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16 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0068

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial por Quantia Certa - Execução de Título Extrajudicial - de IBS - Indústria Brasileira de Sucos contra RL Industria e Comércio, Importação e Exportação de Bebidas e Alimentos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ________ VARA CÍVEL DA

COMARCA DE BARUERI - SP

IBS INDÚSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCep.: 00000-000, por sua advogada "in fine" assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos Artigos 783,784 inciso I e 824, e seguintes do Novo Código de Processo Civil e demais dispositivos aplicáveis à espécie, propor

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA

Em face de JUXX COMERCIAL DE BEBIDAS IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ., inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCep.: 00000-000,

RL- INDÚSTRIA E COMERCIO, IMPORTADORA E EXPORTADORA DE BEBIDAS ALIMENTÍCIAS LTDA , inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCep.: 00000-000 e EHM ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL E REPRESENTAÇÃO DE SUCOS LTDA - ME , inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCep.: 00000-000 e escritório na EndereçoCep.: 00000-000, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

1. DOS FATOS:

A PRIMEIRA EXECUTADA celebrou contrato de prestação de serviços de desenvolvimento, aprimoramento e ajustes de formulas, bem como elaboração, fabricação, envase, armazenagem, fornecimento e distribuição dos sucos e todos os demais derivados dos produtos importados por ela com a empresa IBS - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA , denominada credora originária dos títulos em execução.

A PRIMEIRA EXECUTADA e SEGUNDA EXECUTADA por sua vez, possuíam relação comercial, para compra e repasse dos produtos da marca da PRIMEIRA EXECUTADA .

A IBS - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA transferiu, por meio de cessão de crédito, para a empresa PASSAFARO ADMINISTRAÇÃO E MERCHANDISING LTDA, inscrito no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCep.: 00000-000 , todos os créditos oriundos do negócio jurídicos celebrado com as EXECUTADAS . Sendo certo que a EXEQUENTE adquiriu por meio de transação comercial (cessão de crédito) todos os direitos de crédito, advindos das duplicatas a citar, inadimplidas pelas EXECUTADAS , da empresa PASSAFARO PROMOÇÕES , consoante prova se faz com a juntada do contrato firmado.

Em decorrência das operações de compra e venda de mercadorias, foram emitidas as competentes notas fiscais e DUPLICATAS, sendo certo que as EXECUTADAS não efetuaram o pagamento dos referidos títulos de crédito nos respectivos vencimentos, sendo as EXECUTADAS devedoras dos seguintes valores abaixo elencados:

DATA DE TÍTULO N° DATA DE EMISSÃO VALOR

VENCIMENTO 4248 23/04/2015 26/03/2015 R$ 00.000,00 4251 23/04/2015 26/03/2015 R$ 00.000,00 4273 28/04/2015 31/03/2015 R$ 00.000,00 4289 30/04/2015 02/04/2015 R$ 00.000,00 4336 13/05/2015 15/04/2015 R$ 00.000,00 4408 27/05/2015 29/04/2015 R$ 00.000,00 4419 28/05/2015 30/04/2015 R$ 00.000,00 4475 10/06/2015 14/05/2015 R$ 00.000,00 4482 11/06/2015 15/05/2015 R$ 00.000,00 4488 14/06/2015 18/05/2015 R$ 00.000,00 4511 16/06/2015 20/05/2015 R$ 00.000,00 4536 21/06/2015 25/05/2015 R$ 00.000,00 4555 24/06/2015 28/05/2015 R$ 00.000,00

Desse modo, as DUPLICATAS inadimplidas pelas EXECUTADAS se traduzem, em dívida líquida, certa e exigível.

Inclusive, todas as DUPLICATAS em referência nesta exordial, foram devidamente PROTESTADAS, havendo, dessa forma, esgotamento da via administrativa, com vistas à perseguição dos créditos da EXEQUENTE.

Ressalta-se ainda que a EXEQUENTE, instrui o presente petitório com as DUPLICATAS em comento nesta vestibular, bem como demonstrativo de débito com o índice de correção monetária adotada, taxa de juros aplicada, os termos inicial e final de incidência de correção monetária e da taxa de juros utilizados, a periodicidade da capitalização de juros e a especificação do desconto obrigatório realizado (inteligência do artigo 798, parágrafo único e incisos).

2. DA SOLIDARIEDADE

Há notas emitidas em desfavor tanto da PRIMEIRA quanto da SEGUNDA EXECUTADA , por haver relação comercial entre ambas, a qual findou em 12 de junho de 2014, como se pode confirmar na Contra Notificação juntada aos autos. Ressalta-se que todos os produtos das notas fiscais (duplicatas) são de propriedade da marca registrada JUXX, PRIMEIRA EXECUTADA.

Clara e tácita existência de relação obrigacional entre a credora originária, IBS - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA , e a PRIMEIRA

EXECUTADA, quando a causa original dos títulos é produtos de sua marca registrada , esta detém os direitos e obrigações relativos a eles.

A PRIMEIRA EXECUTADA notificou a SEGUNDA EXECUTADA em 24 de junho de 2015 com a finalidade de oficializar o encerramento da relação comercial, desautorizando-a a fabricação, envase, armazenagem, fornecimento distribuição ou quaisquer atos com os produtos relativos à sua marca. E ainda, com o proposito de impedir que a SEGUNDA EXECUTADA retirasse quaisquer produtos com a marca ou relacionada ao nome da JUXX , que se encontravam armazenados e de posse da IBS - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS LTDA afirmado que iria adimplir diretamente a mesma, o que não o fez.

A Notificação apresentada em 24 de junho de 2015 enviada pela PRIMEIRA EXECUTADA relata, também, quanto ao seu domínio, pertencente à TERCEIRA EXECUTADA , assim, esta é denominada como sua proprietária, não restando dúvidas da solidariedade.

3. DO DIREITO:

O ordenamento jurídico estabelece a DUPLICATA como sendo um título executivo extrajudicial, sendo um título de crédito emitido por seu credor originário, com base em uma fatura, para documentar o crédito originado de uma compra e venda mercantil ou de uma prestação de serviços 1 .

Inclusive, o artigo 784 do Novo Código de Processo Civil, estabelece a duplicata como título executivo extrajudicial, senão vejamos:

Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; (grifamos)

Igualmente, a DUPLICATA esta prevista também pela legislação específica n° 5.474/68.

Ademais, considerando que as EXECUTADAS não efetuaram o pagamento das dívidas contraídas, sendo as DUPLICATAS, prova da liquidez, certeza e existência do crédito da EXEQUENTE, sendo adequada a via eleita pelo polo ativo com vistas ao amparo de suas pretensões, senão é o que dispõe o artigo 783 e 786 da legislação processual em comento:

Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.

Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.

Inclusive, a parte EXEQUENTE possui Legitimidade Ativa Ordinária Superveniente ou Derivada, eis que CESSIONÁRIA, conforme contratos que instruem esta exordial (Docs. Xxxx).

Vale ressaltar que nessa espécie de legitimação, a pessoa jurídica (EXEQUENTE) ocupa o lugar da outra na legitimação, por direito próprio e em decorrência da substituição do legitimado originário na relação de direito material, caso dos autos, de modo que a cessão de crédito consiste no negócio jurídico pelo qual o credor transfere a terceiro sua posição na relação substancial.

Assim, além da EXEQUENTE ter legitimidade para figurar no polo ativo da ação, a EXECUTADA possui ciência e foi concordante com a cessão de credita ocorrida, sendo que ainda que esta não tivesse anuído com as operações comerciais de cessão de creditos, o que não se reconhece apenas se aduz por amor ao debate, tal ocasião não teria reflexos jurídicos, senão vejamos o entendimento majoritário da jurisprudência:

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21006778220158260000 SP 2100677-82.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/11/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Cessão de crédito - Pretensão à substituição do cedente pelo cessionário do crédito no polo ativo da ação - Admissibilidade - Legitimidade do cessionário para figurar no polo ativo da demanda - Desnecessidade de notificar os devedores - Decisão reformada. Recurso provido

APELAÇÃO CIVEL AC 106319 PR 2000.04.00000-00 (TRF-4)

Data de publicação: 10/09/2010

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO DE CRÉDITO PARA A PROPOSITURA DE EXECUÇÃO . Nos termos do artigo 567 do CPC, pode também promover a execução , ou nela prosseguir, o cessionário , quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos, tal como ocorreu no caso dos autos. Precedentes do E. STJ. Apelo provido

TJ-SP - Apelação APL 00000-00 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/07/2010

Ementa: EMBARGOS A EXECUÇÃO . CESSÃO DE CREDITO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. LEGITIMIDADE ATIVA PARA EXECUÇÃO . 1- Na cessão de crédito a ausência de notificação do devedor (CC, |art. 290) não afasta a legitimidade ativa do cessionário para ao execução do crédito cedido (CPC, art. 567 , II). § 2- A necessidade da notificação na cessão de crédito é para evitar que se pague quem já não é mais credor. I 3- Alegação de excesso de execução , em razão de pagamentos parcial da dívida, que deve ser analisada pelo juízo de origem. 4- Extinção da execução , por ilegitimidade ativa do cessionário , afastada, com determinação de prosseguimento, para análise das demais questões, no juízo de origem. 5- Apelação do embargado provida, com observação.

"EXECUÇÃO Cessão de crédito Ausência da notificação A notificação não é requisito de validade da cessão de crédito, não afetando os requisitos de existência, validade ou eficácia da obrigação Possibilidade de sucessão processual, nos termos do artigo 567, II do CPC Inaplicabilidade do art. 42, CPC RECURSO PROVIDO.". (TJSP, A.I. n° 0048434- 06.2012.8.26.0000, 23a Câmara de Direito Privado, Des. Sérgio Shimura, j. 19/09/2012). "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CESSÃO DE CRÉDITO NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL DESNECESSIDADE A notificação do devedor não é condição indispensável ao ajuizamento da execução pelo cessionário do crédito exequendo. Aplicação dos artigos 290 do Código Civil e 567, II, do Código de Processo Civil. Recurso provido.". (TJSP, A.I. n° 0197417-44.2012.8.26.0000, 11a Câmara de Direito Privado, Des. Walter Fonseca, j. 27/09/2012).

" EXECUÇÃO CESSÃO DE CRÉDITO SUCESSÃO PROCESSUAL INEXIGIBILIDADE DE CONSENTIMENTO DO DEVEDOR (art. 567, II, CPC) INAPLICABILIDADE DO ART. 42, § 1°, CPC, QUE TEM LUGAR NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, E NÃO NA EXECUÇÃO (ART. 567, II, CPC) O exequente cedeu seu crédito a favor de terceiro (cessionário). É certo que a alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes. E o cessionário só pode ingressar como parte no processo se a parte contrária consentir (§ 1° do art. 42, CPC). Porém, tal regra vige para o processo de conhecimento. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento n° 2100677-82.2015.8.26.0000 - Presidente Venceslau - Voto n° 15765 Marco Aurélio, Regina, Danielle, Paula, Bruno, Liane 5 Em sede de execução, prevalece a regra específica do art. 567, II, CPC, pela qual o cessionário pode promover execução ou nela prosseguir, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos, tudo independentemente da anuência da parte adversa. Recurso desprovido.". (TJSP, A.I. n° 0177291-70.2012.8.26.0000, 23a Câmara de Direito Privado, Des. Sérgio Shimura, j. 27/02/2013).

Cumpre salientar que existe posição pacificada no Superior Tribunal de Justiça, do REsp n° 1091443/SP, representativo dos recursos repetitivos de Relatoria da Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, em 02/05/2012, a saber:

"Em havendo regra específica aplicável ao processo de execução (art. 567, II, do CPC), que prevê expressamente a possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário, não há falar em incidência, na execução, de regra que se aplica somente ao processo de conhecimento no sentido da necessidade de anuência do adversário para o ingresso do cessionário no processo (arts. 41e 42 do CPC).". Desta forma, nada impede a substituição do polo ativo, em razão da cessão de crédito formalizada. (REsp n° 1091443/SP, representativo dos recursos repetitivos (artigo 543-C, do Código de Processo Civil), de Relatoria da Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, em 02/05/2012)

Dessa maneira, a EXEQUENTE por ser credora das EXECUTADAS tem legitimidade de perseguir os seus créditos, sendo que já tentou de todas as formas o recebimento de seus créditos de forma amigável e extrajudicial, contudo não logra êxito.

Assim sendo, as EXECUTADAS devem responder com todos os seus bens (presentes e futuros), com vistas ao cumprimento de suas obrigações, inteligência do artigo 789 da lei em questão, inclusive pretendendo a penhora dos bens da PRIMEIRA EXECUTADA , sendo que se eventualmente, houver oneração ou alienação de bens, por parte d polo passivo, tal conduta se traduz em fraude à execução, nos termos do artigo 792, do Código de Processo Civil, "in verbis":

Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:

I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver;

II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828 ;

III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude;

IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;

V - nos demais casos expressos em lei.

§ 1 o A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente.

Por todo exposto, verifica-se as pretensões da EXEQUENTE possuem realidade fática, amparo legal e jurisprudencial, merecendo tutela jurisdicional, na sua integralidade.

4. DOS PEDIDOS :

"Ex positis", requer seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação, para o fim de:

a) A citação da Executada, a ser cumprido pelo Senhor Oficial de Justiça, no endereço constante na inicial, para que, no prazo de 03 (três) dias, pague o débito no valor de R$ 00.000,00 (trezentos e setenta e um mil e oitocentos e noventa e cinco reais e setenta e

um centavos), já acrescido dos juros moratórios e correção monetária, conforme memoriais de atualização monetária em anexo, nos moldes do artigo 829, do CPC;

b) Requer, subsidiariamente, que haja o arresto dos bens das Executadas, pelo oficial de justiça, em valor suficiente para garantir a execução, caso a Executada não seja encontrada para a citação, nos termos do artigo 830 e seguintes do Código de Processo Civil

c) Outrossim, caso a EXECUTADA não satisfação a obrigação imposta, nos termos do pedido "a", requer que seja efetuada a penhora nas contas correntes da Executada através do BACEN JUD, até o limite da presente execução, bem como penhora a marca comercial da PRIMEIRA EXECUTADA.

d) Condenação da Executada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, de acordo com o art. 827 do Código de Processo Civil.

Dá-se à presente o valor de R$ 00.000,00 para fins de direito.

Nesses termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 18 de outubro de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF