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8 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.12.0002

Petição - Ação Grupo Econômico contra Valmor Dandolini Comercio

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE BLUMENAU - SC.

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

VALMOR DANDOLINI COMÉRCIO - ME , já qualificada nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, que lhe move Nome, também anteriormente qualificada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua procuradora devidamente constituída conforme procuração em anexo, com endereço profissional situado na EndereçoCEP 00000-000, Blumenau/SC apresentar:

CONTESTAÇÃO

Diante as alegações e pretensões da Reclamante, contesta os mesmos na forma apresentada, nos seus itens prescritos:

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SÍNTESE DOS FATOS ALEGADOS PELO RECLAMANTE

Em apertada síntese, alega a Reclamante que foi admitida pela primeira Reclamada, porém laborando em benefício de todos os demais em 23/04/2013 na função de assistente comercial, percebendo a quantia de R$ 00.000,00mensais, tendo sido demitida sem justa causa em 22/01/2016 sem o pagamento das verbas rescisórias.

No entanto, como ficarão demonstradas, as afirmações da Reclamante não podem prosperar, vez que não coadunam com a realidade dos fatos e restará clara a improcedência da presente reclamatória trabalhista.

PRELIMINARMENTE

DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA DA RECLAMADA VALMOR DANDOLINI COMÉRCIO - ME

Durante todo o período do pacto laboral, a Reclamante não foi empregada da Reclamada Valmor Dandolini Comércio ME, vez que não recebia ordens de qualquer funcionário desta, não havendo dependência funcional, técnica ou econômica, nunca recebendo salários ou qualquer outra verba.

A Reclamada Valmor Dandolini Comércio ME jamais admitiu, assalariou ou dirigiu os trabalhos da Reclamante , restando, desde já, impugnadas as assertivas em contrário lançadas na exordial, por não haver existido qualquer relação de direito material entre a Reclamante e a Reclamada Valmor Dandolini Comércio ME.

Não há o que se falar em responsabilidade solidária, devido a inexistência de grupo econômico. Ao contrário da afirmação da Reclamante, as Reclamadas não pertencem ao mesmo grupo econômico.

A doutrina e jurisprudência exigem uma prova robusta para formação de grupo econômico e consequente solidariedade.

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[...] RESPONSABILIDADE DA CHAMADA AO PROCESSO. GRUPO ECONÔMICO. Caso em que não demonstrada a existência de grupo econômico, pois não comprovada a ocorrência de liame entre as empresas, como requer o § 2º do artigo da CLT, do que resulta ser a chamada estranha à lide. Provimento negado. [...]

(Recurso Ordinário nº 96.029525-9, 1a Turma do TRT da 4a Região, Porto Alegre, Rel. Pedro Luiz Serafini. Recorrente: Magnani Mármores e Móveis Ltda. Recorridos: Jorge Louzado Martins e Praxis Serviços Ltda. j. 07.04.1998).

[...]DA SUCESSÃO DE EMPREGADORES. O contrato de mandato mercantil celebrado entre as reclamadas não configura a sucessão de empregadores. De outra parte, não se tratando de grupo econômico, não há que se cogitar de solidariedade entre as reclamadas, sendo meramente subsidiária a responsabilidade da segunda reclamada pelos créditos da reclamante. Recurso provido em parte.

(Recurso Ordinário nº 00351.921/97-4, 6a Turma do TRT da 4a Região, Rio Grande, Rel. João Antonio Longoni Klee. Recorrentes: Massa Falida de Hermes Macedo S/A e Lojas Colombo S/A Comércio de Utilidades Domésticas. Recorridos: os mesmos, Flaviana Teixeira da Silva e Wodhill Comercial S/A. j. 01.07.1999, un.).grifo nosso.

[...]No mérito. Ilegitimidade da reclamada Ford do Brasil S/A. Exclusão da lide. A relação mantida pelas demandadas, mediante a qual a primeira é concessionária autorizada dos veículos montados pela segunda, Ford do Brasil S/A, é insubsistente para ensejar solidariedade entre ambas pelas obrigações trabalhistas contraídas pela empresa-empregadora. Inexistência de grupo econômico.

(Recurso Ordinário nº 01304.771/98-9, 5a Turma do TRT da 4a Região, Lajeado, Rel. Designado Leonardo Meurer Brasil. Recorrente: Adilar Fiorini e outros. Recorrido: Companhia de Automóveis Guido CE e Ford do Brasil S/A. j. 01.06.1999).

A correta interpretação do dispositivo da CLT, segundo o entendimento dominante, que aponta para a necessidade da "prova ampla de que, pelo fato de haver identidade entre os sócios de duas ou mais sociedades, se estabeleceu um controle único ou única administração para todas elas."

E, data vênia, o caso em tela não se amolda a esta situação, vez que o contrato de trabalho da Reclamante foi firmado com a primeira Reclamada, para a

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qual sempre e com exclusividade, prestou serviços e nunca com a Reclamada Valmor Dandolini Comércio ME, que nunca teve qualquer vínculo com a Reclamante.

Cada uma detém personalidade jurídica e administração própria, inexistindo qualquer vantagem tributária, intervenção ou influência de uma nas atividades da outra.

Como se vê, a inclusão da Reclamada Valmor Dandolini Comércio ME no polo passivo da demanda demonstra o equívoco cometido pela Reclamante, caracterizando ilegitimidade de parte, ou seja, um erro material, evidente no caso que a Reclamada Valmor Dandolini Comércio ME não participou da relação de emprego.

Diante do exposto, reque que Vossa Excelência reconheça a ilegitimidade passiva ad causam da Reclamada Valmor Dandolini Comércio ME, extinguindo-se o feito sem julgamento do mérito, na forma do artigo 485, VI do NCPC.

DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL

Uma das condições para se propor a ação é justamente o interesse de agir da parte, ou seja, a necessidade de obter através do processo a proteção jurisdicional do Estado.

O interesse de agir está consubstanciado no fato de que a parte irá sofrer um prejuízo se não propor a demanda, e para que esse prejuízo não ocorra, necessita da intervenção do Judiciário como único remédio apto à solução do conflito.

Portanto, uma das condições de extinção do processo sem resolução do mérito é justamente a falta do interesse de agir, consoante o disposto no inciso VI do art. 485 do Novo CPC.

Desta forma, requer a extinção do processo sem resolução mérito.

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DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

O benefício da Assistência Judiciária Gratuita não está condicionado apenas à alegação de pobreza por parte de quem a requer, necessitando também de uma comprovação mais robusta. Tal assertiva tem como finalidade evitar que qualquer pessoa venha a propor ações indistintamente sem que não tenha que arcar com qualquer tipo de dispêndios.

Não obstante isso, o fato de haver pura e simplesmente uma declaração não legitima o procurador a postular o referido benefício, necessitando de poderes específicos para isso. Em sentido semelhante, já se posicionou nossos tribunais, cujo julgado pedimos vênia para transcrevê-lo.

"PROCESSO CIVIL - BENEFÍCIO DA ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE - Ante a ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica, autorizadora da concessão judiciária gratuita, nega-se o beneplácito requerido. AGRAVO IMPROVIDO. (4FLS)." (TJRS - AGR 70001694520 - 5 C.Cív. - Rel. Dês. Carlos Alberto Bencke - J. 01.11.2000 - In Júris Sintese Milenium - ementa 27131964).

Assim sendo, resta impugnado o pedido de Assistência Judiciária Gratuita.

QUANTO AO MÉRITO

Caso, todavia, se entenda que a matéria arguida através da preliminar de ilegitimidade passiva, deva ser objeto de análise de mérito, a Reclamada Valmor Dandolini Comércio ME reinvoca todos os argumentos já apresentados, que, por concisão e objetividade, deixam de ser novamente reproduzidos.

Não sendo acolhida a preliminar acima suscitada, o que se admite apenas para argumentar, deverá a Reclamante provar incondicionalmente todos os direitos que alega, incumbindo-lhe, com exclusividade, o ônus da prova.

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É notório que, no caso, a defesa quanto aos fatos fica absolutamente inviável para terceiros alheios à relação trabalhista original como é o caso da Reclamada Valmor Dandolini Comércio ME.

Dessa sorte, nenhum pedido pode ser atendido, sem que os fatos correspondentes estejam inteiramente comprovados, cujo ônus, como já mencionado, cabe exclusivamente a Reclamante. A inobservância dessa regra, seguramente, importará em cerceamento de defesa (e, portanto, nulidade processual).

Ademais, como se sabe, a responsabilidade solidária não se presume. Decorre de lei ou do ajuste firmado ente as partes, situações que não se fazem presentes no caso dos autos. E a responsabilidade subsidiária, também não poderá ser reconhecida ante a relação comercial mantida entre as rés.

Por fim, importante ressaltar novamente, que não há nos autos qualquer prova no sentido de que a primeira Reclamada não possa responder por eventuais verbas trabalhistas devidas a Reclamante .

DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/ SUBSIDIÁRIA DA RECLAMADA VALMOR

DANDOLINI COMÉRCIO - ME

Tal pretensão não pode prosperar, vez que a Reclamante jamais manteve vínculo de emprego com a Reclamada Valmor Dandolini Comércio ME.

A Reclamante, durante todo o pacto laboral foi funcionário da primeira Reclamada, sendo esta quem remunerava seus salários, determinava e fiscalizava seu horário de trabalho e suas atribuições, controlando todo o serviço prestado, arcando com todos os riscos da atividade econômica, sendo que a ex-obreira nunca manteve qualquer vínculo contratual com a Reclamada Valmor Dandolini Comércio ME, o que sequer ficou comprovado nos autos.

O artigo da CLT é claro quando define o empregador como aquele que "admite, assalaria e dirige a prestação pessoal do serviço." O que jamais ocorreu entre a Reclamante e a Reclamada Valmor Dandolini Comércio ME.

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Em nenhum momento a Reclamada Valmor Dandolini Comércio ME fez controle de produção e qualidade dos produtos, nem tampouco deu explicações quanto ao método de produção diretamente aos funcionários da primeira Reclamada.

Por fim, não há que se cogitar a responsabilidade solidária ou subsidiária da Reclamada Valmor Dandolini Comércio ME em relação aos créditos trabalhistas da Reclamante, eis que isto representaria uma afronta ao Princípio Constitucional da Legalidade, estampado no inciso II do artigo da Constituição Federal.

O interesse da Reclamada Valmor Dandolini Comércio ME na sua exclusão do polo passivo da lide é de ordem moral e comercial, pelo que impõe-se ao Douto Julgador, em respeito à Ordem Constitucional vigente, afinal qualquer sentença que decida pela condenação solidária/subsidiária da ora Reclamada, deve ser fundada no texto legal.

Em respeito ao Princípio Maior, há de ser considerada Improcedente a pretensão em ser reconhecido o vínculo empregatício diretamente com a Reclamada Valmor Dandolini Comércio ME, bem como esta deve ser excluída do polo passivo da lide, eis que inexistente vínculo obrigacional (legal e/ou contratual) que venha a justificar sua inclusão na demanda e eventual condenação subsidiária.

DO GRUPO ECONÔMICO

Ao contrário da afirmação da Reclamante, a Reclamada Valmor Dandolini Comércio ME e as demais Reclamadas não pertencem ao mesmo grupo econômico.

A doutrina e jurisprudência exigem uma prova robusta para formação de grupo econômico e consequente solidariedade.

[...] RESPONSABILIDADE DA CHAMADA AO PROCESSO. GRUPO ECONÔMICO. Caso em que não demonstrada a existência de grupo econômico, pois não comprovada a ocorrência de liame entre as empresas, como requer o § 2º do artigo da CLT, do que resulta ser a chamada estranha à lide. Provimento negado. [...]

(Recurso Ordinário nº 96.029525-9, 1a Turma do TRT da 4a Região, Porto Alegre, Rel. Pedro Luiz Serafini. Recorrente:

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Magnani Mármores e Móveis Ltda. Recorridos: Jorge Louzado Martins e Praxis Serviços Ltda. j. 07.04.1998).

[...]DA SUCESSÃO DE EMPREGADORES. O contrato de mandato mercantil celebrado entre as reclamadas não configura a sucessão de empregadores. De outra parte, não se tratando de grupo econômico, não há que se cogitar de solidariedade entre as reclamadas, sendo meramente subsidiária a responsabilidade da segunda reclamada pelos créditos da reclamante. Recurso provido em parte.

(Recurso Ordinário nº 00351.921/97-4, 6a Turma do TRT da 4a Região, Rio Grande, Rel. João Antonio Longoni Klee. Recorrentes: Massa Falida de Hermes Macedo S/A e Lojas Colombo S/A Comércio de Utilidades Domésticas. Recorridos: os mesmos, Flaviana Teixeira da Silva e Wodhill Comercial S/A. j. 01.07.1999, un.).grifo nosso.

[...]No mérito. Ilegitimidade da reclamada Ford do Brasil S/A. Exclusão da lide. A relação mantida pelas demandadas, mediante a qual a primeira é concessionária autorizada dos veículos montados pela segunda, Ford do Brasil S/A, é insubsistente para ensejar solidariedade entre ambas pelas obrigações trabalhistas contraídas pela empresa-empregadora. Inexistência de grupo econômico.

(Recurso Ordinário nº 01304.771/98-9, 5a Turma do TRT da 4a Região, Lajeado, Rel. Designado Leonardo Meurer Brasil. Recorrente: Adilar Fiorini e outros. Recorrido: Companhia de Automóveis Guido CE e Ford do Brasil S/A. j. 01.06.1999).

A correta interpretação do dispositivo da CLT, segundo o entendimento dominante, que aponta para a necessidade da "prova ampla de que, pelo fato de haver identidade entre os sócios de duas ou mais sociedades, se estabeleceu um controle único ou única administração para todas elas."

E, data vênia, o caso em tela não se amolda a esta situação, vez que o contrato de trabalho da Reclamante foi firmado com a primeira Reclamada, para a qual sempre e com exclusividade, prestou serviços e nunca com a Reclamada Valmor Dandolini Comércio ME.

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Cada uma detém personalidade jurídica e administração própria, inexistindo qualquer vantagem tributária, intervenção ou influência de uma nas atividades das outras.

Como se vê, a inclusão da Reclamada Valmor Dandolini Comércio ME no polo passivo da demanda demonstra o equívoco cometido pela Reclamante, caracterizando ilegitimidade de parte, ou seja, um erro material, evidente no caso que Reclamada Valmor Dandolini Comércio ME não participou da relação de emprego.

Desta forma, resta impugnado o pedido de declaração de grupo econômico entre as Reclamadas, bem como o pedido de solidariedade no pagamento de todas as verbas e indenizações ora pleiteadas.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Primeiramente, não há o que se falar em honorários advocatícios, posto que a Reclamante não está assistida pelo Sindicato da Categoria.

Conforme entendimento do TST:

"Na Justiça do Trabalho, não vige o critério da mera sucumência para efeito de pagamento de honorários advocatícios. É necessário de acordo com a legislação específica, Leis 1.060/50, 5.584/70 e 7.115/83, que a parte esteja de foram presumida ou declarada, em situação de insuficiência econômica e devidamente assistida por Sindicato na categoria profissional. Esse entendimento não foi alterado pelo art. 13 da CF, que não é auto-aplicável" (TST, RR 6256/90.8, Francisco Fausto, Ac. 3a Também 2.667/91.).

É impugnada qualquer credencial distinta da do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Têxteis.

A Reclamante contratou advogado e deve arcar com os ônus correspondentes.

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Os enunciados 11, 219 e 329, revisados em novembro de 2003, portanto, após o início de vigência do atual Código Civil, confirmaram que a condenação em honorários, nesta Justiça Especializada, está condicionada ao preenchimento dos requisitos estabelecidos nas Leis nº 1.060/50 e 5.584/70.

O artigo 133 da CF não foi regulamentado.

Ora, a questão é lógica, se a Lei Maior (CF) não revogou o jus postulandi não teria tal condão a legislação civil.

Ademais, não há provas de que esteja desempregado. Logo, improcede o pedido de assistência judiciária e, consequentemente, os honorários.

Estão ausentes os requisitos legais para o deferimento dos honorários advocatícios, uma vez que na Justiça do Trabalho estes não decorrem pura e simplesmente da sucumbência, necessitando estar a parte autora, assistida pelo Sindicato da categoria profissional, o que não se encontra no presente caso, nos termos da Súmula 219 do TST.

De mais, todos os pedidos da Reclamante devem ser julgados improcedentes, conforme acima exposto. Logo, indevidos os honorários advocatícios, pois inexistente o principal sucumbem os acessórios.

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

Nome

Como se sabe, a Justiça especializada não é competente para processar e julgar as contribuições sociais devidas a terceiros .

Com efeito, a execução das contribuições sociais devidas a terceiros, não está inserida na competência atribuída à Justiça do Trabalho, pelo art. 114, VIII, da Constituição Federal, o que é reforçado pelo art. 240, também do texto constitucional,

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o qual ressalva, expressamente, que as parcelas de contribuição social destinadas a terceiros não estão enquadradas na previsão do art. 195, da Constituição Federal.

Além disso, é válido ressaltar que o e. Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região, já pacificou seu entendimento acerca da matéria com a edição do enunciado nº 06/2009. Note-se:

"ENUNCIADO Nº 6 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA A TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho não detém competência para executar as contribuições sociais devidas a terceiros." [grifado agora] (DJe TRT/SC 18.11.2009, rep. DJe TRT/SC 19.11.2009 e TRT/SC 20.11.2009).

Vê-se, assim, que não há que se falar em execução das contribuições sociais de terceiros em sede de Juízo trabalhista.

Dedução da cota-parte da Reclamante

No caso de acolhimento de qualquer pedido vestibular, o que não se vislumbra na hipótese, requer que as verbas previdenciárias e fiscais sejam deduzidas da parte Reclamante, conforme previsto na legislação vigente (art. 43 da Lei nº 8.212/91; art. 46 da Lei nº 8.541/92 e Provimento nº 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Como é cediço, o empregador deve efetuar os recolhimentos por imposição legal, mas a responsabilidade pela contribuição é efetivamente do empregado. Apenas o desconto é efetuado pela empresa.

Esta é a orientação da OJ nº 363, do TST:

"OJ SBDI-1 No. 363 -"Descontos Previdenciários e Fiscais. Condenação do Empregador em Razão do Inadimplemento de Verbas Remuneratórias. Responsabilidade do Empregado pelo Pagamento . Abrangência. A responsabilidade pelo recolhimento das

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contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte ."[grifado agora]

Fato gerador

Caso não seja este o entendimento, havendo condenação em verbas de natureza salarial, o que se admite apenas para fins de argumentação, requer-se seja considerado como fato gerador, para fins de apuração de valores devidos à previdência social, inclusive, para juros e multas, a data do efetivo pagamento de eventuais créditos da autora, ou, quando muito, a data da liquidação da sentença . Isto é o que determina a legislação pátria.

Jamais se poderá admitir como fato gerador a data da suposta prestação do serviço.

Isto porque, a exigibilidade da obrigação só passará a existir a partir do pagamento dos créditos da autora ou, quando muito, do trânsito em julgado da decisão judicial que reconhecer eventual direito a ela. Antes disso, há, no máximo, mera expectativa de direito.

Como se cediço," juros moratórios "e" multa de mora "são cominações decorrentes de descumprimento de obrigação. Antes do vencimento da dívida, não há mora . Portanto, não se poderá falar em juros de mora e multa por inadimplemento se não há mora. Essa regra é básica no Direito das Obrigações.

No caso das contribuições previdenciárias não é diferente. A própria lei determina o momento em que elas são devidas, isto é, o dia em que devem ser pagas (art. da Lei 11.488/07), qual seja, " até o dia 10 do mês seguinte ao da

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competência " . O não-pagamento nesse prazo implica na incidência das cominações previstas nos arts. 34 e 35 da referida norma (quais sejam:" juros moratórios "estabelecidos no art. 34 e" multa de mora "cominada no artigo seguinte).

O art. 276 do decreto 3.048/99, por sua vez disciplina o momento do recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos, sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, reconhecidos em ações trabalhistas.

Veja-se que segundo o art. 276 do decreto 3.048/99, " Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia vinte 2 do mês seguinte ao da liquidação da sentença ".

Em suma, somente quando definitivamente apurado e satisfeito o crédito trabalhista é que surge a obrigação de o demandado efetuar os recolhimentos previdenciários pertinentes. Não se pode falar em juros moratórios e multa de mora antes do implemento de tal condição .

Indo mais além: o fato gerador da obrigação de recolher as contribuições previdenciárias oriundas de ação trabalhista é o pagamento ao trabalhador dos créditos que compõem o salário-de-contribuição .

O que, inclusive, está em sintonia com a previsão constitucional (art. 195, I, a) segundo a qual as contribuições previdenciárias incidem sobre folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

Aliás, através do Provimento (s/nº) datado de 06/04/2006 (DJU de 12/04/06 e republicado no dia 24 do mesmo mês), a CORREGEDORIA- GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, ao disciplinar os procedimentos no âmbito dessa especializada, sintetizou o entendimento a ser aplicado ao caso.

As contribuições previdenciárias mereceram destaque na sistematização da CGJT, sendo objeto de TÍTULO XXVII do referido Provimento.

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De acordo com o art. 83 do ato normativo em questão, "o fato gerador da incidência da contribuição previdenciária, constitutiva do débito, é o pagamento de valores alusivos a parcelas de natureza remuneratória (salário-decontribuição), integral ou parcelado, resultante de sentença condenatória ou de conciliação homologada, efetivado diretamente ao credor ou mediante depósito da condenação para extinção do processo ou liberação de depósito judicial ao credor ou seu repre - sentante legal" [grifado agora].

O Tribunal Superior do Trabalho manifestou-se recentemente sobre a questão. Observe-se:

"RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos

na legislação previdenciária, nos termos do art. 879, § 4º, da CLT. Assim, a decisão Regional está em consonância com o preceituado na legislação

previdenciária, especialmente, o art. 276 do Decreto nº 3.048/99 que estabelece que, nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença, somente incidindo juros de mora a partir daí, caso não seja efetuado o pagamento. Incólumes os dispositivos apontados. Recurso de revista conhecido e não provido. "[grifado agora] (TST - Processo: RR - 1445/2006-101-15-01.6 - Data de Julgamento: 04/02/2009 - Relatora Ministra: Dora Maria da Costa - 8a Turma - Data de Publicação: DJ 06/02/2009).

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Em resumo, somente se poderá admitir a incidência de juros e multa se as contribuições previdenciárias não forem recolhidas até o dia 20 do mês seguinte ao da liquidação da sentença .

Observe-se, a respeito, decisão do E. TRT da 5a. Região que bem espelha o entendimento:

" CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - Em não se tratando de regularização de contribuições previdenciárias em atraso decorrentes de salários recebidos no transcorrer do vínculo empregatício, mas, sim, de contribuições incidentes sobre pagamento de direitos resultantes de ação trabalhista, os juros e multa somente são cabíveis a partir do dia dois do mês subseqüente ao da liquidação da sentença, pois é quando fica caracterizada a inadimplência do devedor que não efetua o recolhimento do tributo. É o que se extrai do disposto no art. 276 do decreto nº 3.048/99, que regulamentou a lei nº 8.212/91 ."[grifado agora] (TRT 5a R. - RO 00945-2008- 463-05-00-5 - 1a T. - Rel. Marama Carneiro - J. 13.10.2008).

Essa é a essência da discussão!

Em suma, de acordo com o ordenamento jurídico vigente, a obrigação tributária - de recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas deferidas em ação trabalhista - somente existirá com o efetivo pagamento dos créditos trabalhistas. Antes disso não tem sentido falar em juros e multa de qualquer espécie.

Isto posto, de acordo com a legislação pátria em vigor, requer- se o indeferimento do pedido da Reclamante e que seja reconhecida, em sentença: a) a incompetência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições sociais devidas a terceiros; b) seja autorizada a dedução da cota-parte da Reclamante das verbas previdenciárias e fiscais eventualmente devidas; c) seja fixado o fato gerador como

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sendo a data do efetivo pagamento, à Reclamante, de eventuais verbas de natureza salarial a ela deferidas ou, alternativamente, a data da liquidação da sentença.

DOS PEDIDOS

De todo o exposto, requer a Vossa Excelência, que julgue totalmente improcedente a presente ação, requerendo ainda o seguinte:

1. Seja julgado improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária ou solidária da Reclamada Valmor Dandolini Comércio - ME, excluindo-a do polo passiva da presente demanda.

2. Seja acolhida a preliminar aventada, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito e, caso esta seja ultrapassada, no mérito, requer seja acolhida a presente contestação para que sejam julgados improcedentes os pedidos constantes na exordial.

3. A produção de todos os meios de provas em direito admitidos, notadamente testemunhal, documental, pericial, depoimento pessoal da Reclamante, e outras tantas que se tornarem necessárias.

4. Seja extinto o feito sem julgamento do mérito, por inepta a inicial, nos termos do artigo 337, inciso IV, do Novo CPC.

5. Seja julgado improcedente o pedido de reconhecimento de grupo econômico entre as Reclamadas.

6. Seja julgado improcedente o pedido de condenação ao pagamento dos valores decorrente da rescisão do contrato de trabalho, aviso prévio indenizado, saldo de salário, 13º proporcional, férias proporcionais; FGTS não depositado, incluindo aqueles incidentes sobre os valores rescisórios bem como multa de 40% incidente sobre todo o saldo do FGTS; férias do período aquisitivo

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23/04/2014 a 22/04/2015, bem como toda dobra dessas e das férias da contratualidade e respectivo terço intempestivamente quitadas; uma salário nominal da Reclamante a título da garantia prevista na cláusula 28 da CCT; correção monetária decorrente do atraso no pagamento dos salários e 13º salários.

7. Seja julgado improcedente o pedido de indenização por dano moral.

8. Seja julgado improcedente a aplicação da multa do artigo 477 da CLT.

9. Seja julgado improcedente o pedido de aplicação d multa do artigo 467 da CLT.

10. Seja julgado improcedente o pedido de pagamento de honorários advocatícios, haja vista que a Reclamante não está assistido pelo Sindicato da Categoria.

11. Seja julgado improcedente o pedido de justiça gratuita.

12. Que os créditos trabalhistas sejam corrigidos com base na Taxa Referencial

(TR), tendo em vista que a mesma é utilizada como fator de correção das verbas trabalhistas pelo Setor de Perícias Contábeis da Justiça do Trabalho da 12a Região.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Blumenau, 01 de Fevereiro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

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