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3 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.02.0444

Petição - Ação Assédio Moral

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Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal do Trabalho da Vara do Trabalho da Comarca de 4 Santos - SP .

Nome, brasileiro, Estado Civil, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, seção de São Paulo, subseção de Cotia, sob o nº 324.647, com escritório na Endereço, endereço eletrônico email@email.com, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo , XXXIII e XXXIV, 'b', da Constituição Federal, c.c. a lei n.º 9.051/95, c.c. Lei Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 , solicitar a expedição de certidão de objeto e pé, contendo valor da causa, atual andamento da ação e objeto do processo, sendo que se a ação versar sobre bem imóvel, favor indicar o endereço e o número da matrícula, bem como indicando possível existência de garantia bancária garantindo a execução, abaixo seguem dados do processo:

Processo nº '0000000-00.0000.0.00.0000

MPD ENGENHARIA LTDA. Réu/Executado

Informo que tal medida se faz necessário, pois a certidão será utilizada para fins de instruirmos memorial de incorporação imobiliária nos termos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, item 203, Seção V do Capitulo XX, Tomo II, c.c. o artigo 32 e seguintes da Lei 4.591/64, sendo que se não apresentarmos tal certidão, o memorial de incorporação terá sua validade expirada, o que acarretará prejuízos imensuráveis para o incorporador, afetando também outros inúmeros colaboradores da empresa, uma vez que a obra será paralisada por não ter ocorrido a arrecadação de verbas pela não liberação da incorporação.

Diante do exposto, peço à Vossa Excelência que autorize a emissão da certidão retromencionada.

Aproveito a oportunidade para renovar nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.

Termos em que

Pede Deferimento.

São Paulo, 25 de julho de 2017.

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Nome

Advogado

00.000 OAB/UF

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