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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0132

Petição Inicial - TJSP - Ação de Restituição de Valores - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Azul Linhas Aéreas Brasileiras

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Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL da Comarca de Catanduva, SP.

Nome, brasileiro, solteiro, delegado de polícia, portador do RG nº. 00000-00, inscrito no CPF/MF sob nº. 000.000.000-00, endereço eletrônico email@email.com, residente e domiciliado na Endereço, por meio de suas advogadas que ao final subscrevem,com por meio de sua procuradora que ao final subscreve (procuração anexa), endereço eletrônico email@email.com, com escritório na Endereço, onde receberá intimações, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES contra AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 00.000.000/0000-00, com sede na Endereçoº Andar, Edifício Jatobá, Condomínio Castelo Branco Office Park - Tamboré, CEP 00000-000, na cidade de Barueri, SP, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

1. Fatos

Em 27 de maio de 2014 , o requerente adquiriu por meio do site da requerida passagem aérea, de código localizador XDIQTA, para o trajeto São José do Rio Preto - Florianópolis no dia 7 de junho de 2014 , e Florianópolis - São José do Rio Preto no dia 9 de junho de 2014 , com valor total de R$ 00.000,00, pago por meio de cartão de crédito ( Documento 01 ).

Ocorre, porém, que por motivos pessoais, o requerente não pode realizar referida viagem. Dessa forma, 3 dias antes da data do vôo, entrou em contato com o SAC da requerida para cancelar o contrato de transporte e solicitar a restituição do valor pago pelas passagens.

Na oportunidade, o atendente da requerida informou ao requerente que ao cancelar o contrato de transporte e solicitar a restituição do valor parte do dinheiro por ele dispendido seria perdido, sugerindo, assim, que o requerente aguardasse o prazo de um ano - período este que poderia remarcar as passagens utilizando o crédito com a companhia aérea - e caso não fosse conveniente a remarção da passagem, poderia fazer nova solicitação para restituição do valor.

Ante a vantagem oferecida pelo atendente da requerida, o requerente decidiu então aguardar o período de um ano conforme sugerido. Acontece que, durante o período indicado, não foi possível ao requerente remarcar as passagens, motivo pelo qual em 05 de maio de 2015 enviou e-mail ( Documento 02 ) para o SAC da requerida solicitando informações para a restituição do valor, sendo-lhe informado que deveria solicitar o reembolso da passagem na central de televendas.

Nos dias que se seguiram, o requerente entrou em contato com a central de televendas da requerida, contudo, foi informado pelo atendente que não seria possível o reembolso do valor. Assim, questionou o atendente, informando a sugestão que lhe foi dada pelo outro atendente da requerida em contato anterior, mas não obteve êxito; teve sua ligação transferida pra diversos ramais, conversou com outros atendentes, entretanto foram infrutíferas suas tentativas de resolver a situação.

Dessa forma, não lhe resta outra alternativa, senão a propositura da presente ação para restituição do valor.

2. Fundamentos jurídicos do pedido

O artigo 740, caput , do Código Civil estabelece que "o passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem , desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada".

Observa-se, no caso em tela, que o requerente efetuou a rescisão do contrato de transporte antes de iniciada a viagem, e comunicou a requerida em tempo hábil de renegociação, tanto que por meio do SAC fora dado o prazo de um ano para o requerente remarcar a passagem, ou, decorrido este prazo, solicitar o reembolso.

Logo, requer a restituição do valor de R$ 00.000,00pago pelas passagens aéreas descritas no item 1, acrescido de juros a partir da data da propositura da ação e correção monetária da data em que foi realizada a compra, sob pena de enriquecimento ilícito da requerida.

3. Da inversão do ônus da prova

Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do

direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme

disciplina o artigo 373, incisos I e II do Novo Código de Processo Civil.

O Código de Defesa do Consumidor busca amenizar a diferença de

forças existentes entre pólos processuais onde se tem num ponto, o consumidor, como

figura vulnerável e no outro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são

muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso.

Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica

havida entre fornecedor (artigo do CDC), tendo por objeto produto ou serviço, sendo

que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:

"O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CDC 4º, I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria Lei". (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed. Revista dos Tribunais, 4a ed.1999, pág. 1805, nota 13).

Dessa forma, pleiteia o requerente a inversão do ônus da prova,

incumbindo à requerida a demonstração de todas as provas referentes ao pedido dessa ação, principlamente com a apresentação de cópias das gravações das conversas telefônicas por meio do SAC com o requerente.

4. Pedido

Ante o exposto requer:

a) seja designada audiência de conciliação ou mediação, na forma

prevista no artigo 334 do NCPC

b) a citação da requerida, por carta com aviso de recebimento, para,

querendo, apresentar resposta, no prazo legal, sob pena de preclusão, revelia e confissão;

c) a TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos para declarar a

restituição de valor de R$ 00.000,00, acrescido de juros a partir da data da propositura da ação e correção monetária da data em que foi realizada a compra;

d) a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do

CDC;

e) a condenação da ré ao pagamento das custas processuais e

eventuais honorários advocatícios de sucumbência na ordem de 20% do valor da causa, em caso de recurso voluntário.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente prova documental, sem prejuízo de outras eventualmente cabíveis.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00(setecentos e quarenta e seis reais e

trinta e dois centavos).

Nesses termos,

pede deferimento.

Catanduva, 19 de outubro de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF