jusbrasil.com.br
27 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.01.0031

Petição - Ação Aviso Prévio contra Protege S/ Proteção e Transporte de Valores

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MMa 31a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

AUTOS N° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , já devidamente qualificado nos autos da reclamatória trabalhista, onde contende com PROTEGE S/A PROTEÇÃO E Nome , respeitosamente comparece perante V. Exa. através de seu advogado e procurador adiante assinado, informar e requerer o que se segue.

Foi determinado que o reclamante apresentasse cálculos dos pedidos referentes as verbas pleiteadas, com base no artigo 292 do NCPC.

Em que pese o entendimento externado por esse douto juízo, o fato é que não há no processo do Trabalho legislação que, expressamente, disponha acerca do valor da causa, ficando a cargo da parte autora arbitrá-lo. Isto porque o valor da causa tem efeitos meramente fiscais, sendo que a sua fixação, no processo do trabalho, visa determinar a alçada e servir de base de cálculo para as custas, cujo pagamento destina-se a ressarcir o erário público pelas despesas advindas do processamento da demanda.

Como cediço, em regra, as ações trabalhistas caracterizam-se pela cumulação de pedidos, não sendo sempre possível, "a priori" , valorá-los monetariamente com exatidão. Desta forma, é razoável admitir-se que o valor da causa seja estipulado por estimativa, até porque, o "quantum debeatur" será liquidado no momento processual oportuno, qual seja, a execução de sentença.

A despeito de ser processo trabalhista formado pelo princípio da informalidade, sendo este responsável pela não obrigatoriedade da indicação do valor da causa na petição inicial trabalhista, tendo em vista que nem mesmo fora previsto entre o rol de requisitos essenciais estabelecidos pelo artigo 840, § 1°, CLT, a indicação do valor da causa se faz necessária para estabelecer o tipo de procedimento a ser adotado e, consequentemente, possibilitar a interposição de recursos.

No procedimento ordinário, este escolhido pelo reclamante ao propor a presente reclamação trabalhista, não há a necessidade de liquidar os pedidos formulados e o valor da causa deve ser igual ou superior a 40 salário mínimos, e como esse procedimento permanece inalterado na CLT, essa determinação de liquidar os pedidos adequando o valor da causa é manifestamente ilegal.

Uma vez que o reclamante indicou e esclareceu na petição inicial estar usando a via processual do procedimento ordinário, não há suporte legal que pode servir de finco para que seja de pronto, ou na audiência inicial, ordenando o indeferimento da petição inicial em razão da ausência de indicação dos "quanta" relativos ao que está sendo reclamado.

E mais! O Código de Processo Civil não exige a quantificação das parcelas do pedido para viabilizar a ação. Na verdade, o Código de Processo Civil registra como um dos requisitos da petição inicial a indicação do valor da causa e exige que o pedido seja certo ou determinado, podendo em algumas situações ser genérico, sendo assim, seja no Processo Civil, seja no

Processo do Trabalho, e sobretudo neste, não há qualquer prescrição no sentido de que seja líquido, exceção quanto ao procedimento sumarissímo no processo de trabalho e o valor da causa em determinadas situações no Processo Civil.

Ainda, há de se ressaltar que não se vislumbra, na espécie, qualquer prejuízo que possa advir à parte demandada, até mesmo porque na Justiça do Trabalho as custas não são proporcionais à sucumbência.

Desta forma, o valor da causa para fins de alçada é plenamente válido e aceitável perante a Justiça do Trabalho, uma vez que os valores das reclamatórias trabalhistas, como no presente caso, são ilíquidas e só podem ser efetivamente aferidas quando da regular liquidação de sentença.

A ementa abaixo, dentre as vastas existentes, demonstram a plausibilidade e aplicabilidade do valor de alçada na Justiça do Trabalho:

"VALOR DE ALÇADA - Recepção da LEI 5584/70, art. 2°, § 4° pela CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 - Ausência de

REVOGAÇÃO parcial ou total. Valor de alçada - Vigência do artigo 2°, § 4° da Lei n° 5584/70 - O artigo 2° , § 4° da Lei n° 5584/70, que fixa o valor de alçada, não foi revogado total ou parcialmente pela Constituição Federal de 1988, ao contrário, foi recepcionado guardando integral vigência, conquanto a expressão "recursos" utilizada no artigo 5°, VI, da CF (com os meios e recursos a ela inerentes) não teve a conotação de meio processual instaurador do grau recursal, mas sim a acepção comum de expedientes, possibilidades ou vias". (TRT/9a. Reg. - 00.000 OAB/UF/95 - 4a. JCJ de Londrina - Ac. 5a. T. - 17652/95 - unân. - Rel: Juiz Juvenal Pedro Cim - Fonte: DJPR - Suplemento, 21.07.95, pág. 01).

Portanto, da mesma forma que é facultado ao MM. Juiz arbitrar o valor da condenação - ou seja, a sentença não é liquida -, tal prerrogativa é conferia ao reclamante o qual pode não liquidar os pedidos (pelo procedimento ordinário) e ainda, pode atribuir à causa valor meramente de alçada para os fins legais.

Neste sentido é a ementa abaixo originária do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região:

"VALOR DE ALÇADA - Substituição pelo VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO conhecido. Valor de alçada - Condenação - Substituição. Quando superior o valor arbitrado à condenação sobre o valor dado à causa na inicial, aquele substitui a este, ensejando o conhecimento recursal". (TRT - 9a. Reg. - 00.000 OAB/UF/95 - 9a. JCJ de Curitiba - Ac. 2a. T. -07768 /97 - maioria - Rel: Juiz Ricardo Sampaio - Fonte: DJPR, 11.04.97, pág. 367).

O Colendo Tribunal Superior do Trabalho através da O.J. n° 11, da sua SDI-I, expressamente reconhece a validade do valor de alçada:

"ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 11/SDI-TST - VALOR DE ALÇADA - SALÁRIO MÍNIMO -ART. 5°/CF, LV - ART. 7°/CF, IV - LEI 5584/70, art. 2°, § 4° - ENUNCIADO 356/TST. ALÇADA. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. DUPLO GRAU. RECORRIBILIDADE. O ART. 5°, INC. LV E O ART. 7°, INC. IV, DA CF/88 NÃO REVOGARAM O ART. 2°, § 4°, DA LEI N° 5584/70. (Convertido no Enunciado n° 356)".

Portanto, pelo procedimento adotado pela reclamante - ordinário, não liquidar os pedidos formulados e atribuir à causa valor de alçada, é plenamente admissível.

Assim, requer a reconsideração da determinação de que o reclamante apresentasse cálculos dos pedidos referentes as verbas pleiteadas, com base no artigo 292 do NCPC

Nestes Termos, Pede Deferimento.

Rio de Janeiro/RJ, 25 de outubro de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF