jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0666

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Tutela Cautelar Antecedente para Cancelamento/Sustação de Protesto Indevido c/c Pedido de - Protesto - contra Apolo Comércio de Peças Automotivas e Itau Unibanco AS - PB Eaton

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DISTRITAL DE ARTUR NOGUEIRA, COMARCA DE MOGI MIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO.

NomeME , pessoa jurídica inscrita no CNPJ n. 15.518/0001-04, trata-se de firma individual, cujo responsável é o Sr. Nome, brasileiro, mecânico, portador da CI/RG n. 00000-00e inscrito no CPF/MF n. 000.000.000-00, residente e domiciliado à Endereço, na cidade de Engenheiro Coelho/SP; por seus advogados que a esta subscrevem, consoante instrumento de procuração anexo, vem, respeitosamente, diante da Douta presença de Vossa Excelência, para com fulcro nos dispositivos previstos nos artigos 303 e seguintes; 370 e 371, todos do CPC , propor a presente:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

PARA CANCELAMENTO/SUSTAÇÃO DE PROTESTO

INDEVIDO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS,

em face da APOLO COMÉRCIO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA EPP , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 64.633.787/0001- 01, cuja denominação fantasia é "Apolo Peças" estabelecida na EndereçoCEP 00000-000, Limeira/SP; e ITAÚ UNIBANCO S/A ., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 00.000.000/0000-00, com sede à Endereço, na cidade de Mogi Mirim/SP., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I - DOS FATOS:

O autor é mecânico de profissão e exerce a sua atividade profissional no pequeno município de engenheiro Coelho, Estado de São Paulo, cuja jurisdição é deste Egrégio Foro de Artur Nogueira/SP.

E na profissão de mecânico o autor necessita diariamente fazer compras de peças e mercadorias para exercer o seu mister, sendo imprescindível o bom nome na praça, livre de toda e qualquer mácula.

Pois bem, ocorre que o autor fora surpreendido por uma intimação de protesto pelo 2o. Cartório de Protestos da cidade de Mogi Mirim/SP , referente ao título n. (00)00000-0000A , apontado indevidamente pelos réus contra o seu nome, conforme cópia ora exibida (doc anexo).

Esclarece, por oportuno, o autor, que NÃO realizou nenhuma compra da empresa requerida, capaz de robustecer a cobrança feita pela mesma, sendo típico caso de cobrança indevida e abalo de crédito , ocasionando enorme tristeza, dissabor e prejuízos ao autor.

Excelência, o autor é pessoa pobre, humilde, porém muito honesta, que nunca teve seu nome maculado na praça e zela pelo seu bom nome, posto que necessita do mesmo para trabalhar, sobreviver e conquistar o seu sustento e de sua família.

Com a notícia do protesto, o autor entrou em contato com a empresa co-requerida (Apolo Peças) a qual lhe informou que "não tinha nada a ver com isso e que o mesmo que se virasse para providenciar o pagamento e baixa do título junto ao cartório de protesto" , o que é um verdadeiro absurdo, ABUSO DE DIREITO!

MM. Juiz, o autor é consumidor e afirma que NÃO comprou nenhuma mercadoria da empresa requerida e não deve nada àquela, sendo o título supramencionado inexistente!

E como consumidor o mesmo REQUER A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM SEU FAVOR , com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, para fins de que seja a empresa requerida intimada a comprovar a legalidade do lançamento e confecção do aludido título de crédito, sob pena de cominação de multa diária e perdas e danos.

II - DA TUTELA DE URGÊNCIA:

Diante da relevante fundamentação ora expendida, resta evidenciada a presença dos requisitos exigidos pelo artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil , fazendo jus o postulante à concessão da tutela antecipada, a fim de suspender a exigibilidade do título n. (00)00000-0000A em questão, determinando o cancelamento/sustação ou a suspensão dos efeitos do protesto do título CDA n. (00)00000-0000A, que se encontra devidamente protestado junto ao 2o. Cartório Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Mogi Mirim/SP .

Meritíssimo Juiz, como já dito, o autor é trabalhador que necessita do nome limpo na praça e não realizou nenhuma compra da requerida que robusteça a cobrança indevida apontada no título alhures, sendo patente a iminência de dano irreversível de ordem patrimonial à este demandante , razão pela qual a concessão dos efeitos da tutela de urgência é 'data maxima venia' medida que se impõe nos termos do artigo 305 parágrafo único c/c do novo CPC , o que desde já se requer.

Portanto, o autor necessita seja deferido em sede de tutela antecipada de urgência o imediato cancelamento do protesto com exclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, o que desde já se requer.

III - DO DANO MATERIAL:

Excelência, é fato inconteste que o requerente necessitou contratar os serviços profissionais deste advogado para defender seus interesses, não sendo obrigado para tanto a se socorrer da Defensoria Pública, haja vista que existe uma relação de confiança na relação jurídica (cliente x advogado) a qual deve ser respeitada.

No entanto, o autor objetivando cancelar os efeitos maléficos do protesto de seu nome, contratou os serviços deste advogado pelo valor de R$ 00.000,00, mediante o pagamento parcelado, conforme consta da inclusa cópia do contrato de honorários ora exibido (doc. anexo).

Portanto, uma vez reconhecida a abusividade na cobrança indevida, surgirá o direito do autor no recebimento dos valores gastos com a contratação de advogado à título de danos materiais, conforme ensinamentos doutrinários trazido pelo Douto GALVÃO TELLES , em sua obra "Obrigações, pág. 735", que trata do tema, senão vejamos transcritos "in verbis":

"Obrigação de Indenizar. A regra é a de que quem estiver obrigado a reparar um dano deve recompor a situação pessoal e patrimonial do lesado ao estado anterior , para torná-la como era se o evento maléfico não tivesse se verificado, evento esse que impõe ao responsável pelo dano (com ou sem culpa pela sua ocorrência - dependendo da hipótese legal de que se trata) a obrigação de repará-lo. Quando o CC 944 cuida de fixar o valor da indenização pela extensão do dano, revela comando de que a obrigação deva ser cumprida pontualmente, ou seja,"ponto por ponto". Quando se diz que uma obrigação deva ser cumprida" pontualmente ", diz-se que o obrigado deve satisfazer," cabalmente, todos os deveres dela resultantes ". (Grifei!)

Portanto, em razão do exposto, deve o autor ser indenizado no valor de R$ 00.000,00, corrigido na forma da LEI.

IV - DO DANO MORAL:

Na data dos fatos, nitidamente a empresa-requerida deixou a mercê o maior bem tutelado por nossa Carta Maior, qual seja, a"A VIDA DO AUTOR", tendo em vista o pouco caso feito com o mesmo , ao descaradamente lhe cobrar um valor indevido e macular seu nome na praça, causando-lhe profunda tristeza, nervosismo e prejuízos no seu dia a dia.

Importante ressaltar, que o autor está sendo extremamente prejudicado pois não consegue mais realizar a compra de peças à prazo para servir seus clientes na sua oficina, em razão de se encontrar com o nome sujo na praça, motivo que está o fazendo perder de fechar diversos orçamentos, causando-lhe profunda tristeza e abalo de crédito. Neste diapasão, vejamos o escólio do Douto Nome, em sua obra Dano e Indenização , p. 7, ed. 1980, vejamos transcritos" in verbis ":

" Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, ‘ como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos ’; e se classificando, assim, em dano que afeta a ‘parte social do patrimônio moral’ (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a ‘parte afetiva do patrimônio moral’ (dor, tristeza, saudade, etc.); e dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.), e dano moral puro (dor, tristeza, etc.). ".

Diante de todo o exposto, vale mencionar que todo o sofrimento moral sofrido pelo autor, deverá ser indenizado, tendo em mente uma reparação preventiva, para que a empresa-requerida não cometa novamente os mesmos erros, evitando, dessa forma, constrangimentos e situações vexatórias, bem como colocando a vida de seus consumidores a salvo de qualquer risco advindo de problemas de saúde gerados por alteração do sistema nervoso e emocional devido a irresponsabilidades cometidas pelos réus.

Assim, de acordo com o Código do Consumidor, toda empresa prestadora de serviços contínuos"respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços , bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos"( "ex vi"do artigo 14 do CDC ).

Diante do ocorrido, bem como dos danos experimentados pelo requerente, levando-se em contrapartida a capacidade econômica da Empresa-ré, é evidente que o" quantum "indenizatório deve ser valor significativo , capaz de servir como impacto bastante para dissuadi-la de no futuro não voltar a cometer os mesmos erros desta natureza.

Por este motivo, o autor REQUER a condenação da Empresa-requerida a título de reparação de danos morais no valor equivalente a 10 (dez) salários mínimos vigentes a época da condenação e efetivo pagamento, hoje correspondente a R$ 00.000,00.

IV - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:

As empresas requeridas são prestadoras de serviços, sendo, portanto, o requerente hipossuficiente diante desta. Entretanto, o autor é amparado pelo nosso Código do Consumidor, o qual em seu artigo 6º, VIII, esclarece que mediante a hipossuficiencia o ônus da prova obrigatoriamente será invertido. Nesse sentido, mencionamos os Doutos Nome, Antônio Herman V. Benjamin , em sua obra Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, 2a edição, editora Revista dos Tribunais, pág. 183, vejamos"in verbis":

" Inversão do ônus da Prova : Reza o artigo , VIII, do CDC que é direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critérios do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Note-se que a partícula "ou" bem esclarece que, a favor do consumidor, pode o juiz inverter o ônus da prova quando apenas uma das duas hipóteses está presente no caso . Não há qualquer outra exigência no CDC, sendo assim facultado ao juiz inverter o ônus da prova inclusive quando esta prova é difícil mesmo para o fornecedor, parte mais forte e expert na relação, pois o espírito do CDC é justamente de facilitar a defesa dos direitos dos consumidores e não o contrario , impondo provar o que é em verdade o "risco profissional" ao - vulnerável e leigo - consumidor. Assim, se o profissional coloca maquina, telefone ou senha à disposição do consumidor para que realize saques e este afirma de forma verossímil que não os realizou, a prova de quem realizou tais saques deve ser imputada ao profissional, que lucrou com esta forma de negociação, ou de execução automática, ou em seu âmbito de controle interno: cujus commodum, ejus periculum! Em outras palavras, este é o seu risco profissional e deve organizar-se para poder comprovar quem realizou a retirada ou o telefonema. Exigir uma prova negativa de consumidor é imputar a este pagar duas vezes pelo lucro do fornecedor com atividade de risco no preço pago e no dano sofrido. Daí a importância do direito básico assegurado ao consumidor de requerer no processo a inversão do ônus da prova. Note-se igualmente que não podem as partes, através do contrato ou qualquer acordo, inverter o ônus da prova e, prejuízo do consumidor (art. 51, VI, do CDC). Além desta possibilidade de inversão do ônus da prova a critério do juiz, o CDC inverte ex vi lege a prova em vários outros artigos, como, por exemplo, nos artigos 12, § 3º, e 14, § 3º".

VI - DO DIREITO :

Amparam os pedidos do autor, os dispositivos contidos nos artigo , V da Constituição Federal , embasam o pedido do requerente’, vejamos"in verbis":

" Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito á vida, à liberdade, à igualdade, á segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material , moral ou à imagem . "(Grifei!)

Ainda nesse sentido, os dispositivos contidos nos artigos 3º, §§ 1º e 2º; 6º, VI, VIII; 14, § 1º, I e 22, parágrafo único do Código do Consumidor também amparam o pedido do requerente, senão vejamos transcritos" in verbis ":

" Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços.

§ 1º - Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial .

§ 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária , financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista". (Grifei!)

" Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:

VI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais , coletivos e difusos;

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente , segundo as regras ordinárias de experiências" . (Grifei!)

" Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos .

§ 1º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar , levando-se em consideração as circunstancias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento ;(Grifei!)

No mesmo diapasão, os dispositivos contidos nos artigos 186, 187 e 927 do nosso Código Civil Brasileiro , também embasam a pretensão do autor, vejamos "in verbis":

Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária , negligencia ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem , ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". (Grifei!)

" Art. 187 - Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social , pela boa fé ou pelos bons costumes". (Grifei!)

"Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." (Grifei!)

VII - DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO ITAÚ

UNIBANCO SA:

Como já dito alhures, o autor está sendo vítima de cobrança abusiva e indevida com protesto de título lançado contra a sua pessoa. E referido protesto deriva de contrato existente entre a empresa" Apolo Peças "e o" Banco Itaú Unibanco SA ", tendo inclusive o título indevido sido confeccionado e enviado por àquela instituição financeira, razão pela qual, ora se REQUER seja reconhecida a responsabilidade solidária e objetiva do banco. Neste diapasão, citamos:

" RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REGRESSO. FRAUDE NA ABERTURA DE CONTA CORRENTE CONSTATADA EM OUTROS AUTOS. AUTOR QUE FOI CONDENADO POR PROTESTO INDEVIDO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS . Recurso desprovido. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar- lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 2a Turma Recursal - 0068294-56.2014.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 14.09.2015)(TJ-PR - RI: 006829456201481600140 PR 0068294- 56.2014.8.16.0014/0 (Acórdão), Relator: Marcelo de Resende Castanho, Data de Julgamento: 14/09/2015, 2a Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2015)".

" CONSUMIDOR. TALONÁRIO DE CHEQUES. EXTRAVIO DE MALOTE BANCÁRIO. EMISSÃO FRAUDULENTA DE CÁRTULAS. DEVOLUÇÃO E PROTESTO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. SÚMULA 385 DO STJ QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . 1. À luz do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, a instituição financeira possui responsabilidade objetiva, respondendo, pois, abstraída a perquirição de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores , sendo o extravio de malote bancário e a ulterior emissão fraudulenta de cheques de titularidade do correntista havidos como fortuito interno, a atrair a responsabilidade derivada do risco da atividade empreendida (Súmula 479/STJ). 2. Reconhecida a grave falha de segurança na prestação dos serviços bancários, evento ilícito e que deu causa à devolução das cártulas fraudadas e ao consequente protesto, a incidir, de forma gravosa, sobre os apontamentos da consumidora lesada, avulta inarredável a responsabilidade da instituição financeira pelos danos experimentados pela parte inocente. 3. O dano moral, por atingir a esfera intangível dos direitos da personalidade, eclode in re ipsa, sendo evidente o gravame imaterial suportado pela consumidora, que suportou o protesto cartorário e a inserção de seu nome em cadastro de inadimplentes, experimentando, a toda evidência, grave constrangimento e ofensa ao seu bom nome. 4. Inexistindo prova cabal da existência de anotação desabonadora anterior e legítima, mostra-se inaplicável, para o fim de arredar a existência dos danos morais indenizáveis, o verbete sumular de número 385, do Superior Tribunal de Justiça. 5. Apelo conhecido e desprovido. Arcará o recorrente vencido com o pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 00000-000007598- 27.2014.8.07.0007, Relator: LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR, Data de Julgamento: 09/09/2014, 3a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 12/09/2014 . Pág.: 301)"

" RECURSO INOMINADO. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE PELO ATO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENCARREGADA DA COBRANÇA. DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA CONFIGURADO, NA MEDIDA EM QUE ATINGIDA NA SUA HONRA OBJETIVA E IMAGEM NO MERCADO. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DAS TURMAS RECURSAIS. A requerida admitiu a ilegalidade do protesto na medida que a mercadoria foi devolvida pela autora, alegando que diligenciou junto à instituição financeira para que cancelasse o título anteriormente emitido (fl. 95). Não obstante isso, o banco encarregado da cobrança protestou a duplicata mercantil. Responsabilidade da recorrente pelo ato da instituição financeira, já que essa atuou em seu nome. Certidão de protesto que informa que o título foi objeto de endosso mandato, permanecendo, portanto, a responsabilidade do credor originário pelo atos de cobrança. Pessoa jurídica que é passível de sofrer dano moral na hipótese de ser atingida sua honra objetiva ou imagem perante o comércio. Valor arbitrado pelo protesto indevido de R$ 6.220,00 que está de acordo com os parâmetros das Turmas Recursais. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº (00)00000-0000, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny, Julgado em 24/09/2013)(TJ-RS - Recurso Cível: (00)00000-0000RS, Relator: Lucas Maltez Kachny, Data de Julgamento: 24/09/2013, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/09/2013)

VIII - DOS PEDIDOS :

Por todo o exposto REQUER o AUTOR o quanto segue:

a) A CITAÇÃO das EMPRESAS-REQUERIDAS , na pessoa de seus representantes legais, no endereço já informado no preâmbulo desta, a fim de que querendo venham contestar a presente, sob pena de revelia e confesso;

b) A TOTAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO , para fins de primeiramente declarar a inexistência e inexigibilidade do débito objeto do título levado a protesto, tornando definitiva a liminar concedida, bem como para condenar solidariamente ambas as Empresas requeridas ao pagamento de uma indenização pelo DANO MATERIAL sofrido pelo autor no importe de R$ R$ 00.000,00; além disso para que seja a ré ainda condenada em pagar DANOS MORAIS ao autor, no valor mínimo de 10 (dez) salários mínimos vigentes à época da condenação , atualizados monetariamente até a data do efetivo pagamento, sendo hoje equivalente a (R$ 00.000,00 - oito mil e oitocentos reais) , pelos motivos aduzidos nesta petição, totalizando o valor de R$ 00.000,00, a título de Indenização pelos Danos Materiais e Morais experimentados e sofridos pelo autor;

c) A CONDENAÇÃO DAS EMPRESAS-REQUERIDAS NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO GRAU MÁXIMO DE 20% E DEMAIS DESPESAS DE PRAXE ;

d) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor do autor, haja vista que a relação havida entre as partes litigantes é de consumo, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor nos termos de toda fundamentação aqui sobejada;

e) a concessão das benesses da gratuidade processual , haja vista que se trata de pessoa pobre na acepção jurídica do termo, conforme declaração de pobreza ora exibida (doc. anexo);

e) Por fim, protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo Direito, sem exclusão de nenhuma, notadamente depoimento pessoal das partes, a intimação e oitiva das testemunhas, juntada de documentos, tudo quanto for necessário ao fiel esclarecimento da verdade perante o Juízo, o que desde já se requer. Por oportuno, informa que não possui interesse na designação de audiência com fins exclusivos de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334, parágrafo quinto do CPC .

Nestes termos, D.R.A. esta, com a procuração, declaração de pobreza e demais documentos anexos, atribuindo-se a presente, o valor de R$ 00.000,00, para os devidos fins de direito.

Pede deferimento.

Artur Nogueira, 17 de outubro de 2.016.

Nome

00.000 OAB/UF