Processo nº 015XXXX-68.2014.4.02.5116

Irmaos Monteiro LTDA x União - Fazenda Nacional

TRF2 · Macaé, RJ
Apelação Cível - Tributário (Turma)
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX

Andamento processual

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12/12/2019há 3 anos
Devolução de Remessa - Sem manifestação do destinatário
14/11/2019há 3 anos
Certidão/Termo - Citação/Intimação
07/11/2019há 3 anos
Remessa P/ Fazenda Nacional por motivo de Ciência
04/11/2019há 3 anos

Subsecretaria da 3a.turma Especializada

BOLETIM: 2019001253

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário

Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

2 - 015XXXX-68.2014.4.02.5116 Número antigo: 2014.51.16.156094-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 30/05/2019 12:55

Gabinete 09

Magistrado(a) CLAUDIA NEIVA

APELANTE: IRMAOS MONTEIRO LTDA

APELANTE: RAPHAEL MONTEIRO

ADVOGADO: RJ031200 - TRAJANO RICARDO MONTEIRO RIBEIRO

ADVOGADO: RJ060430 - RICARDO MAGALHAES DE NOVAES

ADVOGADO: RJ073506 - DANIEL RENOUT DA CUNHA

APELADO: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: Procurador da Fazenda Nacional

Originário: 015XXXX-68.2014.4.02.5116 - 09ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO.

1. A sentença rejeitou liminarmente os embargos à execução fiscal, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, por intempestividade, sustentando os apelantes que a prescrição arguida deve ser analisada, por ser questão de ordem pública.

2. A intempestividade dos embargos à execução impede a análise da questão de ordem pública. Precedentes jurisprudenciais.

3. Apelação dos embargantes conhecida e desprovida.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso dos embargantes, na forma do voto da Relatora.

Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2019.

CLÁUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA

Desembargadora Federal

30/10/2019há 3 anos
Inteiro Teor
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