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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0161

Petição Inicial - TJSP - Ação de Alimentos, Processo em Epígrafe, em Trâmite perante nesse Egrégio Juízo - Cumprimento de Sentença

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Escritório de Advocacia 1 Nome- 00.000 OAB/UF

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE DIADEMA - SP.

Processo nº: 0028039-63.2010.8.26.0161

Ação de Alimentos

Sob os auspícios da gratuidade da justiça!

Nome, menor impúbere, nascida em dezessete de fevereiro de dois mil e dez (17/02/2010), neste ato, representada por sua genitora, Nome, convivente, desempregada, brasileira, portadora da cédula de identidade RG nº 00000-00e CPF nº 455.531.358/50, residentes e domiciliadas à EndereçoCEP 00000-000, telefone: (00)00000-0000, sem endereço eletrônico , através da sua advogada e bastante procuradora, que esta subscreve, nomeada para promover a defesa dos interesses das assistidas, oficio: (00)00000-0000/2016 , conforme procuração inclusa, através do convênio da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, mantido entre a PGE e a OAB/SP, nos autos da AÇÃO DE ALIMENTOS, PROCESSO EM EPÍGRAFE, EM TRÂMITE PERANTE NESSE EGRÉGIO JUÍZO, contra Nome, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 00000-00, e do CPF/MF nº 047.371.406/00, com endereço EndereçoCEP 00000-000, promover o presente pedido de Execução/Cumprimento de Sentença que reconheceu a obrigação do alimentante de prestar alimentos, com fundamento nos arts. 528, parágrafo 3º e 911 , ambos do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas:

Escritório de Advocacia 2 Nome- 00.000 OAB/UF

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Requer a Vossa Excelência sejam deferidos os benefícios da gratuidade da justiça, com fulcro na Constituição Federal, Art. , LXXIV e no Novo Código do Processo Civil, arts. 98 e seguintes, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência, anexa.

DO VALOR ARBITRADO

Requer o cumprimento de sentença obrigando o genitor ao pagamento dos alimentos conforme arbitramento judicial, na Ação de Alimentos em favor de Nome, na qual ficou arbitrado que o genitor pagaria a título pensão alimentícia, o equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos. Em caso de emprego informal, fixou-se pensão no patamar de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo, conforme Sentença nº. 716/2011, registrada em 08/04/2011, no livro nº 79, às fls. 24/25 (documento anexo).

Considerando o cálculo aritmético abaixo demonstrado, que se encontra devidamente atualizado, até a presente data, nos moldes estabelecidos na decisão, tendo como base no Salário Mínimo vigente, a alimentada é credora do genitor na quantia de R$ 00.000,00.

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Requer a intimação do genitor, na pessoa de seu advogado, ou por carta com aviso de recebimento para efetuar o pagamento do quantum demonstrado, no

Escritório de Advocacia 3 Nome- 00.000 OAB/UF

prazo de 3 (três) dias, sob pena de prisão, nos termos do parágrafo 3º, do art. 528, do Código de Processo Civil.

A exequente oferece conta aberta em nome da representante legal, a saber: Nome, Banco Bradesco, Agência 0000, Conta Poupança nº00000-00 , conforme documento, anexo.

DO PEDIDO

Ante o exposto, requer:

a) A concessão do benefício da Justiça Gratuita;

b) O acatamento do pedido do Desarquivamento do Processo, em epígrafe, com a consequente Execução/Cumprimento de Sentença que reconheceu a obrigação do alimentante de prestar alimentos e que seja a presente demanda julgada totalmente procedente;

c) A intimação do executado na pessoa de seu advogado, ou, por carta com aviso de recebimento, no endereço residencial, EndereçoCEP 00000-000, para que, em três (03) dias pague a quantia de quantia de R$ 00.000,00, os quais deverão ser atualizados, de acordo com a correção monetária e os juros moratórios, até a data do efetivo pagamento, com a devida inclusão das parcelas que vencerem em seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo ou para que prove que o fez, sob pena de PRISÃO, mandar protestar o pronunciamento judicial, nos termos dos artigos 528, parágrafo 3º e 911, ambos do Código de Processo Civil. Os valores deverão ser depositados em Conta Poupança em nome da requerente, a saber: Nome, Banco Bradesco, Agência 0000, Conta Poupança nº 1023626-6.

d) Seja enviado Ofício ao Cartório de Protesto em nome do devedor;

e) A intimação da Douta Promotoria de Justiça para que se manifeste nos autos pela presente demanda envolver interesses de menores;

Escritório de Advocacia 4 Nome- 00.000 OAB/UF

f) Sejam arbitrados os honorários advocatícios conforme tabela em vigor da PGE e OAB/SP com a emissão da referida Certidão ;

g) Por fim, requer provar o alegado por meio de todas as provas em direito admitidos, especialmente, documentas, testemunhal e depoimento das partes.

Dá-se à causa o valor quantia de R$ 00.000,00, para efeitos fiscais.

Termos em que,

Requer e aguarda deferimento

Diadema, 25 de outubro de 2016.

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Nome

00.000 OAB/UF