Processo nº 093XXXX-08.1996.8.26.0100

Nassib Mohamad Rajab x Wadia Klaime Nicolas

TJSP · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP
Cível · Procedimento Comum Cível
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX

Andamento processual

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10/08/2022há 7 dias
Petição Juntada Nº Protocolo: WJMJ.22.41380515-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/08/2022 13:20
29/07/2022há 19 dias

Fóruns Centrais

Fórum João Mendes Júnior

Upj 16ª a 20ª Varas Cíveis

JUÍZO DE DIREITO DA 19ª VARA CÍVEL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0650/2022

Processo 093XXXX-08.1996.8.26.0100 (583.00.1996.938451) - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Nassib Mohamad Rajab - Wadia Klaime Nicolas - Fls. 738: Apresente a executada o extrato da conta relativa ao mês anterior à penhora, a partir do recebimento da aposentadoria de maio de 2022. Isto porque de rigor a aferição da origem do sobressalente (R$ 2.503,74 R$ 1.818,00 = R$ 685,74), pois, a priori, o montante de R$ 685,74 seria penhorável, vez que descaracterizada a sua natureza salarial. Nesse sentido, veja-se entendimento do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: “(...) Ainda, quanto àpossibilidadede penhora de valores recebidos pelo executado a título de aposentadoria, a teor do art. 833, IV, do CPC/2015, adota-se a orientação de que valores recebidos a título de “vencimentos, subsídios, soldos,salários, remunerações, proventos

de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”, referidas no art. 833, IV, do CPC/2015, em um determinado mês e que permanecem em conta corrente, por não terem sido gastos com despesas necessárias para o próprio sustento do devedor ou de sua família, com o recebimento da prestação do mês subsequente, perdem a natureza de crédito alimentar impenhorável, passando a de simples “dinheiro”, passível de penhora (art. 835, I, do CPC/2015) Manutenção da r. decisão agravada, tendo em vista que o valor bloqueado é inferior ao disponível em conta antes do recebimento dos proventos de aposentadoria pelo agravante - Revogação do efeito suspensivo concedido ao recurso. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não configurada. Recurso desprovido.” Agravo de Instrumento n. 219XXXX-97.2017.8.26.0000. Relator (a):Rebello Pinho. Órgão julgador:20ª Câmara de Direito Privado. Data de publicação:13/12/2017 Prazo de atendimento: 15 (quinze) dias. Juntado o extrato, intime-se a parte exequente para que se manifeste em 10 dias. Decorridos sem a juntada do extrato, tornem conclusos. - ADV: RACHEL HELENA DE OLIVEIRA MEIRELLES (OAB 435865/SP), ANA PAULA CRISPIM CAVALHEIRO (OAB 172662/SP), NASSER RAJAB (OAB 111536/SP), FÁBIO TOLEDO NAMBU PEDROSO DE BARROS (OAB 161802/SP), JOAO PAULO ASSIS BONITO (OAB 124281/SP), DAVID EDSON KLEIST (OAB 88818/SP), JOSE OSONAN JORGE MEIRELES (OAB 63818/SP), SYLVIA BUENO DE ARRUDA (OAB 27255/SP), REGINALDO RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 211430/SP)

Certidão de Publicação Expedida Relação: 0650/2022 Data da Publicação: 01/08/2022 Número do Diário: 3558
28/07/2022há 20 dias
Remetido ao DJE Relação: 0650/2022 Teor do ato: Fls. 738: Apresente a executada o extrato da conta relativa ao mês anterior à penhora, a partir do recebimento da aposentadoria de maio de 2022. Isto porque de rigor a aferição da origem do sobressalente (R$ 2.503,74 R$ 1.818,00 = R$ 685,74), pois, a priori, o montante de R$ 685,74 seria penhorável, vez que descaracterizada a sua natureza salarial. Nesse sentido, veja-se entendimento do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: "(...)Ainda, quanto àpossibilidadede penhora de valores recebidos pelo executado a título de aposentadoria, a teor do art. 833, IV, do CPC/2015, adota-se a orientação de que valores recebidos a título de "vencimentos, subsídios, soldos,salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", referidas no art. 833, IV, do CPC/2015, em um determinado mês e que permanecem em conta corrente, por não terem sido gastos com despesas necessárias para o próprio sustento do devedor ou de sua família, com o recebimento da prestação do mês subsequente, perdem a natureza de crédito alimentar impenhorável, passando a de simples "dinheiro", passível de penhora (art. 835, I, do CPC/2015) Manutenção da r. decisão agravada, tendo em vista que o valor bloqueado é inferior ao disponível em conta antes do recebimento dos proventos de aposentadoria pelo agravante - Revogação do efeito suspensivo concedido ao recurso. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não configurada. Recurso desprovido." Agravo de Instrumento n. 219XXXX-97.2017.8.26.0000. Relator(a):Rebello Pinho. Órgão julgador:20ª Câmara de Direito Privado. Data de publicação:13/12/2017 Prazo de atendimento: 15 (quinze) dias. Juntado o extrato, intime-se a parte exequente para que se manifeste em 10 dias. Decorridos sem a juntada do extrato, tornem conclusos. Advogados(s): Nasser Rajab (OAB 111536/SP), Fábio Toledo Nambu Pedroso de Barros (OAB 161802/SP), Ana Paula Crispim Cavalheiro (OAB 172662/SP), Reginaldo Ramos de Oliveira (OAB 211430/SP), Sylvia Bueno de Arruda (OAB 27255/SP), Jose Osonan Jorge Meireles (OAB 63818/SP), David Edson Kleist (OAB 88818/SP), Joao Paulo Assis Bonito (OAB 124281/SP), Rachel Helena de Oliveira Meirelles (OAB 435865/SP)
27/07/2022há 21 dias
Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 738: Apresente a executada o extrato da conta relativa ao mês anterior à penhora, a partir do recebimento da aposentadoria de maio de 2022. Isto porque de rigor a aferição da origem do sobressalente (R$ 2.503,74 R$ 1.818,00 = R$ 685,74), pois, a priori, o montante de R$ 685,74 seria penhorável, vez que descaracterizada a sua natureza salarial. Nesse sentido, veja-se entendimento do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: "(...)Ainda, quanto àpossibilidadede penhora de valores recebidos pelo executado a título de aposentadoria, a teor do art. 833, IV, do CPC/2015, adota-se a orientação de que valores recebidos a título de "vencimentos, subsídios, soldos,salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", referidas no art. 833, IV, do CPC/2015, em um determinado mês e que permanecem em conta corrente, por não terem sido gastos com despesas necessárias para o próprio sustento do devedor ou de sua família, com o recebimento da prestação do mês subsequente, perdem a natureza de crédito alimentar impenhorável, passando a de simples "dinheiro", passível de penhora (art. 835, I, do CPC/2015) Manutenção da r. decisão agravada, tendo em vista que o valor bloqueado é inferior ao disponível em conta antes do recebimento dos proventos de aposentadoria pelo agravante - Revogação do efeito suspensivo concedido ao recurso. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não configurada. Recurso desprovido." Agravo de Instrumento n. 219XXXX-97.2017.8.26.0000. Relator(a):Rebello Pinho. Órgão julgador:20ª Câmara de Direito Privado. Data de publicação:13/12/2017 Prazo de atendimento: 15 (quinze) dias. Juntado o extrato, intime-se a parte exequente para que se manifeste em 10 dias. Decorridos sem a juntada do extrato, tornem conclusos.
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