Processo Nº 001XXXX-78.2010.5.04.0000

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Coordenadoria de Recursos

Processo Nº ARE-001XXXX-78.2010.5.04.0000

Complemento Processo Eletrônico

Relator Relator do processo não cadastrado

Agravante MUNICÍPIO DE PELOTAS

Procurador Dr. Eduardo Schein Trindade

Agravado PEDRO LUIZ DA SILVA SILVA

Advogado Dr. Samuel Chapper (OAB: 19017/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- MUNICÍPIO DE PELOTAS

- PEDRO LUIZ DA SILVA SILVA

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista em todos os seus temas e desdobramentos. Negado seguimento ao recurso extraordinário e interposto agravo de instrumento pelo Município de Pelotas, a então Vice-Presidente desta Corte determinou a remessa dos autos para o Supremo Tribunal Federal.

O Supremo Tribunal Federal, por meio de sua Secretaria Judiciária, devolveu os autos a esta Corte, para que considerasse os efeitos do art. 543-B do Código de Processo Civil. Nesses moldes, o processo foi sobrestado no Tema 148 no dia 15/05/2012.

É o relatório.

Decido.

Consta do acórdão recorrido:

"(...)

O executado, nas razões do recurso de revista, insiste na alegação de violação dos parágrafos 3º a 5º do artigo 100 da CF, ao fundamento de que as obrigações de pequeno valor não excluem os créditos acessórios, tais como honorários advocatícios e contribuições fiscais e previdenciárias. Aduz que a Constituição Federal veda a repartição ou quebra do valor da execução para fins de caracterização do crédito como obrigação de pequeno valor e dispensa de formação de precatório.

Afirma que, na hipótese, o valor da execução supera o limite estabelecido pela Lei Municipal nº 5.008/2003.

Aponta violação dos arts. 100, §§ 3º, 4º e 5º, da CF, 1º da Lei Municipal nº 5.008/2003 e 87 do ADCT, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 1 do Tribunal Pleno do TST e traz arestos ao confronto de teses (fls. 583/589).

Sem razão o executado.

Inicialmente, registre-se que, nos termos do art.

896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, o cabimento de recurso de revista, em fase de execução, surge tão somente quando demonstrada inequívoca violação direta e literal da

2094/2016

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Outubro de 2016

jurisprudencial, da ofensa à legislação infraconstitucional e da contrariedade, aventadas no recurso.

Depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o valor devido ao

exequente é inferior ao limite fixado na Lei Municipal 5.008/2003,

sendo considerado de pequeno valor para efeito da execução

movida na forma do art. 100, § 3º, da Carta Magna.

No caso, não há falar em violação do art. 100, e parágrafos, da

Constituição Federal, uma vez que o § 3º excepciona, da expedição

de precatórios, as obrigações de pequeno valor, hipótese dos autos.

Tampouco há cogitar de ofensa ao § 4º do mesmo dispositivo

constitucional, que tem por objetivo evitar o fracionamento do

débito, culminando com o pagamento em parte sem a expedição de

precatório, como dívida de pequeno valor, e em parte por meio de

precatório.

A decisão regional está em sintonia com o entendimento

prevalecente desta Corte, no sentido de que, para a verificação do

enquadramento da execução como de pequeno valor, deve-se levar

em conta somente os valores efetivamente devidos ao reclamante

(individualização do crédito apurado), não sendo considerados

assim os créditos devidos a outrem, como acontece em relação aos

honorários periciais e advocatícios, entre outros.

(...)

Desse modo, descabem as violações constitucionais apontadas.

Com esses fundamentos, conheço do agravo de instrumento e nego

-lhe provimento.".

Cumpre consignar, quanto aos pressupostos extrínsecos de

admissibilidade que o recurso extraordinário não pode ser admitido,

por intempestivo.

Pretendendo a parte atacar o acórdão da Turma por suposta

violação de dispositivo constitucional, cabia-lhe interpor recurso

extraordinário no prazo legal, contado da publicação do decisum

(art. 4º da IN 35/2012 do TST).

Com efeito, a publicação da decisão recorrida (acórdão da 8ª

Turma) no DJe ocorreu em 29/04/2011, desse modo, a parte tinha

até o dia 31/05/2011 para interpor o recurso extraordinário. No

entanto, apenas interpôs em 01/06/2011. Do exposto, o apelo se encontra manifestamente intempestivo,

sendo impassível de apreciação.

Ante o exposto, determino o dessobrestamento dos autos e nego

seguimento ao recurso extraordinário.

Publique-se.

Brasília, 17 de outubro de 2016.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

EMMANOEL PEREIRA

Ministro Vice-Presidente do TST