penhora de fls. 944, sem grande alteração de preço, há que se pontuar que os imóveis necessariamente não seguem a lógica inflacionária podendo inclusive reduzir o valor em função de flutuações mercadológicas, não significando a repetição de valores nas reavaliações necessariamente incorreções. Agravo de petição não provido.

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de petição. Maceió, 21 de março de 2019.

23/07/2018há 10 meses
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Secretaria do Tribunal Pleno

Pauta da 11ª Sessão Ordinária de Julgamento do Tribunal Pleno do dia 01/08/2018 às 09:00h.

Processo Nº AP-0152000-50.2005.5.19.0003

Processo Nº AP-01520/2005-003-19-00.5

Relator LAERTE NEVES DE SOUZA

Revisor SEM REVISOR, ART. 61 DO REG. INTERNO

Agravante (s) MARIA DO CARMO LINS VASSCONCELOS

Advogado ANTONIO JOSE DE VASCONCELOS SARMENTO(OAB: 4870AL)

Agravado (s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIAO

Procurador ADIR DE ABREU

Advogado ANTONIO JOSE DE VASCONCELOS SARMENTO(OAB: 4870AL)

Agravado (s) LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS DE ALAGOAS

Procurador ADIR DE ABREU

Advogado ANTONIO JOSE DE VASCONCELOS SARMENTO(OAB: 4870AL)

Agravado (s) ANA MARIA DE VASCONCELOS SARMENTO

Procurador ADIR DE ABREU

Advogado ANTONIO JOSE DE VASCONCELOS SARMENTO(OAB: 4870AL)

Agravado (s) PAULO SARMENTO SOBRINHO

Procurador ADIR DE ABREU

Advogado ANTONIO JOSE DE VASCONCELOS SARMENTO(OAB: 4870AL)

07/03/2018ano passado
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3ª Vara do Trabalho de Maceió

Processo Nº ACP-0152000-50.2005.5.19.0003

Processo Nº ACP-01520/2005-003-19-00.8

Autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIAO

Procurador SAMIRA TORRES SHAAT

Litisconsorte ANA MARIA DE VASCONCELOS SARMENTO

Advogado ANTONIO JOSE DE VASCONCELOS SARMENTO(OAB: 4870AL)

Litisconsorte PAULO SARMENTO SOBRINHO

Advogado ANTONIO JOSE DE VASCONCELOS SARMENTO(OAB: 4870AL)

Réu LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS E MEDICAS DE ALAGOAS

Advogado ELAINE AROXA PEREIRA GALHOZ FLORENTINO(OAB: 5278AL)

Litisconsorte MARIA DO CARMO LINS VASCONCELOS]

Advogado ANTONIO JOSE DE VASCONCELOS SARMENTO(OAB: 4870AL)

Através do presente, ficam notificados os senhores advogados e/ou ANTONIO JOSE DE VASCONCELOS SARMENTO, das DECISÕES prolatadas no processo Nº 0152000-50.2005.5.19.0003, cujos os resultados e conclusões são os seguintes : RESULTADO: EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

\par CONCLUSÃO

Tudo considerado, conheço dos embargos à arrematação para, em julgando improcedente o pedido neles contido, reconhecer a validade e a higidez do ato de arrematação do aptº n. 204, unidade integrante do Ed. Jacarandá, situado à Rua Engenheiro Mário de Gusmão, nesta capital.

Atualizem-se os cálculos de fls 1120, deles deduzindo-se o valor das custas e dos honorários periciais, devendo eventual sobra ser liberada em favor da executada.

Expeça-se a competente Carta de Arrematação. E, uma vez transcorrido "in albis" o prazo recursal, façam-se os recolhimentos próprios (custas e contribuições previdenciárias), bem como a liberação, se for o caso, do valor excedente à embargante.

É como decido. Intimem-se e cumpra-se.

Maceió, em 01 de março de 2018.

Obs.: Os prazos passarão a fluir a partir da data dapublicação desta notificação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Dado e passado nesta cidade de MACEIÓ-AL, aos 07 dias de março de 2018. Eu, MARTHA GRACE MONTE DE

ALBUQUERQUE__________, TÉCNICO JUDICIÁRIO, digitei, e eu, JAIRO CÉSAR DE AMORIM, Diretor (a) de Secretaria __________, subscrevi. NILTON BELTRÃO DE ALBUQUERQUE JÚNIOR -Juiz (a) do Trabalho da 3ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ/AL

29/11/2017ano passado
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3ª Vara do Trabalho de Maceió

Processo Nº ACP-0152000-50.2005.5.19.0003

Processo Nº ACP-01520/2005-003-19-00.8

Autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIAO

Procurador SAMIRA TORRES SHAAT

Litisconsorte ANA MARIA DE VASCONCELOS SARMENTO

Advogado ANTONIO JOSE DE VASCONCELOS SARMENTO (OAB: 4870AL)

Litisconsorte PAULO SARMENTO SOBRINHO

Advogado ANTONIO JOSE DE VASCONCELOS SARMENTO (OAB: 4870AL)

Réu LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS E MEDICAS DE ALAGOAS

Advogado ELAINE AROXA PEREIRA GALHOZ FLORENTINO (OAB: 5278AL)

Litisconsorte MARIA DO CARMO LINS VASCONCELOS]

Advogado ANTONIO JOSE DE VASCONCELOS SARMENTO (OAB: 4870AL)

Através do presente, fica (m) notificado (s) o (s) senhor (es) ANTONIO JOSE DE VASCONCELOS SARMENTO, a comparecer (em) à sede da 3ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ/AL, situada à AV. DA PAZ, nº 1994, CENTRO, MACEIÓAL, a fim de cumprir (em) os procedimentos determinados nos DESPACHOS/FINALIDADES seguintes: FINALIDADE: Ciência de despacho. Processo Nº 0152000-50.2005.5.19.0003

.DESPACHO:Vistos, etc....

A executada, Maria do Carmo Lins Vasconcelos Balwani, formulou o requerimento de fls 1147/1154.

Suscita, na petição, matéria já decidida em seu desfavor quando do julgamento da exceção de pré-executividade (fls 1014).

Ademais, a matéria relativa à avaliação dos imóveis acha-se preclusa, eis que deveria ter sido alegada por ocasião da penhora de fls 944, que ocorreu ainda em 2010, e da qual assumira a condição de depositária (fls 944v).

Ficou, já ali, ciente das consequências jurídicas que a constrição poderia representar e, mesmo assim, nada fez para solucionar a dívida exequenda, não se vislumbrando, assim, qualquer nulidade que macule a hasta pública dos bens, como pretende a executada. Ante ao exposto, indefiro o requerimento à mingua de plausibilidade.

Prossigam-se, assim, com os atos expropriatórios.

Publique-se e cumpra-se.MACEIÓ, 28/11/2017. Juiz (a) do Trabalho: NILTON BELTRÃO DE ALBUQUERQUE JÚNIOR. Os prazos passarão a fluir a partir da data da publicação desta notificação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Dado e passado nesta cidade de MACEIÓ-AL, aos 29 dias de novembro de 2017. Eu, MARTHA GRACE MONTE DE ALBUQUERQUE__________, TÉCNICO JUDICIÁRIO digitei, e eu, JAIRO CÉSAR DE AMORIM_____________, Diretor (a) de Secretaria, subscrevi. NILTON BELTRÃO DE ALBUQUERQUE JÚNIOR - Juiz (a) do Trabalho da 3ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ/AL

08/11/2017há 2 anos
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3ª Vara do Trabalho de Maceió

Processo Nº ACP-0152000-50.2005.5.19.0003

Processo Nº ACP-01520/2005-003-19-00.8

Autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIAO

Procurador SAMIRA TORRES SHAAT

Litisconsorte ANA MARIA DE VASCONCELOS SARMENTO

Litisconsorte PAULO SARMENTO SOBRINHO

Réu LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS E MEDICAS DE ALAGOAS

Advogado ANTONIO JOSE DE VASCONCELOS SARMENTO(OAB: 4870AL)

Advogado ELAINE AROXA PEREIRA GALHOZ FLORENTINO(OAB: 5278AL)

Litisconsorte MARIA DO CARMO LINS VASCONCELOS]

Através do presente, fica (m) notificado (s) o (s) senhor (es) ANTONIO JOSE DE VASCONCELOS SARMENTO, a comparecer (em) à sede da 3ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ/AL, situada à AV. DA PAZ, nº 1994, CENTRO, MACEIÓAL, a fim de cumprir (em) os procedimentos determinados nos DESPACHOS/FINALIDADES seguintes: FINALIDADE: Ciência de despacho. Processo Nº 0152000-50.2005.5.19.0003 .DESPACHO:À vista do estado do processo e atento ao que dispõe o art. 797, do CPC, e ainda o fato de o processo tramitar desde 2005, sem solução, quando mais se verifica que há praça designada para os próximos dias 28 e 30 de novembro vindouro, e como a sóciaexecutada, Maria do Carmo Lins Vasconcelos Balwani, tem advogada constituída nos autos (fls 927), dê-se a ela, Elaine Arôxa Pereira Gallhoz Florentino, advogada, ciência da hasta pública, mediante Oficial de Justiça, direcionando-se o mandado para o endereço consignado às fls 927, intimando-se, ainda, por edital, o advogado da executada principal, Antônio J. V. Sarmento.

Considere-se para efeitos de lanço, a avaliação realizada por ocasião da penhora de fls 944 dos autos.

Cumpra-se com toda urgência em razão da iminência do leilão.

MACEIÓ, 06/11/2017. Juiz (a) do Trabalho: NILTON BELTRÃO DE ALBUQUERQUE JÚNIOR Obs.: PRAÇA E LEILÃO DESIGNADOS PARA OS DIAS 28 E 30/11/2017 ÀS 09:00H NO 2º ANDAR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (FORUM PONTES DE MIRANDA).. Os prazos passarão a fluir a partir da data da publicação desta notificação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Dado e passado nesta cidade de MACEIÓ-AL, aos 08 dias de novembro de 2017. Eu, MARTHA GRACE MONTE DE ALBUQUERQUE__________, TÉCNICO JUDICIÁRIO digitei, e eu, JAIRO CÉSAR DE AMORIM_____________, Diretor (a) de Secretaria, subscrevi. NILTON BELTRÃO DE ALBUQUERQUE JÚNIOR - Juiz (a) do Trabalho da 3ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ/AL

06/11/2017há 2 anos
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3ª Vara do Trabalho de Maceió

Processo Nº ACP-0152000-50.2005.5.19.0003

Processo Nº ACP-01520/2005-003-19-00.8

Autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIAO

Procurador SAMIRA TORRES SHAAT

Litisconsorte ANA MARIA DE VASCONCELOS SARMENTO

Litisconsorte PAULO SARMENTO SOBRINHO

Réu LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS E MEDICAS DE ALAGOAS

Advogado ANTONIO JOSE DE VASCONCELOS SARMENTO(OAB: 4870AL)

Advogado ELAINE AROXA PEREIRA GALHOZ FLORENTINO(OAB: 5278AL)

Litisconsorte MARIA DO CARMO LINS VASCONCELOS]

O (A) Dr. Juiz (a) das Execuções faz saber, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no (s) dia (s) 28 e 30 de novembro de 2017, às 09:00 horas, no auditório do pleninho, situado à AV. DA PAZ, 2076, CENTRO, MACEIÓ/AL CEP: 57020440, serão levados à hasta pública, para a venda e arrematação pelo maior lanço, os bens penhorados na execução do processo Nº 0152000-50.2005.5.19.0003 , que tem como partes: -ANA MARIA DE VASCONCELOS SARMENTO - MARIA DO CARMO LINS VASCONCELOS] - PAULO SARMENTO SOBRINHO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIAO - LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS E MEDICAS DE ALAGOAS - SAMIRA TORRES SHAAT - ANTONIO JOSE DE VASCONCELOS SARMENTO - ELAINE AROXA PEREIRA GALHOZ FLORENTINO . Valor da dívida: R$ 673,171.54. BENS PENHORADOS: 1-APARTAMENTO Nº 801, DUPLEX, COMPONENTE DO EDIFICIO GARONA, SITUADO NA RUA DESPORTISTA HUMBERTO GUIMARÃES, Nº 951, NO BAIRO DE PONTA VERDE, NESTA CIDADE, ENCRAVADO NO 8º PAVIMENTO DO CITADO EDIFICIO, COM OS SEGINTES CÔMODOS: SALA DE ESTAR/JANTAR, VARANDA, CIRCULAÇÃO, JARDINEIRAS, TRES SUITES, WC SOCIAL, COPA/COZINHA, DESPENSA, AREA DE SERVIÇO, QUARTO E WC DE EMPREGADA. COBERTURA SUPERIOR: SALA DE ESTAR, UMA SUITE, UM QUARTO SOCIAL, AMPLOS TERRAÇOS, DECK, PISCINA, BANHEIRO, CHURRASQUEIRA, JARDINEIRAS, DUAS VAGAS DE GARAGEM, AREA PRIVATIVA DE 268,025M². MATRICULA Nº 84136 DO 1º CRI DE MACEIÓ/AL. NÃO EXISTIA DÉBITO DE CONDOMÍNIO E TAXA EXTRA ATÉ 05/08/2014. - VALOR DA AVALIAÇÃO R$: 1,000,000.00 2- APARTAMENTO RESIDENCIAL SOB Nº 204, DO EDIFICIO JACARANDÁ, SITUADO NA RUA ENGENHEIRO MARIO DE GUSMÃO, Nº 1142, NO BAIRRO DE PONTA VERDE, NESTA CIDADE, ENCRAVADO NO 3º PAVIMENTO DO CITADO EDIFICIO, COM OS SEGUINTES CÔMODOS: SALA, QUARTO, COZINHA, BANHEIRO SOCIAL,, UMA VAGA DE GARAGEM, AREA PRIVATIVA DE 43,49M². MATRICULA Nº 38759 DO 1º CRI DE MACEIÓ/AL. NÃO EXISTIA DÉBITO DE CONDOMÍNIO E TAXA EXTRA ATÉ O MÊS DE AGOSTO DE 2014. - VALOR DA AVALIAÇÃO R$: 130,000.00 \par \par 1) O arrematante

deverá garantir o lanço com sinal de 20% do valor da arrematação. \par 2) No caso de bens imóveis, o arrematante arcará apenas com as despesas decorrentes da transferência da propriedade. \par 3) No caso de veículos, os débitos de IPVA e multas anteriores à expedição do mandado de entrega e não mencionados no edital não serão transferidos ao arrematante, o qual arcará apenas com as despesas decorrentes de transferência de propriedade do veículo. \par 4) Tratando-se de bem imóvel, quem estiver interessado em adquiri-lo em prestações poderá apresentar por escrito sua proposta, nunca inferior à avaliação, com oferta de pelo menos 30% (trinta por cento) à vista, sendo o restante garantido por hipoteca sobre o próprio imóvel, nos termos do Art. 690 § 1o CPC. \par 5) Autorizado o parcelamento do saldo de 70%(setenta por cento) da arrematação de bem imóvel, e na hipótese de atraso no pagamento de qualquer das parcelas, a arrematação ficará prejudicada, todo o valor depositado será revertido em favor da execução e nova data será designada para a venda judicial do referido bem, sendo que o arrematante inadimplente ficará impedido de arrematar aquele bem nos termos do art. 695 do CPC com a redação dada pela Lei 11.382/06. \par 6) Na hipótese de parcelamento de bens imóveis, serão aplicados juros simples de 1% ao mês. \par 7) Os bens imóveis poderão eventualmente ser financiados pela Caixa Econômica Federal \par 8) Estarão impedidas de participar da hasta pública, pessoas físicas e jurídicas que deixaram de cumprir suas obrigações em hastas anteriores, criaram embaraços na qualidade de arrematantes em processo de qualquer das Varas da 19ª Região, bem como os impedidos na forma do art. 690-A do CPC. \par 9) O prazo para oferta de embargos à arrematação é de cinco dias após a realização da hasta pública, de acordo com a art. 746, caput, do CPC. \par Dado e passado nesta cidade de MACEIÓ-AL, aos 06 dias de novembro de 2017. Eu, MARTHA GRACE MONTE DE ALBUQUERQUE, secretário especializado, digitei _________, e eu, JAIRO CÉSAR DE AMORIM Diretor (a) de Secretaria, subscrevi. JAIRO CÉSAR DE AMORIM - Diretor (a) de Secretaria. NILTON BELTRÃO DE ALBUQUERQUE JÚNIOR - Juiz (a) das Execuções

20/10/2016há 3 anos
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3ª Vara do Trabalho de Maceió

Processo Nº ACP-0152000-50.2005.5.19.0003

Processo Nº ACP-01520/2005-003-19-00.8

Autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIAO

Procurador SAMIRA TORRES SHAAT

Litisconsorte ANA MARIA DE VASCONCELOS SARMENTO

Litisconsorte PAULO SARMENTO SOBRINHO

Réu LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS E MEDICAS DE ALAGOAS

Advogado ANTONIO JOSE DE VASCONCELOS SARMENTO (OAB: 4870AL)

Advogado ELAINE AROXA PEREIRA GALHOZ FLORENTINO (OAB: 5278AL)

Litisconsorte MARIA DO CARMO LINS VASCONCELOS]

Através do presente, fica (m) notificado (s) o (s) senhor (es) ANTONIO JOSE DE VASCONCELOS SARMENTO, a comparecer (em) à sede da 3ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ/AL, situada à AV. DA PAZ, nº 1994, CENTRO, MACEIÓAL, a fim de cumprir (em) os procedimentos determinados nos DESPACHOS/FINALIDADES seguintes: FINALIDADE: Comprovar Depósito. Processo Nº 0152000-50.2005.5.19.0003 . Obs.: De

ordem do Exmo. Sr. Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Maceió, fica a parte executada, NOTIFICADOS EXECUTÓRIAMENTE, através de seus advogados, para comprovar o pagamento da EXECUÇÃO, no PRAZO DE 48 horas, o importe total de R$ 103.884,84 (Cento e três mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), sendo: R$3.338,89 honorários periciais, R$92.335,72 INSS, 335,72 INSS, R$ 8.210,23 custas processuais, corrigível pelo mesmo índice de correção dos créditos judiciais trabalhistas. Tudo conforme decisão/despacho de fl. 1121 dos autos.. Os prazos passarão a fluir a partir da data da publicação desta notificação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Dado e passado nesta cidade de MACEIÓ-AL, aos 19 dias de outubro de 2016. Eu, CLÁUDIA SILVA DE SOUZA__________, digitei, e eu, JAIRO CÉSAR DE AMORIM_____________, Diretor (a) de Secretaria, subscrevi. EDSON FRANÇOSO - Juiz (a) do Trabalho da 3ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ/AL

01/01/1970há 49 anos
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Secretaria Judiciária

Processo Nº ED-0152000-50.2005.5.19.0003

Processo Nº ED-01520/2005-003-19-00.8

Relator LAERTE NEVES DE SOUZA

Revisor SEM REVISOR, ART. 61 DO REG. INTERNO

Redator LAERTE NEVES DE SOUZA

Embargante(s) MARIA DO CARMO LINS VASSCONCELOS

Advogado ANTONIO JOSE DE VASCONCELOS SARMENTO(OAB: 4870AL)

Embargado(s) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIAO

Procurador ADIR DE ABREU

Advogado PAULO SARMENTO SOBRINHO

Advogado ANTONIO JOSE DE VASCONCELOS SARMENTO(OAB: 4870AL)

Embargado(s) LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS DE ALAGOAS

Advogado PAULO SARMENTO SOBRINHO

Advogado ANTONIO JOSE DE VASCONCELOS SARMENTO(OAB: 4870AL)

Embargado(s) ANA MARIA DE VASCONCELOS SARMENTO

Advogado PAULO SARMENTO SOBRINHO

Advogado ANTONIO JOSE DE VASCONCELOS SARMENTO(OAB: 4870AL)

Procedência: 3ª Vara Do Trabalho De Maceió - Al

EMENTA:

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA EXECUTADA. Não há o que falar em omissão no julgado, mas mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, não sendo os embargos declaratórios meio processual adequado para inovação recursal. Embargos rejeitados.

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.

Maceió, 09 de maio de 2019.

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região