Processo n. 2016.50.01.024249-4 do TRF-2

O Processo Nº 2016.50.01.024249-4 possui 3 publicações no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Tem como partes envolvidas Alexsander Sorrentino Dutra, Ibama, Jose Guilherme Barbosa de Oliveira, Luiz Henrique Horsth da Matta, Michelle Pimentel Coutinho, Wellinton Pimentel Coutinho.

Andamento processual

15/07/2019há 3 meses

3º Juizado Especial Previdenciário

Boletim: 2019000108

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ HENRIQUE HORSTH DA MATTA

1005 - ORDINÁRIA/OUT RAS

16 - 0024249-93.2016.4.02.5001 (2016.50.01.024249-4) (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSANDER SORRENTINO DUTRA (ADVOGADO: ES013410 - MICHELLE PIMENTEL COUTINHO, ES013136 - WELLINTON PIMENTEL COUTINHO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (PROCDOR: JOSÉ GUILHERME BARBOSA DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A -Fundamentacao individualizada REGISTRO NR. 000689/2019 .

4ª VARA FEDERAL CÍVEL

Ação Ordinária nº: 0024249-93.2016.4.02.5001

AUTOR: ALEXSANDER SORRENTINO DUTRA

REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS -IBAMA

Juiz Federal: Dr. LUIZ HENRIQUE HORSTH DA MATTA

Sentença Tipo A SENTENÇA

Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por ALEXSANDER SORRENTINO DUTRA em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, objetivando a declaração da nulidade do Auto de Infração nº 9069693/E, além do Termo de Embargo nº 34126. Sucessivamente, requer seja aplicada apenas a pena de advertência. Sucessivamente, requer a re dução da multa para o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Ainda sucessivamente, requer a redução substancial do valor da multa aplicada.

O autor sustenta que: (1) é criador amadorista de passeriformes com registro no SISPASS; (2) em 23/12/2014, foi autuado pelo IBAMA sob o argumento de “Utilizar espécime da fauna silvestre nativa brasileira em desacordo com a autorização concedida. OBS: Não foram encontrados nenhum pássaro na residência do criador”, sendo-lhe aplicada uma multa que totalizou R$100.000,00 (AI nº 9069693/E – fls. 33), por supostamente incorrer nas sanções previstas no art. 70, I, c/c 72, II e VII, da Lei nº 9.605/98 e nos artigos 3º, II e VII, c /c 24, § 3º, III e § 6º, do Dec reto nº 6.514/08; (3) a presente aç ão não pretende

infirmar a constatação dos fiscais, no que tange a ausência momentânea dos passeriformes na residência do criador; (4) conforme se depreende dos indigitados AI e Termo de Embargo, a fiscalização ocorreu praticamente às vésperas do feriado de natal; (5) com efeito, ainda na véspera da fiscalização, ou seja, em um último momento, o Requerente acabou por se programar para uma viagem durante o referido feriado de natal, da qual pretendia retornar em 05/01/2015; (6) com o objetivo de que, no interregno de sua ausência os passeriformes pudessem ter o devido cuidado e acompanhamento, o Requerente levou todo o seu plantel para outro criador, no mesmo município, que também é devidamente cadastrado no IBAMA, justamente às vésperas da data da fiscalização, conforme faz certo a declaração que ora se anexa; (7) tratou-se, portanto, de guarda temporária, para fins de manutenção e cuidados do plantel, para outro criador, localizado dentro do mesmo município, e por curto espaço de tempo; (8) não se está diante de um caso de transferência de aves para outro criador/endereço, e nem mesmo se fazia necessária a expedição de autorização para o transporte interestadual; (9) ato contínuo à fiscalização, o Requerente buscou todo o seu plantel, solicitou nova fiscalização. O Requerente aguardou pela nova fiscalização até o dia 30 de dezembro. Como seu pedido não foi atendido, acabou por dar prosseguimento à sua viagem, partindo de Vitória no dia 30/12/14, e retornando no dia 05/01/2015, conforme comprova a cópia da declaração emitida pela empresa aérea, em anexo; (10) durante o período em que esteve ausente, o plantel ficou em sua própria residência, sob os cuidados do amigo que também é criador, e que já estava orientado, caso do IBAMA viesse a realizar a nova fiscalização; (11) destarte, embora o sistema SIPASS disponibilize o procedimento denominado “pareamento”, para a hipótese de guarda temporária de um plantel, devido à proximidade entre os criadores e por uma questão de logística, o Requerente acabou por priorizar o envio das aves, deixando a alimentação do sistema para o momento posterior; (12) neste diapasão, e, diante da autuação perpetrada, como dito alhures, o Requerente providenciou o retorno de todo o seu plantel, e expressamente requereu a realização de nova fiscalização, para que fosse feita a sua conferência; (13) a negativa da produção de prova consistente na demonstração de regularidade do plantel, acabou por violar o § 4º, do art. 70, da Lei 9.605/98; (14) e mais, ao criador de pássaros devidamente cadastrado no IBAMA, quando constatada qualquer irregularidade formal na fiscalização, como in casu, deve ser concedido o direito de justificar-se e de regularizar-se, e, após, somente poderá ser autuado se ficar comprovada a irregularidade, a teor do art. 17, §§ 1º e 2º, da IN IBAMA nº 01/2003, vigente à época; (15) há que se destacar que o agente autuante também não observou a situação econômica do Requerente, quando lavrou a exorbitante multa de R$100.000,00 (cem mil reais) em seu desfavor; (16) conforme comprovam as cópias de sua carteira de trabalho e do seu recibo de pagamento de salário, o Requerente não tem a menor condição de suportar a multa que lhe fora imposta; (17) na hipótese dos autos, considerando a completa ausência de dano ao meio ambiente, o caráter educativo das sanções, as reais condições financeiras e a primariedade do Requerente, e, em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, há de ser reconhecido o direito à substituição da multa pela pena de advertência, ou à prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente (parágrafo 4º do art. 72, da Lei nº 9.605/981), ou, no mínimo, a redução substancial do valor da multa; (18) a Instrução Normativa nº 14/2009 limitou a interposição de recurso, sem, contudo, possuir base legal para a condição imposta.

Não houve pedido de tutela de urgência.

O despacho de fls. 128 deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita e determinou a citação do IBAMA.

Contestação apresentada pelo IBAMA às fls. 131/157, aduzindo que: (1) a infração praticada pelo autor está devidamente tipificada no art. 70, da Lei 9.605/98, e nos incisos II e III,do § 3º, do art. 24, do Decreto 6.514/2008; (2) o autor foi flagrado sem posse de espécimes que estavam cadastrados nos sistemas do IBAMA. Tal fato atrai a incidência dos dispositivos transcritos; (3) oportuno acrescer que o manejo de passeriformes da fauna silvestre brasileira é objeto de regulação pela Instrução Normativa IBAMA n.º 15/2010; (4) esse ato normativo estabelece obrigação específica quanto à necessidade de escorreita manutenção dos dados relativos ao criador e das espécimes que compõem o seu plantel; (5) ora, autor iria passar alguns dias em viagem e seus animais ficariam sob a responsabilidade de outro criador era necessária a devida informação no sistema, fato esse que o próprio autor reconhece, mas não o realizou por entender inoportuno; (6) noutro giro, não há que se falar em cerceamento de defesa em razão de negativa de outra visita à residência da parte autora; (7) o fato de o autor ter trazido de volta os espécimes não descaracteriza a infração administrativa. A verdade era que o autor deveria possuir os animais quando foi fiscalizado e isto não ocorreu, incorrendo no ilícito administrativo; (8) diante o dever de comunicação da transferência temporária de seu plantel a outro criador, a mera ausência de passeriforme no plantel do criador, no momento da fiscalização, é bastante para a caracterização do manejo indevido. Nesse caso, a infração se caracteriza não pela posse irregular de espécime, mas pelo descumprimento do dever de comunicação (9) ademais, não ocorreu a suposta violação ao art. 17, §§ 1º e 2º, da IN IBAMA nº 01/2003, porquanto o referido prazo aplica-se no caso de vício formal de seu plantel e não no caso em comento, no qual o autor não detinha a posse de nenhum espécime de seu plantel; (10) cumpre consignar que não existe gradação entre as penalidades de advertência e multa, visto que o art. 72, § 2º, da Lei nº 9.605/98, estabelece que a pena de advertência será aplicada sem prejuízo das demais sanções; (11) a fixação do valor da multa, no c aso da infraç ão ambiental em apreç o, guarda relaç ão direta c om a quantidade de

pássaros presentes/registrados no plantel do criador. Essa metodologia atende aos critérios estipulados no art. , da Lei nº 9.605/98; (12) fica claro, assim, que não houve violação aos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, de modo que não há razões para redução do valor da multa; (13) a intelecção do art. 57, da Lei nº 9.784/99 não assegura que o administrado possua o direito de recorrer, no mínimo, a três instâncias administrativas em todos os casos. A interpretação é de que o recurso administrativo tramitará, no máximo, por três instâncias, salvo disposição legal diversa.

Réplica às fls. 161/167.

Intimadas as para especificarem provas (fls. 170), o autor requereu a realização de vistoria em seu criadouro visando constatar a regularidade do plantel (fls. 175) e o IBAMA informou que não desejava produzir outras além daquelas já constantes dos autos (fls. 176).

A decisão de fls. 178 indeferiu o pedido de vistoria no criadouro do autor.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

MÉRITO

Considerando a desnecessidade de produção de novas provas, procedo ao julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I, do NCPC.

No caso concreto, no momento da realização da fiscalização e autuação pela ré, em 23/12/2014, não foi encontrado nenhum pássaro do plantel na residência do criador, caracterizando infração prevista na legislação que cuida da preservação ambiental (utilização de pássaros da fauna brasileira em desacordo com a autorização concedida pelo órgão competente)- Auto de Infração nº 9069693 - fls. 33.

Pois bem. Em primeiro lugar, no que se refere à ocorrência da infração em si, observo que a parte -autora em nenhum momento afirma que não …

22/11/2017há 2 anos

3º Juizado Especial Previdenciário

Boletim: 2017000169

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ HENRIQUE HORSTH DA MATTA

1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS

13 - 0024249-93.2016.4.02.5001 (2016.50.01.024249-4) (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSANDER SORRENTINO DUTRA (ADVOGADO: ES013410 - MICHELLE PIMENTEL COUTINHO, ES013136 - WELLINTON PIMENTEL COUTINHO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (PROCDOR: JOSÉ GUILHERME BARBOSA DE OLIVEIRA.). .

4ª VARA FEDERAL CÍVEL

ORDINÁRIA/OUTRAS n.º 0024249-93.2016.4.02.5001 (2016.50.01.024249-4)

Autor: ALEXSANDER SORRENTINO DUTRA

Réu: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS -IBAMA

Juiz Federal: Dr. LUIZ HENRIQUE HORSTH DA MATTA

DECISÃO

Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, o AUTOR requereu a realização de vistoria em seu criadouro, nos termo da inicial, visando constatar a regularidade do plantel.

Nos termos do art. 370 do CPC/2015, “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. Além disso, nos termos do parágrafo único do referido artigo, “O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”.

Nesse sentido:

Sendo o juiz o destinatário final da prova, cabe a ele, em sintonia com o sistema de persuasão racional adotado pelo CPC, dirigir a instrução probatória e determinar a produção das provas que considerar necessárias à formação do seu convencimento. – Não há ilegalidade nem cerceamento de defesa na hipótese em que o juiz, verificando suficientemente instruído o processo e desnecessária a dilação probatória, desconsidera o pedido de produção de prova testemunhal. (GRIFEI)

STJ - RESP 844778/SP; RECURSO ESPECIAL 2006/0086940-6. Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI T3 - TERCEIRA TURMA 08/03/2007 DJ 26.03.2007 p. 240.

Pois bem. O autor pretende a anulação do Auto de Infração nº. 9069693/E e do Termo de Embargo nº. 34126, lavrados sob o fundamento de que o autor utilizava espécimes da fauna silvestre nativa

brasileira em desacordo com a autorização obtida, pois não foi encontrado nenhum pássaro cadastrado pelo IBAMA na residência do criador. Sustenta que, na verdade, os pássaros foram temporariamente transferidos para outro criador, por motivo de viagem do autor. Alega que, atualmente seu plantel já se encontra em sua residência, motivo pelo qual requer seja feita nova fiscalização in loco para demonstrar a regularidade de seu criadouro.

Da leitura da causa de pedir e pedidos constantes da inicial, bem como nos argumentos trazidos na contestação, é possível afirmar que a controvérsia entre as partes limita-se à análise da legalidade do auto de infração lavrado contra o autor, bem como das penalidades dele decorridas.

Assim, é desnecessária outras provas além das que estão nos autos.

A realização de nova fiscalização, além de não consistir meio de prova, não possui qualquer utilidade para o julgamento da causa, pois o auto de infração impugnado refere-se a fatos ocorridos em 23/12/2014, quando a fiscalização in loco detectou irregularidades. Assim, a verificação da atual situação do criadouro do autor não possui influência no julgamento do auto de infração lavrado no passado.

Caso a parte autora deseje regularizar sua situação perante a autarquia para voltar a usufruir de seus direitos de criador no futuro, deverá requerer administrativamente, nos termos da legislação de regência. A discussão do presente feito diz respeito apenas à legalidade do auto de infração do dia 23/12/2014 e conseqüente penalidade aplicada.

Ante o exposto, indefiro os pedidos de fls. 175.

Intimem-se as partes.

Após, voltem-me conclusos para sentença.

Vitória, 20 de novembro de 2017.

LUIZ HENRIQUE HORSTH DA MATTA

JUIZ FEDERAL

[Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006 e Provimento nº 58, de 19.06.2009 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região]

AVISO: Este processo tramita por meio eletrônico. O advogado que se credenciar através do website da Justiça Federal do Espírito Santo (www.jfes.jus.br) e, após, dirigir-se pessoalmente a qualquer Vara ou Juizado Federal munido do termo de credenciamento e documento de identidade para validação, poderá usufruir de benefícios de acesso a todas as peças, bem como a possibilidade de peticionar eletronicamente, sem a necessidade de comparecer a Secretaria da Vara ou Juizado.

25/10/2016há 3 anos

3º Juizado Especial Previdenciário

Boletim: 2016000147

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AYLTON BONOMO JUNIOR

1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS

8 - 0024249-93.2016.4.02.5001 (2016.50.01.024249-4) (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSANDER SORRENTINO DUTRA (ADVOGADO: ES013410 - MICHELLE PIMENTEL COUTINHO, ES013136 - WELLINTON PIMENTEL COUTINHO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (PROCDOR: JOSÉ GUILHERME BARBOSA DE OLIVEIRA.). . _

PROCESSO Nº: 0024249-93.2016.4.02.5001 (2016.50.01.024249-4)

DESPACHO

Intimem-se as partes para especificarem as provas que ainda pretendem produzir, individualizando-as e esclarecendo sua pertinência ao deslinde da causa. Prazo: 15 (quinze) dias.

Vitória, 19 de outubro de 2016.

AYLTON BONOMO JUNIOR

Juiz Federal Substituto da 4ª Vara Federal Cível

[Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº. 11.419, de 19.12.2006 e o Provimento nº. 58, de 19.06.2009 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região]

AVISO: Este processo tramita por meio eletrônico. O advogado que se credenciar através do website da Justiça Federal do Espírito Santo (www.jfes.jus.br) e, após, dirigir-se pessoalmente a qualquer Vara ou Juizado Federal munido do termo de credenciamento e documento de identidade para validação, poderá usufruir de benefícios de acesso a todas as peças, bem como a possibilidade de peticionar eletronicamente, sem a necessidade de comparecer a Secretaria da Vara ou Juizado.

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Última publicação no TRF-2
há 3 meses