Processo Nº 00160335420128140301

TJPA
Apelação Cível

Andamento processual

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10/05/2019há 3 anos

Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior

ANÚNCIO DA PAUTA DE JULGAMENTO DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA EM PLENÁRIO VIRTUAL, DO ANO DE 2019, DA 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO:

FAÇO PÚBLICO A QUEM INTERESSAR POSSA QUE, PARA A 10ª SESSÃO ORDINÁRIA EM PLENÁRIO VIRTUAL, DO ANO DE 2019, DA EGRÉGIA 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, A SE REALIZAR DE FORMA VIRTUAL POR MEIO DA FERRAMENTA PLENÁRIO VIRTUAL, COM INÍCIO ÀS 14H00 DO DIA 20 DE MAIO DE 2019 E TÉRMINO ÀS 14H00 DO DIA 27 DE MAIO DE 2019, FOI PAUTADO O JULGAMENTO DOS SEGUINTES FEITOS:

18 - Apelação Cível - Comarca de BELÉM (001XXXX-54.2012.8.14.0301)

APELADO: ALCIMAR BATISTA CASTRO BEZERRA

Representante(s):

OAB 14853 - LEANDRO ANTUNES LOPES FERNANDES (ADVOGADO)

APELANTE: SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BELEM SEMOB Representante(s):

OAB 7455 - JOSE RONALDO MARTINS DE JESUS (ADVOGADO)

PROCURADOR(A) DE JUSTICA: MARIZA MACHADO DA SILVA LIMA

Relator(a): Des(a). ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

08/02/2017há 6 anos

Vice-presidência

Processo: 001XXXX-54.2012.8.14.0301 Distribuicao: 07/02/2017

Ação: Apelação

Vara: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO

Situação: REDISTRIBUIDO

Fundamento: AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - VEÍCULO TIPO MIS/CAMIONETA, VW/KOMBI, PLACA JUI 2385 Partes: APELADO: ALCIMAR BATISTA CASTRO BEZERRA

APELANTE: SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BELEM SEMOB

Magistrado: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO

Secretaria: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO

25/10/2016há 6 anos

Vice-presidência

Processo: 001XXXX-54.2012.8.14.0301 Distribuicao: 21/10/2016

Ação: Apelação

Vara: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA

Situação: DISTRIBUIDO

Fundamento: AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - VEÍCULO TIPO MIS/CAMIONETA, VW/KOMBI, PLACA JUI 2385 Partes: APELADO: ALCIMAR BATISTA CASTRO BEZERRA

APELANTE: SUPERINTENDENCIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE URBANA DE BELEM SEMOB

Magistrado: MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET

Secretaria: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA

30/01/2015há 8 anos

FÓRUM CÍVEL

SECRETARIA DA 7ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL

PROCESSO: 00160335420128140301 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ELDER LISBOA FERREIRA DA COSTA Ação: Procedimento Ordinário em: 12/01/2015 AUTOR:ALCIMAR BATISTA CASTRO BEZERRA Representante (s): LEANDRO ANTUNES LOPES FERNANDES (ADVOGADO) RÉU:COMPANHIA DE TRANSPORTES DO MUNICIPIO DE BELEM - CTBEL Representante (s): JOSE RONALDO MARTINS DE JESUS (PROCURADOR) . SENTENÇA Relatório. ALCIMAR BATISTA CASTRO BEZERRA , já qualificado nos autos de Ação Ordinária de Nulidade de Ato Administrativo com pedido de Tutela Antecipada em face da COMPANHIA DE

TRANSPORTES DE BELÉM - CTBEL , onde o requerente alegou que seu veículo foi apreend ido de forma irregular pela Ré, em virtude de transporte alternativo irregular, pugnando , em sede de tutela antecipada, pela imediata restituição do veículo apreendido, e no mérito a procedência da ação para que sejam julgados nulos de pleno direito o Auto de Apreensão e Auto de Infração do veículo da autora, com a consequente anulação da multa aplicada e da pontuação na carteira do condutor, bem como a restituição do veículo. A CTBEL apresentou contestação alegando que limitou-se a cumprir o determinado na sentença prolatada nos autos do processo nº 2005.1.016950-8. Manifestouse a respeito da competência municipal e o poder de polícia. À s fls. 16/18 o juízo deferiu o pedido em sede de tutela antecipada . O Ministério Público manifestou-se às fls. 96/100 doa autos . Em síntese é o relatório. Passo a sentenciar. Decido. Fundamentação. Diga-se inicialmente que estamos diante de caso que não demanda a produção de provas em audiência, eis que só resta questão de direito a ser decidida, nos termos do art. 330, I, do CPC. Razão assiste ao autor em relação ao pedido de restituição, independentemente de ter feito transporte de passageiros sem a devida autorização, porque a penalidade prevista no

art. 231, VIII, CTB é a de retenção e não a de apreensão. O STJ já pacificou entendimento que, para simplificar o presente decisório, passo a transcrevê-la: REsp 790288 / MG ; RECURSO ESPECIAL 2005/0175972-0 Relator (a) MIN. JOSÉ DELGADO (1105) Órgão Julgador T1 -PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 05/09/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 05.10.2006 p. 259 Ementa ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ART. 231, VIII, DO CTB. MEDIDA ADMINISTRATIVA: RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tratam os autos de mandado de segurança impetrado por Andôvale Transportes Turísticos LTDA. visando a liberação de veículo apreendido por realizar transporte rodoviário interestadual de passageiros sem a devida licença, independentemente do pagamento de multa e demais despesas. Sentença concedeu parcialmente a segurança. Acórdão recorrido negou provimento às apelações interpostas por ambas as partes, entendendo ser ilegal a manutenção da retenção do veículo como forma de coerção para o pagamento de multa, mas condicionando, entretanto, a liberação deste ao reembolso das despesas do transbordo dos passageiros feito por terceiro. Recurso especial de União alegando violação dos arts. 231, VIII, do CTB, e 85, § 3º, do Decreto 2.521/98, defendendo a legalidade da apreensão e da exigência do pagamento da multa imposta como condição para liberação do veículo apreendido. Sem contra-razões. 2. Para a infração de trânsito descrita no art. 231, VIII, o CTB comina somente a pena de multa, fixando como medida administrativa a mera retenção do veículo. 3. A medida administrativa de retenção do veículo tem a finalidade de sanear uma situação irregular (art. 270 do CTB). Portanto, tão logo resolvido o impasse, deve-se restituir o veículo ao seu proprietário, independentemente do pagamento da multa aplicada. Precedentes. 4. Recurso especial não-provido. Reitere-se que, para o caso em questão a infração é aquela prevista no art. 231, VIII do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o qual determina somente pena de multa, fixando como medida administrativa a retenção do veículo até que seja sanada a irregularidade que deu azo à aplicação da penalidade pecuniária. Portanto, a fim de que o veículo seja liberado, o proprietário deve regularizar a situação do automóvel no órgão competente, para que possa realizar o transporte, não sendo obrigatório o pagamento prévio da multa e taxas impostas, ante a ausência de previsão legal. Não se pode deixar de frisar a diferença existente entre os dispositivos legais que tratam de "retenção" de veículos e "apreensão". Neste, a legislação autoriza o agente público a condicionar a restituição ao pagamento da multa e dos encargos, previsão legal que inexiste para os veículos somente retidos. No processo em questão o veículo foi ilegalmente apreendido, em vez de retido, o que nos leva a concluir pela justeza da decisão que antecipou a tutela e determinou sua imediata liberação. Acrescento, ainda, que a multa pelo transporte clandestino deve ser cobrada por ocasião do licenciamento, eis que o autor já foi notificado (STJ - REsp 893202 / MT RECURSO ESPECIAL 2006/0216999-3, DJ 19.03.2007 p. 299), sendo que os gastos com o guincho e diárias de apreensão não são devidos pelo requerente, eis que ele não deu causa a tanto. Em verdade, tais encargos nem deveriam ter existido, caso o réu tivesse agido dentro da legalidade, conforme determinado pelo CTB. Não tendo dado causa a estas despesas, não está obrigado a pagá-las. Consolidando seu posicionamento jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 510: A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas . Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido para confirmar a tutela que determinou a restituição do veículo especificado na inicial à parte autor a , a qual está livre do pagamento de encargos, a não ser a multa pelo transporte clandestino, que deverá ser cobrada por ocasião do licenciamento do veículo, tudo com fulcro no art. 231, VIII, lei 9.503/97 e fundamentação especificada. Condeno as partes em custas processuais rateadas, suspendendo, no entanto, a cobrança, pelo prazo de 05 (cinco) anos, em relação a parte autora, por ser esta beneficiária da justiça gratuita, e em relação a entidade pública por força de lei, compensados os honorários advocatícios nos termos do art. 21 do CPC, em razão de sucumbência recíproca. Por tratar de condenação contra a Fazenda Pública a uma obrigação de fazer e a uma condenação que não excede a sessenta salários mínimos e que, portanto, ao presente caso, está inserido na exceção prevista no artigo 475, § 2º do CPC, deixo de remeter os autos ao TJE para o reexame necessário. Certificado o Trânsito em Julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém-PA, 12 de Janeiro de 2015 . Elder Lisboa Ferreira da Costa Juiz de Direito, Titular da 1ª Vara de Fazenda da Capital. L.

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