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2 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.02.0251

Petição - Ação Estabilidade Acidentária contra Tomeengenharia S

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE FEDERAL DA MM. DA 5a VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO - SP

PROCESSO Nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

URGENTE

RECLAMADA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL -- SUSPENSÃO NECESSÁRIA DA EXECUÇÃO.

TOME ENGENHARIA S.A. , já, devidamente qualificada nos autos do presente processo promovido por Nome, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue.

Inicialmente, a Reclamada esclarece que a presente manifestação não se trata dos meios de defesa previstos no Código de Processo Civil, dentre eles, a medida de "embargos a execução", razão pela qual resguarda-se no direito de apresentar, n o momento oportuno, as medidas judiciais cabíveis.

O GRUPO TOMÉ é atualmente composto pelas empresas TOMÉ PARTICIPAÇÕES LTDA; TOMÉ ENGENHARIA S.A.; TOMÉ EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES LTDA; SOTREL EQUIPAMENTOS S.A.; TOMÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES S.A.; TOMÉ EDIFICAÇÕES LTDA; BELA ROMA SPE LTDA e SANTALUZ LOGISTICA E TRANSPORTE INTERMODAL LTDA.

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Sucede que como meio de enfrentar as agruras da forte crise econômica que assola nosso País desde o ano de 2014, o GRUPO TOMÉ ajuizou no último dia 19.06.2017 pedido de processamento de recuperação judicial, perante o MM. Juízo da 04a Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo/SP, e que tramita sob nº 1014689- 96.2017.8.26.0564.

Nesse sentido, convém destacar que por força do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005, todos os créditos existentes na data da distribuição do pedido recuperatório, encontram-se sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, devendo ser pagos, exclusivamente e unicamente, nos termos do plano de recuperação judicial a ser apresentado, votado e aprovado pelos credores.

Sobre a Recuperação Judicial de Empresas, cujo trâmite é disciplinado pela Lei nº 11.101/2005, tem-se que, da decisão que defere o seu processamento, exsurge o fenômeno designado automatic stay , que, na preciosa lição de Luis Roberto Ayoub e Cássio Cavali (2013, p.125), é assim definido:

O automatic stay é efeito da decisão que defere o processamento da recuperação judicial, na qual o juiz "ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6º desta Lei (...)".

Tem-se, portanto, que o automatic stay é fenômeno processual necessário, que independe de determinação expressa do juízo da recuperação judicial, por ser a "suspensão do curso das ações e execuções contra o devedor em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial uma das mais importantes características do direito concursal" (Ayoub e Cavali, 2013, p. 125).

É certo que devido ao cumprimento dos inúmeros requisitos, instituídos pela Lei nº 11.101/2005, o MM. Juízo da 04a Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo/SP deferiu o processamento do pedido de recuperação judicial do GRUPO TOMÉ em 27.06.2017, determinando a suspensão de todas as ações e execuções havidas contra as empresas componentes do GRUPO TOMÉ, conforme decisão abaixo:

(...)

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"Determina-se, nos termos do art. 52, III, da Lei 11.101/2005, a suspensão de todas as ações ou execuções contra as devedoras, na forma do art. da Lei 11.101/2005, permanecendo os autos no juízo onde se processam; ressalvam-se ações previstas nos §§ 1º, e do art. da Lei 11.101/2005 e relativas a créditos excetuados nos §§ 3º e do art. 49 da Lei 11.101/2005. Às devedoras incumbirá a comunicação dessa ordem de suspensão".

Com isso, e por força do determinado pela Lei nº 11.101/2005, eventual crédito, não poderá ser satisfeito no âmbito da presente ação, devendo ser pago estritamente nos termos do plano de recuperação judicial do GRUPO TOMÉ.

Por todo exposto, serve a presente para requerer:

1) A retificação do nome da Reclamada, para que conste como TOME ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL).

2) A suspensão do curso da presente ação pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias) úteis, contados a partir do deferimento do processamento da recuperação judicial, qual seja, 27.06.2017, conforme previsto no artigo ,"caput", § 4º da Lei nº 11.101/2005.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

São Bernardo do campo, 12 de janeiro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

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