Processo nº 0702576-55.2016.8.02.0058

Auria Farias Nunes x Município de Arapiraca

Andamento processual

22/05/2020há 3 meses

Tribunal de Justiça

Câmaras Cíveis e Criminal

2ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdãos nos termos do art. 943, § 2º, do CPC.

40 Embargos de Declaração nº 0702576-55.2016.8.02.0058/50000 , de Arapiraca, 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda

Pública

Embargante : Auria Farias Nunes

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488A/AL)

Embargante : Maria Juliete da Silva

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488A/AL)

Embargante : Veronica Nunes Valeriano

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488A/AL)

Embargante : Verônica Nunes Gonzaga França

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488A/AL)

Embargante : Terezinha Maria da Silva

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488A/AL)

Embargante : Olivia Alves dos Santos

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488A/AL)

Embargante : Marize Cavalcante dos Santos

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488A/AL)

Embargante : Maria Leonila Nunes da Silva

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488A/AL)

Embargante : Dinaura Lima da Silva

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488A/AL)

Embargante : Maria de Lourdes Silva

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488A/AL)

Embargante : Maria de Lourdes Nunes da Silva

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488A/AL)

Embargante : Manoel Alves da Silva

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488A/AL)

Embargante : Leopoldina de Santana Batista

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488A/AL)

Embargante : Elenira Josefa Lima Silva

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488A/AL)

Embargante : Edilene Germino dos Santos Silva

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488A/AL)

Embargante : Djalma Ferreira da Silva

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488A/AL)

Embargado : Município de Arapiraca

Procurador : Marialice Assumpção Loureiro Lôbo (OAB: 8196/AL)

Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

Revisor:

EMENTA :EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO NCPC. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. CARACTERIZADO O MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. PREQUESTIONAMENTO.A alegação de questão apenas em sede de embargos de declaração configura inovação recursal inadmissível. Se a matéria não foi alegada oportunamente o seu não enfrentamento não configura omissão, pois o Magistrado não está obrigado a analisar teses ou argumentos que não foram anteriormente deduzidos pelas partes. EMBARGOS CONHECIDOS EM PARTE E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

05/05/2020há 3 meses

Tribunal de Justiça

2ª Câmara Cível

PAUTA DE JULGAMENTO

Torno público, para ciência dos interessados, que, na 13ª Sessão Ordinária da 2ª Câmara Cível , a realizar-se no dia 14 de maio de 2020, às 09:00 , na forma de Sessão Virtual , conformedispõem a Resolução nº 13, de 12 de abril de 2020 e o Ato Normativo nº 10, de 12 de abril de 2020, serão julgados os processos infra relacionados, além dos trazidos em mesa:

Observação : Consoante o Ato Normativo nº 10, de 12 de abril de 2020, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, o pedido de sustentação oral:

Art. 1º Nas sessões de julgamento do Pleno ou dos Órgãos Fracionários do Tribunal de Justiça do Estado Alagoas, os advogados poderão realizar sustentações orais por meio de videoconferência, na forma prevista no regimento interno, desde que o requeira em até 48 (quarenta e oito) horas antes da sessão.

§1º As videoconferências serão efetuadas exclusivamente através do sistema Polycom, o qual deverá ser instalado previamente pelo advogado. §2º Os requerimentos para realização de sustentação oral serão formulados no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça, com a indicação do número do telefone de contato do advogado.

§3º O Tribunal de Justiça disponibilizará 50 (cinquenta) licenças para a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Alagoas, para uso de forma rotativa e impessoal, a fim de que o sistema Polycom seja utilizado gratuitamente, sem prejuízo de que o advogado interessado adquira o licenciamento de uso.

§4º A OAB/AL será responsável pelo gerenciamento das licenças, fornecendo as credenciais de acesso aos advogados no momento de utilização da plataforma.

§5º O Tribunal de Justiça disponibilizará 3 (três) licenças para a Defensoria Pública de Alagoas, para uso de forma rotativa e impessoal, a fim de que o sistema Polycom seja utilizado gratuitamente, sem prejuízo de que a instituição adquira o licenciamento de uso.

§6º Antes de iniciado o julgamento de processo para o qual haja requerimento de realização de sustentação oral, o advogado será contatado através do número de telefone fornecido para que ingresse no ambiente virtual em que ocorre a sessão de julgamento.

§7º Caso o número indicado não esteja disponível ou a ligação não seja atendida, o fato será certificado na ata da sessão e o processo será julgado pelos Desembargadores sem a realização da sustentação oral.

Art. 2º Os representantes do Ministério Público poderão participar por meio de videoconferência, a partir da abertura dos trabalhos, das sessões de julgamento do Pleno e dos Órgãos Fracionários do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

§1º As videoconferências serão efetuadas exclusivamente através do sistema Polycom, o qual deverá ser instalado previamente pelo representante do Ministério Público.

§2º O Tribunal de Justiça disponibilizará 10 (dez) licenças para a Procuradoria-Geral de Justiça, a fi m de que o sistema Polycom seja utilizado gratuitamente, sem prejuízo de que o Ministério Público adquira o licenciamento de uso.

§3º A Procuradoria-Geral de Justiça será responsável pelo gerenciamento das licenças, fornecendo as credenciais de acesso aos Procuradores para utilização da plataforma.

O Sistema de Agendamento do Advogado está disponível no endereçohttp://sadv.tjal.jus.br/login.

40 Classe do Processo: Embargos de Declaração 0702576-55.2016.8.02.0058/50000

Comarca: Arapiraca

Vara: 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública

Embargante : Auria Farias Nunes

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488A/AL)

Embargante : Maria Juliete da Silva

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488A/AL)

Embargante : Veronica Nunes Valeriano

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488A/AL)

Embargante : Verônica Nunes Gonzaga França

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488A/AL)

Embargante : Terezinha Maria da Silva

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488A/AL)

Embargante : Olivia Alves dos Santos

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488A/AL)

Embargante : Marize Cavalcante dos Santos

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488A/AL)

Embargante : Maria Leonila Nunes da Silva

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488A/AL)

Embargante : Dinaura Lima da Silva

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488A/AL)

Embargante : Maria de Lourdes Silva

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488A/AL)

Embargante : Maria de Lourdes Nunes da Silva

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488A/AL)

Embargante : Manoel Alves da Silva

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488A/AL)

Embargante : Leopoldina de Santana Batista

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488A/AL)

Embargante : Elenira Josefa Lima Silva

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488A/AL)

Embargante : Edilene Germino dos Santos Silva

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488A/AL)

Embargante : Djalma Ferreira da Silva

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488A/AL)

Embargado : Município de Arapiraca

Procurador : Marialice Assumpção Loureiro Lôbo (OAB: 8196/AL)

Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

09/12/2019há 8 meses

Tribunal de Justiça

Gabinete dos Desembargadores

Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

Embargos de Declaração n.º 0702576-55.2016.8.02.0058/50000

Índice da URV Lei 8.880/1994

2ª Câmara Cível

Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

Revisor:

Embargante : Auria Farias Nunes

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488A/AL)

Embargante : Maria Juliete da Silva

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488A/AL)

Embargante : Veronica Nunes Valeriano

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488A/AL)

Embargante : Verônica Nunes Gonzaga França

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488A/AL)

Embargante : Terezinha Maria da Silva

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488A/AL)

Embargante : Olivia Alves dos Santos

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488A/AL)

Embargante : Marize Cavalcante dos Santos

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488A/AL)

Embargante : Maria Leonila Nunes da Silva

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488A/AL)

Embargante : Dinaura Lima da Silva

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488A/AL)

Embargante : Maria de Lourdes Silva

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488A/AL)

Embargante : Maria de Lourdes Nunes da Silva

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488A/AL)

Embargante : Manoel Alves da Silva

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488A/AL)

Embargante : Leopoldina de Santana Batista

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488A/AL)

Embargante : Elenira Josefa Lima Silva

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488A/AL)

Embargante : Edilene Germino dos Santos Silva

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488A/AL)

Embargante : Djalma Ferreira da Silva

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488A/AL)

Embargado : Município de Arapiraca

Procurador : Marialice Assumpção Loureiro Lôbo (OAB: 8196/AL)

DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO/CARTA N. /2019. Em estrita observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do

devido processo legal, intime-se o Embargado, para, querendo, apresentar Contrarrazões, no prazo legal. Publique-se. Maceió, 06 de dezembro de 2019. Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo Relator

21/11/2019há 9 meses

Tribunal de Justiça

Câmaras Cíveis e Criminal

2ª Câmara Cível

2ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdãos 27ª sessão ordinária realizada em 14/11/2019, nos termos do art. 943, § 2º, do CPC.

32 Apelação nº 0702576-55.2016.8.02.0058 , de Arapiraca, 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública

Apelante : Auria Farias Nunes

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488A/AL)

Apelante : Dinaura Lima da Silva

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488A/AL)

Apelante : Djalma Ferreira da Silva

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488A/AL)

Apelante : Edilene Germino dos Santos Silva

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488A/AL)

Apelante : Elenira Josefa Lima Silva

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488A/AL)

Apelante : Leopoldina de Santana Batista

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488A/AL)

Apelante : Manoel Alves da Silva

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488A/AL)

Apelante : Maria de Lourdes Nunes da Silva

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488A/AL)

Apelante : Maria de Lourdes Silva

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488A/AL)

Apelante : Maria Juliete da Silva

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488A/AL)

Apelante : Maria Leonila Nunes da Silva

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488A/AL)

Apelante : Marize Cavalcante dos Santos

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488A/AL)

Apelante : Olivia Alves dos Santos

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488A/AL)

Apelante : Terezinha Maria da Silva

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488A/AL)

Apelante : Verônica Nunes Gonzaga França

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488A/AL)

Apelante : Veronica Nunes Valeriano

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488A/AL)

Apelado : Município de Arapiraca

Procurador : Marialice Assumpção Loureiro Lôbo (OAB: 8196/AL)

Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

Revisor:

EMENTA :EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. SERVIDORES DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E PERTENCENTES AO QUADRO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FUNDO DE DIREITO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. CONFORME RECENTE ENTENDIMENTO DO STF NO JULGAMENTO DO RE 561836/RN, COM RECONHECIDA REPERCUSSÃO GERAL, EMBORA AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA URV NÃO POSSAM SER COMPENSADAS COM REAJUSTES POSTERIORES, FICAM LIMITADAS NO TEMPO QUANDO HOUVER REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA, COM A INSTITUIÇÃO DE UM NOVO REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO, INCIDINDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.012 15 DE MAIO DE 1998 E 2.203 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2001, AS QUAIS POR ÚLTIMO ALTERAM OS PERCENTUAIS E VALORES DOS NÍVEIS SALARIAIS DOS APELANTES, RESPECTIVAMENTE. AS LEIS QUE REESTRUTURAM AS CARREIRAS DOS SERVIDORES, E NÃO CORRIGE AS DIFERENÇAS DEVIDAS PELA INCORRETA CONVERSÃO DA URV, É ATO DE EFEITO CONCRETO QUE CARACTERIZA A NEGATIVA DO PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO,ATINGINDO O FUNDO DO DIREITO, NASCENDO NESTE MOMENTO PARA OS SERVIDORES A PRETENSÃO DE RECEBER PARCELAS DECORRENTES DO CARGO QUE OCUPAVA ANTES DA REESTRUTURAÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

04/11/2019há 9 meses

Tribunal de Justiça

2ª Câmara Cível

32 Classe do Processo: Apelação 0702576-55.2016.8.02.0058

Comarca: Arapiraca

Vara: 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública

Apelante : Auria Farias Nunes

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488AA/L)

Apelante : Dinaura Lima da Silva

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488AA/L)

Apelante : Djalma Ferreira da Silva

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488AA/L)

Apelante : Edilene Germino dos Santos Silva

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488AA/L)

Apelante : Elenira Josefa Lima Silva

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488AA/L)

Apelante : Leopoldina de Santana Batista

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488AA/L)

Apelante : Manoel Alves da Silva

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488AA/L)

Apelante : Maria de Lourdes Nunes da Silva

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488AA/L)

Apelante : Maria de Lourdes Silva

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488AA/L)

Apelante : Maria Juliete da Silva

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488AA/L)

Apelante : Maria Leonila Nunes da Silva

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488AA/L)

Apelante : Marize Cavalcante dos Santos

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488AA/L)

Apelante : Olivia Alves dos Santos

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488AA/L)

30/10/2019há 9 meses

Tribunal de Justiça

2ª Câmara Cível

75 Classe do Processo: Apelação 0702576-55.2016.8.02.0058

Comarca: Arapiraca

Vara: 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública

Apelante : Auria Farias Nunes

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488AA/L)

Apelante : Dinaura Lima da Silva

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488AA/L)

Apelante : Djalma Ferreira da Silva

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488AA/L)

Apelante : Edilene Germino dos Santos Silva

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488AA/L)

Apelante : Elenira Josefa Lima Silva

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488AA/L)

Apelante : Leopoldina de Santana Batista

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488AA/L)

Apelante : Manoel Alves da Silva

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488AA/L)

Apelante : Maria de Lourdes Nunes da Silva

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488AA/L)

Apelante : Maria de Lourdes Silva

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488AA/L)

Apelante : Maria Juliete da Silva

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488AA/L)

Apelante : Maria Leonila Nunes da Silva

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488AA/L)

Apelante : Marize Cavalcante dos Santos

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488AA/L)

Apelante : Olivia Alves dos Santos

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488AA/L)

Apelante : Terezinha Maria da Silva

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488AA/L)

Apelante : Verônica Nunes Gonzaga França

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488AA/L)

Apelante : Veronica Nunes Valeriano

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488AA/L)

Apelado : Município de Arapiraca

Procurador : Marialice Assumpção Loureiro Lôbo (OAB: 8196/AL)

Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

02/09/2019há 11 meses
Solicitação de dia para Julgamento - Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por Auria Farias Nunes e outros, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Arapiraca/Fazenda Pública (fls. 469/473) a qual julgou improcedente os pedidos autorais, com fulcro na prescrição quinquenal do direito dos autores. Outrossim, condenou a parte autora no pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja a exigibilidade restou suspensa em virtude da concessão do benefício da justiça gratuita, previsto no art. 98, § § 2º e 3º do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (fls. 478/514), os recorrentes defendem, em síntese, a inocorrência da configuração da prescrição de fundo de direito, haja vista que no caso concreto incidiria no máximo a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação, conforme entendimento pacificado através da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto ao mérito, acentuam que as reestruturações das carreiras dos Profissionais da Educação e dos Profissionais do Poder Executivo não corrigiram as diferenças da URV, haja vista que as referidas mudanças de regimes remuneratórios somente agruparam em parcela única as diversas verbas percebidas destacadamente pelos servidores, nesses sentido suscita RE 561.836/RN. Dessarte, defendem a necessária observância a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/94, conforme entendimento sedimentado no Resp 1.101.726-SP, não havendo o que se falar em compensação da URV em decorrência de concessão de aumento ou reajuste. Salientam que cabia ao Município de Arapiraca demonstrar a efetiva ocorrência da incorporação da URV e a forma como se deu a recomposição das perdas. Diante disso, requerem o conhecimento e provimento do apelo, a fim de que seja totalmente reformada a sentença, com o objetivo de garantir a incorporação remuneratória do percentual de 11,98%. Devidamente intimado, o Município de Arapiraca apresentou suas contrarrazões às fls. 521/533, oportunidade na qual requereu a manutenção da sentença vergastada em sua íntegra. Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente. Maceió, 29 de agosto de 2019 Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo Relator
07/08/2019ano passado

Tribunal de Justiça

Diretoria Adjunta de Assuntos Judiciários - Daajuc

2ª Câmara Cível

2ª Câmara Cível

Apelação 0702576-55.2016.8.02.0058

Origem: Foro de Arapiraca

Relator: Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo

Apelante : Auria Farias Nunes

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488AA/L)

Apelante : Dinaura Lima da Silva

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488AA/L)

Apelante : Djalma Ferreira da Silva

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488AA/L)

Apelante : Edilene Germino dos Santos Silva

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488AA/L)

Apelante : Elenira Josefa Lima Silva

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488AA/L)

Apelante : Leopoldina de Santana Batista

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488AA/L)

Apelante : Manoel Alves da Silva

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488AA/L)

Apelante : Maria de Lourdes Nunes da Silva

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488AA/L)

Apelante : Maria de Lourdes Silva

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488AA/L)

Apelante : Maria Juliete da Silva

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488AA/L)

Apelante : Maria Leonila Nunes da Silva

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488AA/L)

Apelante : Marize Cavalcante dos Santos

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488AA/L)

Apelante : Olivia Alves dos Santos

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488AA/L)

Apelante : Terezinha Maria da Silva

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488AA/L)

Apelante : Verônica Nunes Gonzaga França

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488AA/L)

Apelante : Veronica Nunes Valeriano

Advogado : Carlos Rezende Júnior (OAB: 14488AA/L)

Apelado : Município de Arapiraca

Procurador : Marialice Assumpção Loureiro Lôbo (OAB: 8196/AL)

Sorteio

05/08/2019ano passado
Processo Cadastrado DAAJUC
Processo Distribuído por Sorteio Órgão Julgador: 2 - 2ª Câmara Cível Relator: 82 - Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Termo de Distribuição Emitido
Concluso ao Relator
02/07/2019ano passado
Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos Foro de origem: Foro de Arapiraca Vara de origem: 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública
26/04/2019ano passado
Mandado Expedido Mandado nº: 058.2019/010649-5 Situação: Aguardando Cumprimento em 02/05/2019 Local: Oficial de justiça - Nadson Alexandre Santos Araújo
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Ato Ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC Interposto recurso de apelação pela parte autora, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC. Se apresentada Apelação Adesiva pela parte recorrida (art.997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1010, §2º do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art.1009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15(quinze) dias, conforme o art. 1009, § 2º, do CPC. Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
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Mandado Recebido na Central de Mandados Ocorreu o recebimento de um Mandado pela Central de Mandados.
24/04/2019ano passado
Juntada de Mandado
16/04/2019ano passado
Certidão CERTIFICO, Eu, Nadson Alexandre Santos Araújo (2148), Oficial(a) de Justiça deste Juízo, que dando cumprimento ao respeitável mandado, expedido nos autos do processo em epígrafe, proposta por Auria Farias Nunes, Dinaura Lima da Silva, Djalma Ferreira da Silva, Edilene Germino dos Santos Silva, Elenira Josefa Lima Silva, Leopoldina de Santana Batista, Manoel Alves da Silva, Maria de Lourdes Nunes da Silva, Maria de Lourdes Silva, Maria Juliete da Silva, Maria Leonila Nunes da Silva, Marize Cavalcante dos Santos, Olivia Alves dos Santos, Terezinha Maria da Silva, Verônica Nunes Gonzaga França e Veronica Nunes Valeriano em face de Município de Arapiraca, dirigi-me, nesta data, à Rua Samaritana, 1185, Santa Edwiges, nesta, sendo aí, às 11h, INTIMEI Município de Arapiraca através de sua Procuradora, Drª. Rafaella Karlla de Oliveira Barbosa, que após ouvir a leitura do mandado, exarou nota de ciente e aceitou a cópia do mandado. O referido é verdade. Dou fé. Arapiraca, 11/04/2019
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04/04/2019ano passado
Juntada de Documento Nº Protocolo: WARA.19.70011456-2 Tipo da Petição: Recurso de Apelação Data: 04/04/2019 12:09
01/04/2019ano passado
Mandado Recebido na Central de Mandados Ocorreu o recebimento de um Mandado pela Central de Mandados.
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAL · Comarca · Canapi, AL
Data de tramitação
16/05/2016 a 22/05/2020
Natureza
Embargos de Declaração
Área do Direito
Cível
Assunto
Índice da URV Lei 8.880/1994, Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Juiz
Giovanni Alfredo de Oliveira Jatubá
Início do Processo
2016
Partes envolvidas
Parte autora
Ademyr Cesar Franco
Advogado envolvido
Carlos Rezende Júnior
Advogado envolvido
Claudio Paulino dos Santos
Advogado envolvido