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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0576

Recurso - TJSP - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução - Cumprimento de Sentença

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EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

NomeS.A., nos autos do recurso especial no recurso de apelação nº 0000000-00.0000.0.00.0000, no qual figura como recorrida, sendo recorrente Nome, vem, por seus advogados abaixo assinados, apresentar sua resposta ao recurso especial de fls. 396/406, o que faz mediante as inclusas razões, cuja juntada aos autos ora requer.

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Atesta a recorrida tempestividade desta resposta, apresentada hoje, dia 16.12.19, dentro do prazo legal, uma vez que o r. despacho que intimou à apresentar sua contraminuta foi publicado no dia 27.11.19.

Nestes termos,

P. deferimento.

São Paulo, 16 de dezembro de 2019.

NomeCaetano Berenguer

00.000 OAB/UF-A 00.000 OAB/UF-A

Lívia Ikeda Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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RAZÕES DA RECORRIDA, Nome

Egrégia Turma,

Eminente Ministro Relator,

NÃO CONHECIMENTO IMPOSITIVO

RECURSO OCO

1. Inicialmente, destaque-se que o recurso especial que

ora se responde não merece sequer ser conhecido, uma vez que, foi interposto sem absolutamente qualquer menção às normas federais que teriam sido violadas para ensejar a análise por este e. STJ , nos termos do art. 105, III, a, da Constituição Federal. Leia-se a, d.m.v., inepta inicial do recurso e se verificará que o recorrente faz alusões a algumas normas legais, porém, sem apontar qualquer violação. São onze páginas de irresignação em que a recorrente apenas reitera os mesmos argumentos utilizados na apelação.

2. Nessa linha, pouco há que se discorrer sobre a

impossibilidade de que o recurso seja conhecido, como já fixou reiteradamente este e. STJ:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NÃO INDICAÇÃO DA NORMA FEDERAL VIOLADA. SUMULA NR. 284/STF. NÃO CONHECIMENTO.

A FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO IMPEDE A EXATA COMPREENSÃO DOS LIMITES DO APELO EXTREMO, IMPOSSIBILITANDO SEU EXAME NA INSTANCIA ESPECIAL (SUMULA NR. 284/STF) .

QUANDO O ACORDÃO RECORRIDO ASSENTA-SE EM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL, E DEFESO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DELE INTERPOSTO, POR CUIDAR-SE DE TEMA CUJO

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CONHECIMENTO INTEGRA O AMBITO DE COMPETENCIA DO EGREGIO STF.

RECURSO NÃO CONHECIDO, POR UNANIMIDADE.

( REsp 70.256/SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/1995, DJ 16/10/1995, p. 34623) Grifo nosso.

* * *

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTS.

458 E 535 DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. LEI N. 11.416/06. REQUISITOS. CERTIFICAÇÃO DO CURSO OU INSTITUIÇÃO PELO MEC. DESCUMPRIMENTO. IRRETROATIVIDADE DE LEI E DIREITO ADQUIRIDO. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REPRODUÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. COMPETÊNCIA DO STF.

1. Não há violação dos arts. 458 e 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.

2. Discute-se nos autos o direito da recorrente à concessão do adicional de qualificação previsto na Lei n. 11.416/06, com efeitos retroativos à 1º de junho de 2007, cujo pedido foi julgado improcedente pelo juízo sentenciante, e mantido em grau de apelação, com fundamento na ausência do preenchimento do requisito constante do § 3º do artigo 14 da Lei.

3. É incontroverso, como a própria recorrente acentua, que o curso de especialização que pretende averbar, para fins de percepção do adicional de qualificação, não conta com a certificação do Ministério da Educação requerida pelo comando legal em apreço, o afasta o óbice contido na Súmula 7/STJ.

4. O texto do dispositivo em apreço é claro ao exigir que "serão considerados somente os cursos e as instituições de ensino reconhecidos pelo Ministério da Educação, na forma da legislação" para a percepção do Adicional de Qualificação - AQ destinado aos servidores das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário.

Ausente o preenchimento da formalidade prevista na lei instituidora, impossível seu deferimento.

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5. As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a agravante visa reformar o decisum. O recurso deve, além de indicar os dispositivos ditos violados, demonstrar o modo como o foram, o que não se verifica quanto às alegações de afronta aos princípios de irretroatividade de lei e do direito adquirido.

6. Inviável, no âmbito do recurso especial, a pretendida discussão sobre a violação do direito adquirido, porquanto a controvérsia tem natureza eminentemente constitucional, matéria reservada pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal. Recurso especial conhecido em parte e improvido. ( REsp 1388332/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 12/06/2014)

* * *

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR.

ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL.

DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.

VIOLAÇÃO AOS ARTS. , LIV E LV, E 93, IX DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.

IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 121, 125 E 126 DA LEI

N. 8.112/1990. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. LEI ESTADUAL N. 13/1994. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF.

I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal.

II - O Recurso Especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma Constitucional.

III - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da

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controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. IV - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal.

V - O Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, apenas reiterando as alegações veiculadas no recurso anterior.

HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em

VI - Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp 620.747/PI, Rel. Ministra REGINA

05/03/2015, DJe 11/03/2015) Grifo nosso.

3. Igualmente, proíbe, por analogia, a Súmula nº 284 do

Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.".

4. Com efeito, o não conhecimento do recurso ora

respondido é imperativo.

SÚMULA 7 DO STJ:

ÓBICE INCONTORNÁVEL

5. Diga-se, sem quaisquer rodeios: o conhecimento do

recurso especial a que ora se responde é impossível, pois ninguém seria capaz de dissentir que para se apurar o pleito descabido da recorrente seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório. Afinal, o recurso funda-se na suposta ilegalidade do v. acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que versa justamente sobre o enquadramento da recorrente entre os beneficiados por

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condenação oriunda de ação civil pública, por meio da impugnação da validade da prova apresentada pela recorrida.

6. A necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório é evidente. O recurso almeja justamente que o e. STJ análise a prova colacionada aos autos que demonstra de maneira inequívoca que o autor não faz jus à reparação fixada na r. sentença da ação civil pública, para alegar a violação aos dispositivos que autorizam a inversão do ônus da prova.

7. Mais ainda, requer que a natureza do contrato seja analisada, de fato, para que se verifique a existência, ou não, da exata avença contratual que foi reputada nula pela ação civil pública e, por conseguinte, decretar que a legitimidade ou não do recorrente.

8. Trata-se de absoluto atropelo às normas que vedam a análise de fatos e provas por este e. Tribunal Superior em sede de recurso especial.

9. Basta apenas selecionar alguns trechos do recurso ora respondido - que aliás, constituem quase sua íntegra - para se demonstrar que o que busca o recorrente é reabrir a discussão sobre as provas e fatos apresentados no curso do processo, apenas e tão somente por que insatisfeito com o seu desfecho:

Entrementes, a par de um processo em que não houve a juntada dos documentos solicitados na petição que inaugurou o cumprimento de sentença, quais sejam, a denominada radiografia do contrato, certo que faltara para a sua comprovação, a mencionada cópia do contrato. A recorrida sequer se atentou para a observância de sua juntada, ainda que devidamente prolatada a inversão do ônus probatório.

Porém, houve a juntada de um documento que comprovou a titularidade do direito por parte da parte recorrente e tal pleito fora julgado erroneamente pelo ilustre senhor desembargador.

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Isto porque o documento anexado aos autos pela recorrida, qual seja, o print screen traz a informação de que a contratação fora realizada sob a égide do plano de expansão e no período abarcado pela sentença coletiva.

Contudo, mesmo de posse de referido documento (print screen), é certo que a recorrida ativou-se em desvincular a parte recorrente à obtenção do seu direito, trazendo à baila não o documento exaustivamente solicitado por força da inversão do ônus da prova, mas documentos de cunho individual que foram confeccionados de forma unilateral pela recorrida.

É de bom alvitre assinalar que os documentos insertos nos autos referentes a declarações de cunho particular não tem fé pública e por isso devem ser comprovados por outros meios.

Ficou cabalmente consignado que os documentos anexados aos autos pela recorrida não dizem respeito àqueles que foram solicitados em sede inaugural e depois, de forma exaustiva pela parte recorrente.

10. É incontroverso que esta e. Corte não permite a

reanálise do conjunto fático-probatório, que deve ser feito exclusivamente nas instâncias ordinárias. Nesse sentido, vejam-se alguns julgados recentíssimos que bem aclaram a questão:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSUFICIÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. LIQUIDAÇÃO. INVERSÃO DE ENTENDIMENTO. NECESSIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É vedado em recurso especial o reexame das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto no enunciado n. 7 da Súmula do STJ: "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial." 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 674.024/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 29/05/2015)(grifou-se)

* * *

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGADA OFENSA AO ART. 333 DO CPC. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA

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7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A revisão das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido e a análise da pretensão recursal demandam o reexame da matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. "A aferição do êxito do autor ou do réu em comprovar suas alegações (art. 333 do CPC); ou seja, se cumpriu seu ônus probatório, demanda o reexame de fatos e provas, o que é inadmissível na via especial, a teor da Súmula 7 do STJ"( AgRg no Ag 489.545/RJ, Rel. Des. Conv. Vasco Della Giustina, Terceira Turma, DJe 06/11/2009). 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 680.129/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 13/05/2015)(grifou-se)

11. Fica clara a incidência da Súmula 7 desse e. STJ ao

presente caso, tendo em vista que para a análise das violações aduzidas, seria necessário a este e. STJ a análise das provas e fatos apresentados nos autos e fixados na r. decisão, em especial a radiografia do contrato apresentada pela recorrida, bem como as provas apresentadas pelo recorrente.

PREQUESTIONAMENTO INEXISTENTE

12. Por outro lado, um dos mais basilares requisitos para

a admissibilidade do recurso especial por essa e. Corte, sem dúvida alguma, trata-se do prequestionamento da matéria por meio dos dispositivos de lei federal aplicáveis, pois imprescindível o seu efetivo debate pelo e. Tribunal a quo.

13. No entanto, no recurso especial ora respondido,

inexiste o prequestionamento dos artigos tidos como violados pelas recorrentes, sendo impossível a admissibilidade de um recurso especial que não cumpre nem ao menos seus requisitos formais.

14. Sendo o prequestionamento essencial para a

admissibilidade do recurso, conforme é pacificamente

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reconhecido por essa e. Corte, imprescindível o não conhecimento do recurso especial ora respondido:

"Quanto ao art. 535 do CPC, verifica-se que o voto condutor do acórdão recorrido não tratou da matéria concernente a esse dispositivo infraconstitucional, nem foram opostos embargos de declaração, faltando-lhe, assim, o indispensável prequestionamento viabilizador desta instância especial .

( AgRg no REsp 1083051/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 10/05/2010)

15. Veja-se que este e. Superior Tribunal de Justiça têm

jurisprudência pacífica, inclusive sumulada, sobre a necessidade de apreciação da matéria pelo Tribunal a quo, mesmo quando opostos embargos declaratórios, quiçá quando inexistente o prequestionamento via declaratórios:

STJ Súmula nº 211

Recurso Especial - Questão Não Apreciada pelo Tribunal A Quo - Admissibilidade

Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal" a quo ".

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"O prequestionamento, para viabilizar o conhecimento do especial, exige que o Tribunal de origem haja adotado entendimento explícito sobre o preceito legal que constitui o fundamento do recurso extremo , não sendo satisfatória a mera remissão a parecer ministerial adotado, topicamente, pelo acórdão recorrido como razões de decidir a questões federais outras não ventiladas no Recurso Especial"(Ag.Rg. no AI nº 220.410/SP Rela. Mina. Nancy Andrighi j. 06.04.2000).

* * *

"No tocante à alegada violação dos artigos 78, I, 79, 520, 524, 986, I, 988, 1066, todos do CC/1916, artigos 126, 133, 183, 185, 267, VI, 331, 333, I, 334, I e II, 458, III, 460 e 473, todos do CPC, o recurso especial não deve ser conhecido. Isto porque a leitura atenta do acórdão combatido, integrado pelo pronunciamento da origem em embargos de declaração, revela que os referidos artigos, bem como as teses a eles vinculadas

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não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que atrai a aplicação da Súmula n. 211 desta Corte Superior, inviabilizando o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento ".

( REsp 769.426/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 18/08/2011)

* * *

" O prequestionamento é pressuposto inarredável do recurso especial . Para configurá-lo, é necessário que a instância revisora de origem expenda algum juízo de valor acerca dos dispositivos de lei federal tidos por malferidos ". (Ag.Rg. no REsp nº 178.826/RJ Rel. Min. Demócrito Reinaldo J. 6.4.99).

* * *

"A matéria tratada nos demais dispositivos tidos por violados não foi objeto de debate no v. acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial, nos termos do enunciado 211 da Súmula/STJ ."

(AgRg no REsp nº 1.115.706-MG Rel. Min. Hamilton Carvalhido j. 05.11.2009).

* * *

" A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (súmula 211/STJ) ".

(REsp nº 989.527-SC Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI julgado em 16.04.2009 Un.).

16. Outra não é a posição da doutrina, que, na lição de

TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER, expressamente prevê que"A noção de prequestionamento passou a referir-se, ao longo do tempo, à necessidade de que constasse da decisão impugnada a questão federal ou constitucional. Prevaleceu, assim, o entendimento jurisprudencial de que o prequestionamento (presença da questão na decisão recorrida)é imprescindível ao cabimento do recurso extraordinário e do recurso especial ." 1

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17. Ora, na ausência dessa manifestação do Tribunal a

quo, seja expressa, seja em conteúdo, sendo que sequer houve provocação para que este se manifestasse sobre as supostas violações à lei federal, não há que se falar em prequestionamento implícito, atraindo-se, inclusive, a aplicação do Enunciado da Súmula 282 do STF, conforme amplamente reconhecido por esse e. Superior Tribunal de Justiça:

"Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Comissão de corretagem. Rescisão do contrato por parte do estipulante. Arts. 115, 159 e 1.098, do antigo Código Civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula nº 288/STF. Indicação genérica de violação à Lei federal. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Se os dispositivos de lei federal, tidos por violados, não foram debatidos no tribunal a quo, nem foram opostos os necessários embargos declaratórios, ressente-se a matéria do indispensável requisito do prequestionamento. Incidentes as Súmulas 282 e 356 do STF e 211, do STJ.

II - A alegação de ofensa genérica à lei federal, sem indicação do artigo supostamente contrariado e das razões demonstrativas da ofensa, não permite o processamento do especial.

III - Agravo regimental desprovido". ( AgRg no Ag 634.342/RS, Rel. Ministro ANTÔNIO DE

PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2005, DJ 20/06/2005, p. 276)

* * *

"A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial" .

( AgRg no AREsp105.959/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 28/06/2012)

VIOLAÇÕES INEXISTENTES

18. Não fossem bastantes os óbices processuais apontados acima, o

recorrente sequer demonstra as supostas violações legais perpetradas pelo

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v. acórdão atacado (quod non!). Ao contrário, apenas se limita a reiterar os argumentos expostos no recurso de apelação, como se isso pudesse lhe assegurar um direito não comprovado. Ou melhor, um direito comprovadamente inexistente.

19. Recapitule-se que o especial sequer aponta algum dispositivo de lei federal que tenha sido supostamente violado, o recorrente argumenta impugnando apenas a interpretação feita pelo E. Tribunal com relação à radiografia do contrato: "houve a juntada de um documento que comprovou a titularidade do direito por parte da parte recorrente e tal pleito fora julgado erroneamente pelo ilustre senhor desembargador. Isto porque o documento anexado aos autos pela recorrida, qual seja, o print screen traz a informação de que a contratação fora realizada sob a égide do plano de expansão e no período abarcado pela sentença coletiva", porém, não aponta o que teria gestado a ilegalidade do v. acórdão.

20. Basta a leitura do especial para se verificar que o recurso beira a inépcia, porquanto simplesmente não apresenta qualquer violação à dispositivo de lei federal. A recorrente pretende com este especial apenas um revolvimento dos fatos, alegando apenas que " considerando que a guarda dos documentos é inerente à parte recorrida, temos que a sua responsabilidade pela sua guarda acaba sendo objetiva e ela deve comprovar por meios hábeis que a parte não realizou a contratação por meio do plano de expansão, conforme ventilado minuciosamente nos autos da ação civil pública " .

21. Nesse sentido, são insustentáveis os argumentos expostos no especial, visto que seria necessário um reexame do conjunto fático- probatório, vedado por este E. Superior Tribunal de Justiça: "Não cabe

ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal" i .

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22. Além disso, é pacífico nesta E. Corte que é inadmissível o recurso quando há mera alegação de violação a norma federal: "A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal" ii .

23. É evidente, então, que o v. acórdão não merece reparo, já que não foram apontadas violações legais à r. decisão colegiada.

CONCLUSÃO

24. Diante de todo o exposto, confia a recorrida, NomeS.A., em que não será conhecido o recurso especial ora respondido e, ainda que assim não se entenda, o que se admite apenas por argumentar, deverá a ele ser negado provimento por essa e. Turma.

São Paulo, 16 de dezembro de 2019.

NomeCaetano Berenguer

00.000 OAB/UF-A 00.000 OAB/UF-A

Lívia Ikeda Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

i AgRg no AREsp 620.747/PI, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA

TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015

ii AgRg no AREsp 620.747/PI, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA

TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015