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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0100

Petição (Outras) - TJSP - Ação Contratos Bancários - Execução de Título Extrajudicial - de Banco Industrial do Brasil e Banco Safra contra SBA Peças Acabadas de Aluminio

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZ DE DIREITO DA 12 a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP

(distribuição por dependência ao processo principal de n° 0000000-00.0000.0.00.0000)

Nome MOTA GOMES, brasileira, divorciada, fisioterapeuta, portadora da RG sob o número MG- 5. 816.540 PC/MG, e inscrita no CPF de n° 000.000.000-00 , residente e domiciliada na EndereçoBairro Cascatinha- Juiz de Fora/MG CEP 00000-000 , vem mui respeitosamente perante a honrosa presença de Vossa Excelência por conduto de seu advogado (in fine assinado), instrumento de procuratório em anexo ( com endereço eletrônico email@email.com), com fulcro no art. 674 e seguintes do Código de Processo Civil opor os presentes:

EMBARGOS DE TERCEIROS

em face de BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A. , instituição financeira com sede nesta cidade, na Endereço.683/0001-16, exibindo argumentação fática, jurídica probatória e, ao final, ofertando requerimentos.

I) DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

A Embargante declara que não possui condições de arcar com as custas processuais e com os honorários sucumbências sem sacrifício da sua própria subsistência ou de seus familiares, conforme declaração de hipossuficiência anexa e nos termos do artigo 98, CPC/15.

Diante do quadro de pandemia, ficou impossibilitada de trabalhar no ano de 2020/ 2021 desenvolvendo um quadro de depressão o que a levou a pedir o auxílio doença junto ao INSS, restando-se afastada até o presente momento. (vide docs. em anexo)

Assim, diante do exposto, requer a concessão da gratuidade da justiça por uma questão de democratização do efetivo acesso à justiça e obediência a disposições legais expressas no ordenamento jurídico vigente.

II) DOS FATOS

A embargante adquiriu seu imóvel por contrato de compra e venda junto empresa Resende Imóveis Administradora da Obra, em 2008/2009 (obra na planta), com pagamento mensal e parcelas intermediárias ( no momento não possuiu os documentos de depósito junto à Resende imóveis) que poderão ser juntados aos autos caso Vossa Excelência entenda necessário, no Condomínio Golden Green Park, localizado no endereço EndereçoBairro Cascatinha, na cidade de Juiz de Fora/MG, com direito a uma vaga de garagem de n° 231, na quantia de R$ 00.000,00 quando, em 2017 querendo morar com sua família em um apartamento maior, realizou a permuta com o Nome , o imóvel localizado no endereço Endereço, com direito a duas vagas de garagem de números 160 e 161, atribuído o valor de R$

371. 819,77 (trezentos e setenta e um mil oitocentos e dezenove reais e setenta e sete centavos) transferindo ao adquirente o domínio, a posse e demais direitos sobre o imóvel que até então era proprietária, livre e desembaraçados de ônus judiciais e extrajudiciais, como previamente certificados pela nova proprietária.

Foi pactuado na permuta (junto ao Cartório de Registro de Imóveis ) que a fração dos valores imobiliários acima no valor de R$ 00.000,00 pagos pela Nome Mota Gomes com a finalidade única de findar os débitos da unidade 1302 Platinun ( junto ao Condomínio, administrado pela Resende Imóveis), seriam quitados da seguinte forma: o valor de R$ 00.000,00 seriam pagos na assinatura do contrato de permuta, na data de 15 de dezembro de 2015; os valores restantes de R$ 00.000,00 com vencimento para o dia 28/02/2016) já pagos pela adquirente conforme documentação em anexo.

Foi requerido as certidões negativas de ônus reais, e de ações reais reipersecutórias emitidas pelo cartório de 1° Ofício de Registro de imóveis de Juiz de Fora/MG, certidões de feitos ajuizados e negativa de débitos trabalhistas, bem como foi dito pelas partes que sobre os imóveis não pesa nenhum tipo de ônus, conforme se verifica em documentos anexados aos autos.

Eis a síntese dos fatos!

O Banco Industrial do Brasil S.A, está executando a empresa SBA PEÇAS ACABADAS DE ALUMÍNIO LTDA, bem como em litisconsortes Nome e Nome MASCARENHAS MARTINS DA COSTA, ambos sócios da empresa, por empréstimo realizado na instituição financeira no valor total de R$ 00.000,00 a serem quitados da seguinte forma:

em 26/06/2014, a Cédula de Crédito Bancário n° 01- 2146/14, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para pagamento em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 41.666,67 (quarenta e um mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), cada, com vencimento inicial para 28/07/2014 e final no dia 26/06/2015. Com relação aos encargos, seriam eles liquidados também em 12 (doze) prestações juntamente com o valor do empréstimo, na forma da cláusula 4.6 da CCB; em 17/06/2014, a Cédula de Crédito Bancário n° 01- 2140/14, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), para pagamento em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 53.846,15 (cinquenta e três reais, oitocentos e quarenta e seis centavos e quinze centavos), cada, com vencimento inicial para 17/07/2014 e final no dia 17/06/2015 e uma parcela com vencimento para 17/07/2015, no valor de R$ 53.846,20. Com relação aos encargos, seriam eles liquidados 13 (treze) prestações juntamente com o valor do empréstimo, na forma da cláusula 4.6 da CCB .

A executada possui dois sócios, acima citados, sendo o último sócio elencado pai do SR. Nome o qual permutou o imóvel com a embargante.

Trata-se de incidente processual em que a Embargada propôs a arrecadação do imóvel situado na cidade de Juiz de Fora, no bairro Cascatinha, produto da fusão da antiga área C1A, com o Endereçobairro Cascatinha, medindo 47,55 metros e curva de frente para o viradouro da Endereçoantiga área C1B e demais medidas e confrontações constantes na referida matrícula, Fração essa que no condomínio correspondera ao apto 1302, da torre II - Platium, com direito a duas vagas de garagem, de números 160 e 161 integrante do empreendimento denominado "Condomínio Golden Green Park", com ares limites e confrontações, registrado no Cartório do 1° Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Juiz de Fora/MG, matrícula número 55000.

A embargante adquiriu o imóvel, estando de boa-fé, em data em que o registro imobiliário do bem não indicava qualquer restrição à venda. A adquirente do imóvel verificou se havia algum gravame e não foi verificado nenhuma restrição em cima do imóvel registrado em cartório, não tendo ela conhecimento da ação pendente contra o alienante ou instituidor de ônus real, conforme se comprova por meios de documentação anexadas aos autos. Por essa razão, sem o respectivo Registro de imóvel, o que se torna necessário a publicidade da penhora do bem, aquele que adquiri o imóvel presume-se não ter conhecimento da pendência de processo capaz de conduzir o executado em insolvência.

II) DO DIREITO

No caso em tela, destaca-se que não basta o ajuizamento de ação contra o devedor, sendo indispensável a publicidade da penhora do bem, mediante o respectivo Registro de Imóveis. Sem tal providência, aquele que adquirir o bem presume-se não ter conhecimento da pendência de processo capaz de conduzir o executado em insolvência.

Com a devida vênia, a arrecadação do imóvel não pode prevalecer. Isto porque no momento das negociações entre às partes, não havia qualquer pendência, restrição, impedimento ou gravame sobre o aludido imóvel.

Por esta razão, não havia qualquer óbice à transação e muito menos meios para a Embargante prever eventual vicio, tendo ela agido sempre com boa-fé ao adquirir o bem, fato que evidencie a ausência de fraude.

Assim, deve ser garantida a terceira de boa-fé a manutenção da posse e propriedade do referido bem, haja vista que desde sua aquisição em 15 de dezembro de 2015 vem sendo utilizado de forma mansa e pacifica, sem qualquer publicidade sobre eventual impedimento.

Ademais, para que seja comprovada a má-fé revela-se necessária a averbação da constrição judicial, impedimento, restrição ou gravame no bem, para que o terceiro tenha ciência da demanda.

Contudo, no presente caso tal averbação não ocorreu, revelando-se a impossibilidade de o Embargante ter ciência da existência de ação judicial movida em face de seu alienante imediato, comprovando, por conseguinte, a ausência de má-fé.

Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM ALIENADO A TERCEIRO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TÍTULO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. PRESUNÇÃO DE AUSÊNCIA DE FRAUDE . A exigência do registro da penhora, muito embora não produza efeitos infirmadores da regra prior in tempore prior in jure, exsurgiu com o escopo de conferir à mesma efeitos erga omnes para o fim de caracterizar a fraude à execução na alienação de bem imóvel pendente execução fiscal. Validade da alienação a terceiro que adquiriu o bem sem conhecimento de constrição já que nenhum ônus foi dado à publicidade. Os precedentes desta Corte não consideram fraude de execução a alienação ocorrida antes da citação do executado alienante." (EREsp. 31 321/SP, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, DJU 16.11 99).

À fraude in re ipsa fica sujeito aquele que adquire do penhorado, salvo se houver o conhecimento erga omnes produzido pelo registro da penhora. A doutrina do tema assenta que: "Hodiernamente, a lei exige o registro da penhora, quando imóvel o bem transcrito. A novel exigência visa à proteção do terceiro de boa-fé, e não é ato essencial à formalização da constrição judicial; por isso o registro não cria prioridade na fase de pagamento. Entretanto, a moderna exigência do registro altera a tradicional concepção da fraude de execução; razão pela qual, somente a alienação posterior ao registro é que caracteriza a figura em exame (...)". (STJ - REsp 858999/MS, PRIMEIRA TURMA, Ministro LUIZ FUX, DJe 27/04/2009). (destacou-se)

"PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DA PENHORA. BOA-FÉ PRESUMIDA DOS TERCEIROS ADQUIRENTES. ALIENAÇÃO DE BEM PENHORADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEI 8.953/94 .

Ainda que relativamente a casos anteriores à Lei n. 8.953/94, exige-se o registro da penhora no Cartório Imobiliário para o conhecimento e eficácia perante terceiros de boa-fé. Recurso especial provido." (STJ - REsp 976678 / MG, TERCEIRA TURMA, rel. Ministro Sidnei Beneti, DJ de 06.06.2008).

No mesmo diapasão:

"EMBARGOS DE TERCEIRO - LEGITIMIDADE PASSIVA - FRAUDE À EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - PENHORA NÃO LEVADA A REGISTRO .

Em regra, deverão compor o polo passivo da ação de embargos de terceiro as pessoas que deram ensejo à constrição judicial incidente sobre o bem objeto do aludido embargo. Os Tribunais, em geral, têm exigido, para configuração da fraude à execução, que a penhora, ou a existência de ação promovida contra o devedor encontre-se averbaria, junto ao registro do bem. Na ausência de tal prova, imprescindível a demonstração cabal de que o terceiro, ao adquirir o bem, tinha ciência da existência da demanda."

(TJMG - AP: 1.0024.00000-00/001, 17a Câmara Cível; rel. Des. Eduardo Mariné da Cunha, DJ de 28/01/2009). (destacou-se).

Não obstante, ao efetuar a compra e venda de acordo com as prescrições da lei, o negócio jurídico se tomou perfeito, razão pela qual eventual decisão judicial posterior não tem o condão de atingir e ou anular tal ato.

O ato de compra venda atendeu aos requisitos previstos no art. 104 do Código Civil, razão pela qual a pretendida arrecadação só seria possível mediante anulação do negócio em questão, dependendo, s.m.j., de prova robusta da ocorrência de erro, ignorância, dolo ou coação, nos termos dos artigos 138 e 155 do Código Civil.

Ainda que assim não fosse, o bem em questão não poderia ser arrecadado porque se trata de bem de família e, portanto, absolutamente impenhorável. A norma do art. 108, § 4°, da Lei 11.101/2005 prevê a impossibilidade de arrecadação dos bens absolutamente impenhoráveis, assim: "Art. 108. (...)§ 4°. Não serão arrecadados os bens absolutamente impenhoráveis".

Por seu turno, a Lei 8.009/90 estabelece, em seus arts. 1° e 5°, que o único imóvel utilizado por entidade familiar, para residência permanente é impenhorável, veja-se:

"Art. 1° O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

Art. 5° Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente".

Destarte, resta demonstrado que a arrecadação do imóvel em questão não pode prevalecer.

III) DOS PEDIDOS

Ex positis, a embargante requer:

a) sejam julgados totalmente procedentes estes Embargos de Terceiros para revogar a ordem de arrecadação e determinar a restituição do imóvel situado na Endereço.345 a Embargante, com consequente expedição de mandado ao Cartório do 1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Juiz de Fora/MG, para desconstituição do impedimento em sua matrícula de número 55000;

b) seja determinada a intimação da Embargada para apresentar contestação (art. 679, CPC).

c) sejam estes Embargos de Terceiros distribuídos por dependência ao processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

d) a produção de provas documental, testemunhal, pericial e especialmente o depoimento pessoal dos réus sob pena de confissão.

Valor da causa: R$ 00.000,00 para efeitos meramente legais.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Juiz de fora, 29 de novembro de 2021.

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Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF