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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0075

Contestação - TJSP - Ação Meio Ambiente - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Prefeitura Municipal de Bertioga

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EXMO.SR.DR.JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO DISTRITAL DE BERTIOGA - COMARCA DE SANTOS/SP

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

O MUNICÍPIO DE BERTIOGA , por sua procuradora infra-assinada, nos autos da AÇÃO DE CIVIL PÚBLICA que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, vem respeitosamente perante a Vossa Excelência oferecer CONTESTAÇÃO pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:

DOS FATOS

O Órgão Ministerial por meio do Inquérito Civil n.º 118/16-0 MA alega que houve danos ambientais na Endereço, Vila Agaó II, Bertioga/SP. Referido dano teve como auto de infração ambiental n.º 113.426 e a conduta danosa seria corte de vegetação do tipo Floresta Alta Restinga em estágio médio de regeneração, sem autorização legal, em área correspondente a 0,00.000 OAB/UF. Há construção no lote (auto de infração n.º 269458 e n.º 269459.

Em resumo, é o que alega o autor. No entanto, tais fatos não merecem prosperar conforme a seguir demonstrado.

NO MÉRITO

Após diligência na Secretaria do Meio Ambiente houve resposta por meio do Memorando 310/16 (doc.1) esclarecendo que o Município não foi omisso ambiental. Pois, houve ação do órgão Estadual desde a conduta danosa e o Município agiu com ações de fiscalização por meio do Processo Administrativo n.º 4097/2004.

Informa o Diretor de Desenvolvimento Ambiental que nos autos do Inquérito Civil há laudo da Secretaria do Estado do Meio Ambiente em que a apuração do corte ilegal de vegetação deve ser realizada por meio da Coordenadoria de Fiscalização Ambiental e Centro Técnico Regional de Fiscalização - localizado na cidade de Santos/SP.

No que tange a construção esta está localizada no Zoneamento Ecológico Econômico do Estado de São Paulo conforme a previsão do artigo 34 do Decreto Estadual n.º 58.996/13 como zona Z5T. Segue transcrição:

"Artigo 34 - A gestão da Z5T observará as seguintes diretrizes:

I - promoção da arborização urbana;

II - otimização da ocupação dos empreendimentos já aprovados; III - estímulo à ocupação dos vazios urbanos garantindo a qualidade ambiental;

IV - promoção da implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social;

V - otimização da infraestrutura urbana existente;

VI - incentivo à utilização de instalações ociosas;

VII - conservação e recuperação das áreas verdes, incluídas as áreas de preservação permanente e as áreas verdes de uso público"

Vale destacar, também, o artigo 40, parágrafo único da Lei 15.684/2015 o qual estabelece o regramento vigente, desde que respeitadas as áreas de Preservação Permanente, a data de implantação e do licenciamento ambiental e do registro do parcelamento do solo. Segue transcrição:

"Artigo 40 - Nas áreas de ocupação antrópica consolidada em área urbana, fica assegurado o uso alternativo do solo previsto no inciso VI do artigo da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, respeitadas as áreas de preservação permanente previstas pela legislação em vigor à época da implantação do empreendimento.

Parágrafo único - Fica assegurado o direito de construir em lotes oriundos de parcelamento do solo urbano registrado no Serviço de Registro de Imóveis competente, desde que respeitadas as Áreas de Preservação Permanente, exigidas pela legislação vigente na data da implantação do licenciamento ambiental e do registro do parcelamento do solo para fins urbanos, aprovado segundo a legislação específica."

No Plano Diretor da Cidade o referido lote pertence a Zona Residencial 2.

Neste contexto, não houve omissão por parte do Município no seu dever de fiscalizar os danos ambientais pautado na competência estabelecidas de acordo as legislações acima mencionadas. Não há em que se falar em responsabilidade civil do Município quando apenas agiu conforme a legislação pertinente. A legitimidade em conceder autorização, in casu , é do Estado.

Sendo assim, o Município requer que julgue improcedente a demanda, condenando o autor nas custas e honorários advocatícios.

Protesta-se por todos os meios de prova admitidos em direito.

Termos em que,

Pede e Espera Deferimento

Bertioga, 28 de novembro de 2016.

Nome

Procuradora do Município

00.000 OAB/UF

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