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10 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.8.26.0053

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública , com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela - Ação Civil Pública - de Prefeitura Municipal de São Paulo

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - SP:

O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , pessoa jurídica de direito público interno, por seu procurador, lotado no Departamento de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio da Procuradoria Geral do Município, localizado na Endereço° andar, São Paulo/SP, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar, com fulcro no art. 160, inciso III, 180 e 183 da Lei Orgânica do Município de São Paulo 1 ; nos artigos 23, inciso VI e 225, §2°, da Constituição Federal; e artigos 1°, inciso I, e 5°, inciso III, da Lei 7347/85, a presente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA , com pedido de antecipação dos efeitos da

tutela , em face de

Nome , brasileiro, divorciado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade R.G. n° 00000-00, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o CPF/MF n° 000.000.000-00, residente e domiciliado nesta Capital do Estado de São Paulo, na Rua Eng° Dolabela, n°

42 - EndereçoCEP 00000-000, de acordo com a seguinte fundamentação fática e jurídica:

1 Art. 160 - O Poder Público Municipal disciplinará as atividades econômicas desenvolvidas em seu território, cabendo-lhe, quanto aos estabelecimentos comerciais, industriais, de serviços e similares, dentre outras, as seguintes atribuições:

III - fiscalizar as suas atividades de maneira a garantir que não se tornem prejudiciais ao meio ambiente e ao bem-estar da população;

1. RELATO DOS FATOS

De acordo com o contido no processo administrativo 2007-00000-00 (doc. anexo), o Departamento de Controle Ambiental da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA/DECONT, após denúncia 1.905/2007, originada por e-mail, realizou fiscalização em uma área localizada na Endereço - Vila Clarice - Pirituba, área esta acessível pela Rodovia dos Bandeirantes, altura do km 20, próximo ao posto policial, constatando a supressão da cobertura vegetal, composta basicamente por Eucaliptus sp , em cortes consumados de 54 (cinquenta e quatro) exemplares arbóreos, além de remanejamento de terra, armazenagem de madeira e deposição de terra e entulho, aparentemente inerte.

O local está inserido em Área de Proteção Ambiental e apresenta declividade acentuada em algumas partes, motivo pelo qual a cobertura vegetal é extremamente importante, a fim de evitar processos erosivos que podem comprometer a flora e a fauna local, além de causar o assoreamento dos cursos d’água próximos à área.

Além do corte dos 54 (cinquenta e quatro) exemplares arbóreos ( não existindo qualquer autorização ambiental para remoção ou manejo daqueles exemplares ), foi constatada armazenagem de madeira no local, em tamanhos compatíveis para a utilização como lenha, e também deposição de terra e entulho numa área de aproximadamente 7026 m2.

O requerido foi sancionado com a imposição de um auto de infração e um auto de multa administrativa pelo corte dos 54 exemplares arbóreos.

Houve a consagração da ampla defesa e do contraditório através da intimação e da participação do requerido em todas as fases do processo administrativo, embora sem reversão da posição inicial da Administração, havendo o encerramento da via administrativa.

O auto de multa foi inscrito em dívida ativa e o processo administrativo correspondente teve continuidade para tratar da reparação civil daquele dano ambiental, culminando com o ajuizamento desta demanda.

Antes, porém, o requerido foi devidamente notificado para celebrar TAC com o órgão ambiental municipal, conforme as mesmas diretrizes utilizadas para o ajuizamento desta demanda, mantendo-se novamente inerte.

Diante da inércia do requerido, não restou alternativa à Municipalidade se não o ajuizamento desta demanda. Vejamos.

2. A LEGITIMIDADE ATIVA E O INTERESSE DE AGIR DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

De acordo com o artigo 225 de Constituição Federal, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Além disso, o artigo 23 da Carta Magna afirma que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

A atuação do Município está circunscrita em prol do interesse social no respectivo espaço territorial onde se constitui, sendo assim, tal ente político possui o chamado "interesse processual presumido", conferido pela Constituição Federal, em seu art. 23, que lhe atribuiu competência comum para proteger e preservar o meio ambiente.

Além disso, o Município detém o poder para disciplinar as atividades econômicas desenvolvidas em seu território, bem como o dever de fiscalizá-las com a finalidade de garantir que não se tornem prejudiciais ao meio ambiente e ao bem-estar da população. E em cooperação com os Estados e a União tem o dever de promover a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente.

A Ação Civil Pública é regida pela Lei n° 7347/85, que, em seu art. 5°, determinou quais são os legitimados ativos, incluindo, neste rol, o Município, garantindo-lhe a legitimidade ativa e o interesse processual.

A ação civil pública, disciplinada pela Lei n° 7.347/85 é o instrumento processual adequado para reprimir ou impedir danos ao meio ambiente, protegendo assim, os interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, desde que socialmente relevantes. (Meirelles, Hely Lopes; Wald, Aenoldo; e Mendes, Gilmar Ferreira - MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÕES CONSTITUCIONAIS - 34a edição - Malheiros)

Nos termos do art. 225, § 3°, da Constituição da República, as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas e jurídicas, às sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Por seu turno, o art. 1°, I e IV, da Lei n° 7.347/85, disciplinam as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente e a bens e direitos de valor turístico e paisagístico, conferindo, para tanto, a possibilidade de promoção da ação civil pública.

3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O art. 225 da Constituição Federal, ao garantir a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e de preservá-lo, visando ao bem das gerações presentes e futuras.

A Lei Orgânica do Município de São Paulo prevê em seu art. 183, que versa sobre danos ao meio ambiente, mais especificamente no seu § 3°, que as medidas mitigadoras dos impactos negativos, temporários ou permanentes, aprovadas ou exigidas pelos órgãos competentes, serão relacionadas na licença municipal, sendo que a sua não implementação, sem prejuízo de outras sanções, implicará na suspensão da atividade ou obra.

Conforme estabelece o art. 1° da Lei Municipal n° 10.365/87, a vegetação arbórea do Município de São Paulo é bem de interesse comum a todos os munícipes independentemente desta se encontrar em área pública ou privada, devendo, portanto, a municipalidade zelar pela sua integralidade.

A remoção de exemplares arbóreos sem a devida licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes constitui infração ambiental administrativa, nos termos do artigo 72 do Decreto Federal n° 6514/08.

A arborização é essencial a qualquer planejamento urbano e apresenta funções importantíssimas, tais como: propiciar sombra, purificar o ar, atrair aves, diminuir a poluição sonora, constituir fator estético e paisagístico, diminuir o impacto das chuvas, contribuir para o balanço hídrico e valorizar a qualidade de vida local. Em uma cidade como São Paulo, tão carente de vegetação, os exemplares arbóreos existentes são de extrema importância para o bem estar da população, sendo a remoção de qualquer exemplar considerada extremamente negativa.

Obras sem a devida licença e regulamentação contribuem para a piora do quadro ambiental, resultado da retirada da vegetação, movimentação de terra e da crescente impermeabilização do solo, que impedem a correta percolação e filtragem da água da chuva pela vegetação e solo; esta água, então, deixa de alcançar os lençóis freáticos que abastecem os rios e córregos que contribuem para a represa, resultando, em última análise, a uma queda na sua qualidade e disponibilidade hídrica.

O dano ambiental da área em questão, portanto, é decorrente, além do corte de 54 exemplares arbóreos, de remanejamento de terra, armazenagem de madeira e deposição de terra e entulho, aparentemente inerte.

A reparação ambiental decorrerá da remoção tecnicamente possível dos resíduos depositados, a fim de garantir que não ocorra impacto ambiental. A reparação também terá que advir da estabilização da área e da reposição da vegetação, através da apresentação de projeto elaborado por profissional competente, que implique em plantio e manutenção de 108 mudas de espécies arbóreas nativas do local, visando proporcionar o restabelecimento do equilíbrio do meio ambiente, segundo diretrizes estabelecidas por SVMA-DECONT, conforme documentação em anexo.

4. DA RESPONSABILIDADE CIVIL

No tocante aos danos ambientais está consagrada a teoria da responsabilidade civil objetiva, de modo que o autor não precisa demonstrar culpa ou dolo na conduta impugnada, bastando apenas evidenciar o nexo de causalidade entre a ação ou omissão lesiva ao bem protegido.

Essa responsabilidade provém da Lei n° 6.938/81, que ao dispor sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, estabeleceu expressamente que "é o poluidor obrigado, independentemente de existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade".

Com espeque no art. 225, § 3°, da Constituição Republicana, percebe-se que ao cometer atos lesivos ao meio ambiente, o infrator deverá se submeter ao cumprimento das sanções previstas na legislação penal, civil e administrativa.

Por intermédio desta ação, colima-se a imputação de responsabilidade civil ao requerido, em razão do notório prejuízo causado ao meio ambiente em razão da infração que praticou. O evento danoso causado pelo requerido apresenta enorme repercussão em função do seu caráter eminentemente difuso, em razão da agressão aos direitos de terceira geração, qual seja, a garantia de um meio ambiente ecologicamente sadio e equilibrado, garantia esta instituída em nosso ordenamento jurídico com o desígnio de assegurar à geração futura o exercício do direito à vida, conforme comando presente no art. 5°, caput, de nossa Carta Magna.

Diante disso, aporta-se na conclusão de que "Segundo o sistema engendrado por nosso legislador, a obrigação de investigação e indenizar emerge da simples ocorrência de um resultado prejudicial ao homem e ao seu meio ambiente, sem qualquer apreciação subjetiva da contribuição da conduta do poluidor para a produção do dano". (Milaré, Édis. Direito do Ambiente: A gestão ambiental em foco. 7a Ed. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. 2011. Pg. 1256)".

As circunstâncias acima mencionadas são suficientes para demonstrar a ocorrência dos pressupostos que geram a responsabilidade civil tanto para a reparação de danos ambientais como para a condenação em obrigação de fazer, quais sejam: o dano ambiental, o nexo de causalidade, e a conduta destituída de qualquer carga subjetiva.

Assim, não se faz necessário discutir, na presente lide, se teria havido culpa ou dolo na conduta do requerido, uma vez que já se encontra pacificada a tese da responsabilidade civil objetiva pelos danos ambientais causados, tratando-se de verdadeiro princípio basilar do direito ambiental, previsto no art. 14, §1°, da Lei n°. 6.938/81:

Art. 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:

§ 1° Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. (....). ( grifo nosso)

É esse também o pensamento da melhor doutrina, valendo citar, por todos, Nome, na obra Ação Civil Pública, 9a edição, 2004, RT. Págs. 463/464:

Caberia invocar, proveitosamente, as causas de exclusão de responsabilidade (caso fortuito, força maior, proveito de terceiro, licitude da atividade, culpa exclusiva da vítima) nas reparações por danos aos interesses difusos? Cremos que da mesma forma que separamos a causa petendi, conforme se trate de danos ao meio ambiente, ao patrimônio cultural e aos consumidores, também aqui há necessidade de igual procedimento. No tocante aos dois primeiros casos (danos ao meio ambiente e ao patrimônio cultural), cremos que não devem ser aceitas as clássicas exclusões de responsabilidade antes lembradas . É que nesse campo, se nos afastarmos da responsabilidade objetiva, ou se permitirmos ‘brechas’, nesse sistema, os interesses relevantíssimos pertinentes à ecologia e ao patrimônio cultural correrão alto risco de não restarem tutelados ou reparados, porque a força e a malícia dos grandes grupos financeiros, cujas atividades atentam contra aqueles interesses, logo encontrarão maneiras de safar-se à responsabilidade. É preciso não esquecer que se trata de interesses metaindividuais, o que exclui a aplicação dos esquemas tradicionais, fundados na culpa e na intenção do agente. (grifo nosso).

Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos julgados abaixo transcritos:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. MONITORAMENTO TÉCNICO. CARÁTER PROBATÓRIO AFASTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVERSÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CAUSADOR DO DANO AMBIENTAL (ARTS. 3°, IV, e 14, § 1°, DA LEI 6.938/81). INTERPRETAÇÃO DO ART. 18 DA LEI 7.347/85. PRECEDENTES DO STJ. RECURSOS ESPECIAIS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESSA PARTE, DESPROVIDOS.

(...)

5. Outrossim, é manifesto que o Direito Ambiental é regido por princípios autônomos, especialmente previstos na Constituição Federal (art. 225 e parágrafos) e legislação específica, entre os quais a responsabilidade objetiva do causador do dano ao meio ambiente (arts. 3°, IV, e 14, § 1°, da Lei 6.938/81).

6. Portanto, a configuração da responsabilidade por dano ao meio ambiente exige a verificação do nexo causal entre o dano causado e a ação ou omissão do poluidor. Assim, não há falar, em princípio, em necessidade de comprovação de culpa dos ora recorrentes como requisito à responsabilização pelos danos causados ao meio ambiente. (...)

8. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa parte,desprovidos. (STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESP -

RECURSO ESPECIAL - 570194 - 200301498078 / RS - PRIMEIRA

TURMA - Fonte DJ DATA:12/11/2007 PÁGINA:155 - Relator(a) DENISE ARRUDA).

Além disso, o nexo causal também está provado, na medida em que a conduta do requerido, além de violar o direito na espécie, é causa constante de dano ambiental, como visto alhures. Ademais, não há qualquer causa excludente dessa ilicitude.

Demonstrada a existência de responsabilidade civil ambiental, de rigor a análise do dever de reparar o dano, sendo que em tema de reparação integral do dano ambiental vigora o princípio da reparação integral .

Tal princípio é definido com clareza pelo Prof. Edis Milaré: o Brasil adotou a teoria da reparação integral do dano ambiental, o que significa que a lesão causada ao meio ambiente há de ser recuperada em sua integralidade [...]. (Milaré, Édis. Direito do Ambiente: A gestão ambiental em foco. 7a Ed. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. 2011. Pg. 1252).

Neste mesmo sentido, a jurisprudência já se firmou:

PROCESSO CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA TUTELA DO MEIO AMBIENTE. OBRIGAÇÕES DE FAZER, DE NÃO FAZER E DE PAGAR QUANTIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS ART. 3° DA LEI 7.347/85. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. ART. 225, § 3°, DA CF/88, ARTS. 2° E 4° DA LEI 6.938/81, ART. 25, IV, DA LEI 8.625/93 E ART. 83 DO CDC. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO, DO POLUIDOR-PAGADOR E DA REPARAÇÃO INTEGRAL. [...]

2. O sistema jurídico de proteção ao meio ambiente, disciplinado em normas constitucionais (CF, art. 225, § 3°) e infraconstitucionais (Lei 6.938/81, arts. 2° e 4°), está fundado, entre outros, nos princípios da prevenção, do poluidor-pagador e da reparação integral. [...] (REsp 625.249/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2006, DJ 31/08/2006 p.

203)

O aludido princípio orienta a reparação integral do dano ambiental com o plantio e posteriores cuidados dos exemplares arbóreos, e, posteriormente, a reparação in natura do dano.

No Direito Ambiental a tutela é predominantemente objetiva, pois busca proteger o bem ambiental em si. Sendo assim, quando da ocorrência do dano ambiental, o interesse afetado é difuso, o interesse difuso de conservação de um meio ambiente que é de todos e que deve ser sadio e ecologicamente equilibrado.

O aparato institucional não é suficiente para coibir todo evento lesivo ao meio ambiente. Nesses casos, mister se valer do princípio do Poluidor-Pagador.

Restaurar significa reparar, consertar coisa desgastada pelo mau uso do solo, ou seja, recompor o equilíbrio ambiental existente naquela área antes de ocasionar o dano.

Resta evidenciada a necessidade de buscar a reparação do dano ambiental da maneira mais concreta possível, ou seja, a busca pela restauração/compensação do dano, e ainda pela indenização pecuniária relativa aos danos sofridos, pois esta se refere aos prejuízos ocorridos por intermédio do dano ao meio ambiente.

E quando houver a impossibilidade técnica de aplicação da restauração ambiental do dano causado, ou ainda, a desproporcionalidade entre os custos da restauração ambiental e os benefícios trazidos por esta, pode ser considerada adequada a substituição da mesma por uma compensação ecológica em outra localidade, desde que proporcione funções ecológicas equivalentes. Não obstante, a plantação no local dos fatos melhor reparará a lesão ambiental, como é cediço.

Caberá ao Poder Judiciário, diante da ausência de diploma normativo específico, adotar critérios razoáveis para quantificar a condenação. Nesse sentido, vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CF, ART.225, § 3°. LEIS 6938/81 E 7347/85. DERRAMAMENTO DE ÓLEO AO MAR E DANO AMBIENTAL INCONTROVERSOS. PRESENTE O NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (LEI 6.938/81, ART.14, CF, ART 225, § 3°). SOLIDARIEDADE. CÓDIGO CIVIL (Lei 3071/16), ART. 1518. INDENIZAÇÃO QUE SE MANTÉM. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APELAÇÕES IMPROVIDAS.

I. Trata-se de Ação Civil Pública visando à reparação de dano ambiental ocasionado pelo derramamento de óleo ao mar pelo navio

Itaporanga, no Porto de Santos, SP.

II. Evento danoso incontroverso. Plenamente estabelecido o nexo de causalidade entre a ação do agente e a lesão ambiental que restou induvidosa nos autos.

III. A Constituição Federal adota um conceito abrangente de meio ambiente, envolvendo a vida em todas as suas formas, caracterizando- se como direito fundamental do homem (art. 225) IV. A hipótese é de responsabilidade objetiva do causador do dano, já prevista na Lei 6938, de 31/8/81, art. 14, §1°, normação recepcionada pelo §3° do art. 225 da Carta Política.

V. Responsabilidade solidária das Rés H. Dantas - Comércio,

Navegação e Indústria LTDA e Cargonave Agenciamentos LTDA, "ex vi" do art. 1518 do Código Civil (Lei 3071/16, aplicável à espécie nos termos do artigo 6°, § 1°, da Lei de Introdução ao Código Civil).

VI. É o Judiciário, na análise de cada caso concreto que dirá da pertinência do montante indenizatório, sempre atento ao princípio da razoabilidade que deve permear as decisões dessa natureza. Indenização que se mantém.

VII. Precedentes. (TJSP, AC 80.345-1, Rel. Des. Toledo César, j.07/04/87; TRF 3a Região, AC 401518, Rel. Des. Federal Salette

Nascimento, DJU 07/01/2002)

VIII. Apelações improvidas.

(TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO - AC - APELAÇÃO CIVEL -

322074 - (00)00000-0000 / SP - QUARTA TURMA - DJU DATA:05/10/2005 PÁGINA: 361 - Relator(a) JUIZA SALETTE NASCIMENTO).

Assim, não havendo no ordenamento jurídico parâmetros legais para aferição dos danos, tal operação deve ser orientada pelos objetivos da reparação in natura visando a restauração completa da situação degradada.

Para tanto, mister a utilização dos princípios da precaução e da prevenção, assim como do poluidor pagador.

O princípio do poluidor-pagador aduz que este deverá suportar o custo das medidas tomadas pelo Poder Público para assegurar a preservação do meio ambiente. Assim, tendo por base o princípio poluidor-pagador, busca-se responsabilizar diretamente o poluidor pela reparação dos danos causados, alijando o fardo econômico que a poluição coloca sobre os poderes públicos e sobre a sociedade.

De fato, tal diretriz encontra-se consolidada pelo item 16 da Declaração do Rio de Janeiro, firmada em 1992, sugerindo que "as autoridades nacionais devem esforçar-se para promover a internalização dos custos de proteção do meio ambiente e o uso dos instrumentos econômicos, levando-se em conta o conceito de que o poluidor deve, em princípio, assumir o custo da poluição, tendo em vista o interesse público, sem desvirtuar o comércio e os investimentos internacionais". No mesmo sentido a antiga Câmara Internacional do Comércio (atual OMC) firmou orientação, durante o Wicen II (Roterdã - 1992), para que os agentes econômicos aperfeiçoem o princípio do poluidor-pagador.

Assim, este princípio deve se identificar com o princípio da internalização total dos custos da poluição, devendo o poluidor suportar, senão a totalidade, ao menos a maior parte dos gastos advindos dos danos ambientais.

Conforme conceitua Nome, "o posicionamento preventivo tem por fundamento a responsabilidade no causar perigo ao meio ambiente. É um aspecto da responsabilidade negligenciado por aqueles que se acostumaram a somente visualizar a responsabilidade pelos danos causados". (Nome, Princípios Gerais do Direito Ambiental, p. 398).

O princípio da prevenção eleva a um grau maior a necessidade de planificação das atividades, visando a garantia da qualidade de vida não apenas para o presente, mas abarcando a sociedade futura. Daí a sua ampla consonância com a qualidade de direito fundamental de terceira geração conferida ao meio ambiente.

Ou seja, através dele busca-se inibir tanto as atividades sabidamente poluidoras, quanto aquelas com potencial risco para tanto. A prevenção se traduz, portanto, num cuidado, numa preocupação capaz de conduzir até mesmo a um repensar da própria necessidade de existência de determinadas atividades, envolvendo, "(...) primeiramente a verificação da constitucionalidade das justificativas dos objetivos da realização de determinado empreendimento antes mesmo de se examinar a relação objetivo-risco como forma de analisar o seu potencial poluidor".

Dessa forma, o princípio da prevenção culmina por nos fornecer uma nova dimensão do bem ambiental, infundindo a ideia de que a irreparabilidade dos danos a ele vertidos deve servir de parâmetro para o planejamento das ações que lhe dizem respeito.

Diante disso, esse princípio foi abraçado como diretriz ambiental básica desde a Declaração do Meio Ambiente de Estocolmo (1972), vindo, a partir de lá, a orientar todas as políticas ambientais modernas, notadamente marcadas por uma incessante busca de novas tecnologias, capazes de afastar os riscos de danos ambientais.

Todos esses princípios e regras calham ao caso vertente, uma vez que abarcam toda situação fática que envolve a poluição existente no local, segundo demonstrado acima e de acordo com as provas documentais.

Com efeito, o Princípio do Poluidor Pagador sustenta a responsabilização direcionada aos causadores do dano ambiental, enquanto o da prevenção fortalece a necessidade de congelamento do local e de realização de investigações para verificar a extensão do dano.

5. DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

Assim dispõem os artigos 11 e 12 da Lei 7347/85:

Art. 11 . Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.

Art. 12 . Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.

Por sua vez, diz o art. 84 do CDC o seguinte:

Art. 84 . Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

(...)

§ 4° O juiz poderá, na hipótese do § 3° ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.

O artigo 461 do CPC, na mesma medida, assevera que:

Art. 461 . Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

(...)

§ 3°. Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada. (Incluído pela Lei n° 8.952, de 13.12.1994).

§ 4°. O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. (Incluído pela Lei n° 8.952, de 13.12.1994).

A leitura conjunta dos dispositivos acima transcritos não deixa dúvidas acerca da possibilidade de concessão da tutela antecipada no caso em questão.

Como ensinam Nome e Rosa Nome de Andrade Nery: "A tutela específica pode ser adiantada, por força do CPC 461 § 3°, desde que seja relevante o fundamento da demanda ( fumus boni iuris ) e haja justificado receio de ineficácia do provimento final ( periculum in mora )."

Conforme a exposição fática realizada, e as provas que instruem a inicial, constata-se que a conduta do requerido causou e vem causando sensível poluição e degradação da qualidade do meio ambiente, pois a remoção dos exemplares arbóreos provoca aquela série de danos ao meio ambiente já mencionadas.

Manifesta a verossimilhança dessa alegação.

Há urgência no deferimento da tutela em razão dos argumentos expostos acima atinentes ao benefício trazido pelos exemplares arbóreos, cuja falta, além de afrontar diretamente a legislação, continuará causando uma série de prejuízos ao meio ambiente, aumentando a poluição desta Cidade.

Assim, manifesta a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

6. DOS PEDIDOS

Em razão do exposto, requer, em ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, nos termos do artigo 273 e 461 do CPC:

6.1 . Seja condenado o requerido a apresentar em SVMA-DECONT, em 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 00.000,00, projeto elaborado por profissional competente, nos moldes exigidos pelo órgão ambiental municipal, que implique (i) na retirada do resíduo depositado, (ii) na estabilização da área através da compactação do terreno, (iii) na deposição de terra para plantio, visando o enriquecimento do solo, (iv) no plantio de grama, evitando comprometimento de processos erosivos, e (v) no plantio de 108 exemplares arbóreos nativos da flora brasileira, devendo, em igual prazo de 60 dias, ou em outro fixado pelo órgão ambiental, e também sob pena de multa diária de R$ 00.000,00, cumprir integralmente o projeto, após sua aprovação por SVMA- DECONT;

6.2 . Seja condenado o requerido a realizar os plantios, e as demais obrigações acessórias, da forma como aprovado o projeto por SVMA-DECONT, inclusive em relação ao tempo de manutenção e conservação das mudas e à necessidade de suas eventuais reposições por morte ou outro motivo, sob pena de multa por evento a ser razoavelmente fixado por este D. Juízo;

6.3 . Seja condenado o requerido a cumprir rigorosamente os prazos estipulados por SVMA-DECONT para atendimento das obrigações necessárias durante a tramitação do projeto acima aludido naquele órgão ambiental, sob pena de multa diária de R$ 00.000,00;

No MÉRITO, requer a confirmação de qualquer tutela antecipada anteriormente deferida, ou o deferimento, em sentença, de qualquer dos pedidos de antecipação de tutela elaborados supra, além de requerer, também:

6.4 . A condenação do requerido nas perdas e danos consistentes nas lesões ambientais irreversíveis, eventualmente apuradas em perícia.

Requer-se, ainda:

6.5. A citação do requerido, com a prerrogativa prevista no art. 172, § 2°, CPC, para, querendo, responder aos termos da ação no prazo legal, sob pena de revelia;

6.6. A intimação do Ministério Público para que, querendo, intervenha neste feito na qualidade de assistente simples ou litisconsorcial ativo;

6.7. A condenação do requerido no pagamento de custas, honorários advocatícios, despesas processuais e demais cominações legais, devidamente corrigidas.

Protesta a autora pela produção de todas as provas em direito admitidas.

Dá-se à causa, para os devidos fins, o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos.

Pede procedência.

São Paulo, 13 de novembro de 2013.

Nome

PROCURADOR DO MUNICÍPIO - DEMAP 21

00.000 OAB/UF