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21 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.21.0041

Petição - Ação Litisconsórcio

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA21a REGIÃO:

RO n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: Município do Natal.

Recorridas: Nome e CM3 Construções e Serviços LTDA.

O MUNICÍPIO DO NATAL , pessoa jurídica de direito público Interno, constituído como entidade política de terceiro grau, por seu procurador ao final assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interpor

RECURSO DE REVISTA

, nos termos das razões em anexo.

In casu , se verifica o preenchimento dos pressupostos - extrínsecos e intrínsecos - necessários para remessa ao Colendo TST, o que requer desde já, para merecer provimento e reforma do Acórdão, uniformizando, assim, a matéria posta nas razões de revista.

Requer, ainda, seja ofertado prazo a parte adversa para que apresente, querendo, as suas contra-razões aos termos da revista, para posterior remessa ao C. TST.

Nesses termos,

Pede deferimento.

Natal/RN, 12de fevereirode 2016.

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Nome

(nomeação no DOE/RN em 05/07/94) Matrícula n° 13.339-6 - 00.000 OAB/UF

1. 1.

1. 1.

1. 1. COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO:

1. COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO:

RO n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: Município do Natal.

Recorridas: Nome e CM3 Construções e Serviços LTDA.

Insignes Ministros,

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" (...)

Responsabilidade subsidiária. Dever de fiscalizar. Omissão. Incidência da Súmula 331, do TST. Verificado o descumprimento, pela contratada, das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de prestação de serviços, o contratante é subsidiariamente responsável pelas verbas devidas, quando se verifica sua culpa in vigilando ou i n eligendo , atraindo a incidência do disposto na Súmula n. 331 do TST, cujo teor não vai de encontro aos princípios constitucionais e administrativos ou a preceitos legais, legitimando a responsabilização do tomador dos serviços terceirizados.".

Ocorre que, data venia, o decisum, nos termos em que foi prolatado, não pode prevalecer, consoante se demonstrará.

Com efeito, não procede a responsabilidade do Município do Natal, de forma subsidiária, com base no Enunciado n° 331 do Excelso TST, uma vez que a Municipalidade Natalense não pode ser penalizada com os efeitos de um contrato de trabalho não cumprido pela empresa CM3 CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS LTDA perante seus empregados, sobretudo porque a contratação se deu sob a égide do estatuído pela Lei n° 8.666 /93 (Lei das Licitações).

Destarte, os atos praticados guardaram obediências às normas jurídicas federais aplicáveis à espécie (Ordenamento Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores - Lei de Licitações e Contratos), até porque esta é a forma do Poder Público, na administração direta e indireta, contratar os serviços dos quais necessita.

Registre-se que não se pode querer responsabilizar o Município do Natal com base em alegação de culpa in vigilando e/ou in eligendo porque fora efetivada contratação regular.

Impenderessaltar que aAdministração Pública está adstrita ao cumprimento do princípio da Legalidade, senão vejamos o que preconiza o artigo 71 da Lei de Licitações e Contratos que foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal :

" O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e

comerciais resultantes da execução do contrato.

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poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis "

Qualquer raciocínio em contrário, significaria desconsiderar o fato que o Município do Natal tomou todas as providências legais e cabíveis para a contratação do serviço. Sua atuação encontra-se resguardada pelo Texto Constitucional assim como pela Lei de Licitações. Querer responsabilizar este ente político, em casos como tais significa determinar o pagamento em dobro, o que se constituirá em enriquecimento indevido da Reclamada em detrimento do poder público municipal, que pagou no ato da contratação e, acaso condenado, haveria de pagar mais uma vez .

Destaque-se que o Reclamadopossui personalidade jurídica própria, estando habilitado a responder pelos atos jurídicos praticados em sua área específica. O repasse de valores pelo Poder Público Municipal, através do contrato firmado, não tem o condão de atrair a co-responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas acaso contraídos, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal ao declarar constitucional o § 1°, do art. 71 da Lei 8.666 /93.

DO NOVO ENUNCIADO N° 331 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DO PRONUNCIAMENTO DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O ART 71 DA LEI 8.666/93

Observe-se, também, que obviamente a responsabilização indireta do tomador do serviço, nos termos do Enunciado n° 331 do Tribunal Superior do Trabalho não pode se sobrepor ao comando constitucional. Daí porque se afigura totalmente improcedente a condenação do Município do Natal para este feito, ainda que na qualidade de responsável subsidiário. Registre-se que após a decisão do Supremo Tribunal Federal o próprio Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 331, especialmente o inciso V, vejamos:

Súmula 331 TST:

V- Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas

mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n° 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada .

Como poderia o ente público ser responsabilizado por eventual desídia no cumprimento das obrigações sociais e trabalhistas de uma empresa privada? Seria institucionalizar a fiscalização das empresas privadas pelo Poder Público, impondo-se esse ônus sob pena de o ente público pagar pelas dívidas do ente privado. E mais, tudo isso sem previsão legal! Verifica- se que existe órgão competente no âmbito federal, qual seja a Auditoria Fiscal do

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Trabalho, para auditar os empregadores e suas relações contratuais com seus empregados. Ao Município cabe apenas exigir as certidões de regularidade . Não pode ser responsabilizado o Município do Natal se não for comprovada sua culpa.

Neste instante, trazemos à lume posicionamentos deste Colendo Tribunal Superior do Trabalho, 4a Turma - 15 de junho de 2011, 3a Turma - 28 de setembro de 2011 e 2a Turma - 19 de outubro de 2011, respectivamente:

A C Ó R D Ã O

TST-00.000 OAB/UF-85.2009.5.21.0008

Brasília, 15 de junho de 2011

4a Turma

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TOMADOR DOS SERVIÇOS - SÚMULA N° 331, IV, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Constitucionalidade n° 16, declarou que a responsabilidade subsidiária só pode ser declarada quando comprovado que a Administração Pública contratou empresa inidônea para lhe prestar serviços e/ou que não fiscalizou o cumprimento das obrigações por parte contratada, a teor do que dispõe a Súmula 331, IV, desta Corte. Não caracterizadas a culpa in eligendoe culpa in vigilando, pressupostos que o Supremo Tribunal Federal entende devem estar presentes, para efeito de condenação, não pode o ente público ser responsabilizado pelos encargos trabalhistas da contratada. Agravo de instrumento e recurso de revista providos.

A C Ó R D Ã O

TST-RR-115100-78.2009.5.21.0001

Brasília, 28 de Setembro de 2011

3a Turma

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Provável ofensa ao artigo 71, § 1°, da Lei 8.666/93 - tendo em vista a discussão sobre a responsabilidade subsidiária da Administração Pública - autoriza o provimento do agravo de instrumento.

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO . O item V da Súmula 331 do TST assenta o entendimento de que a responsabilidade supletiva, em casos de terceirização de serviços, só pode ser atribuída à Administração Pública quando evidenciada a culpa in vigilando . No caso, não é possível verificar a conduta culposa do Município, uma vez que o

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e. Tribunal Regional confirmou a condenação subsidiária com fundamento tão somente no inadimplemento das obrigações trabalhistas. Nesse contexto, impõe-se a exclusão do Município da lide. Recurso de revista conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O

TST-RR-137400-13.2009.5.21.0008

Brasília, 19 de outubro de 2011.

2a Turma

TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1°, DA LEI N° 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. OBSERVÂNCIA DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC N° 16-DF. SÚMULA N° 331, ITENS IV E V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista do Município por violação do artigo 97 da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir o Município de Natal, segundo reclamado, do pólo passivo da demanda.

Recentemente este Colendo TST (em 05/11/2014) reconheceu a ausência de responsabilidade subsidiária do Município do Natal, no processo RR n° 64000-07.2011.5.21.0004, conforme ementa abaixo:

PROCESSO N° TST-00.000 OAB/UF-07.2011.5.21.0004

Lei n° 11.419/2006, que instituiu a Infra Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.

A C Ó R D Ã O

1a Turma

AGRAVO DE INSTRUMENTO

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . Demonstrada a afronta ao artigo 71, § 1°, da Lei n°

8.666/93, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista.

RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. O SupremoTribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.° 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1°, da Lei n.° 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.° 9.032/1995. A excelsa Corte, na ocasião, sufragou tese no sentido de que a mera inadimplência da empresa contratada não

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justifica a transferência, para a Administração Pública, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos resultantes da relação de emprego havida entre particulares. Ressalvou, todavia, o Supremo Tribunal Federal, que a conduta omissiva da Administração Pública, quanto ao seu poder- dever de fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações atribuídas à empresa contratada, rende ensejo ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público. É o que se extrai do voto condutor lavrado pelo Exmo. Ministro Cezar Peluso , segundo o qual o reconhecimento da constitucionalidade do dispositivo legal em comento " nãoimpedirá que a Justiça do Trabalhocontinue reconhecendo aresponsabilidade da Administração combase nos fatos de cada causa " (fl. 38), sendo certo que " o mero inadimplementodeveras não transfere, mas ainadimplência da obrigação da Administração é que lhe traz comoconsequência uma responsabilidade que aJustiça do Trabalho eventualmente pode reconhecer a despeito da constitucionalidade da lei " (fl. 46 - os grifos foram acrescidos). 2. Nesseexato sentido passou a orientar-se ajurisprudência desta Corte superior, apartir da edição, pelo Tribunal Pleno,da Resolução n.° 174, de 24/05/2011, deque resultou a inserção do item V na Súmula n.° 331, cujo teor é o seguinte: " os entes integrantes da AdministraçãoPública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condiçõesdo item IV, caso evidenciada sua condutaculposa no cumprimento das obrigaçõesda Lei n.° 8.666, de 21.06.1993,especialmente na fiscalização documprimento das obrigações contratuaise legais da prestadora de serviço comoempregadora. A aludidaresponsabilidade não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (os grifos nãosão do original) . 3. Num tal contexto, constatando-se que a decisão recorridarevela dissonância com o entendimentoconsagrado pelo Supremo TribunalFederal, bem assim com a jurisprudênciacediça desta Corte Superior,consubstanciada na Súmula n° 331, V,merece reforma o acórdão prolatado peloTribunal Regional, para excluir dacondenação a imposição ao ente público da obrigação de arcar, de formasubsidiária, com o pagamento doscréditos trabalhistas reconhecidos à obreira. 4. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Nunca é demais reprisar que expressamente o artigo 71 e seu parágrafo primeiro da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 , veda essa responsabilização.

Verifique-se que o texto legal é incisivo. Não comporta qualquer outra interpretação

Não há, efetivamente, a configuração de responsabilidade subsidiária do Município. Requer-se, portanto, que seja reformado o decisum a fim de ser excluído o Município do Natal da presente condenação, por afronta ao artigo 37, inciso II e parágrafo segundo da Constituição Federal, assim como pela não configuração, neste caso concreto, da hipótese de responsabilidade subsidiária.

DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONAILIDADE ENVOLVENDO O ARTIGO 71 DA LEI 8.666/93 - ADC 16/DF

RESSALTALTE-SE QUE O ARTIGO 71 DA LEI 8.666/93 FOI OBJETO DE AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE JUNTO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ATRAVÉS DA ADC 16 - DF e o Excelso Supremo Tribunal Federal deslindou a

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presente questão, conforme consta no site (seção notícias, 24 de novembro de 2010), cujo trecho transcrevemos:

" Por votação majoritária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, nesta quarta-feira

(24), a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1°, da Lei 8.666, de 1993, a chamada Lei de Licitações . O dispositivo prevê que a inadimplência de contratado pelo Poder Público em relação a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem pode onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis." ( http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=166785) (destaque nosso)

A discussão jurídica já tinha sido noticiada através do Informativo 519 do Supremo Tribunal Federal, senão vejamos:

ADC e Art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93 - 1 O Tribunal iniciou julgamento de ação declaratória de constitucionalidade movida pelo Governador do Distrito Federal, em que se objetiva a declaração de que o art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93 é válido segundo a CF/88 (Lei 8.666/93: "Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis."). O Min. Cezar Peluso, relator, julgou o autor carecedor da ação, por falta de interesse objetivo de agir, e indeferiu a petição inicial, levando em conta não ter sido demonstrada a existência de controvérsia judicial relevante sobre a legitimidade constitucional da norma, nos termos do art. 14, III, da Lei 9.868/99. No ponto, ressaltou que o autor limitou-se a juntar cópias de 3 decisões de Tribunais Regionais do Trabalho que não versaram questão de inconstitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93, em se tendo adstrito a afastar a orientação do TST, firmada no item IV do seu Enunciado 331 ["O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei n° 8.666, de 21.06.1993)."]. ADC 16/DF, rel. Min. Cezar Peluso, 10.9.2008. (ADC-16) ADC e Art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93 - 2 Em divergência, o Min. Marco Aurélio admitiu a ação, por reputar demonstrado o aludido requisito. Ressaltou, de início, 3 aspectos, no sentido de: 1) dever-se encarar de forma relativa o que contido na Lei 9.868/99, no que exige a demonstração inequívoca de controvérsia judicial, pois a ADC é "irmã gêmea" da ADI; 2) atentar-se para a multiplicação de conflitos de interesses envolvendo a matéria, os quais, tendo em conta em si a interpretação da CLT, não chegam, na maioria das vezes, ao STF; 3) ter-se, na espécie, uma declaração branca de inconstitucionalidade da Lei 8.666/93. Realçou o afastamento de preceito legal por verbete de súmula do TST, a mercê de uma interpretação toda própria, ampliativa, da solidariedade prevista no § 2° do art. 2° da CLT. Em seguida, após registrar que várias entidades da federação articularam como terceiros no processo, considerou não ser possível ser tão ortodoxo nessa matéria, sob pena de se perpetuar, haja vista a inadmissibilidade da ADI contra o verbete do TST, essa extravagante situação, em que se tem, pelo menos, um conflito aparente entre a CLT e a Lei de Licitações. Aduziu, por fim, que se a jurisprudência fosse pacífica no sentido da responsabilidade, não teria o TST editado o verbete, e asseverou que, quando da edição deste,

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implicitamente se projetou, para o campo da inconstitucionalidade, o que disposto no art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93. Após, pediu vista dos autos o Min. Menezes Direito. ADC 16/DF, rel. Min. Cezar Peluso, 10.9.2008. (ADC-16)

Por fim, destaque-se que esta Municipalidade ao expor sua irresignação recursal, além de indicar o trecho da decisão recorrida, fez uma demonstração analítica dos dispositivos violados, assim, devidamente prequestionandoa matéria em apreço(Súmula 297 do TST).

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1. PEDIDOS DO RECURSO DE REVISTA

Diante do exposto, aferido o Juízo de admissibilidade e recebido o recurso requer a uma das Turmas deste Colendo TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, conheça e dê o merecido provimento ao presente recurso de revista para reformar o v. Acórdão, em face da afronta ao art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, a fim de que seja reconhecida a ausência de responsabilidade subsidiária da Municipalidade Natalense.

Nesses termos,

Pede deferimento.

Natal/RN, 12de fevereirode 2016.

Nome

Nome

(nomeação no DOE/RN em 05/07/94)

Matrícula n° 13.339-6 - 00.000 OAB/UF

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