jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0566

Petição (Outras) - TJSP - Ação Cédula de Crédito Bancário - Execução de Título Extrajudicial

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO CARLOS - SP,

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificada nos autos em referencia, na AÇÃO DE EXECUÇÃO que move BANCO ITAÚ S/A , igualmente qualificado, por seus advogados ao final assinado, vêm à presença de Vossa Excelência, expor e ao final requerer o que segue:

DA PUBLICIDADE DO LEILÃO

A Peticionante , coproprietária dos imóveis que estão sendo levados à leilão e não devedora da dívida em cobro, tomou ciência pela divulgação na internet do seguinte:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Pelo que se colhe da mídia digital acima, bem como ao acessar o site do Sr. Leiloeiro, cópia em anexo, há omissão de algumas informações, as quais poderão ensejar problemas para eventuais arrematantes, e para o desenrolar do presente processo também:

1) O IMÓVEL COMERCIAL foi dividido em

Lotes, o que poderá ensejar arrematação de um em detrimento do outro. Conforme Laudo de Avaliação os Imóvel Comercial é constituído de várias matrículas e representam um todo indivisível, ou seja, um imóvel comercial, incluindo área de estacionamento.

1.1) Uma parte não poderá ser

dissociada da outra. Tal situação implicaria em enorme desvalorização do imóvel comercial. Imagine se alguém arremata tão somente a área de estacionamento ou a da doca de carga e descarga, as outras partes sofreriam enorme desvalorização. Quem montaria um negócio na área central da Cidade sem estacionamento ou local para carga e descarga?

2) Segundo, não há disponibilização das

matrículas, nem do respectivo Edital, e nem informação da parte que cabe ao devedor do processo. O imóvel comercial possui TRÊS PROPRIETÁRIOS, DOIS DELES NÃO DEVEDORES, E QUE REPRESENTAM MAIS DE 50% DESTE.

2.2) A perfeita constatação da matrícula (s) junto do edital e também informação dos coproprietários é importante para apuração do valor da arrematação, conforme art. 843 do CPC, § 2.

2.3) O produto da alienação, conforme dispositivo legal supra, para os não devedores e coproprietários, tem que calculado pelo valor da avaliação.

De outra banda, para o devedor, o deságio não pode superar o limite de 40% do valor da avaliação, sob pena de expropriação por valor vil, nos termos do art. 891, p. único do NCPC.

A ver da Peticionante o Edital deveria expressar a parte do devedor executado, a qual a penhora repercutiu, e informar que sobre ela, na segunda praça, haverá o deságio de 40%, mínimo fixado pelo Juízo. As demais partes, dos coproprietários não devedores, deverão ser identificadas tomando-se por base o Laudo de Avaliação e matrículas, as quais não sofrerão deságio ou estarão vinculadas ao parcelamento do art. 895 do NCPC.

3) Cabe anotar, ainda, que não consta

do site do Sr. Leiloeiro o Edital inerente à Hasta Pública que se pretende levar a efeito, o qual, inclusive, deverá respeitar todos o requisitos do art. 886 do NCPC, incluindo a existência de processos, e etc... que recaem sobre o bem, além do Laudo de Avaliação homologado pelo Juízo.

Diante do exposto, requer digne-se ao Juízo providencias para adequação do Edital de Leilão e mídia constante do site do Sr. Leiloeiro, suspendendo-se o respectivo ato até efetivo acertamento, tudo de modo a evitar prejuízo às partes e ao presente feito. Requer urgência em função da mídia já ter sido disponibilizada na rede mundial de computadores.

Termos que,

Pede e aguarda deferimento.

São Carlos, 16 de outubro de 2017.

NomeT. PICCHI

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF