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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.05.0001

Petição - Ação Interpretação / Revisão de Contrato contra Banco do Brasil

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 17a VARA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR/BA.

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nomejá devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem à presença de V. Exa., tempestivamente, por seu advogado in fine assinado, apresentar sua RÉPLICA à contestação oposta pelo BANCO DO BRASIL S.A com espeque nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir declinados.

SINOPSE FÁTICA

Pelo que se infere facilmente dos fatos narrados, a Requerida usa e abusa de sua superioridade econômica para extrair do Requerente mais até de que seu dinheiro. Extrai-lhe também a dignidade; a convicção na decência e na moralidade; extrai-lhe a confiança nas instituições e a esperança nos ideais de honestidade comercial. Não há mais dúvidas - e isto está abundantemente dito na doutrina e na jurisprudência - sobre a iminente abusividade de instituições financeiras que avançam sobre o patrimônio de pequenos comerciantes sob a capa da liberdade contratual e do pacta sunt servanda.

Neste caso, nasce o abuso com o próprio contrato de adesão, o qual sequer foi fornecido ao Autor, que embute em suas minúsculas letras uma gama de responsabilidades restritivas para o aderente.

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Muito distante da publicidade e dos sorrisos que seduzem o consumidor, a efetivação do negócio se transforma numa armadilha - escondida sob o contrato de adesão - que acaba por dilapidar o seu já escasso patrimônio. É assim que enriquece rapidamente a instituição. É assim que o seu poderio econômico invade nocivamente a economia popular.

E é justamente com base nesta conduta que o Autor provoca, desde o princípio, um escancarado desequilíbrio contratual.

DO ANATOCISMO

Com efeito, Exa., a figura do anatocismo , capitalização dos juros, é absolutamente rechaçada pela lei, senão vejamos:

"É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada."

Súmula 121 do STF. (g.n)

"É proibido contar juros dos juros; esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos de conta-corrente de ano a ano."

(Lei da Usura, Decreto 22.626, de 7 de abril de 1933; artigo 4º.) (grifo nosso)

E esta repulsa se encontra com abundância nos entendimentos jurisprudenciais, ipsis literis:

"É vedada a capitalização de juros , ainda que expressamente convencionada (súmula 121); dessa proibição não estão excluídas as instituições financeiras , dado que a súmula 596 não guarda relação com anatocismo. A capitalização semestral de juros, ao invés da

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anual, só é permitida nas operações regidas por leis especiais, que nela especialmente constem."

(Ementa. Recurso Extraordinário 90341/1.)

"A capitalização de juros (juros de juros) é vedada pelo nosso direito, mesmo quando expressamente convencionada , não tendo sido revogada a regra do Art. do Decreto 22.626/33, pela Lei 4.595/64. O anatocismo repudiado pelo verbete nº 121 da súmula do Supremo Tribunal Federal não guarda relação com o enunciado nº 50 e TRF/164."

(Recurso Especial nº 1285 - GO, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo.)

"A capitalização de juros (juros de juros) é vedada pelo nosso direito, mesmo que expressamente convencionada, não tendo sido revogada a regra do artigo do Decreto 22.626/33 pela Lei 4.595/64. Anatocismo repudiado pelo verbete da Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal , não guarda relação com o enunciado 596 da mesma Súmula."

(Recurso Especial 1.285, 14.11.89, 4a Turma do STJ, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, in JSTJ - TRF 6/163.) (grifou-se)

Tendo incorrido em anatocismo, a Requerida ofende aos ditames da Lei da Usura, no seu quarto artigo, e à Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. Mais que isso, agride ao esforço conjunto de toda a sociedade em recuperar decênios perdidos em inflação, desvalorização monetária e estagnação econômica.

Sobre esta Lei, afirmou RUI ROSADO DE AGUIAR JÚNIOR:

"...O principio da lesão enorme, que outro mestre desta Casa, o insigne Prof. Ruy Cirne Lima, sempre considerou

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incorporado ao Direito brasileiro, sobrevivia, no plano legislado apenas na hipótese da usura real, assim como definida no art. 4º, b, da Lei nº 1.521/51: Obter, ou estipular, em qualquer contrato, abusando da premente necessidade, inexperiência ou leviandade da outra parte, lucro patrimonial que exceda o quinto do valor comente ou justo da prestação feita ou prometida. Com a regra atual, a conceituação de lesão enorme retoma aos termos amplos da nossa tradição, assim como já constava da Consolidação de Teixeira de Freitas, sendo identificável sempre que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV). A sanção é a mesma de antes: a cláusula é nula de pleno direito, reconhecível pelo Juiz de oficio. Vale lembrar que doutrina e jurisprudência davam as costas ao princípio da lesão enorme, presas do voluntarismo exagerado"

O país sofreu e ainda sofre com as dificuldades características do desenvolvimento contido, e quaisquer condutas abusivas de poder econômico por parte das grandes instituições financeiras se tornam logo severos ataques ao equilíbrio social. Não apenas dos pequenos, mas principalmente dos grandes se espera postura nobre, consciente e concorde aos princípios do Direito e da Justiça que dão sentido à vida de um povo.

DOS JUROS EXCESSIVOS

Juros reais , ou simplesmente juros , são a remuneração do capital. Longe de serem confundidos com os juros nominais , ou a correção monetária , que apenas atualiza o valor, aqueles eqüivalem a uma retribuição pelo tempo em que o montante ficou indisponível para quem o deu emprestado, enquanto disponível para quem o tomou.

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A Lei tratou bem deste assunto, a começar pela respeitada Lei da Usura, já em seu primeiro artigo, literatim:

"É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal (Código Civil, artigo 1.062)." (Lei da Usura, Decreto 22.626, de 7 de abril de 1933; artigo 1º.) (g.n.)

Juros reais os economistas e financistas sabem que são aqueles que constituem valores efetivos, e se constituem sobre toda desvalorização da moeda. Revela ganho efetivo e não simples modo de corrigir a desvalorização monetária.

As cláusulas contratuais que estipularem juros superiores são nulas .

A cobrança acima dos limites estabelecidos, diz o texto, será considerada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei dispuser. Neste particular, parece-nos que a velha Lei da Usura (Decreto 22.626/33) ainda está em vigor."Direito Constitucional Positivo, 6a edição, Editora LRT, 1990, páginas 694 e 695.(grifo nosso)

Também não faltam exemplos dos nossos Tribunais, que assim vêm decidindo, verbis:

"Direito Civil. Juros. Percentual acima do texto legal. Ofensa à lei de divergência com jurisprudência sumulada. Recurso Conhecido e provido. A circunstância do título ter sido emitido pelo devedor, voluntariamente, com seus requisitos formais, não elide a ilegalidade da cobrança abusiva de juros, sendo irrelevante a instabilidade da economia nacional. O sistema jurídico nacional veda a cobrança de juros acima da taxa legal.

...

Sem embargo da referida norma constitucional ser dirigida, em especial, às instituições financeiras , é certo, contudo,

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que o Decreto 22.626/33 está em perfeita sintonia com aquele preceito, pois só assim serão respeitados os princípios fundamentais insertos no artigo , incisos III e IV da Carta Magna"

(RSTJ 4/1.462 a 1.466 - Relator Ministro Sálvio de Figueiredo.) No mesmo sentido: RSTJ 10/143.

"A estipulação e a percepção de juros não são contra a moral, nem contra o direito natural ou justo (conforme Chr.Fr.Schott, Dissertationes Iures Naturalis, diss. de moralitate usurarum, II, 53 S); todavia, são contra a moral e depõem contra a própria organização social os juros excessivos . ..."(Voto do Ministro Sálvio de Figueiredo; Recurso Especial nº 5 - MT.) (grifos postos)

Resta então claríssima a violação por parte da Requerida ao limite que a Lei brasileira impôs, mais de uma vez, sobre os juros.

DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Consta do art. 39, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, que se considera prática abusiva, sendo portanto vedado ao fornecedor, entre outras práticas, a disposta no inciso V, in verbis:

" Art. 39. (...) V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. " (G.N.)

É mister esclarecer que, com o advento do CDC, foi alterado o sistema contratual do direito civil tradicional, mitigando o antigo princípio que determina a intangibilidade dos contratos, eis que, o art. , V, do CDC prevê a possibilidade de modificação de cláusula que estabeleça prestação desproporcional, mantendo-se íntegro o contrato.

Assim, por força deste dispositivo legal, o contrato não mais sujeita em definitivo o consumidor, podendo o Juiz modificar alguns elementos da relação

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jurídica, a fim de adequar à Lei, o contrato. Deve-se considerar ainda o dispositivo do art. 51 do CDC que reconhece nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que:

" IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. (...) § 1º - "Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: (...) III- se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso."

Com a ressalva do § 2º desse mesmo artigo: "A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes." Sem dúvida, que ocorreu a quebra do equilíbrio na formação do contrato em decorrência da capitalização mensal de juros incidindo acima do limite legal e excessivamente, e tratando-se de contrato de adesão, incidem o princípio da interpretação mais favorável ao consumidor e transparência do contrato.

Os dois grandes princípios embasadores do CDC são os do equilíbrio entre as partes (não igualdade) e o da boa-fé. Para a manutenção do equilíbrio temos dispositivos que vedam a existência de cláusulas abusivas, por exemplo os arts. 6, V e 51, IV, que vedam a criação de obrigações que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. A definição de vantagem exagerada esta incerta no § 1º do artigo 51.

Esta excessiva onerosidade tratada no inciso III,do parágrafo primeiro do art. 51, diz respeito a uma verdadeira desproporção momentânea á formação do contrato, como ocorre na clássica figura da lesão, especialmente porque mencionado, no texto do CDC, a consideração ás circunstâncias peculiares ao caso.

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Ora, é evidente a capitalização de juros, fixação de taxas de juros acima dos patamares legais, obtenção de lucro abusivo e utilização de indexadores que não representam a verdadeira perda do poder aquisitivo da moeda, visto que, além de corrigir, remuneram o dinheiro, sem que isso seja informado ao consumidor.

Tal procedimento configura-se apropriação indébita, havendo violação do contrato firmado com o Autor, fato que será sanado com a manifestação desse MM Juízo.

DA PRESERVAÇÃO DA IDONEIDADE COMERCIAL

Diante de uma situação de inadimplência, é comum - principalmente quando do outro lado figuram instituições financeiras - que haja uma espécie de "punição" por mãos próprias, quando o credor faz registrar o nome do devedor em sistemas de cadastro de devedores, cheques sem fundo e similares, como ocorreu com o Demandante.

O mais comum resultado prático que se atinge com isto é a dilapidação moral do devedor, que mesmo conseguindo quitar seu débito mais adiante jamais recuperará o statu quo ante, pois que esta espécie de depreciação é muitas vezes irreversível, sem contar que fere também o patrimônio, provocando lesão emergente, pela perda do crédito.

Quanto a esta questão prescreve a lúcida lição do Desembargador Gaspar Rubick, que vem sendo citada em várias decisões do TJSC, como por exemplo no Agravo de Instrumento 960046-73, de Tijucas:

"Ocorre que não logrou êxito em confirmar presente o periculum in mora, pois o SPC e o SERASA constituem-se em organizações privadas que, em resumo, têm por fim lançar anátema sobre aqueles que, inadvertidamente, deixam de cumprir com alguma obrigação ligada ao sistema financeiro. E, por certo, a inscrição do nome de alguém em tais

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instituições, causa muito mais prejuízos ao cadastrado do que a sua não inclusão às empresas de crédito . Com o registro do nome do devedor, o crédito, muitas vezes mantido incólume anos a fio, desfaz-se da noite para o dia , passando uma pessoa ou uma empresa por inveterada caloteira, sem que lhe ofereça meios de defesa ou se lhe apresente uma sentença judicial condenatória. Não se admite a contestação do débito ou qualquer escusa. Sobre ela é lançado o opróbrio de inadimplente, que somente é levantado após burocrático e moroso processo.

O fato é que o crédito do cadastro fica aniquilado, enquanto que se for ele excluído da nominata nenhum prejuízo se mostra evidente para o sistema financeiro , até porque o fato de não ter alguém honrado com um compromisso aqui, não é indicativo certo de que vá fazê-lo acolá.

Destarte, nesse aspecto, é de ser negado o pedido de conferimento de efeito suspensivo ao agravo." (g.n.)

Com muita propriedade o excelentíssimo senhor Desembargador Pedro Manoel Abreu faz referência à exposição do Juiz Alcindo Gomes Bittencourt, coordenador do Centro de Estudos do Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul:

"Não ofende direito do credor liminar obstativa da inscrição do nome do devedor em banco de dados de consumo , assim como impeditiva de que o credor comunique a terceiros registro de inadimplência que haja procedido em seu cadastro interno, durante a pendência de processos que tenham por objeto a definição da existência do débito ou seu montante." (g.n.)

Se está em debate a existência do débito ou seu montante, não se compreende seja o devedor tratado como inadimplente e, via inscrição em banco de dados ou pela divulgação do que constar no cadastro interno do credor, sofra restrição creditícia. Ademais, se o devedor tem direito à imediata retificação de dados inexatos, § 3º do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor, não se compreende que possibilite lançamentos eventualmente equivocados, sem que se possam ser de imediato retificados, vez que somente após a definição no processo é que a erronia restará definida.

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Há, portanto, sério prejuízo ao direito do Requerente caso fique à mercê de deméritos deste caráter e, por conseqüência, vulnerável às restrições e discriminações creditícias, como vem suportando.

DA TEORIA DA LESÃO ENORME

Ante o exposto, aplica-se doutrinariamente a Teoria da Lesão Enorme, difundida nos Pretórios Pátrios. JONAIR NOGUEIRA MARTINS, em texto especialíssimo, maneja em profundidade a teoria da "LESÃO ENORME":

"CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, traz-nos a definição de DE PAGE, apud TRAITÉ ELÉMENTAIRE, I, Nº 67: Pode-se genericamente definir lesão como o prejuízo que uma pessoa sofre na conclusão de um ato negocial, resultante da desproporção existente entre as prestações das duas partes ... Nosso direito pré- codificado concebeu, portanto, o instituto da lesão com estas duas figuras, caracterizando-se a LESÃO ENORME como defeito objetivo do contrato: o seu fundamento não era nenhum vício presumido do consentimento, mas assentava na injustiça do contrato em si; já a LESÃO ENORMÍSSIMA fundava-se no dolo com que se conduzia aquele que do negócio tirava o proveito desarrazoado porém dolo presumido ou dolo ex re ipsa, que precisava ser perquirido na intenção do agente." (G.N.)

Caio Mário, esgota o assunto da lesão, do qual, extrai-se:

"Segundo a noção corrente, que o nosso direito adotou, a lesão qualificada ocorre quando o agente, premido pela necessidade, induzido pela inexperiência ou conduzido pela leviandade, realiza um negócio jurídico

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que proporciona à outra parte um lucro patrimonial desarrazoado ou exorbitante da normalidade" (g.n.)

O EG. TARS, por sua 4a Câmara Civil, nos autos da apelação (00)00000-0000, tendo por Relator o Juiz MÁRCIO OLIVEIRA PUGGINA, sobre a lesão, caracterizado o enriquecimento ilícito, entendeu:

"Como negócio comutativo o equilíbrio entre débito e crédito deve estar presente tanto no momento da formação do negócio como na sua execução. O nosso Código Civil cuja orientação política, econômica e ideológica remonta aos meados do século passado, quando vicejava a doutrina do liberalismo econômico, não contemplou o rompimento da comutatividade não como vício na formação do contrato, nem como causa de resolução ou revisão dos negócios se verificado o rompimento na sua execução. A omissão legislativa, no entanto, não impediu que a doutrina e a jurisprudência contemplassem o rompimento da comutatividade como causa de resolução dos contratos, quando, na sua execução se verificasse excessiva onerosidade para uma das partes causado por fato superveniente a sua formação. O mesmo no entanto não o usam fazer a construção pretoriana em relação ao rompimento da comutatividade na formação do contrato. Permaneceu, pois, a formulação legislativa do código eminentemente voluntarista, exigindo para a decretação da invalidade a existência de vícios da vontade. Trata-se, no entanto, de lacuna legislativa que nem por isso pode contemplar o enriquecimento sem causa. Deve-se, pois, voltar à natureza comutativa do negócio jurídico para se propiciar a decretação de invalidade da transação operada com flagrante rompimento a comutatividade. Conquanto ausente previsão legislativa, nem por isso deixa a lesão de existir como conceito jurídico que,

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consorciada a doutrina do enriquecimento sem causa permite a decretação da invalidade" (grifou-se)

A lesão enorme é a obtenção por uma parte, em detrimento da outra, de vantagem exagerada incompatível com a boa fé ou a eqüidade.

Regulamentação da Teoria da Lesão Enorme:

"art. 173, § 4º, da CF, reprime o aumento arbitrário do lucro;

Art. 4, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (boa fé);

Art. , inciso V, do CDC (diz que são direitos básicos do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais);

Art. 51 do CDC, inciso IV, e § 1º do CDC (diz que são abusivas as obrigações que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou que sejam incompatíveis com a boa fé, o parágrafo primeiro define o que é vantagem exagerada);

Art. , inciso VII, Decreto 2.181/97, o qual dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (define a competência do SNDC, para a vedação de abusos);

Art. , Decreto 2.181/97 (Determina que a entidade competente para exercer as atividades de fiscalização dos abusos é o Departamento de proteção e Defesa do Consumidor, órgão da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça);

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Art. 12, inciso VI, Decreto 2.181/97 (determina que é pratica infrativa exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva);

Art. 18, Decreto 2.181/97 (determina as penas para quem cometer as práticas infrativas, que vão de multa até cassação da licença do estabelecimento ou de atividade);

Art. 22, Decreto 2.181/97 (determina aplicação de multa ao fornecedor de produtos ou serviços, que em contratos de consumo, inclusive de natureza bancária, securitárias, de crédito direto ao consumidor, depósito, mútuo, poupança etc);

Os incisos II e XV do artigo 22, (determina o reembolso de quantia paga a maior, e a infração ao CDC, por cláusula que ameace o equilíbrio do contrato);

Artigo da Lei 1.521/51;

O Decreto-Lei nº 869 de 18 de novembro de 1938, de cunho penal, em seu art. 4º rezava: A usura pecuniária ou real, assim se considerando: (...) b) obter ou estipular, em qualquer contrato, abusando da premente necessidade, inexperiência ou leviandade de outra parte, lucro patrimonial que exceda o quinto do valor comente ou justo da prestação feita ou prometida.

A teoria da lesão ganha nova força com o advento do Código de Defesa do Consumidor. Este diploma é demonstração cabal da evolução do pensamento jurídico nacional, nele encontramos elementos que nos distancia ainda mais do dogma da intangibilidade da vontade no campo contratual.

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O festejado CARLOS ALBERTO BITTAR, com a sua autoridade, vaticina:

"O dogma individualista da volição, deve indiscutivelmente, ser relegado ao passado, pois a ele pertence. Daí, não mais se poderia suportar a postergação da aprovação do Código, que veio a proteger o consumidor, açambarcando inclusive as cláusulas abusivas e o contrato de adesão. Seria verdadeira recalcitrância jurídica a sagração da manutenção de um estado próximo ao ápice da autonomia privada, quando a regra pacta sunt servanda não era apenas um brocardo" (g.n.)

DA MANUTENÇÃO DO BEM

O bem objeto do contrato em tela constitui-se utilitário fundamental para o exercício das atividades do Requerente.

É público e notório o tratamento geralmente dispensado aos veículos de terceiros que ficam à disposição das instituições bancárias quando depositárias destes. Se não há dano direto, também não há o devido zelo, mesmo porque usualmente os bancos não dispõem de área de segurança específica para a guarda de bens assim, e também porque não lançariam mão de funcionários para a exclusiva tarefa de guardar e manter veículos depositados.

Em razão da necessidade que uma parte tem da coisa, e da presumida impossibilidade de manutenção da outra, há que se concluir pela preservação do patrimônio do Requerente - que é consumidor e naturalmente pólo mais fraco, pela preservação das atividades econômicas da requerente - que dependem fundamentalmente do bem, e pela proteção do próprio - cuja manutenção e real preservação requer cuidados que só a requerente tem condições e habilidade para provê-los.

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Desse modo, resta evidente a necessidade de preservação do Autor na posse do bem.

DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS

APÓS A PRESENTE EXPLANAÇÃO, EXA., RESTAM IRREFUTAVELMENTE RECHAÇADOS OS FRÁGEIS ARGUMENTOS LEVANTADOS PELA ACIONADA NO BOJO DA SUA PEÇA DE DEFESA, NÃO SOMENTE PELA FALTA DE BASE DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL, MAS POR IR DE ENCONTRO AO QUE DISPÕE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À MATÉRIA EM COMENTO.

DESSE MODO, POR ESTAR CONVICTO DA ILEGALIDADE PERPETRADA PELA RÉ, NÃO MERECEM MAIORES PONDERAÇÕES, POSTO QUE, CONFORME DEMONSTRADO ALHURES, SE ENCONTRA CRISTALINO O DIREITO PLEITEADO PELO DEMANDANTE, ANTE A FLAGRANTE ABUSIVIDADE DA ACIONADA NO CONTRATO E ADESÃO ORA REVISADO.

FINALMENTE, QUANTO AOS DOCUMENTOS COLACIONADOS, RESTAM IMPUGNADOS NA FORMA DA LEI, POIS EM NADA CORROBORAM A TESE DE DEFESA.

DAS PRELIMINARES

QUANTO À PRELIMINAR ARGÜIDA, DA MESMA FORMA, NÃO MERECEM MAIORES DELONGAS, POSTO QUE, EVIDENTE A FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, NUMA CLARA TENTATIVA DA RÉ CONFUNDIR ESSE MM JUÍZO, VISANDO ESQUIVAR-SE DAS CONSEQÜÊNCIAS DOS ATOS ILEGAIS PRATICADOS NA RELAÇÃO NEGOCIAL ORA REVISADA.

Saliente-se ainda que, em brilhante voto (vencido em parte), lançado no corpo do acórdão no Resp no.: 00.000 OAB/UF, extraído junto ao" site "do

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STJ, o Ilustrre Ministro Ruy Rosado, contextualizando a problemática oriunda das taxas praticadas pelas instituições financeiras, promove as seguintes ponderações, ipsis literis:

"(...)- em recente caso julgado na Quarta Turma, um devedor de R$ 45.000,00, em 1996, pagou no semestre aproximadamente R$ 35.000,00; foi executado pelo saldo, perdeu o imóvel dado em garantia, que na época estava avaliado pelo dobro desta; a execução continua pelo saldo, que estava há mais de dois anos em R$ 440.000,00, e hoje passa de um milhão de reais, pelas taxas que estão sendo aplicadas. Isto é, uma pessoa sai de um débito inicial de aproximadamente cinqüenta mil reais, paga substancialmente a dívida no primeiro semestre, e hoje deve a pequena fortuna de um milhão de reais, depois de ter entregue o imóvel de 3 ha de área urbana. É razoável?

- permite utilizar taxas médias anuais, em 2000, segundo a Aefac, quando a inflação esteve ao redor de 10%; de 247% no cartão de crédito; 225% no cheque especial; 293% no empréstimo pessoal, financeiras.

Na ultima publicação do COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), apresentada pela sua Presidente, Dra. Adrienne Gianetti Nelson de Senna, consta o relato dos casos investigados pelas autoridade de diversos países, entre eles o de um certo Keneth, que atuou em país da Europa Central, pessoa que despertou a atenção por garantir rendimentos anuais de 100 a 200 por cento, considerados excepcionais ("Prevenção e combate à lavagem de dinheiro", 2001, p.33). No

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Brasil, como se vê, tais rendimentos não causariam nenhum espanto, pois estão bem abaixo do que é normalmente praticado nos negócios bancários.

E qual a razão para que essas taxas sejam assim tão elevadas? É que fica ao critério dos bancos a sua estipulação, que assim definem a "taxa média de mercado". Respondendo a consulta formulada pelo em. Min. Antonio de Pádua Ribeiro, assim informou o Banco Central:

"Com relação à taxa média de mercado, lembramos que o tema já foi alvo de consulta do também Ministro dessa Corte Sálvio de Figueiredo Teixeira, ocasião em que este Departamento no expediente Denor-2001/00787, de 22 de maio de 2001, manifestou o entendimento de que se trata da taxa praticada pela própria instituição em operações de mesmas características" (Of. 2001/04653/DEJUR/GABIN, de 11.10.2001)"(grifou-se)

Observe-se ainda que, na trilha dos ensinamentos de Alinne Arquette Leite Novais, in Os Novos Paradigmas da Teoria Contratual: O Princípio da Boa-Fé Objetiva e o Princípio da Tutela do Hipossuficiente, texto que integra a coletânea denominada Problemas de Direito Civil - Constitucional, editora Renovar, 1a. Edição, 2a. Tiragem, ano 2000, coordenado pelo brilhante Professor Gustavo Tepedino, verifica-se à pág. 31, o seguinte, ex vi:

"Em virtude de todas as mudanças por que passou a sociedade, que afetaram essencialmente as relações contratuais, que passaram a ser objetivadas, despersonalizadas, massificadas, a legislação precisou se transformar para se adaptar a tais situações.

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Desse modo, para viabilizar a adequação do ordenamento jurídico à nova realidade, será notado um intervencionismo cada vez maior do Estado nas relações contratuais, no intuito de relativizar o antigo dogma da autonomia da vontade com as novas preocupações de ordem social, com a imposição de um novo paradgma, o princípio da boa-fé objetiva"

(Cláudia Lima Marques, in Contratos no Código de Defesa do Consumidor, editora RT).

Todavia, no Brasil, a crise da concepção clássica do contrato só terá uma solução na década de oitenta, mais especificamente, com a edição da nova ordem constitucional, e de seu reflexo mais importante até agora no campo contratual: o Código de Defesa do Consumidor. O CDC se propõe a restringir e regular, através de normas imperativas o espaço antes reservado totalmente para a autonomia da vontade, instituindo como valor máximo a eqüidade contratual"

(Cláudia Lima Marques, ob. cit.). (grifos postos)

S EGUINDO ESSA ORIENTAÇÃO , CITA A AUTORA O P ROFESSOR T EPEDINO ASSEVERANDO :

"(...) a rigor, como o Estado Social de Direito, consagrado pela Constituição de 1988 - e levado a cabo na Itália, berço da referida doutrina, através da Carta de 1948 - , caracterizado pela intervenção do Estado nas relações privadas - propriedade, iniciativa econômica, empresa, relações de consumo, direitos da personalidade,

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responsabilidade civil, família etc. -, desloca-se a unidade de sistemática do Código Civil para a Lei Maior, sem que contudo se possa conceber um sistema fragmentado."

(in A responsabilidade civil por acidentes de consumo na ótica civil-constitucional. Revista da Faculdade de Direito da UERJ, no. 3, Renovar, 1995). (G.N.)

FRISE-SE, FINALMENTE, QUE A REVISÃO JUDICIAL ORA PLEITEADA VISA PURGAR O PACTO EM VOGA DAS SUAS IMPUREZAS JURÍDICAS, COLOCANDO AS PARTES CONTRATANTES NA LEGÍTIMA E NECESSÁRIA IGUALDADE. NÃO PREVALECERÁ A MÁXIMA PACTA SUNT SERVANDA EM UMA RELAÇÃO CONTRATUAL COMO A PRESENTE, NASCIDA POR PARTE DA RÉ DE EXERCÍCIO DESMEDIDO DO ALTO PODER DE BARGANHA ORIUNDO DO MONOPÓLIO FINANCEIRO DETIDO PELAS FINANCEIRAS E BANCOS EM GERAL, E POR PARTE DA PARTE AUTORA DA FRAGILIDADE NEGOCIAL E DA ABSOLUTA SUPRESSÃO DA AUTONOMIA DA VONTADE.

Por fim, esclarece o Autor que é inadmissível o pedido contraposto formulado eis que além de o Autor apresentar deposito mensais em juízo impedindo a existência da mora, o deferimento deste pleito importaria em execução antecipada do contrato.

CONCLUSÃO

Assim, diante do presente suporte jurídico e doutrinário; da evidência fática inconteste e da qualidade probatória acostada, REITERA A PARTE AUTORA A TOTAL PROCEDÊNCIA DA PRESENTE QUERELA, NOS TERMOS EXORDIAIS, ANTE A FLAGRANTE ABUSIVIDADE, ILEGALIDADE PERPETRADA PELA ACIONADA.

Termos em que,

Pede deferimento.

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Salvador, 30 de junho de 2018.

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