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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2010.5.01.0222

Petição - Ação Anotação / Baixa / Retificação

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Exmo. Sr. Dr. Juiz Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.

Processo N°. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, nos autos do Agravo de Instrumento interposto por Nome, vem apresentar

C O N T R A - R A Z Õ E S ,

ao recurso de revista oposto pelo Município de Nova Iguaçu, alegando, em seu favor, os substratos fáticos e jurídicos articulados nas razões anexas, que a presente integra, de modo que, observados os devidos trâmites legais, sejam os autos do processo remetidos ao E. Tribunal Superior do Trabalho.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 29 de julho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Egrégio Tribunal Superior do Trabalho.

CONTRA-RAZÕES DA RECORRIDA Nome .

Colenda Turma:

DOS MEIOS DE EXECUÇÃO

Não obstante os judiciosos argumentos lançados na peça recursal oposta, a questão do redirecionamento da execução, não admite a interpretação sustentada pela 2° Acionado.

Conforme fundamento do V. Acórdão equivocadamente impugnado, o Recorrente em nenhum momento põe em dúvida ou nega que todas as tentativas de penhora de bens da 1a ré não geraram resultado positivo.

Observa ainda o Recorrido que não há o que se falar em benefício de ordem ou esgotamento de meios para o cumprimento da obrigação, não cabendo invocar o art. 835, do CPC/2015.

A discussão, aqui, substancialmente, gira em torno da responsabilidade pela satisfação do crédito. Tudo em conformidade com a coisa julgada material, não se vislumbrando afronta ao art. 5°, inciso XXXVI, da CF/88 ou mesmo ofensa ao "princípio da supremacia do interesse da coletividade".

Observa ainda o Recorrido que não cabe agora, invocar "a preservação do patrimônio público para evitar possíveis fraudes, danos e prejuízos ao erário Municipal, eis que a responsabilidade foi reconhecida, não sendo o caso para aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica..

Aliás, esse é o entendimento de nossos Tribunais, senão vejamos:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS BENS DO SÓCIO. BENEFÍCIO DE ORDEM.

DESNECESSIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Para que o cumprimento da condenação recaia sobre o devedor subsidiário, mister, apenas, que tenha ele participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial, somado ao fato de não se mostrarem frutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal. Não há, portanto, que se falar em benefício de ordem ou instituto a ele assemelhado. Sendo assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. Processo: AIRR - 122900- 22.1996.5.04.0702 Data de Julgamento: 11/05/2011, Relator Ministro: Maurício Godinho Delgado, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 20/05/2011.

É sempre bo lembrar que não existe "benefício de ordem" entre o Recorrente e os sócios da primeira ré, até porque se houver interesse daquele em ser ressarcido poderá o mesmo com arrimo nos artsigos 50 e 1016 do Código Civil em vigor, buscar, no patrimônio de algum dos sócios da primeira ré, o ressarcimento pelo que venha a pagar ao reclamante (exercendo o seu direito de regresso).

Desta forma, não merece reparo a decisão regional, devendo esse C. Tribunal manter incólume a r. decisão impugnada.

DA INCIDÊNCIA DE JUROS PERTENDIDA

De igual sorte não merece reparo o V. Acórdão proferido, eis que adequado a situação em testilha.

Note-se que a condenação imposta ao Recorrente o foi a de responder subsidiariamente pelo que seja devido ao Autor, a partir da relação de emprego que este último manteve com a ora Recorrida, de maneira que a situação se enquadra perfeitamente na hipótese de que trata a Orientação Jurisprudencial n°

382.

Não se pode confundir os juros de mora que incidem sobre o valor a ser pago por precatório (tratando-se de dívida originária do Ente Público), com aqueles outros que incidem sobre o valor a ser pago pelo devedor principal (que não integra a Administração Pública), e pelos quais o Ente Público responde em caráter subsidiário.

Por isso que a Orientação Jurisprudencial n° 07 do Tribunal Pleno do C. TST não se aplica ao caso, devendo o devedor subsidiário responder pela obrigação do devedor principal em igualdade de condições, não lhe sendo lícito invocar prerrogativas pessoais para ver reduzido o seu encargo, razão pela qual deve ser mantida a decisão do V. Acórdão também sob este aspecto.

CONCLUSÃO

Do exposto, espera e confia a Recorrida, que a decisão proferida pela C. Turma do E. Tribunal a quo no que tange ao benefício de ordem e aos juros aplicados serão prestigiados, e caso ao mesmo se chegue verdadeiramente, que sejam julgados improcedentes os pedidos do Recorrente, pelas razões nessa peça expostas.

Termos em que,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 29 de Julho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF